Caroline Campos De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00500351020145120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS CumSen 0050035-10.2014.5.12.0035 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (3) EXECUTADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: SINDICATO DOS ECONOMISTAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, ciência dos (TEDs devolvidas) - ID 12ef30a, bem como dos comprovantes de transferências da CEF. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. SERGIO LUIZ RAICHL Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ECONOMISTAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA
3. Processo 00500351020145120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS CumSen 0050035-10.2014.5.12.0035 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (3) EXECUTADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: SINDICATO DOS CONTABILISTAS DA GRANDE FLORIANOPOLIS Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, ciência dos (TEDs devolvidas) - ID 12ef30a, bem como dos comprovantes de transferências da CEF. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. SERGIO LUIZ RAICHL Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DA GRANDE FLORIANOPOLIS
4. Processo 00500351020145120035
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS CumSen 0050035-10.2014.5.12.0035 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (3) EXECUTADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2 GRAU DE SC Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, ciência dos (TEDs devolvidas) - ID 12ef30a, bem como dos comprovantes de transferências da CEF. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. SERGIO LUIZ RAICHL Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2 GRAU DE SC
5. Processo 00036955220094036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003695-52.2009.4.03.6102 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: J. K., M. F. M. ABSOLVIDO: R. A. C. T. K., W. K. N., N. A. K., K. Y. M., F. A. F., G. H., N. E. G., J. R. D. A. REU: I. D. P., U. G., M. A. V., M. J. B. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. M. Q., E. S. B., A. L. C. A., P. A. D. S., A. K. J., A. K., G. S., A. M. S., J. D. D. B., V. P. D. C., J. G. P. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: E. D. A. Advogados do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO - SP182310, GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557, TALES OSCAR CASTELO BRANCO - SP15318 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536, RICARDO RIBEIRO DE PAIVA - MG80217 Advogado do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: REGINALDO FERNANDES CARVALHO - SP210520 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AUGUSTO LOPES - SP223057, ERIKA CRISTINA DOS SANTOS - SP284652, JEFFERSON FERREIRA DE REZENDE - SP228632, KARINA RENATA DE PINHO PASQUETTO - SP220116, MIRYAM BALIBERDIN - SP238185, RENATA JAEN LOPES - SP270523, SANDRA HELENA ZERUNIAN - SP217420, TATIANA FERREIRA LOPES - SP204728 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608, DANIEL ARRUDA - SP21050, LUCAS PINTO MIGUEL - SP289824, MARCO AURELIO GILBERTI FILHO - SP112010, SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543, TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS DOS SANTOS ITO BOREM - SP229907 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIS FERNANDO DE FREITAS - MG107249 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO - SP291728, BRUNO MARTINS GUERRA - SP285562, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, RENATO SCIULLO FARIA - SP182602 Advogado do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO - MG111939 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ATTILA JOAO SIPOS - SP161991, ELISANGELA SOARES JOAQUIM - SP271378 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO LAZZARINI NETO - SC7009 Advogados do(a) ABSOLVIDO: FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO - SP182310, GUSTAVO NEVES FORTE - SP235557, TALES OSCAR CASTELO BRANCO - SP15318 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO - SP425251, IRIS APARECIDA DA SILVA - MG114701, JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645, MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 Advogados do(a) ABSOLVIDO: EDINEIA MARIA GONCALVES - SP67397, ZELIA APARECIDA PARAIZO DA HORA - SP85105 Advogado do(a) ABSOLVIDO: REGINALDO FERNANDES CARVALHO - SP210520 Advogado do(a) ABSOLVIDO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogados do(a) REU: ELAINE CRISTINA MENDONCA - SP305755-A, GUSTAVO VOLPATO FRANCA - MT14172/O, LEANDRO PACHANI - SP274109, LUANA MARTINS VIANNA - SP272316, MARCO ANTONIO MOYSES FILHO - SP293127 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS - MG57673 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ACHILLES DE OLIVEIRA RIBEIRO NETO - SP35617, GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399, HELENI PAPAGHEORGIOU DUARTE - SP177690, MARCELO MARTIN CORDIOLI - SP203425, PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 Advogado do(a) REU: ALESSANDRO ROSELLI - SP188878 Advogados do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665, BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, JULIANA PAULA SARTORE DONINI - SP263434, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUSTAVO TAVARES BARROZO - MG110236 D E C I S Ã O ID 350708206 e 361777438: Tendo em vista o trânsito em julgado da. r. decisão que extinguiu a punibilidade da pretensão punitiva estatal para o réu U. G., expeça-se a Secretaria ofícios ao IIRGD e à Polícia Federal, para as anotações pertinentes, bem como efetue-se a atualização junto ao polo passivo do sistema PJE para constar "punibilidade extinta" Cumpra-se as expedições à Polícia Federaal e ao IIRGD indicadas na r. decisão de ID 350041264. Apos remetam-se os autos ao TRF3, conforme determinado na decisão de ID 353824564. Intimem-se as Defesas técnicas, que eventuais pedidos de restituição de bens, devem serem realizados em autos apartados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto (documento assinado digitalmente)
6. Processo 00216356820195040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0021635-68.2019.5.04.0411 RECLAMANTE: ELCI DA SILVA MAIATO RECLAMADO: PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7be1d proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro prazo adicional de 10 dias à parte autora para apresentação da CTPS. Após, efetue-se o registro em Secretaria, em contrapartida ao pedido das primeira e segundas reclamadas para anotação digital, salvo venha a ser apresentada CTPS digital.  Intimem-se as demais reclamadas por 10 dias sobre eventual interesse na apresentação do cálculo de liquidação, caso em que será oportunamente prazo para tanto.  Caso contrário, fica desde logo nomeado contador o Bel. Silvio Bernardon, com prazo de 30 dias.  VIAMAO/RS, 22 de julho de 2025. MATHEUS BRANDAO MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCI DA SILVA MAIATO
7. Processo 00216356820195040411
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ATOrd 0021635-68.2019.5.04.0411 RECLAMANTE: ELCI DA SILVA MAIATO RECLAMADO: PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7be1d proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro prazo adicional de 10 dias à parte autora para apresentação da CTPS. Após, efetue-se o registro em Secretaria, em contrapartida ao pedido das primeira e segundas reclamadas para anotação digital, salvo venha a ser apresentada CTPS digital.  Intimem-se as demais reclamadas por 10 dias sobre eventual interesse na apresentação do cálculo de liquidação, caso em que será oportunamente prazo para tanto.  Caso contrário, fica desde logo nomeado contador o Bel. Silvio Bernardon, com prazo de 30 dias.  VIAMAO/RS, 22 de julho de 2025. MATHEUS BRANDAO MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBRAX CONSTRUTORA LTDA - PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV/CSL/ESTEIO - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A
8. Processo 10398429720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 36866/36867. Renove-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca do item 4.2 da decisão de fls. 36614/36616. 2 - Fls. 36941/36943 (recuperanda): trata-se de pedido de expedição de guia de levantamento eletrônico referente a valores transferidos para este juízo oriundos dos autos nº 1029726-66.2018.8.26.0100. Do pedido, manifestem-se a administradora judicial e o Ministério Público. 3 - Fls. 36950/36951 (Administradora Judicial): trata-se de juntada de relatório de análise sobre pedidos de habilitação e impugnação de créditos trabalhistas de fls. 36949/36954. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados se manifestem acerca do relatório apresentado. Consigne-se que eventuais impugnações deverão ser interpostas por meio de incidente próprio, conforme o rito previsto nos artigos 7º a 20 da Lei 11.101/2005, e não nos autos principais, conforme reiterado Comunicado CG nº 219/2018. 4 - Fls. 36958/36962: ciente do julgamento do Conflito de Competência nº 212795/SP que declarou competente o juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG. 5 - Fls. 36965/36967 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 36968/36969 (Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda.): nada a deliberar diante da certidão de fls. 36977 em que se informou a atualização do cadastro de partes. 7 - Fls. 36978/36984 (Administradora Judicial): trata-se de manifestação em que: (i) da decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 212795/SP que, em caráter preliminar, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, em relação à alegação da recuperanda sobre a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A., mantém seu parecer já ofertado às fls. 36637/36639; (ii) esclarece que os créditos trabalhistas pertencentes à Igor dos Santos Bispo possuem natureza extraconcursal, não havendo óbices à quitação fora dos termos previstos no PRJ, não havendo providências a serem adotadas no presente feito; (iii) informa que, diante da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas pela recuperanda, em face da extinção do Mandado de Segurança nº 5005868-08.2025.4.03.6100 em razão de pedido de desistência da própria recuperanda, pugna pela sua intimação para esclarecimentos. Decido. 7.1 - Aguarde-se o trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 212795/SP. Por ora, este juízo não deliberará acerca de assuntos que envolvam a subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A, em cumprimento à decisão proferida. 7.2 - Ciência aos interessados do parecer ofertado pela auxiliar do juízo acerca da natureza do crédito detido pelo credor trabalhista Igor dos Santos Bispo. 7.3 - Intime-se a recuperanda para que preste esclarecimentos acerca do pedido de extinção do mandado de segurança supra indicado, bem como informe a existência de tratativas jutno ao fisco. 8 - Fls. 36989 (Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 9 - Fls. 36994/36697 (União - Fazenda Nacional): trata-se de manifestação em que reitera a existência de débitos fiscais irregulares e a ausência de apresentação de Certidões de Regularidade Fiscal, apresentando detalhado rol de inscrições em Dívida Ativa. Manifeste-se a recuperanda. Após, ao administrador judicial. 9 - Fls. 37013/37014 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 10 - Fls. 37015/37018 (Pedido informações): Nesta data, prestei informações em separado ao C. STJ referente ao(s) Conflito(s) de Competência nº 214.727/SP. Providencie-se o encaminhamento via link disponibilizado no(s) ofício(s) recebido(s). 11 - Fls. 37019 (Companhia de Locação das Américas): manifestação de ciência. Nada a deliberar. Intime-se. - ADV: WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 15104/MT), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), ALVARO ARAUJO ROCHA (OAB 386585/SP), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB 39108/PR), 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