Luis Henrique Dolfini

Processos do Advogado

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2. Processo 50424920520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5042492-05.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 05/06/2025.
3. Processo 08712467320248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS), Thiarles Silva Terra (OAB 158755/MG), Gabriel Bischir Monteiro (OAB 55478/SC), Laryssa Tavares Pimenta (OAB 226423/MG) Processo 0871246-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Victor Hugo Carvalho Vergueiro de Paula - Réu: Cap Working Ltda, Keed Impulsionadora de Vendas Online Lrda, Possibility Fomento Mercantil Ltda - Manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento de f. 212.
4. Processo 50351763820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5035176-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) AGRAVADO : CERÂMICA CEDISA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : MINERACAO LOGHI LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : MINERACAO TUBARAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) AGRAVADO : T B COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (OAB SC042634) INTERESSADO : SUSI MERE CABRERA VIVEIRO ADVOGADO(A) : HELDER TISCOSKI INTERESSADO : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : BRASIL TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO ROBERTO DE LUCA INTERESSADO : CARLA ROMAN FORMIGONI ADVOGADO(A) : CARLA ROMAN FORMIGONI INTERESSADO : ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : MARILIA DE FARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI INTERESSADO : ELISEU RECLIS CAMPAGNA FILHO ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH INTERESSADO : BITTAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI ADVOGADO(A) : SANDRO MATIAS MOCELIN INTERESSADO : RAFAEL SERAFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ULYSSES MOREIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : IONE MARIA BARRETO LEAO ADVOGADO(A) : ANA ROSA TENORIO DE AMORIM ADVOGADO(A) : Dario Miranda Carneiro INTERESSADO : SAMUEL PASCOAL SOARES ADVOGADO(A) : JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR INTERESSADO : MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TELLES BORGES INTERESSADO : GILBERTO CONSTANTINO CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : EMERSON MARANHAO JUSTINO ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, DO MOBILIARIO E DE CERAMICA BRANCA E VERMELHA DE TUBARAO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN INTERESSADO : INASIO WELLINGTON FRANCELINO ADVOGADO(A) : MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA INTERESSADO : FRANCISCO JOSE DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES INTERESSADO : BRUNO DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CYNTIA DA SILVA INTERESSADO : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI INTERESSADO : EUROTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO INTERESSADO : THIAGO NUNES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUSA PRAXEDES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO INTERESSADO : BRUNA RAMOS DA MOTA ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS DA MOTA INTERESSADO : BANCO INTER ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : ONORIO MARGOTTI ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : LL LOCACOES EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JOARES IZIDORIO MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL INTERESSADO : JAIR DE MOURA FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : ROBERTO MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA INTERESSADO : ARIELITON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ SEVERINO DE MOURA INTERESSADO : LUIZ CARLOS SABINO JOAQUIM ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : PETER ADOLPHO MASSENA ADVOGADO(A) : VANIO GHISI INTERESSADO : FRANCISCO HELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO : TAIPA SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : PAGLIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAGLIA INTERESSADO : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO : ELIELSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS INTERESSADO : WASHINGTON LUIS AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA INTERESSADO : GILVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVAN FERREIRA DA SILVA INTERESSADO : EDUARDO RODRIGUES ANSALONI ADVOGADO(A) : MARIANA RODRIGUES LOPES INTERESSADO : MARCELO CARRARI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WODEVOTZKY INTERESSADO : DIOVANIO STUPP CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL ADVOGADO(A) : RAIANNE DE CARVALHO GURGEL INTERESSADO : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 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INTERESSADO : GRANEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA LONGO INTERESSADO : JULIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : JADSON JOSE CLAUDINO ADVOGADO(A) : MARCOS TONELLI VERAS INTERESSADO : YASKAWA ELETRICO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAUL GAZETTA CONTRERAS ADVOGADO(A) : DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO INTERESSADO : JOAO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MURILO ESMERALDINO DE MEDEIROS INTERESSADO : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : ADELINA VITORETI E OUTROS ADVOGADO(A) : DANIEL TONHON FRANCO INTERESSADO : FERRECKER IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO HILGERT JUNIOR INTERESSADO : OTACILIO DUARTE DE QUEIROZ NETO ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : FELIPE DUARTE PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO COAN INTERESSADO : DENIZIA MATEUS SATIRO ADVOGADO(A) : ARLINDO ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROCHA INTERESSADO : LUAN CARVALHO ALBINO ADVOGADO(A) : JEFERSON DA SILVA ALVES INTERESSADO : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : REFRATARIOS PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA INTERESSADO : EDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE DE BITTENCOURT STAPASSOLI INTERESSADO : TANIA REGINA MARGOTTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA INTERESSADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP ADVOGADO(A) : DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ INTERESSADO : BANCO TOPAZIO S.A. 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ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI INTERESSADO : PATRICK CARARA CORREA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR INTERESSADO : LUIZ ANCELMO DA SILVA DAL PONT ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA INTERESSADO : MERCANTIL AVALIACAO DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI INTERESSADO : JOAO LUIZ LARROYD ADVOGADO(A) : Jean Marcel Roussenq ADVOGADO(A) : PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARCELO MARTINS PAES ADVOGADO(A) : Mônica Brasil Delfino INTERESSADO : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO ADVOGADO(A) : LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO INTERESSADO : GRACILIANO TEOFANES DE LUCENA LIMA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A) : MAGNA COSME GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR INTERESSADO : CLEITON VARGAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL INTERESSADO : ARONDGROUP PARTICIPACOES S.A. 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A penhora no rosto dos autos foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tubarão, onde tramita a ação de execução do contrato de prestação de serviços, no evento 56 (Anexo 01), em 13 de outubro de 2023. O deferimento da penhora no rosto dos autos foi informado no recurso de apelação relativo ao processo nº 5001869-38.2020.8.24.0075, evento 41. A TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A, mesmo ciente da penhora do crédito, e a Seguradora SOMPO realizaram um acordo, o qual foi protocolizado nos autos do recurso de apelação, evento 54 (Anexo 2), em 25 de novembro de 2024, que previa o pagamento da quantia de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Com a homologação do acordo e o retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, a Seguradora Sompo, em cumprimento ao acordo, depositou, nos autos do processo, o valor de R$ 715.000 (setecentos e quinze mil reais), em 12 de dezembro de 2024. Após o depósito nos autos do valor penhorado, a sociedade peticionante requereu a liberação dos valores em seu favor (Anexo 4). 7. O Juízo da ação nº 5001869-38.2020.8.24.0075 determinou, então, a expedição de ofício a este Juízo Universal, em 17 de janeiro de 2024, para que se manifestasse sobre a liberação do valor à sociedade de advogados peticionante, conforme consta no evento 7219: No entanto, antes que o Juízo pudesse se manifestar sobre a liberação dos valores objeto de constrição em favor da sociedade de advogados peticionante, foi decretada a convolação da recuperação judicial do Grupo TB em falência, em 24 de janeiro de 2025. Fundamenta então a natureza alimentar do crédito e a sua extraconcursalidade, a liberação do valor em seu favor. Sobre o pleito, manifestou-se o administrador judicial no evento 7775 e a falida no evento 8259. O pedido restou ratificado no evento 8148. Pois bem. Em que pese as justificativas apresentadas pela parte, há de se reconhecer a impossibilidade de liberação de crédito em seu favor. Explica-se. O caput do artigo 49 da lei 11.101/2005 indica quando nasce o crédito concursal. É o fato gerador, anterior ao pedido de recuperação judicial que o coloca nessa categoria. Portanto, embora fundamente que os créditos foram objeto de penhora no rosto dos autos e que os valores foram depositados nestes autos de forma "equivocada", é fato que a concursalidade do crédito, aliada a decretação da falência, obriga este juízo a aplicar o princípio do tratamento igualitário dos credores - par conditio creditorum, previsto no art. 126 da lei 11.101/2005: Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores , observado o disposto no art. 75 desta Lei. Sobre o tema, Marcelo Sacramone fundamenta que: A falência é processo de execução coletiva, a que todos os credores do falido deverão ser submetidos para conseguirem obter a satisfação de seu crédito mediante a liquidação dos ativos do devedor. A maximização do valor dos bens em liquidação e a igualdade de tratamento dos credores na satisfação dos referidos créditos somente poderão ocorrer se o juízo da falência for universal. Princípio indicado no art. 126 da LREF, a universalidade desponta de todo sistema falimentar e assegura que seus regramentos possam ser cumpridos. Por universalidade, entende-se que o juízo falimentar será o único competente à arrecadação de todos os bens e à suspensão das execuções individuais (art. 6%) para assegurar que os credores se submetam ao procedimento falimentar e sejam classificados e satisfeitos conforme a natureza de suas obrigações. O Juiz Universal será o único competente para apreciar todas as questões materiais para liquidar os bens da Massa e o único competente para realizar 0 pagamento da coletividade dos credores, o que torna possível a satisfação conforme a ordem legal de preferência de pagamento entre as classes e a garantia de que os credores serão tratados de forma idêntica aos demais de suas classes, o princípio da par conditio creditorum. Em virtude dessa universalidade, decretada a falência, mesmo que haja penhora anterior realizada no juízo em que tramita a execução individual, a execução não poderá prosseguir. Os ativos da Massa Falida não poderão ser atingidos por decisões proferidas por juízo diverso do Juízo Universal, único absolutamente competente para realização dos atos de liquidação. (Sacramone, Marcelo barbosa. Comentários à lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, pág. 389/390) Além disso, ensina o art. 115 da lei 11.101/200 que a submissão de todos os credores ao concurso estabelecido com a decretação da quebra, é parte da dinâmica falimentar que não pode ser ignorada por este juízo: Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores , que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever. Assim, embora ciente da labuta dos credores - o que não se ignora - cabe ao juízo atentar-se às normas destinadas à universalidade dos credores, de modo a impedir que pleitos de créditos concursais sejam deferidos, o que levará, por consequência, o esgotamento dos ativos da massa e ao descumprimento da ordem classificatória de créditos, previsto no art. 83 da lei 11.101/2005. E, considerando que os fundamentos apresentados pelo auxiliar do juízo comunga-se com o entendimento firmado por este juízo, acolho-os no para indeferir o pedido de evento 7623. Alega a banca de advogados agravante que "a penhora incidente sobre o crédito da falida TB Sul perante a seguradora Sompo foi efetivada muito antes da decretação da falência, circunstância que afasta qualquer subordinação automática desses valores ao juízo universal falimentar" (fl. 5 das razões recursais). Destaca que "o crédito originado na ação movida contra a Seguradora Sompo, objeto da penhora regularmente por si efetuada para satisfação de honorários advocatícios de natureza alimentar, jamais integrou a esfera patrimonial da TB Sul; por essa razão, referidos valores não podem ser incluídos no acervo da massa falida, tampouco submetidos ao regime de arrecadação previsto na Lei n. 11.101/2005" (fl. 5 das razões recursais). Explica que "a ação que originou o acordo possuía natureza indenizatória, ou seja, discutia-se a necessidade de reparação por suposto evento danoso; não se trata, portanto, de ativo decorrente da atividade operacional da empresa, mas de eventual direito compensatório, cujo valor era incerto e cuja existência dependia de decisão judicial; assim, os valores oriundos do acordo nunca integraram as projeções financeiras da empresa, nem compuseram seu patrimônio disponível" (fl. 6 das razões recursais). Menciona que "a penhora realizada no rosto dos autos da ação ajuizada contra a Seguradora Sompo – posteriormente convertida em pagamento mediante depósito judicial – foi efetivada mais de um ano antes da convolação da recuperação judicial em falência, razão pela qual requereu, de forma legítima, a liberação do valor; trata-se de constrição anterior e plenamente válida, cujos efeitos não podem ser desconsiderados pelo simples advento da quebra" (fl. 6 das razões recursais). Indica julgados "no sentido de que, uma vez realizada a penhora sobre valores em espécie antes da decretação da falência, especialmente quando destinados à satisfação de crédito de natureza extraconcursal ou alimentar, como no caso dos autos, é assegurado ao credor o direito ao levantamento dos valores penhorados" (fl. 6 das razões recursais). Aduz não olvidar a regra geral de suspensão das execuções individuais após a decretação da falência, mas, ao seu ver, "essa diretriz não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente quando o processo executivo individual já se encontra em estágio avançado ou quando a constrição patrimonial foi efetivada antes da quebra; nessas hipóteses, admite-se a preservação dos atos constritivos regularmente realizados, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do credor" (fl. 7 das razões recursais). Refere ser silente a Lei n. 11.101/2005 "quanto aos efeitos da decretação da falência sobre execuções individuais já avançadas, especialmente nos casos em que houve expropriação de bens ou valores em espécie previamente depositados em juízo; diante dessa lacuna normativa, a jurisprudência tem exercido papel essencial de integração do ordenamento, reconhecendo que, nessas hipóteses, não se aplica automaticamente a regra de suspensão das execuções, de modo a resguardar situações consolidadas e preservar a efetividade dos atos processuais regularmente praticados" (fl. 8 das razões recursais). Alega não ignorar o princípio da paridade entre credores, consagrado no art. 126 da Lei n. 11.101/2005, e tampouco pretender subverter a lógica do sistema falimentar, mas apenas assegurar a satisfação de crédito alimentar legítimo. Aponta ainda que "a liberação dos valores somente não foi concretizada antes da quebra em razão dos trâmites processuais necessários e, sobretudo, da conduta protelatória das falidas, que atuaram de forma a obstruir a entrega dos valores à parte legitimamente credora" (fl. 10 das razões recursais). Requer a concessão de efeito suspensivo ao argumento de que, se mantida a decisão de origem, "o valor de R$ 715.000,00 permanecerá à disposição da massa falida, podendo ser utilizado para a satisfação de despesas gerais do processo falimentar; tal cenário esvaziaria por completo a utilidade da presente medida recursal, uma vez que, mesmo no caso de eventual provimento, não haveria garantia de recomposição dos valores indevidamente liberados, especialmente diante da situação crítica e amplamente reconhecida da falência do Grupo TB" (fl. 11 das razões recursais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que o valor de R$ 715.000,00, objeto de penhora no rosto dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075, em razão de dívida extraconcursal por si executada nos autos n. 5004364-50.2023.8.24.0075 – a qual supera R$ 1.500.000,00 –, seja liberado em seu favor, já que é objeto de constrição anterior à decretação da quebra. É o necessário relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos verifico estarem demonstrados tais pressupostos. Isso porque a fundamentação trazida pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária, é relevante, pois, de fato, a Lei de Recuperação Judicial e Falência não trata especificamente da destinação de créditos já constritos e disponíveis em execuções individuais ao tempo da superveniência da convolação da recuperação judicial em falência. Não olvido que a decretação da quebra implica suspensão/extinção das execuções individuais ajuizadas contra a devedora (art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005) e arrecadação dos seus bens (art. 22, III, "f", da Lei n. 11.101/2005), porém, parece prudente considerar que tal ato não deve retroagir para afetar situações processuais consolidadas no curso da recuperacional, não estando incluída a situação do caso concreto no rol de atos considerados ineficazes em relação à massa falida (art. 129 da Lei n. 11.101/2005). Aliás, a referida legislação de regência dispõe que, "na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei" (art. 74). E nos arts. 115 e seguintes, que cuidam dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, não há norma expressa capaz de aniquilar a controvérsia em questão. In casu , diferentemente do decidido pelo Juízo de origem, o crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais) perseguido pelo escritório agravante na ação de execução n. 5004364-50.2023.8.24.0075 estava classificado como extraconcursal na recuperação judicial das agravadas, por ter fato gerador posterior ao pleito recuperacional. A penhora no rosto dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 foi requerida em 20-7-2023 e deferida em 29-9-2023 (eventos 23 e 50/1º grau dos autos n. 5004364-50.2023.8.24.0075). No âmbito da ação em que litigavam TB Sul e Seguradora Sompo foi registrada a averbação da penhora em 9-10-2023 (evento 31/2º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075, em sede de apelação), sendo, ao que consta do andamento processual no Eproc, a primeira constrição no rosto daqueles autos. Em 27-11-2024 foi homologado acordo entre a TB Sul e a Sompo, o que resultou no depósito judicial de R$ 715.000,00 em 11-12-2024 (evento 68/2º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075). Em 6-12-2024, antes mesmo da efetivação do depósito, a agravante já havia se manifestado naqueles autos pretendendo que fosse observada a penhora deferida em seu favor (evento 64/2º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075). Porém, sem análise dos pleitos em segunda instância, e em razão de ter ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão homologatória, os autos foram devolvidos ao Juízo de origem que, após nova manifestação do escritório agravante e da TB Sul (esta inclusive por meio de petição com pedido de reserva de honorários advocatícios em favor do seu procurador), assim determinou em 17-1-2025 (evento 92/1º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075): Ainda que cogitado o caráter extraconcursal de crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se olvidando ainda da natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios almejados nas ações em que deferidas as penhoras no rosto destes autos, antes de se decidir acerca da liberação dos valores e sua respectiva destinação, dada sua vultuosa quantia, prudente a consulta ao juízo universal da recuperação, a quem se atribuiu o controle acerca dos atos de constrição sobre a recuperanda (art. 6º. §7-A, da Lei n. 11.101/05). Do exposto, oficie-se ao juízo em que tramita a recuperação judicial da Autora, a fim de que informe acerca da possibilidade de liberação dos valores depositados em subconta vinculada aos autos, aos credores desta, observadas as penhoras no rosto dos autos aqui efetivadas. Ocorre que, entre o tempo de expedição do ofício ao Juízo recuperacional e a prolação da decisão ora agravada, em 24-1-2025, sobreveio nos autos da ação de recuperação judicial n. 0300460-44.2017.8.24.0075 (evento 7226/1º grau) a decisão de decretação de falência do Grupo TB (Grupo Itagres), na qual, dentre outras disposições, constam: Diante dos fundamentos acima elencados, DECRETO A FALÊNCIA, nesta data, às l6h40min, de 1) TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A , com sede na Rodovia BR 101, Km 341, bairro São Cristóvão, em Tubarão, Santa Catarina, CEP 88703-105, inscrita no CNPJ sob o nº 82.584.764/0001-36 e NIRE 42300003468, administrada por MURILO GHISONI BORTOLUZZI , brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 607.780.679-04, residente e domiciliado a Rua dos Carijós 50, nº 21, Santa Mônica, Florianópolis, Santa Catarina e MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 889.502.719-15, residente e domiciliado na rua Porto Alegre, 540, Tubarão, Santa Catarina; 2) TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A , com sede na Rodovia BR 304, s/nº, Km 29,8, bairro de Santa Júlia, na cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 05.214.228/0001-06,  por seus sócios administradores administrada por MURILO GHISONI BORTOLUZZI , brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 607.780.679-04, residente e domiciliado a Rua dos Carijós 50, nº 21, Santa Mônica, Florianópolis, Santa Catarina e MAURÍCIO GHISONI BORTOLUZZI, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n° 889.502.719-15, residente e domiciliado na rua Porto Alegre, 540, Tubarão, Santa Catarina; 3) CERÂMICA CEDISA LTDA , com sede na BR 101, Km 327, Capivari de Baixo, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 75.490.110/0001-88, e NIRE 42201126693, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 4) MINERAÇÃO LOGHI LTDA , com sede na BR 101, KM 341, Bairro São Cristovão, na cidade de Tubarão, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 77.911.014/0001-91 e NIRE 42200646391, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 5) MINERAÇÃO TUBARÃO LTDA , com sede na BR 101, Km 327, na cidade de Capivari de Baixo, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 78.983.244/0001-29 e NIRE 42200751225, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 6) TB COMÉRCIO, ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ., com sede na BR 101, Km 341, s/n, bairro São Cristóvão, Tubarão/SC, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 75.291.518/0001-20 e NIRE 42201137598, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; 7) SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ., com sede na Rua Tulbacaim Faraco, nº 85, sala 605-C, bairro Centro, Tubarão/SC,  Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 18.147.627/0001-35, administrada por REGINA GHISONI BORTOLUZZI , brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.801.839-81, residente e domiciliada a rua Júlio Francisco Régis, 234, apto 701, Ed. Veneza, Tubarão, Santa Catarina; no dia 22/01/2025, às 17h00min, nos moldes do artigo 99 da Lei nº 11.101/2005, nos seguintes termos: 1) em conformidade com o artigo 99, II da Lei nº 11.101/2005, fixo como Termo Legal da falência o dia 26/10/2016, 90 (noventa) dias anteriores à propositura do pedido de recuperação judicial; [...]. 6) suspendo todas as ações e execuções existentes em desfavor das falidas, exceto as hipóteses do art. 6º, §1º e §2º da lei de regência, mantendo-se suspensa, também, a prescrição, certificando-se oportunamente naqueles feitos; 7) proíbo a prática de qualquer ato de disposição, retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das falidas, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência, sem prévia autorização judicial expressa deste Juízo, conforme art. 6º, III e 99, VI da lei 11.101/2005; [...]. 16) Julgo prejudicado todo e qualquer pedido de liberação de crédito realizado nos autos em razão da nova dinâmica processual estabelecida  com a abertura de concurso universal de credores (art. 115 e 126 da lei 11.101/2005); Tais deliberações, em análise sumária, não devem afetar diretamente a penhora que o escritório agravante possuía deferida e com o produto da constrição já disponível em seu favor. Não há falar aqui em violação ao princípio do tratamento igualitário aos credores, porquanto a situação desse credor/recorrente já estava consolidada antes da decretação da quebra. Nunca houve a disponibilização e incorporação da quantia às empresas recuperandas, tampouco sua entrada na esfera de disponibilidade da massa falida. Quanto aos efeitos da falência em relação aos credores, notadamente em execuções individuais, Fábio Ulhoa Coelho assim leciona a respeito de situação hipotética muito próxima à verificada in casu : [...]. b) Execução individual com expropriação já realizada . Esta execução não se suspende porque, na verdade, o bem da devedora já foi liquidado. Considera-se, então, que a execução individual atingiu seu objetivo antes da decretação da falência. Nesta hipótese, o credor que movia a execução individual levanta. do produto apurado no leilão, o valor de seu crédito. Se o produto da venda judicial do bem penhorado não for suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, o credor poderá habilitar na falência o saldo em aberto. Se, após o pagamento do exequente individual, restar ainda produto da alienação judicial, ele será entregue à massa ( Curso de Direito Comercial , v. 3: direito de empresa: contratos, falência e recuperação de empresas. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. pg. 302). Em casos semelhantes, mutatis mutandis , assim foi decidido: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAILIDADE JURÍDICA DECIDIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AINDA NA FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem à massa falida objetiva" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 23/4/2013). 2. No caso, o Juízo da Falência estendeu os efeitos da falência contra os sócios, de modo que o processo executório contra um deles, que se encontra ainda em fase de avaliação, deve continuar no âmbito do Juízo Universal. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 186.619/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24-8-2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALÊNCIA DA EXECUTADA - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA DEVEDORA EXECUTADA - Como regra, a decretação da falência acarreta a suspensão das execuções individuais (arts. 6º e 52, Lei nº 11.101/2005). Todavia, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo individual se encontra. Dessa forma, não soa razoável nem jurídico suspender a execução individual, desprezando todos os atos executivos já realizados. Descabe atribuir efeito retroativo à decisão que decreta a falência, anulando e desconsiderando todas as fases anteriores dos procedimentos executivos individuais. No caso em tela, é preciso destacar que os depósitos judiciais, oriundos de penhora de faturamento, ocorreram em 08/01/2021 e 10/02/2021, enquanto a autofalência da devedora foi decretada em momento posterior, em 08/07/2021. A sentença que decreta a falência da devedora não desconstitui a penhora envolvendo dinheiro – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2038584-39.2022.8.26.0000; Rel. Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 20-4-2023). RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - NCS SUPLEMENTOS S/A e EVERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA. – BANCO AGRAVANTE, CREDOR EXTRACONCURSAL, QUE LOGROU OBTER PENHORA DE DINHEIRO – Decisão agravada que, além de indeferir o pedido do agravante BANCO BOCOM, de transferência do dinheiro bloqueado para os autos das ações de execução ajuizadas pelo Banco ora agravante, mandou cancelar a anotação da penhora no rosto dos autos, realizada em favor do Banco credor – Inconformismo do Banco credor – Acolhimento – Se o agravante, credor extraconcursal, obteve penhora de "dinheiro" antes da decretação da falência, faz jus ao respectivo levantamento. Conquanto a atual Lei n. 11.101/2005 seja omissa, a norma antiga (Decreto-lei n. 7.661/1945) dispunha expressamente no art. 24, § 1º, que "Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente". No caso em exame, como a penhora recaiu sobre "dinheiro", momento posterior à arrematação e etapa final do procedimento expropriatório, não cabe sequer discutir a questão da "arrematação ao tempo da declaração da falência" - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2124546-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27-9-2022). BLOQUEIO CAUTELAR ANTERIOR À FALÊNCIA. LIBERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. Penhora ou bloqueio cautelar sobre dinheiro realizados anteriormente à decretação da falência podem ser liberados pelo Juízo da execução singular em favor desta, em vista de não integrar os bens arrecadados na falência (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010498-02.2018.5.03.0040 (AP); Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Rosemary de O.Pires; Disponibilização: 6-7-2020). PENHORA ANTERIOR À FALÊNCIA. LIBERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. Penhora ou bloqueio sobre dinheiro realizados anteriormente à decretação da falência podem ser liberados pelo juízo da execução singular em favor desta, em vista de não integrar os bens arrecadados na falência (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010434-53.2016.5.03.0010 (AP); Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima; Disponibilização: 8-5-2017) É oportuno reiterar que tanto a constrição no rosto dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 quanto o depósito do valor penhorado oriundo do acordo formulado pela TB Sul e a Seguradora Sompo são anteriores à decretação da falência e praticados em sede de execução individual de crédito extraconcursal, de modo que a continuidade dos atos processuais naquela demanda seria apenas tendente a ultimar a liberação da constrição e pagamento do respectivo valor ao escritório credor dos autos n. 5004364-50.2023.8.24.0075, observada eventual precedência de outras constrições. Nesse aspecto, sem contar o fato de o dinheiro não ser bem essencial à manutenção da atividade empresarial – sobretudo quando montante nem chegou a adentrar no patrimônio disponível do Grupo TB –, o despacho do evento 92/1º grau dos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075, que postergou a análise dos pedidos relativos à liberação do valor depositado nos autos pela Seguradora Sompo após a manifestação do Juízo recuperacional, era até mesmo desnecessário, conforme atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido (CC n. 196.846/RN, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18-4-2024). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024. (AgInt no AREsp n. 2.022.380/PR, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21-10-2024). De igual modo, o receio de lesão grave e de difícil reparação está materializado na própria remessa do valor depositado nos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 para o juízo falimentar, dado o extenso passivo a ser liquidado e a necessidade de disponibilização de valores para o próprio andamento do feito, razão pela qual o deferimento do efeito suspensivo ao recurso é medida que se impõe. Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame pelo Órgão Colegiado na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por estarem preenchidas as exigências legais, atribuo efeito suspensivo ao recurso para que, ao menos até a decisão final neste recurso, não seja transferido o valor depositado judicialmente nos autos n. 5001869-38.2020.8.24.0075 ao juízo falimentar. Comunique-se a respeito da presente decisão nos autos de origem (n. 0300460-44.2017.8.24.0075) e também no processo n. 5001869-38.2020.8.24.0075, com urgência . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.