Cristhiane Constantino Barreto

Processos do Advogado

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2. Processo 50068064720254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006806-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROSELI LUIZA CALDEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC/2015. Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento,  a existência de benefício concomitante/mensalidade de recuperação/auxílio emergencial/seguro desemprego, a ser deduzido no cálculo dos valores atrasados devidos, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação.  TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 233.478.660-2 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DIB  (data de início do benefício) 12/03/2025 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 RMI 01 (um) salário mínimo DCB SEM DCB COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 5.173,82 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.  Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.  No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).  Consectários legais  Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.  Forma de pagamento Exclusiva  mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.    Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Intimem-se. Requisite-se o cumprimento da presente sentença ao Gerente Executivo do INSS no prazo máximo de vinte dias ÚTEIS (como o estabelecido no art. 219, da Lei n. 13.105, de 16.03.2015), devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento do acordo homologado e promover a juntada aos autos de extrato do CONBAS, memória de cálculo da RMI, bem como, nos casos que envolvam complemento positivo, ou que haja benefício concomitante/mensalidade de recuperação a ser deduzido, promover a juntada do HISCRE detalhado do crédito em questão, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo dos atrasados. Deverá ainda a CEAB observar a determinação sobre eventuais valores a serem descontados, conforme constou na fundamentação desta sentença, item 'Desconto de auxílio emergencial e outros'. Após, apurem-se os valores devidos e, após, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Salienta-se, visando evitar tumulto processual, que, caso haja interesse no destaque dos honorários contratados, deve ser providenciada de imediato a juntada do respectivo contrato, posto que somente serão destacados honorários se o contrato for apresentado antes da elaboração da requisição de pagamento, conforme estabelecido no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, e no art. 18-A da Resolução n. 458/2017 do CJF (incluído pela Resolução n. 670/2020). Publicada e registrada eletronicamente.
3. Processo 50123380320238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012338-03.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: IVO OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2025. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
4. Processo 50254443620174047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5025444-36.2017.4.04.7200/SC REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA ROCHA COELHO ADVOGADO(A) : SHANASIS MOTA DE CASTRO (OAB SC019316) ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.
5. Processo 50002949020254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50282489320254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028248-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FRANCISCO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
7. Processo 50259908120234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025990-81.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JORGE ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa.
8. Processo 50092146920244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009214-69.2024.4.04.7200/SC (Pauta: 145) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ELIO JOSE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MARGHOTI DOS SANTOS (OAB SC063521) ADVOGADO(A): CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: GUSTAVO FREITAS GRAD Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2025. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO Presidente