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Adilson Neri Pandolfo

Adilson Neri Pandolfo

Número da OAB: OAB/SC 021014

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 48
Tribunais: TJSP, TJPR, TJSC, TJRS
Nome: ADILSON NERI PANDOLFO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo:   0001301-52.2025.8.16.0141 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$13.768,35 Exequente(s):   COOPEROESTE Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste representado(a) por ademir wiezorek Executado(s):   João Maria Oliveira Crispim Despacho: 1. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1°, § 2º, III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.   Em consulta ao site do Governo Federal, nota-se que as autoridades certificadoras credenciadas são: AC CERTISIGN, AC CERTISIGN ICP BRASIL CODE, AC CERTISIGN ICP-BRASIL SSL, AC CMB, AC DEFESA, AC DIGITAL MAIS, AC DIGITALSIGN ACP, AC DOCCLOUD, AC INMETRO, AC JUS, AC MRE, AC PR, AC PRODEMGE BR, AC PRODESP SP, AC PRODESP SP SSL, AC RFB, AC SAFEWEB, AC SERASA SSL EV, AC SERPRO, AC SERPRO SSL, AC SOLUTI, AC SOLUTI CS EV, AC SOLUTI SSL EV, AC VALID, AC VALID CODESIGNING, AC VALID SSL EV, SERASA ACP.  Deste modo, o documento assinado de forma eletrônica somente pode ser considerado no meio judicial quando assinado pelas certificadoras acima citadas, pois tais plataformas estão habilitadas junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP Brasil.   No entanto, a procuração juntada aos autos não pode ser considerada válida, uma vez que a certificadora não consta como credenciada no site do Governo Federal, bem como porque não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura já que sequer consta o número de chave para acesso.   Ademais, conforme entendimento do E. TJPR, o disposto no art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001, não é aplicável ao caso em razão do critério da especialidade, uma vez que a Lei nº 11.419/2009 dispõe especificadamente sobre a informatização do processo judicial:   APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PREVISÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM RECEPCIONADOS OS DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O CERTIFICADO DIGITAL TENHA SIDO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP BRASIL. ART. 2º, § 2º, III, “A”, DA LEI 11.419/2006. PLATAFORMA UTILIZADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA. EMPRESA QUE APENAS PROCESSA ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA MP 2.200-2/2001. APLICABILIDADE DA LEI 11.419/2006. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008008-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022)   2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de indeferimento da inicial ante a irregularidade na representação processual.   3. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5000784-92.2024.8.21.0064/RS RELATANTE : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) NÃO CONSTA : GUASSO DISTRIBUIDORA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) NÃO CONSTA : COMERCIO DE MIUDEZAS SANTIAGO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) NÃO CONSTA : GUASSO &GUASSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto a petição do Evento 945, os Embargos de Declaração foram opostos no processo nº 5008557-28.2023.8.21.0064 (Recuperação Judicial), no qual serão analisados. 2. Ciente do novo relatório da Administração Judicial, evento 967, OUT2 , nos termos do artigo 22, inciso II, alínea c , da LRF. 2.1 Transladar para a Recuperação Judicial o relatório da Administração Judicial, ​ evento 967, OUT2 ​ , e certificar nos autos principais (processo 5008557-28.2023.8.21.0064) a intimação de todos os interessados lá cadastrados quanto ao novo relatório apresentado, como medida de publicidade e transparência. 3. Intimo a Administradora Judicial para manifestação quanto à petição da União, evento 984, PET1 e pedido de habilitação de crédito formulado por Maria Francine Salbego Olin, evento 990, PET1 . 4. Intimem-se todos os cadastrados, inclusive para ciência do Relatório de Atividades, evento 967, OUT2 . Dil. legais.
  3. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5008557-28.2023.8.21.0064/RS RELATOR : ANA PAULA NICHEL SANTOS AUTOR : COMERCIO DE MIUDEZAS SANTIAGO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) AUTOR : GUASSO &GUASSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) AUTOR : GUASSO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB RJ102242) ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 986 - 27/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082788-06.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50079434320248240019/SC) RELATOR : JOSÉ MAURÍCIO LISBOA AGRAVANTE : ABI BELEM & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) AGRAVANTE : PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) AGRAVANTE : JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) AGRAVANTE : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) AGRAVANTE : EFRATA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) AGRAVANTE : EFRATA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : VINICIUS DEMARCHI JUVENCIO (OAB SC044981) INTERESSADO : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI INTERESSADO : COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO MARUCCI INTERESSADO : CIA CANOINHAS DE PAPEL ADVOGADO(A) : EROS GIL PETERS INTERESSADO : QUÍMICA AMPARO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO INTERESSADO : TIAGO LUIS BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC INTERESSADO : COMERCIO DE QUEIJO COLONIAL POSSAMAI LTDA ADVOGADO(A) : RALF JOSÉ SCHMITZ INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO CORREA DE CAMARGO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA INTERESSADO : ADEMIR JOSE BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : MACROPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER INTERESSADO : ABECKER STANDORT LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER INTERESSADO : BLACK CARTUCHOS LTDA ADVOGADO(A) : ELISAN NADROWSKI INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR INTERESSADO : B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS AMORIM INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : MEATFOODS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KARLA JAQUELINE STOREL INTERESSADO : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO INTERESSADO : MERLIN JOSEFINA MARCHAN DE LORAN ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN INTERESSADO : MARIA BERNADETE BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : JAMILLE MARIANE DOS SANTOS VEIGA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO : TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO BREGUNCI INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : RAFAELA BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES JOHANN INTERESSADO : RAST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 182 - 27/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 181 - 26/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
  5. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022638-74.2022.8.16.0021 Processo:   0022638-74.2022.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concurso de Credores Valor da Causa:   R$400.000.000,00 Autor(s):   ACIR DE JESUS DE PAULA ADELAR GEBAUER ADELAR PEDRO LUFT ADEMIR BERTON MENEGOTTI ADEMIR FREI ADENILSON ANTONIO CHIAMOLERA ADRIANO AHMANN AILTON SCHNEIDER ALEXSANDRO DA SILVA ALTAIR ALVES ANDERSON FERREIRA DA ROSA ANDRE CHARLES EBERT ANDRE SCHENEIDER ANITA HAMMERCHIMITT ANTENOR GOLÇALVES DA FONTURA ANTONIO DIVANSIR GINDRI ANTONIO DIVONSIR GINDRI ASERCA – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA DOS COLABORADORES DA AVÍCOLA ATAIDES GILMAR WELTER BIGNARDI & CIA LTDA BRANDALIZE, PIROLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS BTECH TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS E COMÉRCIO LTDA. CASEMIRO JACINSKI CELSO KLOCKNER CLARICE CEMBRANI CLEONIR ANTONIO CORTEZE CLEUNICE FRANCISCO MARTINS CLOVIS JOSE WEINFORTNER COOPEROESTE Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Claudiomir Baptaglin Clei Janir Roso DELAZIO MASSOLA DELCI SCHNEIDER DELESIA BELONY MELLA RANZAN DELMIR LUIZ TRARBACH DERLI GUILHERME SEIBEL DIEGO RAFAEL RAMIREZ DOMINGOS DALL´ ALBA DOUGLAS ROBERTO LUFT E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI EDENILSO EJANIR ROSO EDGAR JOSE FRIGO EDGAR MUNCH EGON SEHN ELAINE WINCK ELIMAR SCHINDLER ELIMARI ROSO ELIO ADELINO WEIS ELOAR ALVES DA SILVA ENIO FRANCISCO KRAEMER ENIO PANDOLFO ERICO KIELING ERNESTO BARILI EVERSON AMARO FRANSCISCO BONI GELSON GUERRA GETULIO NATAL RICHCIK GIOVANI ANTONIO BERTUZZI GRACIEMA ADMNISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA HELIO SALVAGIO HELMUTH SCHENEIDER IRIO RODRIGUES DA SILVA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME ISMAR DARCI DAL PIVA IVANIR SOKOLOWSKI IVO LOURENÇO LINZ JAIR FLAVIO FALCADE JAIR GIEHL JONEI PEDRO BIESEK JOSE PINTO DE ARAÚJO - TRANSPORTES - ME JOSÉ ADEMIR DAPPER JOSÉ CARLOS LANGE JOSÉ JUAREZ FRAUZE JOÃO ARY RAMIREZ JUARES PAZUCH KARINE DIAS SEVERO LATICINIOS CAROLINA LTDA LAURINDO MARTINS LEILA CRISTINA DAL PIZZOL BAIERLE LENIR GILBERTO PALAVICINI LIDIA FANCK LIRIO ALCIDES LOTHERMANN Leonel Bruinsma MAFRIET MUNCH MARISA DE OLIVEIRA PECIN ME MARLIZE GUERRA MASSA FALIDA DE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS MAXIMO VEDANA MERALDA PASTÓRIO MOACIR CARBONI NELSON KLEIN NELSON KRONBAUER NELSON MENEGOTTI NERIO BORTOLI NOLI PALAVER NUTRIAD NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ODAIR BATISTA DE LIMA ORLANDO HENNING ORLIMPIO HENNING PEDRO WIECZOREK PLANTIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA RONALDO DE OLIVEIRA ROSIMERI LANG SEIDEL SALETE KOTTWITZ SERGIO KIELING SERGIO LUIS GEHN SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SIDNEIA LOPES DOS SANTOS FLORENCIO SILVIO CELSO TONDO TEREZINHA RAMIREZ TOTVS S/A TULLO CAVALLAZZI FILHO VALDECI SOKOLOWSKI VALDEMOR VILLA VALESCA VILLA VALMIR ARI GOTZ VALMIR SCAPIN DURIGON VALTER DEMARCHI VANDERLEI RESENER VILMAR FRANCISCO DALL BOL JUNIOR Vanesa Marineski Binancheski VÍTORIO BOTTEGA Réu(s):   ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRCIDADE LTDA DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL JORNAL HOJE LTDA KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A Paper Midia Ltda I – Devolvo os presentes autos excepcionalmente sem decisão, em virtude de remoção para a 2ª Subseção Judiciária desta Comarca de Cascavel. II – Oportunamente, façam os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito Substituto(a) que assumir as funções perante esta 1ª Subseção Judiciária. III – Providências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.   LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
  6. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000491-95.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO (OAB SC021014) ADVOGADO(A) : MARLUZA LACERDA PAIM (OAB SC020377) EXECUTADO : INGRID MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) EXECUTADO : ROSELI MADALENA RAUBER MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) EXECUTADO : SERGIO JOSE MUHL ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE em face de INGRID MUHL , ROSELI MADALENA RAUBER MUHL e SERGIO JOSE MUHL . No e. 11 o juízo determinou a realização de busca de ativos financeiros em contas bancárias pertencentes aos executado, por meio do Sisbajud. As executadas ​ INGRID MUHL ​ e ​ ROSELI MADALENA RAUBER MUHL ​ arguiram a impenhorabilidade da verba bloqueada por se tratar de quantia até o limite de 40 salários mínimos (e. 55). Intimada a se manifestar, a parte exequente refutou a tese de impenhorabilidade, sob o argumento de que não foi comprovado o caráter impenhorável da verba bloqueada (e. 60). Vieram os autos conclusos. Relato do necessário. Decido. 2.  Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Segundo o impugnante, a quantia bloqueada é impenhorável, pois constitui reserva de patrimônio com a finalidade de proteger contra adversidades. Não obstante o julgado levantado pelo impugnante acerca da possibilidade de considerar impenhoráveis quantias de até 40 (quarenta) salários mínimos, sabe-se que a própria Corte Cidadã tem dado novos contornos à interpretação do dispositivo legal, assentando orientação segundo a qual, " à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). De acordo com a jurisprudência mais recente, a garantia da impenhorabilidade apenas incide quando comprovado que o numerário é destinado à finalidade de reserva de patrimônio. Inclusive, naquele julgamento (REsp n. 1.660.671/RS), o STJ estabeleceu novas diretrizes para a interpretação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC, assentando o seguinte: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave ) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial) ; d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. [SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA] 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) No caso em análise, não há elementos comprobatórios acerca da origem da verba e sequer há indicativos de que o executado destinava a quantia constrita à formação de reserva, requisito indispensável ao reconhecimento da tese, razão pela qual a impenhorabilidade deve ser afastada. Nesse sentido, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, A QUAISQUER ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, §3º, I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). [...] (AgInt no REsp n. 2.143.486/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048800-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024). Como se vê do paradigmático julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de 2024, é essencial que o investimento seja de reserva contínua e duradoura, e não utilizada como movimentação corrente cotidiana - ainda que fosse formalmente denominada conta-poupança, também entendimento verificado na jurisprudência de longa data. Contudo, no caso em análise, sequer extratos bancários foram juntados pelas impugnantes e, assim, impossível identificar se as contas alvo dos bloqueios eram utilizadas para formação de reserva financeira. À vista disso, não lograram as executadas comprovar a natureza de reserva financeira destinada à manutenção do mínimo existencial dos valores atingidos pelo Sisbajud, a qual não pode ser presumida. 3. Assim, não tendo as executadas se desincumbido de seu ônus probatório, REJEITO o pedido de impenhorabilidade formulado no e. 55. 4. Preclusa a decisão e transferidos os valores para a subconta vinculada aos autos , expeça-se alvará judicial em favor do exequente do montante atualizado do débito. Se necessário, intimar o exequente para que informe os seus dados bancários. 5. Para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 5.1. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. 5.2. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Monitória Nº 5003268-91.2024.8.24.0001/SC AUTOR : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO (OAB SC021014) ADVOGADO(A) : MARLUZA LACERDA PAIM (OAB SC020377) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito da presente ação, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE - em face de ANDRE LUIZ BULLE para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, relativo à importância original de R$ 36.892,58. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação INPC-IBGE, ambos a partir do vencimento de cada título (art. 397 do CC) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/082024), a partir da qual os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme taxa legal (correspondente à taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Dispensada a intimação da parte ré, porquanto revel (CPC, art. 346). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se. Intimem-se.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306040-46.2019.8.24.0023/SC RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO (OAB SC021014) ADVOGADO(A) : MARLUZA LACERDA PAIM (OAB SC020377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 25/06/2025 - Juntado(a) Evento 101 - 17/06/2025 - Decisão interlocutória
  9. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000570-74.2025.8.24.0067/SC RELATOR : AUGUSTO CESAR BECKER EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO (OAB SC021014) ADVOGADO(A) : MARLUZA LACERDA PAIM (OAB SC020377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 25/06/2025 - Pedido de Impenhorabilidade de Bens
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