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Paulo Sérgio Alves Madeira

Paulo Sérgio Alves Madeira

Número da OAB: OAB/SC 019001

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 92
Total de Intimações: 106
Tribunais: TRF4, TRF1, TJRS, TJDFT, TJRJ, TJSC
Nome: PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 106 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003127-59.2024.8.24.0167/SC AUTOR : LENIR RODRIGUES FORTES ADVOGADO(A) : VITUS WOLFF STURMER (OAB SC041251) ADVOGADO(A) : TAMARA WESTPHAL FERNANDES (OAB SC046440) AUTOR : ANDRESSA VITORIA DO NASCIMENTO DE ABREU ADVOGADO(A) : VITUS WOLFF STURMER (OAB SC041251) ADVOGADO(A) : TAMARA WESTPHAL FERNANDES (OAB SC046440) RÉU : DU RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A) : ALLAN JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RJ223966) RÉU : SUPERMERCADO SILVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A) : CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB SC032426) ADVOGADO(A) : MARCELO SUPPI (OAB SC017993) RÉU : KELE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ALLAN JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RJ223966) RÉU : FOGOS GLOBO LTDA ADVOGADO(A) : WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO (OAB MG053109) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, condeno DU RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, SUPERMERCADO SILVEIRA LTDA, KELE COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA e FOGOS GLOBO LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora mensal, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta sentença. Incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme os parâmetros definidos, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, ou seja 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária, e os juros de mora incidem pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante o art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei n. 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei n. 8.981/1995 e art. 13 da Lei n. 9.065/1995. Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Destaco que a competência para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado é da instância superior, consoante interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 (que prevê o pagamento de custas e honorários apenas em casos de má-fé ou em segundo grau) e da jurisprudência das turmas recursais (v.g. TJSC, Mandado de Segurança n. 5000009-66.2020.8.24.9010, de Videira, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 13-08-2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 0800116-83.2013.8.24.0030/SC RELATOR : FELIPE AGRIZZI FERRAÇO AUTOR : ROBERTO KASPER SEVERO ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : MARIELE DA ROZA CASCAES (OAB SC065528) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 30/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0712837-92.2019.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: JEFFERSON DUARTE BARROS DE MEDEIROS, DIOGENES DUARTE BARROS DE MEDEIROS, VALERIANO DOUDMENT PEREIRA DE MEDEIROS, ILZE MARIA SILVA MEDEIROS MEEIRO: IRACEMA DUARTE BARROS DE MEDEIROS INVENTARIADO(A): ANTONIO MEDEIROS FILHO, SACCHA DUARTE BARROS DE MEDEIROS DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta (Datado e Assinado Eletronicamente)
  4. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5006245-48.2021.8.24.0167/SC AUTOR : WILDIMAR VALES DURANS CABRAL ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) AUTOR : VALDIR CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) AUTOR : SIMONI NELSA DUARTE DE MORAES ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) AUTOR : ROSANGELA LAURA COUTINHO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) AUTOR : MARIO GERALDO ROCHA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) AUTOR : MARIA ANDREIA DE SOUZA TOMAZ ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) AUTOR : BIANCA DURANS CABRAL ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) AUTOR : ADILSON PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) RÉU : MOACIR NASARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) RÉU : COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo hígida a sentença proferida no evento 146, salientando apenas que o valor da causa deverá ser previamente atualizado para fins de incidência dos honorários sucumbenciais fixados, na forma do art. 85, §2o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5063560-45.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: LUCIA YARA DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A): CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB SC032426) ADVOGADO(A): ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A): MARCELO SUPPI (OAB SC017993) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) AGRAVANTE: JOAO RICARDO FONSECA BIANCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A): CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB SC032426) ADVOGADO(A): ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A): MARCELO SUPPI (OAB SC017993) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA FONSECA (Pais) ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A): CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB SC032426) ADVOGADO(A): ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A): MARCELO SUPPI (OAB SC017993) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) AGRAVADO: SHIRLEY BIANCHI AZEVEDO ADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001857-91.2022.8.24.0030/SC RELATOR : FELIPE AGRIZZI FERRAÇO EXEQUENTE : ARTUR VELHO BIDONE ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : THAISA MARTINS DA CUNHA (OAB sc067633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 13/06/2025 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5047893-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001337-06.2025.8.24.0167/SC AGRAVANTE : CLAUDETE SANT ANA FREITAS ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : JULIA MEDEIROS RIGOTTI (OAB SC074843) DESPACHO/DECISÃO 1. Claudete Sant Ana Freitas interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Execução de Título Extrajudicial nº 5001337-06.2025.8.24.0167 , ajuizada em face do agravado, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos veículos Ford/Fiesta Street, placas MCN-3422, e I/Hafei Ruiyi Pickup CD, placas MKO-8897, de titularidade do executado Rodrigo dos Santos Pereira ( evento 12, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) a decisão de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência sem considerar os elementos concretos que demonstram o risco à efetividade do processo; (ii) a probabilidade do direito está evidenciada pela inadimplência contratual do réu; (iii) o perigo de dano é concreto, atual e grave, pois os únicos bens identificados em nome do devedor são dois veículos, os quais podem ser facilmente alienados ou ocultados, frustrando a efetividade da execução; e (iv) a consulta ao DETRAN/SC e a certidão negativa de bens do Registro de Imóveis comprovam que o réu não possui outros bens penhoráveis, o que reforça a urgência da medida. Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso, adianto, não merece ser provido. Por celeridade processual e considerando que o contexto fático-probatório dos autos restou suficientemente analisado na decisão recorrida, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 12, DESPADEC1 , origem): A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Além disso, deve ser considerada a irreversibilidade da medida e o possível risco de dano inverso. A pretensão cautelar deduzida encontra amparo no artigo 301 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão de medidas urgentes de natureza cautelar, inclusive arresto, como meio idôneo para resguardar o resultado útil do processo. No entanto, para o deferimento da medida pleiteada, exige-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos que evidenciem o risco de perecimento do direito invocado, especialmente diante de possível dilapidação patrimonial. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida de urgência. A parte exequente limitou-se a afirmar, de maneira genérica e desprovida de elementos probatórios mínimos, que a empresa executada, ao tomar ciência da presente demanda executiva, poderia se desfazer dos bens indicados. Tais alegações, desacompanhadas de indícios objetivos de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, não se mostram suficientes para justificar a constrição liminar de bens antes da citação da parte devedora. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL DE MEDIDA DE ARRESTO CAUTELAR EM RAZÃO DO ALEGADO RISCO DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A PARTE AGRAVADA PODE VIR A FRUSTRAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059500-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2024). Ressalte-se que a inadimplência contratual, por si só, não enseja a concessão da medida extrema postulada, tampouco se comprovou a existência de qualquer comportamento doloso por parte da executada tendente à frustração da execução. Ademais, o decurso de aproximadamente cinco meses desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada enfraquece a alegada urgência da providência cautelar, revelando a ausência do requisito do periculum in mora . Diante disso, ausentes os pressupostos autorizadores da medida, notadamente a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do pedido. De fato, compulsando a exordial do evento 1, INIC1 , origem, vejo que, para além do argumento de que há "grande probabilidade de insolvência do réu [devedor] frente a eventual condenação" e de que "uma vez que ao tomarem conhecimento dessa demanda, poderão facilmente se desfazerem dos veículos automotores, ante a manifesta liquidez desses bens" , não há nenhum elemento probatório concreto de dilapidação patrimonial do executado Rodrigo, a autorizar o deferimento de plano da medida de arresto cautelar de seus bens. Vale dizer que nem sequer houve a triangularização da relação processual in casu , ou mesmo tentativa malsucedida de bloqueio de numerário em contas bancárias de titularidade do agravado, a corroborar a alegação de insolvência. Em casos análogos, este Tribunal se posiciona no sentido de denegar a ordem de arresto cautelar, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE -  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA INDEMONSTRADOS - INCOMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indemonstrados os requisitos necessários ao deferimento de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, mantém-se a decisão que a indeferiu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021823-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021). ......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO O ARRESTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. ART. 830, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE IN CASU. PENDÊNCIA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTÁ OCULTANDO OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM, POR ORA, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009211-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). Em arremate, ressalto que, no futuro, caso haja tentativa de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do devedor Rodrigo, a credora pode, se necessário, suscitar eventual ocorrência de fraude à execução, a fim de garantir a satisfação do crédito. Por esses fundamentos, a manutenção da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037632-58.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 68)RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente
  10. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000623-93.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : AMARANTE & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : MARCELO SUPPI (OAB SC017993) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) DESPACHO/DECISÃO 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrario, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º); 1.1 Havendo pedido de intimação por whatsapp, fica este, desde já, deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para tanto, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de intimação, no(s) qual(is) deve constar a autorização para ser realizada na forma descrita acima (item 4 da Circular n. 265/2020/CGJ). 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC; 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, certifique-se.
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