Carlos Alberto Brustolin

Processos do Advogado

1. Processo 50199715720254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5019971-57.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 30/06/2025.
2. Processo 50035643920238240037
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5003564-39.2023.8.24.0037/SC REPRESENTADO : RICARDO RUBENS BATISTA ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) SENTENÇA DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de  , qualificado nos autos, em relação ao fato delituoso. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispenso a intimação da parte ré, pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (STJ - AgRg no HC n. 878.278/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se tão somente em relação àquele investigado. Defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias para que se possa aferir a sanidade mental do investigado
3. Processo 50134261220248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5013426-12.2024.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50134261220248240033/SC) RELATOR : HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE : SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 27 - 01/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
4. Processo 50151648020248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5015164-80.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50151648020248240018/SC) RELATOR : HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE : SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE : SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELANTE : SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 34 - 01/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
5. Processo 50062177720248240037
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006217-77.2024.8.24.0037/SC AUTOR : IVONE DA SILVA BELLO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para que supra a(s) mácula(s) acima indicada(s) no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, inc. IV, ambos do CPC. Registro que em se tratando de emenda da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois tal hipótese não se confunde com as do art. 485, incs. II e III, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15/7/2014.
6. Processo 09000216020198240124
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900021-60.2019.8.24.0124/SC EXECUTADO : CONSTRUTORA SGANZERLA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. CONSTRUTORA SGANZERLA opôs embargos de declaração acoimando de omissa a decisão proferida neste processo (e.53), sob o argumento de que, "em sua petição, a executada esclareceu que o valor alvo de constrição seria em partes utilizado para a quitação da folha de salário de seus funcionários, haja vista que o ato de bloqueio ocorreu no 4º dia útil do mês de maio, ou seja, na iminência do cumprimento de obrigação de pagamento de seus colaboradores. Para comprovar o alegado, destaca-se que no evento 46/ANEXO 4, a executada apresentou o extrato das folhas de pagamento de seus funcionários, demonstrando o valor da obrigação mensal, além da identificação do INSS patronal e a ser recolhido sobre a folha de pagamento, bem como o FGTS: [...]. Com isso, verifica-se que o Juízo foi omisso quanto a análise das informações, haja vista que a prova concreta das alegações apostadas no petitório do evento 46 foram devidamente comprovados por intermédio dos documentos colacionados junto àquela petição. Não bastasse, a executada ainda comprovou que o saldo remanescente seria empregado para a regularização de demais obrigações mensais, as quais são necessárias para a manutenção da atividade empresarial, como, por exemplo, aquisição de matéria-prima para o exercício das atividades empresariais, quitação de fornecimento de água e energia elétrica, indispensáveis para a realização da atividade fim, pagamento de fornecedores, entre outros. Do mesmo modo que o anterior, todos os comprovantes encontram-se acostados no evento 46/ANEXO 5, concedendo veracidade aos fatos relatados.". Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeito infringente (e.62). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (e.70). É o relatório. 2. Trata-se de embargos declaratórios com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e precisos, facilmente cognoscíveis pela simples leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie. Em suma, eventual error in judicando , decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível. De mais a mais, os embargos declaratórios também não servem para provocar o magistrado a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum recorrido, até porque "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.218.650/SP, j. 01/06/2020). É a decisão. 3. Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
7. Processo 03001898120198240037
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300189-81.2019.8.24.0037/SC RELATOR : Márcio Umberto Bragaglia EXEQUENTE : SPECHT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARLIZE KANDLER BITTENCOURT (OAB SC028339) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 28/02/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega
8. Processo 50407142820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040714-28.2025.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini IMPETRANTE : FAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 01/07/2025 - Link para pagamento
9. Processo 50407142820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040714-28.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : FAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. FAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra o Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis e GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (GEFIS) DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DIAT) - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS. Como fundamento de sua pretensão, sustenta, em síntese, que foi notificada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), por meio da Comunicação Eletrônica n. 1881390, a prestar esclarecimentos acerca de operações interestaduais de aquisição de lubrificantes, com o objetivo de apurar a destinação desses produtos (uso e consumo ou revenda) e eventual exigibilidade de ICMS em Substituição Tributária (ICMS-ST) ou Diferencial de Alíquota (ICMS-DIFAL). Em sede de pedido liminar , requereu: A concessão da liminar, reconhecendo-se o depósito judicial dos valores controvertidos, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de instaurar procedimento fiscal ou autuar a Impetrante como responsável solidária, com exigência de multa (isolada, de mora ou de ofício) em razão das operações relacionadas na planilha anexa (DOC. 08), resguardando seu direito de não ser compelida ao pagamento indevido de ICMS-ST, até o julgamento final do presente mandado de segurança; No evento 11 , aportou aos autos notícia da realização de depósito judicial no valor discutido na demanda. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar . Decido. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art.1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele " que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração " (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória . No mais, para a concessão de medida liminar por esta via, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença cumulativa do periculum in mora (perigo na demora) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), segundo às regras inerentes à tutela de urgência (art. 300 do CPC), nos termos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O depósito, seguramente é suficiente para permitir a suspensão da exigibilidade de multa que possa decorrer da Comunicação Eletrônica n. 1881390. Com efeito, revela-se " admissível o depósito em juízo do valor da multa administrativa imposta, providência que se presta para autorizar a suspensão da exigibilidade da referida sanção pecuniária " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027812-13.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-07-2018). Aliás, esse entendimento já é consolidado no Tribunal de Santa Catarina, como se vê no Agravo de Instrumento n. 5006432-43.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020, no Agravo de Instrumento n. 5002560-83.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2020, Agravo de Instrumento n. 4009569-21.2017.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-09-2018, dentre outros. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para SUSPENDER a exigibilidade da multa decorrente da Comunicação Eletrônica n. 1881390. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Cite-se o litisconsorte necessário, se houver. Com as informações e resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público.
10. Processo 50187828120258240023
    Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Habilitação de Crédito Nº 5018782-81.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : EDMAR CESAR BASTOS ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) REQUERENTE : EDMAR CESAR BASTOS EPP ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) REQUERENTE : EDMAR CESAR BASTOS ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) REQUERIDO : VERDE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) INTERESSADO : BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUÍZA MOLZ MARIA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH SENTENÇA Ante o exposto, não se fazendo presente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, CONHEÇO porém REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo o decisum prolatado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.