Fernando Gheller Morschbacher

Processos do Advogado

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2. Processo 50060244320254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006024-43.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 22/07/2025.
3. Processo 50060244320254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006024-43.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARMORARIA IMBITUBA LTDA - ME ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta contra a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o objetivo de obter a quitação do saldo devedor de cédula de crédito bancário por meio de seguro prestamista, bem como a restituição dos valores das parcelas pagas indevidamente após o óbito do sócio segurado. Requer que seja concedida a tutela de urgência para a imediata suspensão dos pagamentos referentes à da cédula de crédito bancário (contrato de n. 20.1075.606.0000417/21) até o julgamento definitivo da ação, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Atribui à causa o valor de R$ 69.548,72 (sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inversão do ônus da prova O § 1º do art. 373 do CPC estabelece que " nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído " (grifei). Na espécie, não há razões que justifiquem a aplicação de inversão do ônus da prova, pois a prova de que a contratação do seguro prestamista foi válida e efetiva não é impossível nem apresenta dificuldade excessiva ao autor, razão pela qual indefiro o pedido. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos pagamentos da cédula de crédito bancário (contrato de n. 20.1075.606.0000417/21), sob a alegação de que o falecimento do sócio segurado, Edaci Pinho de Oliveira, em 24 de dezembro de 2024, ensejaria a quitação do débito pelo seguro prestamista. Argumentou a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, sustentando que a continuidade dos pagamentos lhe causa " dano irreparável " e que as parcelas vencidas após o óbito são indevidas. Além disso, a autora mencionou a reversibilidade da medida, caso o pedido seja julgado improcedente. No caso em apreço, não só a controvérsia sobre a validade da negativa securitária em razão da idade do segurado mereça análise mais profunda no decorrer da instrução processual, como a urgência necessária para o deferimento da medida liminar não se mostra suficientemente demonstrada. A própria parte autora, em sua petição inicial, afirma que, diante da recusa administrativa do pedido indenizatório, viu-se " obrigada a honrar a tempo e modo as parcelas da Cédula de Crédito Bancário vencidas até a presente data, mesmo porque, se assim não o fosse, ficaria à mercê de juros ainda maiores, fato que se está a evitar ". Tal afirmativa sugere a capacidade de manutenção dos pagamentos, o que mitiga o alegado " perigo de dano irreparável " no contexto da tutela provisória. O ônus financeiro decorrente da continuidade dos pagamentos, embora inegável, não configura, neste momento inicial, um risco de perecimento do direito ou de dano de difícil ou impossível reparação que justifique a suspensão imediata da exigibilidade do contrato. Ademais, a reversibilidade dos pagamentos em sede de cumprimento de sentença é um fator que corrobora a ausência de urgência para a medida pleiteada. A própria parte autora destaca que a concessão da tutela de urgência é reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, a Caixa Econômica Federal poderá promover a cobrança do saldo devedor. De igual modo, e mais relevante para a análise do periculum in mora , é o fato de que, em caso de procedência da ação, todas as parcelas eventualmente pagas após o óbito do segurado serão passíveis de restituição, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. A possibilidade de recuperação integral dos valores, com as devidas atualizações, descaracteriza o " dano irreparável " alegado, afastando a necessidade de uma intervenção judicial imediata para suspender os pagamentos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.
4. Processo 50003227020238240167
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000322-70.2023.8.24.0167/SC EXEQUENTE : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) EXECUTADO : MARCELO JOSE CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CARDOSO (OAB SC007758) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . 1. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para efetuar o(s) cálculo(s) da condenação, nos moldes da sentença/acórdão, e informar o valor atualizado do débito, a fim de dirimir a dúvida acerca de eventual erro material. 2. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o(s) cálculo(s) no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Certificado o decurso do prazo ou juntadas as manifestações das partes, voltem conclusos.
5. Processo 50012866820208240167
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001286-68.2020.8.24.0167/SC (originário: processo nº 50013346120198240167/SC) RELATOR : FELIPE AGRIZZI FERRAÇO EXEQUENTE : NATALIA RODRIGUES BASTIANI ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 00003701520255120043
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000370-15.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: TAIS BOEIRA RECLAMADO: VANESSA FRANZOSI E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL   Destinatário(a):  TAIS BOEIRA    Audiência de tentativa de conciliação: 07/08/2025 13:10h  - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional -    https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - No dia da audiência, partes e procuradores deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA:  https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do NCPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes o link de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. IMBITUBA/SC, 22 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAIS BOEIRA
7. Processo 00003701520255120043
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000370-15.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: TAIS BOEIRA RECLAMADO: VANESSA FRANZOSI E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL   Destinatário(a):  VANESSA FRANZOSI    Audiência de tentativa de conciliação: 07/08/2025 13:10h  - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional -    https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - No dia da audiência, partes e procuradores deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA:  https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do NCPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes o link de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. IMBITUBA/SC, 22 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FRANZOSI
8. Processo 00003701520255120043
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum 0000370-15.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: TAIS BOEIRA RECLAMADO: VANESSA FRANZOSI E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL   Destinatário(a):  LUCAS PUREZA DORNELLES    Audiência de tentativa de conciliação: 07/08/2025 13:10h  - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional -    https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - No dia da audiência, partes e procuradores deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA:  https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do NCPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes o link de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. IMBITUBA/SC, 22 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PUREZA DORNELLES