Cristina Boccasius Siqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 50059203220258240006
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 08387624420208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 50012263020218240048
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001226-30.2021.8.24.0048/SC AUTOR : ALEXSANDRO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) RÉU : VERA LUCIA IAVORSKI LELE ADVOGADO(A) : Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) RÉU : OSVALDO FRANCA DA CRUZ ADVOGADO(A) : Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia 19/08/2025 às 16:00. Cumpra-se a audiência conforme já determinado. Intimem-se.
5. Processo 50054718420218240048
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005471-84.2021.8.24.0048/SC RELATOR : EDUARDO BONNASSIS BURG AUTOR : PEDRO LUIZ MORAES BARBOSA ADVOGADO(A) : Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 18/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
6. Processo 50060572420218240048
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5006057-24.2021.8.24.0048/SC (originário: processo nº 50060572420218240048/SC) RELATOR : HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE : MARILIA HELENA DE BRITO MALUCELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLUZ LACERDA DALLEDONE (OAB PR061189) APELADO : RÉGINES ROEDER (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) ADVOGADO(A) : DIANA ROSITA NIEHUES (OAB SC042716) APELADO : LUCIANO NUNES DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) APELADO : SILVANA ZIGER ROEDER (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) ADVOGADO(A) : DIANA ROSITA NIEHUES (OAB SC042716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 11/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 24 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 03003571620188240006
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300357-16.2018.8.24.0006/SC AUTOR : ALINE DA SILVA BELMIRO ADVOGADO(A) : Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno do AR no evento n.119 pelo motivo "não procurado" , fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias , efetuar a antecipação da diligências do oficial de justiça - necessárias para emissão do mandado (consoante art.3 da Resolução CM n.3/2019) . Instruções para emissão da guia de custas e boleto podem ser encontradas no seguinte endereço: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos , na opção geração e recolhimento das custas judiciais . (☚ clique , vide Antecipação de valores para diligências dos Oficiais de Justiça pág.13).
8. Processo 50770684720258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5077068-47.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DIOMAR TERESINHA CASTANHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência declinada (evento 7). 1.1. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no afã de apresentar os atualizados "Histórico de Créditos" e o "Histórico de Empréstimos Consignados" emitidos pelo INSS; sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do referido Código). 2. Ato contínuo, verifico que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita (isenção de custas e despesas processuais), juntando declaração de hipossuficiência e outros documentos. Entretanto, não são suficientes, devendo a parte interessada juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos, abaixo listados, para aferir suas reais condições financeiras. É que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Com efeito, a Constituição Federal de 1988, que prepondera sob a legislação ordinária, expressamente indica a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Neste contexto, o legislador infraconstitucional ao referir-se a declaração de hipossuficiência como requisito suficiente para concessão da Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) atuou à margem da Constituição, pois violou a literalidade da Magna Carta, cujo conteúdo dispõe o inverso. Isso porque a declaração unilateral de hipossuficiência não é prova no sentido estritamente jurídico. Tampouco a elevação da declaração à categoria de presunção pode ser aceita sem violação direta à Constituição Federal. Tal manobra legislativa atinge frontalmente o conteúdo da norma constitucional, que justamente por compreender a escassez de recursos públicos, condiciona à concessão da gratuidade (imunidade tributária) à comprovação, ou seja, a postura ativa apta a materialmente convencer o Juízo.  É necessária, portanto, prova, ou seja, documento capaz de convencer o Juízo que a parte não dispõe de recursos financeiros para custear o processo. Aliás, a contradição do legislador infraconstitucional neste particular é gritante. Isso porque ao mesmo tempo que faz inconstitucionalmente referência a declaração unilateral como prova suficiente para concessão da justiça gratuita, permite ao Juízo a conceder de forma parcial (para alguns atos ou parceladamente  art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) . Para tanto, necessariamente, o Juízo teria que ter elementos para além da mera declaração unilateral para avaliar em que extensão pode a parte arcar com as custas e despesas do processo, ou seja, no próprio desenho infraconstitucional a suficiência da declaração é questionável. Os parâmetros estabelecidos neste Juízo são similares aqueles utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: ** Renda Familiar Mensal **: - Limite de Renda : A renda familiar mensal não deve ultrapassar três salários mínimos federais . Em situações excepcionais, esse limite pode ser estendido para quatro salários mínimos, desde que haja:  - Entidade familiar composta por mais de cinco membros.- Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo. - Entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento. - Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por quatro ou mais membros.- ** Propriedade de Bens **:- Limite de Patrimônio : O requerente não deve ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos cujo valor ultrapasse 150 salários mínimos federais. Desta forma, INTIME-SE da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos: - Comprovante de Renda : Contracheques, carteira de trabalho, extratos de benefício previdenciário, salvo se exerça trabalho autônomo. - Declaração de Imposto de Renda : Declaração completa do imposto de renda ou, se for isento, uma declaração informando a isenção. - Certidão de Propriedade de Imóveis : Certidão negativa de propriedade de imóveis emitida pelo cartório de registro de imóveis. - Certidão de Propriedade de automóveis : Certidão negativa de propriedade de automotores ou a listagem dos veículos que possui. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). Fica advertida a parte autora que não cumprida a determinação supra será determinado o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de intimação pessoal, pois o pagamento de custas se trata de requisito essencial para a propositura da ação. 3. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos ao localizador Concluso Cível Urgente. Intime-se.