Rodrigo Batista Salvi

Processos do Advogado

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2. Processo 50341710220258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5034171-02.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ANA CAROLINA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC009853) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 24/07/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 03013378520158240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 03130664520148240064
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 10109256020238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010925-60.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Ranac Agroindustrial Eireli - Vistos. Fls. 137/141: expeça-se novo mandado de citação, às expensas do Juízo, devendo o Oficial de Justiça, observar a determinação para citação por "hora certa, conforme determinado às fls. 118/119. Intime-se. - ADV: RODRIGO BATISTA SALVI (OAB 20465/SC)
6. Processo 50888898720248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   OPOSIÇÃO Nº 5088889-87.2024.8.24.0023/SC OPOENTE : MARCIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) ADVOGADO(A) : CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC009853) OPOENTE : ADRIANA SASSO BURIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) ADVOGADO(A) : CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC009853) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça/correspondência devolvida (evento 77).
7. Processo 50031558120228240010
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003155-81.2022.8.24.0010/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: SUL AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A): SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ADVOGADO(A): LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A): IASHMINE VICENTE DE SOUZA (OAB SC056042) APELADO: RANAC AGROINDUSTRIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) ADVOGADO(A): RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A): CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC009853) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
8. Processo 00027289120228272725
   Tribunal: TJTO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0002728-91.2022.8.27.2725/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : CARLOS FERNANDO BANDEIRA HOLME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) APELANTE : JOSE LUIZ JANSSON LAYDNER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) APELANTE : NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) APELANTE : PATRICIA FABIANA BARBOSA PINTO FARRAPEIRA MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 21) e por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS (evento 22) contra acordão exarado no evento 13, que, por seu turno, deu provimento à apelação aviada pelo embargante, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o cancelamento da CDA após a apresentação de defesa pela parte executada exime o exequente do pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 26 da Lei nº 6.830/80; e (ii) qual o critério correto para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em casos que envolvem a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depreende-se do voto que integra o acordão ora embargado (evento 8), que, na origem, houve desistência, pelo exequente, da Execução Fiscal após a citação e apresentação de Embargos à Execução pelos executados, razão pela qual impôs-se ao Estado do Tocantins a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais, em aplicação da orientação da Súmula n. 153/STJ, in verbis: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". 4. Logo, no caso, tal como pertinentemente pontuado no acordão ora embargado, havendo desistência pelo exequente, após a citação e comparecimento do executado aos autos, são devidos os honorários advocatícios pelo primeiro a estes últimos, uma vez que a parte executada teve de contratar serviços profissionais para sua defesa. 5. Embora a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 26 tenha previsão de exoneração de ônus para as partes, no caso de cancelamento da CDA, esta exoneração não é possível após a apresentação de defesa pela parte executada. 6. A isenção prevista no art. 26 pressupõe, portanto, a extinção da execução fiscal antes da citação do devedor. Ou seja, o cancelamento da inscrição após a angularização da lide processual, com apresentação de defesa, não exonera a Fazenda Púbica do pagamento de custas processuais. E, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observará os limites e parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 4°, CPC/2015. 7. Na espécie, a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem exame de mérito, como consequência do cancelamento da CDA, acarretou benefício econômico ao executado/embargante, correspondente ao valor que deixou de pagar ao exequente/embargado. E esse valor consiste no próprio quantum executado. Portanto, é indubitável que houve, no caso concreto, benefício econômico auferido pelo executado/embargante, razão pela qual incabível a fixação dos honorários por equidade. 8. Noutro vértice, examinando a insurgência recursal esboçada por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS, tem-se que razão lhe assiste. É que, no voto que integra o acordão ora embargado (evento 8), condenou-se o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor atribuído à causa. Contudo, tal verba sucumbencial deve respeitar, de fato, a diretriz normativa encartada no art. 85, § 3º, III, do CPC (‘mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos’), tal como pertinentemente pontuado pela parte embargante, haja vista que o valor atribuído aos Embargos à Execução corresponde a pouco menos de 10.000 (dez mil) salários mínimos. 9. Logo, neste ponto, merece suprimento o vício constante do acordão ora embargado, fixando, assim, os honorarios advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, o que, por si só, já configura aplicação proporcional da norma legal, nos termos do § 5º do mesmo artigo, e em plena observância legal. 10. Por fim, quanto à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, é posicionamento assente desta Corte de Justiça que a Fazenda Pública goza de isenção de custas processuais, devendo apenas reembolsar, quando vencida, as que foram antecipadas pelo particular, caso não tenha se utilizado das benesses da justiça gratuita. No caso dos autos, devido o reembolso, uma vez que a parte embargante adiantou as despesas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embagos de declaração do exequente improvidos. Recurso da parte executada provido. Tese de julgamento: "a. A fixação de honorários por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico inestimável. b. Nas causas de elevado valor econômico, aplica-se o escalonamento dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ.". Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: Lei nº 6.830/80; art. 85, §§ 3º e 4°, CPC/2015; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 03/12/2019; STJ - AgInt no AREsp: 940510 SP 2016/0164518-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019; TJTO , Apelação Cível, 0003037-76.2022.8.27.2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 13:51:33; TJTO , Apelação Cível, 0041796-41.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 07/03/2024 18:13:22; TJTO , Apelação Cível, 0001213-47.2019.8.27.2718, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 11:04:21; STJ - AgInt no REsp 1818118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; TJTO , Apelação Cível, 0000765-44.2019.8.27.2728, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 12:03:02; TJTO , Apelação Cível, 0002728-91.2022.8.27.2725, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024 10:48:58; TJTO , Apelação Cível, 0004966-47.2022.8.27.2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:33; TJTO - Apelação Cível 0039772-11.2017.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 08/06/2022, DJe 10/06/2022 14:30:57; REsp nº 1.644.077 (tema 1076); TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000732-96.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 16:58:44; TJTO , Apelação Cível, 0035508-14.2018.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:07:46; TJTO , Apelação Cível, 0007630-51.2022.8.27.2737, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 11:52:41; TJTO , Apelação Cível, 0007120-38.2022.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:33:34; Apelação/Remessa Necessária 0006842-95.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/01/2022, DJe 09/02/2022 17:26:26. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso aviado pelo ESTADO DO TOCANTINS, ao passo que DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS, com efeitos infringentes, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.