Andrea Carolina Cunha

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50176537820248240022
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017653-78.2024.8.24.0022/SC AUTOR : MARIA LYGIA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. Falta de Interesse Processual Em sede de preliminar, a parte ré arguiu a falta de interesse de agir pela omissão em buscar as vias administrativas, esta não merece acolhimento. Conforme pacificado pelos tribunais, salvo casos excepcionais (ex: ações para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS), o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o ingresso de ação. Dessa feita, rejeito a preliminar. 2. No mais, aplicam-se, no caso em análise, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), pois a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos/serviços (artigo 3°), enquanto a parte autora, por ser destinatária final do produto/serviço, caracteriza-se como consumidora (artigo 2°). A respeito da inversão do ônus da prova, assim dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:  Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; As alegações da parte autora são verossímeis, pois apresentou toda a documentação à sua imediata disposição, não se perdendo em alegações flutuantes ou ilações. Ainda, evidente a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica do consumidor, que não possui conhecimentos específicos/minúcias sobre o objeto/serviço que está adquirindo. Portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou à sua utilidade.  Também é clara a posição de inferioridade/fragilidade econômica da autora perante o réu. Desse modo, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. 3. Intime-se o réu para que apresente o contrato da linha móvel nº (49) 98437-3177 (nº 2675937891) no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do artigo 400, do Código de Processo Civil.
3. Processo 03099964120178240023
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Produção Antecipada da Prova Nº 0309996-41.2017.8.24.0023/SC REQUERENTE : AFFONSO HENRIQUE DE PAIVA ESTRELLA ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) REQUERENTE : MARIA REGINA MOSIMANN ESTRELLA ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) REQUERENTE : DIOGO CAMPOS TAMIOZO ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ev. 337, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 05 (cinco) dias , promover o recolhimento dos honorários do perito, nos termos da decisão do ev. 76.
4. Processo 00921892320228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fl. 498: Defiro o prazo de 30 dias requerido.
5. Processo 00366753020128240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0036675-30.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 351) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: JANDYR ECCO (AUTOR) ADVOGADO(A): DEMERVALDO BRUNELLI (OAB SC024690) ADVOGADO(A): ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) APELANTE: STELA MARIS ECCO (AUTOR) ADVOGADO(A): DEMERVALDO BRUNELLI (OAB SC024690) ADVOGADO(A): Gabriel Tristão Alamini (OAB SC032667) ADVOGADO(A): ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) ADVOGADO(A): LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
6. Processo 50000984820248240022
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000098-48.2024.8.24.0022/SC (Pauta: 3) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO: MARIA LYGIA NEVES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
7. Processo 50072356820208240007
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007235-68.2020.8.24.0007/SC EXEQUENTE : NILTON ANTONIO CUNHA ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) EXEQUENTE : MIRIAM CARDOSO ZANATTA ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) EXEQUENTE : MARLI CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) EXEQUENTE : JOAO ZANATTA ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) EXECUTADO : GILSON MARCOS ADVOGADO(A) : DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO I. Embora não tenha sido juntada escritura pública, há indícios de que o imóvel de matrícula 74.860 tenha sido vendido a terceiros, o que foi informado pelo executado (evento v). Nesse contexto, é irrelevante que a suposta compra e venda não tenha sido registrada na matrícula do imóvel, tendo em vista que eventuais embargos de terceiro podem servir para proteger a posse do adquirente do bem. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC (sem destaque na redação original): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. APELO DO EMBARGADO. IMÓVEL SUPOSTAMENTE NEGOCIADO EM COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. EMBARGANTES QUE EXERCEM, HÁ ANOS, A POSSE LEGÍTIMA DO BEM. INSTITUTO TAMBÉM PROTEGIDO PELOS EMBARGOS DE TERCEIRO (SÚMULA 84/STJ E ARTS. 674, § 1º, E 677, § 2º, do CPC/15) . IMPERTINÊNCIA, NESTA SEARA, DA DISCUSSÃO EXAUSTIVA SOBRE A PROPRIEDADE. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ PROPOSTA PELOS EMBARGANTES. MANUTENÇÃO, POR ORA E EM VISTA DO CONTEXTO, DA POSSE LEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE MANTÉM. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO APENAS NESTA PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0302599-08.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2020). Assim, entendo como prudente a expedição de ofício à Prefeitura de São José/SC, requisitando informações, em 15 (quinze) dias, acerca do cadastro imobiliário municipal do bem matriculado sob o n. 74.860 (Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC), sobretudo em relação ao nome do atual proprietário do imóvel. II. Expeça-se o ofício. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. III. Após, retornem conclusos para deliberação.
8. Processo 50019884520208240092
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001988-45.2020.8.24.0092/SC AUTOR : ALBERTINO DE FAVERI ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) AUTOR : ANDRECELIA SILVA DE FAVERI ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330) RÉU : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao perito para manifestação, inclusive sobre a impugnação do réu evento 91, PET1 , evento 97, PET1 evento 103, PET1 e evento 107, PET1 . Decorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento.