Lane Karina Cardoso Ramos Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50134546320258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013454-63.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : LIZANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LANE KARINA CARDOSO RAMOS SILVEIRA (OAB SC020165) ADVOGADO(A) : RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA (OAB SC013973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por LIZANDRO DE SOUZA contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo COMANDANTE-GERAL - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS . Narra o impetrante que é integrante da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, tendo sido promovido em 31.01.2025, por "ato de bravura", à graduação de Cabo. Sustenta que, no entanto, pela sua posição no almanaque de antiguidade, seria promovido, na mesma data, caso não houvesse a situação de "ato de bravura", pelo critério de merecimento. Alega que, por isso, deveria ter sido promovido, em 31.01.2025, à graduação de Cabo, por merecimento; e, subsequentemente, à graduação de 3º Sargento, por "ato de bravura". Por essas razões, requer a concessão de medida liminar para que seja determinada sua "promoção a CABO PMSC, pelo critério do merecimento, com efeitos legais a partir de 31/01/2.025, a qual lhe é garantida pela sua classificação conforme o Almanaque, e, ato contínuo, seja deferida sua promoção por Ato de Bravura ao quadro de acesso ao cargo de 3º SARGENTO PMSC" ( evento 1, INIC1 , fl. 14). É o relatório necessário. DECIDO. Questão de ordem - da legitimidade passiva do Comandante-Geral da PMSC De início, registra-se a correção do impetrante, na indicação co Comandante-Geral da PMSC, no polo passivo desta demanda. Isso porque a competência para o ato administrativo de promoção de Praças da PMSC é atribuição exclusiva do Comandante-Geral da corporação. É o que determina a Lei Complementar 801/2022, que dispõe sobre a promoção das Praças Militares de Santa Catarina: "Art. 11. A promoção das praças militares estaduais é efetivada por ato do Comandante-Geral da respectiva instituição militar estadual." Bem como o Decreto 2.262/2022, regulamentador da Lei Complementar 801/2022: "Art. 3º A promoção é efetivada mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC)." Questão de ordem - da prerrogativa de foro do Comandante-Geral da PMSC Consoante disposto na Lei Complementar 741/2019, o Comandante-Geral da PMSC é autoridade legalmente equiparada ao Secretário de Estado. Veja-se: "Art. 106. São cargos de Secretário de Estado: [...] § 1º São considerados Secretários de Estado, com iguais prerrogativas , direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação, os seguintes cargos: V – Comandante-Geral da PMSC ;[...]" (Grifou-se) E, sobre a temática, a Constituição Estadual de Santa Catarina prevê prerrogativa de foro para o julgamento de mandados de segurança contra atos de Secretários de Estado. Observe-se o que dispõe o artigo 83, XI, alínea "c", da Constituição Catarinense: "Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça : [...] XI - processar e julgar, originariamente: [...] c) os mandados de segurança e de injunção e os “habeas-data” contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado , do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juizes de primeiro grau;[...]" (Grifou-se) No mesmo norte, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Catarinense: "Art. 71. Compete também às câmaras de direito público processar e julgar o mandado de segurança contra ato ou omissão de secretário de Estado ou pessoa equiparada a ele por lei ." (Grifou-se) Assim, considerando que o Comandante-Geral da PMSC é autoridade legalmente equiparada ao Secretário de Estado e possui prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sobre o assunto, recentemente, a Corte Catarinense de Justiça anulou uma sentença proferida por esta Vara de Direito Militar, justamente por reconhecer a sua competência inderrogável para o julgamento do feito. Extrai-se do corpo da decisão monocrática ( processo 5074349-68.2023.8.24.0023/TJSC, evento 21, DESPADEC1 ): "Ressalto que se trata de competência funcional, absoluta e, portanto, inderrogável, que acarreta a nulidade da sentença e, inclusive, deve ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 0310800-86.2015.8.24.0020, rel. Vilson Fontana, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 04/12/2018). E também: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL. ALEGADA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. OPÇÃO DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO ADVINDA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE VIA GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS REMETIDOS AO REFERIDO GRUPO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079994-9, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/06/2014). Por isso, casso a sentença e determino que os autos de origem sejam encaminhados a este Tribunal de Justiça para novo julgamento, observada a competência estabelecida no art. 71 do RITJ/SC, ficando prejudicada a remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do CPC." Bem por isso, compete ao Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da PMSC . Ante o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Após, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
3. Processo 50581653820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5058165-38.2025.8.24.0000 distribuido para Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.09 - Grupo de Câmaras de Direito Público na data de 25/07/2025.
4. Processo 50059737620248240061
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005973-76.2024.8.24.0061/SC EXEQUENTE : FERNANDO MARCEL COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LANE KARINA CARDOSO RAMOS SILVEIRA (OAB SC020165) ADVOGADO(A) : RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA (OAB SC013973) EXECUTADO : LETICIA VAZ LEAL ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRY GOMES (OAB SC063936) ADVOGADO(A) : MARCEL LUZ TAVARES (OAB SC023304) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença. Para tanto, intime-se a executada para que informe seus dados bancários (nome titular, CPF, conta-corrente, agência, banco), em 10 dias. 2. Decorrido o prazo sem atendimento, desde já, autorizo a consulta de informações bancárias da executada no Sisbajud e o depósito do valor em subconta em uma das contas bancárias ativas localizadas.
5. Processo 50060885320254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006088-53.2025.4.04.7207 distribuido para 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 23/07/2025.
6. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI - - Zélia Soares de Souza e outros - Fls. 14686 e ss.: Ciência à credora ZELIA SOARES DE SOUZA: os dados bancários devem ser enviados ao e-mail credores@vivosabor.com.br . - ADV: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), 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7. Processo 10001526520258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos. Fls. 3156/3160. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição das recuperandas em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 3162 e 3175/3176. Ciente das objeções apresentadas ao Plano. Aguarde-se a realização da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 3163/3172. Ciente de manifestação da AJ acerca do Plano de Recuperação Judicial Retificado. Ciência às recuperandas. Fls. 3178/3180. Manifestem-se as recuperandas e a Auxiliar do Juízo sobre a petição do credor. - ADV: RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP)
8. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI - - Zélia Soares de Souza e outros - Vistos. Pgs. 14697/14705: Ciente do desfecho do agravo de instrumento, que dando provimento ao recurso interposto pela credora FRIGOMIX, sustou a ordem a ela direcionada, para a restituição de valores em seu favor constritos. Observe-se. Int. - ADV: MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 238741/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)