Augusto Gamba

Processos do Advogado

1. Processo 00006091020165120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000609-10.2016.5.12.0051 RECLAMANTE: VALMOR MOREIRA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20d6296 proferido nos autos.   DESPACHO   1. O Sistema GARIMPO aponta a existência de depósito recursal pendente devolução (Guia SEFIP). 2. Requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do depósito recursal (Id 9566ee3) para conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias úteis. 3. Após, devolva-se o valor à reclamada TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Intime-se a parte para, no prazo de 5 dias úteis, indicar conta bancária de que é titular ou de seu procurador/Sociedade de Advogados (TST, IN 36/2012, art. 16, §2º), devendo consignar obrigatoriamente: 1. nome do titular; 2. CPF ou CNPJ; 3. banco e código do banco; 4. número da agência com dígito verificador; 5. número da conta bancária com dígito verificador; e 6. se é conta corrente ou poupança, dados essenciais para emissão do alvará eletrônico. No decurso, consulte-se o convênio Sisbajud/CCS. 4. Expeça-se ordem de liberação, pelo sistema SIF (CPCTRT12, art. 121). 5. Com as comprovações bancárias, certifique a Secretaria que a conta não possui saldo e intime-se o beneficiário (CPCTRT12, art. 121, §§4º e 5º). 6. Cumpridas as determinações, devolva-se ao arquivo definitivo. MCS BLUMENAU/SC, 03 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALMOR MOREIRA
2. Processo 00006091020165120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000609-10.2016.5.12.0051 RECLAMANTE: VALMOR MOREIRA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20d6296 proferido nos autos.   DESPACHO   1. O Sistema GARIMPO aponta a existência de depósito recursal pendente devolução (Guia SEFIP). 2. Requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do depósito recursal (Id 9566ee3) para conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias úteis. 3. Após, devolva-se o valor à reclamada TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Intime-se a parte para, no prazo de 5 dias úteis, indicar conta bancária de que é titular ou de seu procurador/Sociedade de Advogados (TST, IN 36/2012, art. 16, §2º), devendo consignar obrigatoriamente: 1. nome do titular; 2. CPF ou CNPJ; 3. banco e código do banco; 4. número da agência com dígito verificador; 5. número da conta bancária com dígito verificador; e 6. se é conta corrente ou poupança, dados essenciais para emissão do alvará eletrônico. No decurso, consulte-se o convênio Sisbajud/CCS. 4. Expeça-se ordem de liberação, pelo sistema SIF (CPCTRT12, art. 121). 5. Com as comprovações bancárias, certifique a Secretaria que a conta não possui saldo e intime-se o beneficiário (CPCTRT12, art. 121, §§4º e 5º). 6. Cumpridas as determinações, devolva-se ao arquivo definitivo. MCS BLUMENAU/SC, 03 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
3. Processo 00006166520175120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000616-65.2017.5.12.0051 AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000616-65.2017.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA, RAFAEL CANDIDO GARCIA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO. QUESTÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à autoridade judiciária trabalhista decidir as questões prejudiciais necessárias para permitir o julgamento da matéria central do litígio, tal como a alegação de vício de vontade do ex-empregado em alteração do contrato social que o inclui como sócio da empresa.           VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000616-65.2017.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante JOSE FLORIANO e agravados FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA e RAFAEL CANDIDO GARCIA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava o executado José Floriano. No agravo de petição do ID 29a5e1d, reitera o pedido de exclusão do polo passivo da execução. Na contraminuta do ID c61ddf5, o exequente pugna pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado José Floriano, nos seguintes termos (ID 2459a53): SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantida a execução pela penhora do imóvel n. 18.156 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, e observada a tempestividade, conheço dos embargos apresentados pelo décimo primeiro executado, José Floriano, fls. 1548- 1549 (Id 6078732). Prejudicada a apreciação do requerimento para "levantamento da penhora RENAJUD que recaí sobre o veículo VW GOL Mi placas MAE-7877", eis que já houve tal determinação, fl. 1545 (Id ea3a001), devidamente cumprida, fls. 1637-1639 (Ids 22ddffc, e96db2d e 88eb2ae). Quanto ao argumento de ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, afirma que "muito embora o embargante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual", fl. 1548 (Id 6078732). Alega que, embora tenha assinado a sexta alteração contratual da quinta executada (Panificadora Megapão), fls. 1560-1565 (Id 7fd31bb), da qual como consta como único sócio e administrador, não sabia do que se tratava, e "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão", fl. 1549 (Id 6078732). O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 (Ids dd4d4c1 e fbfa2b4), por si só, não serve como prova do vício alegado, eis que se trata de manifestação unilateral do comunicante. De toda forma, este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial. Salienta-se que não há qualquer informação acerca de desconstituição do contrato social impugnado. Julgam-se improcedentes os embargos à execução. Inconformado, o agravante afirma que "tomou conhecimento de que estaria respondendo ao processo por ser o atual sócio da ré Megapão, que atende na Jucesc sob o nome atual de Mega Conexão Comércio Varejista de Artigos de Papéis Ltda". Afirma que "o Agravante foi, no passado, empregado da Reclamada Mega Pão" e que "tomou emprestado de sua patroa a quantia de R$1.400,00. Passado algum tempo, Ana Carolina Amorim Taleska disse ao Agravante que não mais precisaria pagar pela dívida, desde que assinasse um documento no cartório. Tal documento, era a alteração contratual que o colocou como sócio da empresa". Alega que "muito embora o agravante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual". Aduz que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão". Ao final, requer "a exclusão do polo passivo desta execução". Subsidiariamente, requer "seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução". Pois bem. Constata-se dos autos que o executado José Floriano foi incluído no polo passivo da presente ação em 02/05/2024, conforme decisão do ID b4d7719. A cópia da 6ª alteração contratual (ID 7fd31bb) demonstra que a ex-sócia Ana Carolina Amorim Taleska transferiu suas cotas para José Floriano, ora agravante, no dia 22/06/2023. O documento foi devidamente firmado pelo autor, cuja firma foi reconhecida em Cartório. A ser intimado da penhora de seu veículo, o agravante registrou Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau (anexado aos embargos à execução), alegando que "na data de 01/10/2024 tomou conhecimento quando recebeu um mandado de busca e apreensão de seu veículo, devido a uma dívida que foi feito por uma empresa que usou seu CPF no ano de 2017; na ocasião era responsável pela empresa ANA CAROLINA AMORIM TELESKA", ou seja, a ex-sócia da empresa executada. No BO identificou-se como "jardineiro", não como empresário. Nos embargos à execução, o autor alega, como visto, que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão. O autor é aposentado por tempo de contribuição e sequer declara imposto de renda". Pleiteou então a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos". A decisão proferida nos embargos à execução está fundamentada em dois argumentos: "O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 [...], por si só, não serve como prova do vício alegado" e "este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial". Ocorre que, no que tange ao primeiro fundamento da sentença (ausência de prova dos fatos alegados), conquanto a sentença tenha afirmado que "O boletim de ocorrência [...], por si só, não serve como prova do vício alegado", ocorre que não foi oportunizada ao executado a produção de provas dos fatos relacionados à alegada fraude e, na verdade, o pedido de produção de provas não foi sequer decidido pela Vara, do que se conclui ter sido tacitamente indeferido. O agravante pleiteou o direito de produzir prova destinada a demonstrar suas alegações de cunho eminentemente fático, a saber: que nunca atuou na empresa executada a não ser na época em que foi empregado na função de "auxiliar de serviços gerais", percebendo salário pouco acima do mínimo legal; que ele tinha um empréstimo pendente com a ex-sócia; que esta o ludibriou em troca da quitação do empréstimo. Com efeito, o agravante não produziu prova dos fatos por ele alegados. Porém, como visto, muito embora tenha requerido a produção de provas, o executado-agravante não teve esse pedido sequer apreciado pela Vara, tendo sido surpreendido diretamente com a intimação da sentença, a qual se baseia no argumento de que o executado-agravante não comprovou suas alegações. O direito de defesa em ação judicial constitui direito fundamental do cidadão, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que compete ao órgão judiciário trabalhista que decidiu redirecionar a execução contra o agravante, incluindo-o no polo passivo, assegurar a ele o direito de produzir prova, sobretudo em se tratando de matéria fática relacionada a alegados fatos fraudulentos cuja discussão só surgiu neste momento em razão de sua inclusão no polo passivo da execução. Aprofundando um pouco a análise da prova existente nos autos, é possível verificar que as alegações do executado, de fato, não são inverossímeis, pois os documentos por ele juntados com os embargos à execução (especialmente sua CTPS e a certidão emitida pelo INSS) revelam que ao menos desde 22/05/1978 ele sempre trabalhou como empregado em funções modestas, por último como "aux. serviços gerais" na empresa ora executada Superpão (contrato de trabalho registrado em 16/03/2012), com salário pouco acima do salário mínimo, e, em seguida, como "auxiliar de operador de máquina" na Monte Carlo Estamparia Ltda ME, registrado em 16/04/2014 e sem informação de rescisão. Ao que se extrai dos autos, depois disso o reclamante aposentou-se no último emprego. Depois de 35 anos de uma vida como empregado em cargos modestos, assalariado com salário próximo ao salário mínimo, em 2023 a sócia da empresa executada, em meio à execução trabalhista, transfere todas as suas cotas - e, por conseguinte, toda a responsabilidade pelos passivo da empresa - justamente para alguém que foi seu empregado na função de "auxiliar de serviços gerais". Ele alega que não entendeu as consequências do negócio proposto pela ex-sócia, o que também não é incompatível com a condição cultural que se extrai a uma primeira análise das provas existentes nos autos, pois de fato tudo indica tratar-se de pessoa simples, que atuou durante toda a vida como trabalhador assalariado em funções braçais remuneradas com salário mínimo. Muito embora seja correto afirmar que a Justiça do Trabalho não tenha competência para julgar ação cível autônoma destinada à anulação de ato do registro comercial, no entanto o juiz do trabalho tem competência para tomar todas as iniciativas e decisões necessárias para possibilitar a execução de suas próprias decisões, conforme dispõem os artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Mesmo no processo de conhecimento, a jurisprudência trabalhista é amplamente majoritária no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de sócio de pessoa jurídica que alega ter sido ludibriado para ter seu nome incluído como sócio quando na verdade era empregado da pessoa jurídica. Independentemente de qual possa vir a ser a decisão de mérito nesses pedidos, a jurisprudência massiva dos tribunais trabalhistas é no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para decidir esse processo e portanto, se for o caso, para anular os atos constitutivos da empresa a fim de reconhecer o vínculo de emprego alegado pelo sócio. No presente caso, por sinal, muito embora o executado não esteja pleiteando vínculo de emprego atual com a empresa executada, existe, no entanto, uma discussão tangencial relativa a vínculo de emprego entre eles, pois é incontroverso que o agravante foi empregado da empresa executada - como visto no cargo de "auxiliar de serviços gerais", com salário pouco acima do mínimo legal - e alega que a relação que o une à ex-sócia da empresa (que, segundo ele, o teria ludibriado) é precisamente o vínculo empregatício que incontroversa mantiveram e em função do qual a ex-sócia teria resolvido inicialmente fazer a ele um empréstimo de R$ 1.400,00 e, depois, teria proposto a quitação do empréstimo em troca de ele assinar a alteração do contrato social que transferiu ao agravante as cotas da ex-sócia. Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 503, § 1º, do CPC, incumbe ao magistrado decidir todas as questões prejudiciais necessárias ao proferimento da decisão da matéria central do litígio. Por isso, é necessário assegurar ao agravante o direito de produzir as provas que se mostrem pertinentes com suas alegações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Pelo que,                                                     ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL  para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FLORIANO
4. Processo 00006166520175120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000616-65.2017.5.12.0051 AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000616-65.2017.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA, RAFAEL CANDIDO GARCIA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO. QUESTÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à autoridade judiciária trabalhista decidir as questões prejudiciais necessárias para permitir o julgamento da matéria central do litígio, tal como a alegação de vício de vontade do ex-empregado em alteração do contrato social que o inclui como sócio da empresa.           VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000616-65.2017.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante JOSE FLORIANO e agravados FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA e RAFAEL CANDIDO GARCIA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava o executado José Floriano. No agravo de petição do ID 29a5e1d, reitera o pedido de exclusão do polo passivo da execução. Na contraminuta do ID c61ddf5, o exequente pugna pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado José Floriano, nos seguintes termos (ID 2459a53): SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantida a execução pela penhora do imóvel n. 18.156 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, e observada a tempestividade, conheço dos embargos apresentados pelo décimo primeiro executado, José Floriano, fls. 1548- 1549 (Id 6078732). Prejudicada a apreciação do requerimento para "levantamento da penhora RENAJUD que recaí sobre o veículo VW GOL Mi placas MAE-7877", eis que já houve tal determinação, fl. 1545 (Id ea3a001), devidamente cumprida, fls. 1637-1639 (Ids 22ddffc, e96db2d e 88eb2ae). Quanto ao argumento de ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, afirma que "muito embora o embargante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual", fl. 1548 (Id 6078732). Alega que, embora tenha assinado a sexta alteração contratual da quinta executada (Panificadora Megapão), fls. 1560-1565 (Id 7fd31bb), da qual como consta como único sócio e administrador, não sabia do que se tratava, e "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão", fl. 1549 (Id 6078732). O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 (Ids dd4d4c1 e fbfa2b4), por si só, não serve como prova do vício alegado, eis que se trata de manifestação unilateral do comunicante. De toda forma, este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial. Salienta-se que não há qualquer informação acerca de desconstituição do contrato social impugnado. Julgam-se improcedentes os embargos à execução. Inconformado, o agravante afirma que "tomou conhecimento de que estaria respondendo ao processo por ser o atual sócio da ré Megapão, que atende na Jucesc sob o nome atual de Mega Conexão Comércio Varejista de Artigos de Papéis Ltda". Afirma que "o Agravante foi, no passado, empregado da Reclamada Mega Pão" e que "tomou emprestado de sua patroa a quantia de R$1.400,00. Passado algum tempo, Ana Carolina Amorim Taleska disse ao Agravante que não mais precisaria pagar pela dívida, desde que assinasse um documento no cartório. Tal documento, era a alteração contratual que o colocou como sócio da empresa". Alega que "muito embora o agravante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual". Aduz que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão". Ao final, requer "a exclusão do polo passivo desta execução". Subsidiariamente, requer "seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução". Pois bem. Constata-se dos autos que o executado José Floriano foi incluído no polo passivo da presente ação em 02/05/2024, conforme decisão do ID b4d7719. A cópia da 6ª alteração contratual (ID 7fd31bb) demonstra que a ex-sócia Ana Carolina Amorim Taleska transferiu suas cotas para José Floriano, ora agravante, no dia 22/06/2023. O documento foi devidamente firmado pelo autor, cuja firma foi reconhecida em Cartório. A ser intimado da penhora de seu veículo, o agravante registrou Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau (anexado aos embargos à execução), alegando que "na data de 01/10/2024 tomou conhecimento quando recebeu um mandado de busca e apreensão de seu veículo, devido a uma dívida que foi feito por uma empresa que usou seu CPF no ano de 2017; na ocasião era responsável pela empresa ANA CAROLINA AMORIM TELESKA", ou seja, a ex-sócia da empresa executada. No BO identificou-se como "jardineiro", não como empresário. Nos embargos à execução, o autor alega, como visto, que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão. O autor é aposentado por tempo de contribuição e sequer declara imposto de renda". Pleiteou então a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos". A decisão proferida nos embargos à execução está fundamentada em dois argumentos: "O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 [...], por si só, não serve como prova do vício alegado" e "este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial". Ocorre que, no que tange ao primeiro fundamento da sentença (ausência de prova dos fatos alegados), conquanto a sentença tenha afirmado que "O boletim de ocorrência [...], por si só, não serve como prova do vício alegado", ocorre que não foi oportunizada ao executado a produção de provas dos fatos relacionados à alegada fraude e, na verdade, o pedido de produção de provas não foi sequer decidido pela Vara, do que se conclui ter sido tacitamente indeferido. O agravante pleiteou o direito de produzir prova destinada a demonstrar suas alegações de cunho eminentemente fático, a saber: que nunca atuou na empresa executada a não ser na época em que foi empregado na função de "auxiliar de serviços gerais", percebendo salário pouco acima do mínimo legal; que ele tinha um empréstimo pendente com a ex-sócia; que esta o ludibriou em troca da quitação do empréstimo. Com efeito, o agravante não produziu prova dos fatos por ele alegados. Porém, como visto, muito embora tenha requerido a produção de provas, o executado-agravante não teve esse pedido sequer apreciado pela Vara, tendo sido surpreendido diretamente com a intimação da sentença, a qual se baseia no argumento de que o executado-agravante não comprovou suas alegações. O direito de defesa em ação judicial constitui direito fundamental do cidadão, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que compete ao órgão judiciário trabalhista que decidiu redirecionar a execução contra o agravante, incluindo-o no polo passivo, assegurar a ele o direito de produzir prova, sobretudo em se tratando de matéria fática relacionada a alegados fatos fraudulentos cuja discussão só surgiu neste momento em razão de sua inclusão no polo passivo da execução. Aprofundando um pouco a análise da prova existente nos autos, é possível verificar que as alegações do executado, de fato, não são inverossímeis, pois os documentos por ele juntados com os embargos à execução (especialmente sua CTPS e a certidão emitida pelo INSS) revelam que ao menos desde 22/05/1978 ele sempre trabalhou como empregado em funções modestas, por último como "aux. serviços gerais" na empresa ora executada Superpão (contrato de trabalho registrado em 16/03/2012), com salário pouco acima do salário mínimo, e, em seguida, como "auxiliar de operador de máquina" na Monte Carlo Estamparia Ltda ME, registrado em 16/04/2014 e sem informação de rescisão. Ao que se extrai dos autos, depois disso o reclamante aposentou-se no último emprego. Depois de 35 anos de uma vida como empregado em cargos modestos, assalariado com salário próximo ao salário mínimo, em 2023 a sócia da empresa executada, em meio à execução trabalhista, transfere todas as suas cotas - e, por conseguinte, toda a responsabilidade pelos passivo da empresa - justamente para alguém que foi seu empregado na função de "auxiliar de serviços gerais". Ele alega que não entendeu as consequências do negócio proposto pela ex-sócia, o que também não é incompatível com a condição cultural que se extrai a uma primeira análise das provas existentes nos autos, pois de fato tudo indica tratar-se de pessoa simples, que atuou durante toda a vida como trabalhador assalariado em funções braçais remuneradas com salário mínimo. Muito embora seja correto afirmar que a Justiça do Trabalho não tenha competência para julgar ação cível autônoma destinada à anulação de ato do registro comercial, no entanto o juiz do trabalho tem competência para tomar todas as iniciativas e decisões necessárias para possibilitar a execução de suas próprias decisões, conforme dispõem os artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Mesmo no processo de conhecimento, a jurisprudência trabalhista é amplamente majoritária no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de sócio de pessoa jurídica que alega ter sido ludibriado para ter seu nome incluído como sócio quando na verdade era empregado da pessoa jurídica. Independentemente de qual possa vir a ser a decisão de mérito nesses pedidos, a jurisprudência massiva dos tribunais trabalhistas é no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para decidir esse processo e portanto, se for o caso, para anular os atos constitutivos da empresa a fim de reconhecer o vínculo de emprego alegado pelo sócio. No presente caso, por sinal, muito embora o executado não esteja pleiteando vínculo de emprego atual com a empresa executada, existe, no entanto, uma discussão tangencial relativa a vínculo de emprego entre eles, pois é incontroverso que o agravante foi empregado da empresa executada - como visto no cargo de "auxiliar de serviços gerais", com salário pouco acima do mínimo legal - e alega que a relação que o une à ex-sócia da empresa (que, segundo ele, o teria ludibriado) é precisamente o vínculo empregatício que incontroversa mantiveram e em função do qual a ex-sócia teria resolvido inicialmente fazer a ele um empréstimo de R$ 1.400,00 e, depois, teria proposto a quitação do empréstimo em troca de ele assinar a alteração do contrato social que transferiu ao agravante as cotas da ex-sócia. Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 503, § 1º, do CPC, incumbe ao magistrado decidir todas as questões prejudiciais necessárias ao proferimento da decisão da matéria central do litígio. Por isso, é necessário assegurar ao agravante o direito de produzir as provas que se mostrem pertinentes com suas alegações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Pelo que,                                                     ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL  para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS
5. Processo 00006166520175120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000616-65.2017.5.12.0051 AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000616-65.2017.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA, RAFAEL CANDIDO GARCIA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO. QUESTÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à autoridade judiciária trabalhista decidir as questões prejudiciais necessárias para permitir o julgamento da matéria central do litígio, tal como a alegação de vício de vontade do ex-empregado em alteração do contrato social que o inclui como sócio da empresa.           VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000616-65.2017.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante JOSE FLORIANO e agravados FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA e RAFAEL CANDIDO GARCIA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava o executado José Floriano. No agravo de petição do ID 29a5e1d, reitera o pedido de exclusão do polo passivo da execução. Na contraminuta do ID c61ddf5, o exequente pugna pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado José Floriano, nos seguintes termos (ID 2459a53): SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantida a execução pela penhora do imóvel n. 18.156 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, e observada a tempestividade, conheço dos embargos apresentados pelo décimo primeiro executado, José Floriano, fls. 1548- 1549 (Id 6078732). Prejudicada a apreciação do requerimento para "levantamento da penhora RENAJUD que recaí sobre o veículo VW GOL Mi placas MAE-7877", eis que já houve tal determinação, fl. 1545 (Id ea3a001), devidamente cumprida, fls. 1637-1639 (Ids 22ddffc, e96db2d e 88eb2ae). Quanto ao argumento de ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, afirma que "muito embora o embargante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual", fl. 1548 (Id 6078732). Alega que, embora tenha assinado a sexta alteração contratual da quinta executada (Panificadora Megapão), fls. 1560-1565 (Id 7fd31bb), da qual como consta como único sócio e administrador, não sabia do que se tratava, e "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão", fl. 1549 (Id 6078732). O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 (Ids dd4d4c1 e fbfa2b4), por si só, não serve como prova do vício alegado, eis que se trata de manifestação unilateral do comunicante. De toda forma, este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial. Salienta-se que não há qualquer informação acerca de desconstituição do contrato social impugnado. Julgam-se improcedentes os embargos à execução. Inconformado, o agravante afirma que "tomou conhecimento de que estaria respondendo ao processo por ser o atual sócio da ré Megapão, que atende na Jucesc sob o nome atual de Mega Conexão Comércio Varejista de Artigos de Papéis Ltda". Afirma que "o Agravante foi, no passado, empregado da Reclamada Mega Pão" e que "tomou emprestado de sua patroa a quantia de R$1.400,00. Passado algum tempo, Ana Carolina Amorim Taleska disse ao Agravante que não mais precisaria pagar pela dívida, desde que assinasse um documento no cartório. Tal documento, era a alteração contratual que o colocou como sócio da empresa". Alega que "muito embora o agravante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual". Aduz que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão". Ao final, requer "a exclusão do polo passivo desta execução". Subsidiariamente, requer "seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução". Pois bem. Constata-se dos autos que o executado José Floriano foi incluído no polo passivo da presente ação em 02/05/2024, conforme decisão do ID b4d7719. A cópia da 6ª alteração contratual (ID 7fd31bb) demonstra que a ex-sócia Ana Carolina Amorim Taleska transferiu suas cotas para José Floriano, ora agravante, no dia 22/06/2023. O documento foi devidamente firmado pelo autor, cuja firma foi reconhecida em Cartório. A ser intimado da penhora de seu veículo, o agravante registrou Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau (anexado aos embargos à execução), alegando que "na data de 01/10/2024 tomou conhecimento quando recebeu um mandado de busca e apreensão de seu veículo, devido a uma dívida que foi feito por uma empresa que usou seu CPF no ano de 2017; na ocasião era responsável pela empresa ANA CAROLINA AMORIM TELESKA", ou seja, a ex-sócia da empresa executada. No BO identificou-se como "jardineiro", não como empresário. Nos embargos à execução, o autor alega, como visto, que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão. O autor é aposentado por tempo de contribuição e sequer declara imposto de renda". Pleiteou então a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos". A decisão proferida nos embargos à execução está fundamentada em dois argumentos: "O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 [...], por si só, não serve como prova do vício alegado" e "este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial". Ocorre que, no que tange ao primeiro fundamento da sentença (ausência de prova dos fatos alegados), conquanto a sentença tenha afirmado que "O boletim de ocorrência [...], por si só, não serve como prova do vício alegado", ocorre que não foi oportunizada ao executado a produção de provas dos fatos relacionados à alegada fraude e, na verdade, o pedido de produção de provas não foi sequer decidido pela Vara, do que se conclui ter sido tacitamente indeferido. O agravante pleiteou o direito de produzir prova destinada a demonstrar suas alegações de cunho eminentemente fático, a saber: que nunca atuou na empresa executada a não ser na época em que foi empregado na função de "auxiliar de serviços gerais", percebendo salário pouco acima do mínimo legal; que ele tinha um empréstimo pendente com a ex-sócia; que esta o ludibriou em troca da quitação do empréstimo. Com efeito, o agravante não produziu prova dos fatos por ele alegados. Porém, como visto, muito embora tenha requerido a produção de provas, o executado-agravante não teve esse pedido sequer apreciado pela Vara, tendo sido surpreendido diretamente com a intimação da sentença, a qual se baseia no argumento de que o executado-agravante não comprovou suas alegações. O direito de defesa em ação judicial constitui direito fundamental do cidadão, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que compete ao órgão judiciário trabalhista que decidiu redirecionar a execução contra o agravante, incluindo-o no polo passivo, assegurar a ele o direito de produzir prova, sobretudo em se tratando de matéria fática relacionada a alegados fatos fraudulentos cuja discussão só surgiu neste momento em razão de sua inclusão no polo passivo da execução. Aprofundando um pouco a análise da prova existente nos autos, é possível verificar que as alegações do executado, de fato, não são inverossímeis, pois os documentos por ele juntados com os embargos à execução (especialmente sua CTPS e a certidão emitida pelo INSS) revelam que ao menos desde 22/05/1978 ele sempre trabalhou como empregado em funções modestas, por último como "aux. serviços gerais" na empresa ora executada Superpão (contrato de trabalho registrado em 16/03/2012), com salário pouco acima do salário mínimo, e, em seguida, como "auxiliar de operador de máquina" na Monte Carlo Estamparia Ltda ME, registrado em 16/04/2014 e sem informação de rescisão. Ao que se extrai dos autos, depois disso o reclamante aposentou-se no último emprego. Depois de 35 anos de uma vida como empregado em cargos modestos, assalariado com salário próximo ao salário mínimo, em 2023 a sócia da empresa executada, em meio à execução trabalhista, transfere todas as suas cotas - e, por conseguinte, toda a responsabilidade pelos passivo da empresa - justamente para alguém que foi seu empregado na função de "auxiliar de serviços gerais". Ele alega que não entendeu as consequências do negócio proposto pela ex-sócia, o que também não é incompatível com a condição cultural que se extrai a uma primeira análise das provas existentes nos autos, pois de fato tudo indica tratar-se de pessoa simples, que atuou durante toda a vida como trabalhador assalariado em funções braçais remuneradas com salário mínimo. Muito embora seja correto afirmar que a Justiça do Trabalho não tenha competência para julgar ação cível autônoma destinada à anulação de ato do registro comercial, no entanto o juiz do trabalho tem competência para tomar todas as iniciativas e decisões necessárias para possibilitar a execução de suas próprias decisões, conforme dispõem os artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Mesmo no processo de conhecimento, a jurisprudência trabalhista é amplamente majoritária no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de sócio de pessoa jurídica que alega ter sido ludibriado para ter seu nome incluído como sócio quando na verdade era empregado da pessoa jurídica. Independentemente de qual possa vir a ser a decisão de mérito nesses pedidos, a jurisprudência massiva dos tribunais trabalhistas é no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para decidir esse processo e portanto, se for o caso, para anular os atos constitutivos da empresa a fim de reconhecer o vínculo de emprego alegado pelo sócio. No presente caso, por sinal, muito embora o executado não esteja pleiteando vínculo de emprego atual com a empresa executada, existe, no entanto, uma discussão tangencial relativa a vínculo de emprego entre eles, pois é incontroverso que o agravante foi empregado da empresa executada - como visto no cargo de "auxiliar de serviços gerais", com salário pouco acima do mínimo legal - e alega que a relação que o une à ex-sócia da empresa (que, segundo ele, o teria ludibriado) é precisamente o vínculo empregatício que incontroversa mantiveram e em função do qual a ex-sócia teria resolvido inicialmente fazer a ele um empréstimo de R$ 1.400,00 e, depois, teria proposto a quitação do empréstimo em troca de ele assinar a alteração do contrato social que transferiu ao agravante as cotas da ex-sócia. Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 503, § 1º, do CPC, incumbe ao magistrado decidir todas as questões prejudiciais necessárias ao proferimento da decisão da matéria central do litígio. Por isso, é necessário assegurar ao agravante o direito de produzir as provas que se mostrem pertinentes com suas alegações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Pelo que,                                                     ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL  para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAISE CRISTINA SCHARFF
6. Processo 00006166520175120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000616-65.2017.5.12.0051 AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000616-65.2017.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA, RAFAEL CANDIDO GARCIA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO. QUESTÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à autoridade judiciária trabalhista decidir as questões prejudiciais necessárias para permitir o julgamento da matéria central do litígio, tal como a alegação de vício de vontade do ex-empregado em alteração do contrato social que o inclui como sócio da empresa.           VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000616-65.2017.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante JOSE FLORIANO e agravados FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA e RAFAEL CANDIDO GARCIA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava o executado José Floriano. No agravo de petição do ID 29a5e1d, reitera o pedido de exclusão do polo passivo da execução. Na contraminuta do ID c61ddf5, o exequente pugna pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado José Floriano, nos seguintes termos (ID 2459a53): SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantida a execução pela penhora do imóvel n. 18.156 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, e observada a tempestividade, conheço dos embargos apresentados pelo décimo primeiro executado, José Floriano, fls. 1548- 1549 (Id 6078732). Prejudicada a apreciação do requerimento para "levantamento da penhora RENAJUD que recaí sobre o veículo VW GOL Mi placas MAE-7877", eis que já houve tal determinação, fl. 1545 (Id ea3a001), devidamente cumprida, fls. 1637-1639 (Ids 22ddffc, e96db2d e 88eb2ae). Quanto ao argumento de ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, afirma que "muito embora o embargante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual", fl. 1548 (Id 6078732). Alega que, embora tenha assinado a sexta alteração contratual da quinta executada (Panificadora Megapão), fls. 1560-1565 (Id 7fd31bb), da qual como consta como único sócio e administrador, não sabia do que se tratava, e "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão", fl. 1549 (Id 6078732). O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 (Ids dd4d4c1 e fbfa2b4), por si só, não serve como prova do vício alegado, eis que se trata de manifestação unilateral do comunicante. De toda forma, este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial. Salienta-se que não há qualquer informação acerca de desconstituição do contrato social impugnado. Julgam-se improcedentes os embargos à execução. Inconformado, o agravante afirma que "tomou conhecimento de que estaria respondendo ao processo por ser o atual sócio da ré Megapão, que atende na Jucesc sob o nome atual de Mega Conexão Comércio Varejista de Artigos de Papéis Ltda". Afirma que "o Agravante foi, no passado, empregado da Reclamada Mega Pão" e que "tomou emprestado de sua patroa a quantia de R$1.400,00. Passado algum tempo, Ana Carolina Amorim Taleska disse ao Agravante que não mais precisaria pagar pela dívida, desde que assinasse um documento no cartório. Tal documento, era a alteração contratual que o colocou como sócio da empresa". Alega que "muito embora o agravante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual". Aduz que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão". Ao final, requer "a exclusão do polo passivo desta execução". Subsidiariamente, requer "seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução". Pois bem. Constata-se dos autos que o executado José Floriano foi incluído no polo passivo da presente ação em 02/05/2024, conforme decisão do ID b4d7719. A cópia da 6ª alteração contratual (ID 7fd31bb) demonstra que a ex-sócia Ana Carolina Amorim Taleska transferiu suas cotas para José Floriano, ora agravante, no dia 22/06/2023. O documento foi devidamente firmado pelo autor, cuja firma foi reconhecida em Cartório. A ser intimado da penhora de seu veículo, o agravante registrou Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau (anexado aos embargos à execução), alegando que "na data de 01/10/2024 tomou conhecimento quando recebeu um mandado de busca e apreensão de seu veículo, devido a uma dívida que foi feito por uma empresa que usou seu CPF no ano de 2017; na ocasião era responsável pela empresa ANA CAROLINA AMORIM TELESKA", ou seja, a ex-sócia da empresa executada. No BO identificou-se como "jardineiro", não como empresário. Nos embargos à execução, o autor alega, como visto, que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão. O autor é aposentado por tempo de contribuição e sequer declara imposto de renda". Pleiteou então a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos". A decisão proferida nos embargos à execução está fundamentada em dois argumentos: "O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 [...], por si só, não serve como prova do vício alegado" e "este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial". Ocorre que, no que tange ao primeiro fundamento da sentença (ausência de prova dos fatos alegados), conquanto a sentença tenha afirmado que "O boletim de ocorrência [...], por si só, não serve como prova do vício alegado", ocorre que não foi oportunizada ao executado a produção de provas dos fatos relacionados à alegada fraude e, na verdade, o pedido de produção de provas não foi sequer decidido pela Vara, do que se conclui ter sido tacitamente indeferido. O agravante pleiteou o direito de produzir prova destinada a demonstrar suas alegações de cunho eminentemente fático, a saber: que nunca atuou na empresa executada a não ser na época em que foi empregado na função de "auxiliar de serviços gerais", percebendo salário pouco acima do mínimo legal; que ele tinha um empréstimo pendente com a ex-sócia; que esta o ludibriou em troca da quitação do empréstimo. Com efeito, o agravante não produziu prova dos fatos por ele alegados. Porém, como visto, muito embora tenha requerido a produção de provas, o executado-agravante não teve esse pedido sequer apreciado pela Vara, tendo sido surpreendido diretamente com a intimação da sentença, a qual se baseia no argumento de que o executado-agravante não comprovou suas alegações. O direito de defesa em ação judicial constitui direito fundamental do cidadão, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que compete ao órgão judiciário trabalhista que decidiu redirecionar a execução contra o agravante, incluindo-o no polo passivo, assegurar a ele o direito de produzir prova, sobretudo em se tratando de matéria fática relacionada a alegados fatos fraudulentos cuja discussão só surgiu neste momento em razão de sua inclusão no polo passivo da execução. Aprofundando um pouco a análise da prova existente nos autos, é possível verificar que as alegações do executado, de fato, não são inverossímeis, pois os documentos por ele juntados com os embargos à execução (especialmente sua CTPS e a certidão emitida pelo INSS) revelam que ao menos desde 22/05/1978 ele sempre trabalhou como empregado em funções modestas, por último como "aux. serviços gerais" na empresa ora executada Superpão (contrato de trabalho registrado em 16/03/2012), com salário pouco acima do salário mínimo, e, em seguida, como "auxiliar de operador de máquina" na Monte Carlo Estamparia Ltda ME, registrado em 16/04/2014 e sem informação de rescisão. Ao que se extrai dos autos, depois disso o reclamante aposentou-se no último emprego. Depois de 35 anos de uma vida como empregado em cargos modestos, assalariado com salário próximo ao salário mínimo, em 2023 a sócia da empresa executada, em meio à execução trabalhista, transfere todas as suas cotas - e, por conseguinte, toda a responsabilidade pelos passivo da empresa - justamente para alguém que foi seu empregado na função de "auxiliar de serviços gerais". Ele alega que não entendeu as consequências do negócio proposto pela ex-sócia, o que também não é incompatível com a condição cultural que se extrai a uma primeira análise das provas existentes nos autos, pois de fato tudo indica tratar-se de pessoa simples, que atuou durante toda a vida como trabalhador assalariado em funções braçais remuneradas com salário mínimo. Muito embora seja correto afirmar que a Justiça do Trabalho não tenha competência para julgar ação cível autônoma destinada à anulação de ato do registro comercial, no entanto o juiz do trabalho tem competência para tomar todas as iniciativas e decisões necessárias para possibilitar a execução de suas próprias decisões, conforme dispõem os artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Mesmo no processo de conhecimento, a jurisprudência trabalhista é amplamente majoritária no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de sócio de pessoa jurídica que alega ter sido ludibriado para ter seu nome incluído como sócio quando na verdade era empregado da pessoa jurídica. Independentemente de qual possa vir a ser a decisão de mérito nesses pedidos, a jurisprudência massiva dos tribunais trabalhistas é no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para decidir esse processo e portanto, se for o caso, para anular os atos constitutivos da empresa a fim de reconhecer o vínculo de emprego alegado pelo sócio. No presente caso, por sinal, muito embora o executado não esteja pleiteando vínculo de emprego atual com a empresa executada, existe, no entanto, uma discussão tangencial relativa a vínculo de emprego entre eles, pois é incontroverso que o agravante foi empregado da empresa executada - como visto no cargo de "auxiliar de serviços gerais", com salário pouco acima do mínimo legal - e alega que a relação que o une à ex-sócia da empresa (que, segundo ele, o teria ludibriado) é precisamente o vínculo empregatício que incontroversa mantiveram e em função do qual a ex-sócia teria resolvido inicialmente fazer a ele um empréstimo de R$ 1.400,00 e, depois, teria proposto a quitação do empréstimo em troca de ele assinar a alteração do contrato social que transferiu ao agravante as cotas da ex-sócia. Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 503, § 1º, do CPC, incumbe ao magistrado decidir todas as questões prejudiciais necessárias ao proferimento da decisão da matéria central do litígio. Por isso, é necessário assegurar ao agravante o direito de produzir as provas que se mostrem pertinentes com suas alegações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Pelo que,                                                     ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL  para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO
7. Processo 00006166520175120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000616-65.2017.5.12.0051 AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000616-65.2017.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA, RAFAEL CANDIDO GARCIA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO. QUESTÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à autoridade judiciária trabalhista decidir as questões prejudiciais necessárias para permitir o julgamento da matéria central do litígio, tal como a alegação de vício de vontade do ex-empregado em alteração do contrato social que o inclui como sócio da empresa.           VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000616-65.2017.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante JOSE FLORIANO e agravados FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA e RAFAEL CANDIDO GARCIA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava o executado José Floriano. No agravo de petição do ID 29a5e1d, reitera o pedido de exclusão do polo passivo da execução. Na contraminuta do ID c61ddf5, o exequente pugna pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado José Floriano, nos seguintes termos (ID 2459a53): SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantida a execução pela penhora do imóvel n. 18.156 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, e observada a tempestividade, conheço dos embargos apresentados pelo décimo primeiro executado, José Floriano, fls. 1548- 1549 (Id 6078732). Prejudicada a apreciação do requerimento para "levantamento da penhora RENAJUD que recaí sobre o veículo VW GOL Mi placas MAE-7877", eis que já houve tal determinação, fl. 1545 (Id ea3a001), devidamente cumprida, fls. 1637-1639 (Ids 22ddffc, e96db2d e 88eb2ae). Quanto ao argumento de ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, afirma que "muito embora o embargante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual", fl. 1548 (Id 6078732). Alega que, embora tenha assinado a sexta alteração contratual da quinta executada (Panificadora Megapão), fls. 1560-1565 (Id 7fd31bb), da qual como consta como único sócio e administrador, não sabia do que se tratava, e "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão", fl. 1549 (Id 6078732). O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 (Ids dd4d4c1 e fbfa2b4), por si só, não serve como prova do vício alegado, eis que se trata de manifestação unilateral do comunicante. De toda forma, este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial. Salienta-se que não há qualquer informação acerca de desconstituição do contrato social impugnado. Julgam-se improcedentes os embargos à execução. Inconformado, o agravante afirma que "tomou conhecimento de que estaria respondendo ao processo por ser o atual sócio da ré Megapão, que atende na Jucesc sob o nome atual de Mega Conexão Comércio Varejista de Artigos de Papéis Ltda". Afirma que "o Agravante foi, no passado, empregado da Reclamada Mega Pão" e que "tomou emprestado de sua patroa a quantia de R$1.400,00. Passado algum tempo, Ana Carolina Amorim Taleska disse ao Agravante que não mais precisaria pagar pela dívida, desde que assinasse um documento no cartório. Tal documento, era a alteração contratual que o colocou como sócio da empresa". Alega que "muito embora o agravante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual". Aduz que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão". Ao final, requer "a exclusão do polo passivo desta execução". Subsidiariamente, requer "seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução". Pois bem. Constata-se dos autos que o executado José Floriano foi incluído no polo passivo da presente ação em 02/05/2024, conforme decisão do ID b4d7719. A cópia da 6ª alteração contratual (ID 7fd31bb) demonstra que a ex-sócia Ana Carolina Amorim Taleska transferiu suas cotas para José Floriano, ora agravante, no dia 22/06/2023. O documento foi devidamente firmado pelo autor, cuja firma foi reconhecida em Cartório. A ser intimado da penhora de seu veículo, o agravante registrou Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau (anexado aos embargos à execução), alegando que "na data de 01/10/2024 tomou conhecimento quando recebeu um mandado de busca e apreensão de seu veículo, devido a uma dívida que foi feito por uma empresa que usou seu CPF no ano de 2017; na ocasião era responsável pela empresa ANA CAROLINA AMORIM TELESKA", ou seja, a ex-sócia da empresa executada. No BO identificou-se como "jardineiro", não como empresário. Nos embargos à execução, o autor alega, como visto, que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão. O autor é aposentado por tempo de contribuição e sequer declara imposto de renda". Pleiteou então a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos". A decisão proferida nos embargos à execução está fundamentada em dois argumentos: "O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 [...], por si só, não serve como prova do vício alegado" e "este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial". Ocorre que, no que tange ao primeiro fundamento da sentença (ausência de prova dos fatos alegados), conquanto a sentença tenha afirmado que "O boletim de ocorrência [...], por si só, não serve como prova do vício alegado", ocorre que não foi oportunizada ao executado a produção de provas dos fatos relacionados à alegada fraude e, na verdade, o pedido de produção de provas não foi sequer decidido pela Vara, do que se conclui ter sido tacitamente indeferido. O agravante pleiteou o direito de produzir prova destinada a demonstrar suas alegações de cunho eminentemente fático, a saber: que nunca atuou na empresa executada a não ser na época em que foi empregado na função de "auxiliar de serviços gerais", percebendo salário pouco acima do mínimo legal; que ele tinha um empréstimo pendente com a ex-sócia; que esta o ludibriou em troca da quitação do empréstimo. Com efeito, o agravante não produziu prova dos fatos por ele alegados. Porém, como visto, muito embora tenha requerido a produção de provas, o executado-agravante não teve esse pedido sequer apreciado pela Vara, tendo sido surpreendido diretamente com a intimação da sentença, a qual se baseia no argumento de que o executado-agravante não comprovou suas alegações. O direito de defesa em ação judicial constitui direito fundamental do cidadão, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que compete ao órgão judiciário trabalhista que decidiu redirecionar a execução contra o agravante, incluindo-o no polo passivo, assegurar a ele o direito de produzir prova, sobretudo em se tratando de matéria fática relacionada a alegados fatos fraudulentos cuja discussão só surgiu neste momento em razão de sua inclusão no polo passivo da execução. Aprofundando um pouco a análise da prova existente nos autos, é possível verificar que as alegações do executado, de fato, não são inverossímeis, pois os documentos por ele juntados com os embargos à execução (especialmente sua CTPS e a certidão emitida pelo INSS) revelam que ao menos desde 22/05/1978 ele sempre trabalhou como empregado em funções modestas, por último como "aux. serviços gerais" na empresa ora executada Superpão (contrato de trabalho registrado em 16/03/2012), com salário pouco acima do salário mínimo, e, em seguida, como "auxiliar de operador de máquina" na Monte Carlo Estamparia Ltda ME, registrado em 16/04/2014 e sem informação de rescisão. Ao que se extrai dos autos, depois disso o reclamante aposentou-se no último emprego. Depois de 35 anos de uma vida como empregado em cargos modestos, assalariado com salário próximo ao salário mínimo, em 2023 a sócia da empresa executada, em meio à execução trabalhista, transfere todas as suas cotas - e, por conseguinte, toda a responsabilidade pelos passivo da empresa - justamente para alguém que foi seu empregado na função de "auxiliar de serviços gerais". Ele alega que não entendeu as consequências do negócio proposto pela ex-sócia, o que também não é incompatível com a condição cultural que se extrai a uma primeira análise das provas existentes nos autos, pois de fato tudo indica tratar-se de pessoa simples, que atuou durante toda a vida como trabalhador assalariado em funções braçais remuneradas com salário mínimo. Muito embora seja correto afirmar que a Justiça do Trabalho não tenha competência para julgar ação cível autônoma destinada à anulação de ato do registro comercial, no entanto o juiz do trabalho tem competência para tomar todas as iniciativas e decisões necessárias para possibilitar a execução de suas próprias decisões, conforme dispõem os artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Mesmo no processo de conhecimento, a jurisprudência trabalhista é amplamente majoritária no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de sócio de pessoa jurídica que alega ter sido ludibriado para ter seu nome incluído como sócio quando na verdade era empregado da pessoa jurídica. Independentemente de qual possa vir a ser a decisão de mérito nesses pedidos, a jurisprudência massiva dos tribunais trabalhistas é no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para decidir esse processo e portanto, se for o caso, para anular os atos constitutivos da empresa a fim de reconhecer o vínculo de emprego alegado pelo sócio. No presente caso, por sinal, muito embora o executado não esteja pleiteando vínculo de emprego atual com a empresa executada, existe, no entanto, uma discussão tangencial relativa a vínculo de emprego entre eles, pois é incontroverso que o agravante foi empregado da empresa executada - como visto no cargo de "auxiliar de serviços gerais", com salário pouco acima do mínimo legal - e alega que a relação que o une à ex-sócia da empresa (que, segundo ele, o teria ludibriado) é precisamente o vínculo empregatício que incontroversa mantiveram e em função do qual a ex-sócia teria resolvido inicialmente fazer a ele um empréstimo de R$ 1.400,00 e, depois, teria proposto a quitação do empréstimo em troca de ele assinar a alteração do contrato social que transferiu ao agravante as cotas da ex-sócia. Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 503, § 1º, do CPC, incumbe ao magistrado decidir todas as questões prejudiciais necessárias ao proferimento da decisão da matéria central do litígio. Por isso, é necessário assegurar ao agravante o direito de produzir as provas que se mostrem pertinentes com suas alegações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Pelo que,                                                     ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL  para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CORREA
8. Processo 00006166520175120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000616-65.2017.5.12.0051 AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000616-65.2017.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: JOSE FLORIANO AGRAVADO: FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA, RAFAEL CANDIDO GARCIA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO. QUESTÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à autoridade judiciária trabalhista decidir as questões prejudiciais necessárias para permitir o julgamento da matéria central do litígio, tal como a alegação de vício de vontade do ex-empregado em alteração do contrato social que o inclui como sócio da empresa.           VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000616-65.2017.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante JOSE FLORIANO e agravados FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS, LAISE CRISTINA SCHARFF, GEORGE WILLIAM PEREIRA RIBEIRO, ANA PAULA CORREA e RAFAEL CANDIDO GARCIA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava o executado José Floriano. No agravo de petição do ID 29a5e1d, reitera o pedido de exclusão do polo passivo da execução. Na contraminuta do ID c61ddf5, o exequente pugna pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado José Floriano, nos seguintes termos (ID 2459a53): SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantida a execução pela penhora do imóvel n. 18.156 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, e observada a tempestividade, conheço dos embargos apresentados pelo décimo primeiro executado, José Floriano, fls. 1548- 1549 (Id 6078732). Prejudicada a apreciação do requerimento para "levantamento da penhora RENAJUD que recaí sobre o veículo VW GOL Mi placas MAE-7877", eis que já houve tal determinação, fl. 1545 (Id ea3a001), devidamente cumprida, fls. 1637-1639 (Ids 22ddffc, e96db2d e 88eb2ae). Quanto ao argumento de ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, afirma que "muito embora o embargante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual", fl. 1548 (Id 6078732). Alega que, embora tenha assinado a sexta alteração contratual da quinta executada (Panificadora Megapão), fls. 1560-1565 (Id 7fd31bb), da qual como consta como único sócio e administrador, não sabia do que se tratava, e "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão", fl. 1549 (Id 6078732). O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 (Ids dd4d4c1 e fbfa2b4), por si só, não serve como prova do vício alegado, eis que se trata de manifestação unilateral do comunicante. De toda forma, este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial. Salienta-se que não há qualquer informação acerca de desconstituição do contrato social impugnado. Julgam-se improcedentes os embargos à execução. Inconformado, o agravante afirma que "tomou conhecimento de que estaria respondendo ao processo por ser o atual sócio da ré Megapão, que atende na Jucesc sob o nome atual de Mega Conexão Comércio Varejista de Artigos de Papéis Ltda". Afirma que "o Agravante foi, no passado, empregado da Reclamada Mega Pão" e que "tomou emprestado de sua patroa a quantia de R$1.400,00. Passado algum tempo, Ana Carolina Amorim Taleska disse ao Agravante que não mais precisaria pagar pela dívida, desde que assinasse um documento no cartório. Tal documento, era a alteração contratual que o colocou como sócio da empresa". Alega que "muito embora o agravante saiba ler e escrever, o faz precariamente. E tem enormes dificuldades em compreender o que lê, ainda mais um documento como uma alteração contratual". Aduz que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão". Ao final, requer "a exclusão do polo passivo desta execução". Subsidiariamente, requer "seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução". Pois bem. Constata-se dos autos que o executado José Floriano foi incluído no polo passivo da presente ação em 02/05/2024, conforme decisão do ID b4d7719. A cópia da 6ª alteração contratual (ID 7fd31bb) demonstra que a ex-sócia Ana Carolina Amorim Taleska transferiu suas cotas para José Floriano, ora agravante, no dia 22/06/2023. O documento foi devidamente firmado pelo autor, cuja firma foi reconhecida em Cartório. A ser intimado da penhora de seu veículo, o agravante registrou Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau (anexado aos embargos à execução), alegando que "na data de 01/10/2024 tomou conhecimento quando recebeu um mandado de busca e apreensão de seu veículo, devido a uma dívida que foi feito por uma empresa que usou seu CPF no ano de 2017; na ocasião era responsável pela empresa ANA CAROLINA AMORIM TELESKA", ou seja, a ex-sócia da empresa executada. No BO identificou-se como "jardineiro", não como empresário. Nos embargos à execução, o autor alega, como visto, que "jamais administrou, recebeu lucros ou mesmo prestou serviços na condição de sócio da empresa em questão. O autor é aposentado por tempo de contribuição e sequer declara imposto de renda". Pleiteou então a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos". A decisão proferida nos embargos à execução está fundamentada em dois argumentos: "O boletim de ocorrência de fls. 1550-1553 [...], por si só, não serve como prova do vício alegado" e "este juízo é incompetente para determinar a alteração de registro comercial". Ocorre que, no que tange ao primeiro fundamento da sentença (ausência de prova dos fatos alegados), conquanto a sentença tenha afirmado que "O boletim de ocorrência [...], por si só, não serve como prova do vício alegado", ocorre que não foi oportunizada ao executado a produção de provas dos fatos relacionados à alegada fraude e, na verdade, o pedido de produção de provas não foi sequer decidido pela Vara, do que se conclui ter sido tacitamente indeferido. O agravante pleiteou o direito de produzir prova destinada a demonstrar suas alegações de cunho eminentemente fático, a saber: que nunca atuou na empresa executada a não ser na época em que foi empregado na função de "auxiliar de serviços gerais", percebendo salário pouco acima do mínimo legal; que ele tinha um empréstimo pendente com a ex-sócia; que esta o ludibriou em troca da quitação do empréstimo. Com efeito, o agravante não produziu prova dos fatos por ele alegados. Porém, como visto, muito embora tenha requerido a produção de provas, o executado-agravante não teve esse pedido sequer apreciado pela Vara, tendo sido surpreendido diretamente com a intimação da sentença, a qual se baseia no argumento de que o executado-agravante não comprovou suas alegações. O direito de defesa em ação judicial constitui direito fundamental do cidadão, assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de modo que compete ao órgão judiciário trabalhista que decidiu redirecionar a execução contra o agravante, incluindo-o no polo passivo, assegurar a ele o direito de produzir prova, sobretudo em se tratando de matéria fática relacionada a alegados fatos fraudulentos cuja discussão só surgiu neste momento em razão de sua inclusão no polo passivo da execução. Aprofundando um pouco a análise da prova existente nos autos, é possível verificar que as alegações do executado, de fato, não são inverossímeis, pois os documentos por ele juntados com os embargos à execução (especialmente sua CTPS e a certidão emitida pelo INSS) revelam que ao menos desde 22/05/1978 ele sempre trabalhou como empregado em funções modestas, por último como "aux. serviços gerais" na empresa ora executada Superpão (contrato de trabalho registrado em 16/03/2012), com salário pouco acima do salário mínimo, e, em seguida, como "auxiliar de operador de máquina" na Monte Carlo Estamparia Ltda ME, registrado em 16/04/2014 e sem informação de rescisão. Ao que se extrai dos autos, depois disso o reclamante aposentou-se no último emprego. Depois de 35 anos de uma vida como empregado em cargos modestos, assalariado com salário próximo ao salário mínimo, em 2023 a sócia da empresa executada, em meio à execução trabalhista, transfere todas as suas cotas - e, por conseguinte, toda a responsabilidade pelos passivo da empresa - justamente para alguém que foi seu empregado na função de "auxiliar de serviços gerais". Ele alega que não entendeu as consequências do negócio proposto pela ex-sócia, o que também não é incompatível com a condição cultural que se extrai a uma primeira análise das provas existentes nos autos, pois de fato tudo indica tratar-se de pessoa simples, que atuou durante toda a vida como trabalhador assalariado em funções braçais remuneradas com salário mínimo. Muito embora seja correto afirmar que a Justiça do Trabalho não tenha competência para julgar ação cível autônoma destinada à anulação de ato do registro comercial, no entanto o juiz do trabalho tem competência para tomar todas as iniciativas e decisões necessárias para possibilitar a execução de suas próprias decisões, conforme dispõem os artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Mesmo no processo de conhecimento, a jurisprudência trabalhista é amplamente majoritária no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de sócio de pessoa jurídica que alega ter sido ludibriado para ter seu nome incluído como sócio quando na verdade era empregado da pessoa jurídica. Independentemente de qual possa vir a ser a decisão de mérito nesses pedidos, a jurisprudência massiva dos tribunais trabalhistas é no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para decidir esse processo e portanto, se for o caso, para anular os atos constitutivos da empresa a fim de reconhecer o vínculo de emprego alegado pelo sócio. No presente caso, por sinal, muito embora o executado não esteja pleiteando vínculo de emprego atual com a empresa executada, existe, no entanto, uma discussão tangencial relativa a vínculo de emprego entre eles, pois é incontroverso que o agravante foi empregado da empresa executada - como visto no cargo de "auxiliar de serviços gerais", com salário pouco acima do mínimo legal - e alega que a relação que o une à ex-sócia da empresa (que, segundo ele, o teria ludibriado) é precisamente o vínculo empregatício que incontroversa mantiveram e em função do qual a ex-sócia teria resolvido inicialmente fazer a ele um empréstimo de R$ 1.400,00 e, depois, teria proposto a quitação do empréstimo em troca de ele assinar a alteração do contrato social que transferiu ao agravante as cotas da ex-sócia. Não bastasse isso, segundo dispõe o art. 503, § 1º, do CPC, incumbe ao magistrado decidir todas as questões prejudiciais necessárias ao proferimento da decisão da matéria central do litígio. Por isso, é necessário assegurar ao agravante o direito de produzir as provas que se mostrem pertinentes com suas alegações. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Pelo que,                                                     ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL  para, decretando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao agravante a produção de provas que se mostrem pertinentes e novo julgamento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam.       ROBERTO BASILONE LEITE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CANDIDO GARCIA
9. Processo 00001876720225120037
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS CumSen 0000187-67.2022.5.12.0037 EXEQUENTE: NILSEIA DIAS DE SOUZA TORQUATO EXECUTADO: REFFINATO POINT MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b84aea2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução manejados pelo executado VOLNEY ANTONIO SILVANO.   Transitada em julgada a presente, prossiga-se com os trâmites para a expropriação dos bens penhorados.   Custas a cargo do embargante, no valor de R$44,26 (art. 789-A, VI, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Camila Souza Pinheiro Juíza do trabalho substituta         CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TOP COMERCIAL LTDA - VOLNEY ANTONIO SILVANO - REFFINATO POINT MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP
10. Processo 00001876720225120037
    Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS CumSen 0000187-67.2022.5.12.0037 EXEQUENTE: NILSEIA DIAS DE SOUZA TORQUATO EXECUTADO: REFFINATO POINT MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b84aea2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução manejados pelo executado VOLNEY ANTONIO SILVANO.   Transitada em julgada a presente, prossiga-se com os trâmites para a expropriação dos bens penhorados.   Custas a cargo do embargante, no valor de R$44,26 (art. 789-A, VI, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Camila Souza Pinheiro Juíza do trabalho substituta         CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NILSEIA DIAS DE SOUZA TORQUATO