Marcelo Gonzaga

Processos do Advogado

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2. Processo 50117739820208240005
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5011773-98.2020.8.24.0005/SC INDICIADO : DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) INDICIADO : LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA e LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal. Considerando o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta e a competência do JECRIM para aplicação das sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006, APLICO-LHE A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO DA CANNABIS SATIVA (MACONHA), o que não deverá constar de nenhum registro criminal, nem mesmo para os fins previstos no art. 76, § 4º, da n. 9.099/1995. Intime-se o autor do fato pessoalmente acerca da sentença, oportunidade em que deverá ser advertido sobre os malefícios do uso de drogas, em especial para a saúde, sendo orientado a procurar atendimento perante o Sistema Público de Saúde para eventual tratamento. Fica autorizada a intimação  através dos meios alternativos de comunicação, inclusive nos termos da Circular 76/2020 da CGJ.  Caso o autor do fato não seja localizado, fica, desde logo, dispensada a intimação por edital.  Destruam-se as drogas e petrechos eventualmente apreendidos, caso ainda não destinados (art. 72, Lei 11.343/2006). Serve esta decisão como ofício, endereçado à autoridade policial (depositária), a fim de dar destinação à(s) coisa(s) apreendida(s) conforme determinado no parágrafo anterior. Cancele-se eventual audiência designada, inclusive na pauta do eproc. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
3. Processo 50377564020238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5037756-40.2023.8.24.0023/SC (Pauta - Revisor: 79)RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAREVISOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
4. Processo 50039223020258240523
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Nº 5003922-30.2025.8.24.0523/SC (originário: processo nº 51108920720228240023/SC) RELATOR : JANIARA MALDANER CORBETTA ACUSADO : BRENO ALEXANDRO SILVA GRANHEN ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) ADVOGADO(A) : CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 04/07/2025 - Terminativa Declarada incompetência
5. Processo 50005152420248240564
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000515-24.2024.8.24.0564/SC ACUSADO : RENATO DUMKE NETO ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RENATO DUMKE NETO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento da pena pecuniária de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Em razão do quantum da reprimenda, são incabíveis a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Deixo, outrossim, de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, nos moldes delineados na fundamentação. Deixo de fixar indenização valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos. Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "7", da Lei Complementar nº 64/90. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros.
6. Processo 00100591620178240064
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0010059-16.2017.8.24.0064/SC RELATOR : Fábio Nilo Bagattoli ACUSADO : THIAGO LAUNDES CARVALHO FARIAS ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) ADVOGADO(A) : EUGÊNIO SALOMÃO RICHARD CÂMARA (OAB SC006060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 04/07/2025 - Decisão interlocutória
7. Processo 00022527020158240045
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002252-70.2015.8.24.0045/SC RÉU : JOAO PEDRO CABRAL PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) RÉU : JAMESON DE PAULA ADVOGADO(A) : BIANCA PORTO ABREU (OAB SC058233) RÉU : GILMAR GOMES FILHO ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) RÉU : RICARDO GONCALVES ZEFERINO ADVOGADO(A) : FERNANDA MORGA CONRADI (OAB SC036131) DESPACHO/DECISÃO Verifico a necessidade de destinação dos bens que permanecem acautelados no presente feito, nessa linha: Indicada em sentença o desinteresse da parte ré na restituição dos bens apreendidos, decreto o perdimento dos valores em favor da União, com destinação ao FUNPEN. Esgotadas demais diligências necessárias, arquivem-se os autos.
8. Processo 50038767920208240082
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003876-79.2020.8.24.0082/SC ACUSADO : GUSTAVO JOSE DOS PASSOS NOLDIN ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) ATO ORDINATÓRIO Uma vez citado (evento 54), fica intimada a Defesa apresentar resposta a acusação.