Leonardo Rafael De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50165280820258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016528-08.2025.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03035103920198240033/SC) RELATOR : Juliano Rafael Bogo EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : NATHALIA SOARES DE MATTOS (OAB PR094869) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 30/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
3. Processo 50272691220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027269-12.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50032916820248240023/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 24/07/2025 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
4. Processo 50756085920248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5075608-59.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50756085920248240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 25/07/2025 - RECURSO ESPECIAL
5. Processo 07354195020168020001
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2961610/AL (2025/0214775-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOFRE BOAVENTURA BARROS ADVOGADOS : FERNANDO TADEU BEZERRA DE ALBUQUERQUE - AL005126 RAFAELA SILVEIRA BUENO CANTARIN - AL011842 AGRAVADO : BRAYAN JOAO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - AL019577 AGRAVADO : VERDOM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL ACIOLI PEREIRA - AL008775 JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO - AL010063 LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS - AL012451 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOFRE BOAVENTURA BARROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
6. Processo 08044322720258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804432-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Cícera dos Santos Rocha Gomes - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso,para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, revogando o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESCONFORMIDADE COM O RITO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU À PARTE AUTORA QUE REALIZASSE DEPÓSITOS MENSAIS LIMITADOS A 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA, BEM COMO IMPÔS AOS BANCOS A OBRIGAÇÃO DE REPACTUAR AS DÍVIDAS NOS MESMOS LIMITES, VEDANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CASO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, EM AÇÃO BASEADA NA LEI Nº 14.181/2021, QUE DETERMINA, DE FORMA IMEDIATA E ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE OS DÉBITOS ESTEJAM REGULARMENTE PACTUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DIRETAMENTE EM SEDE LIMINAR, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 104-A DA LEI Nº 14.181/2021, CONTRARIA O RITO LEGAL PREVISTO PARA OS PROCESSOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, CUJA FINALIDADE É PROMOVER A REPACTUAÇÃO CONSENSUAL DAS DÍVIDAS E NÃO SUSPENDER UNILATERALMENTE OS EFEITOS DOS CONTRATOS.04. EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA, A ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES INDICA QUE O TOTAL DE DESCONTOS NÃO ULTRAPASSA 33,20% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 45% PREVISTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022.05. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL TEM RECONHECIDO QUE NÃO SE ADMITE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE PACTUADOS, SEM COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE OU VÍCIO, ESPECIALMENTE QUANDO A RENDA NÃO SE MOSTRA COMPROMETIDA DE FORMA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:07. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EXIGE O CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.08. O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO VISA À REPACTUAÇÃO NEGOCIADA DAS DÍVIDAS E NÃO AUTORIZA, DE FORMA UNILATERAL, A SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021, ARTS. 104-A E 104-B; LEI Nº 14.509/2022, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, H.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0810494-20.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
7. Processo 08044322720258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0804432-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Cícera dos Santos Rocha Gomes - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, revogando o ato judicial impugnado Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, 25 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
8. Processo 00012255120245120003
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ETCiv 0001225-51.2024.5.12.0003 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA EMBARGADO: ADRIANO LEMES BOMER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b29a5 proferido nos autos. Vistos. Os requerimentos formulados na petição do #ae348b6 deverão ser realizados nos autos em que tramita a execução. Remetam-se os autos ao e. TRT, consoante decisão do #de02857. CRICIUMA/SC, 29 de julho de 2025. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LEMES BOMER