Jean Carlo Medeiros De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50013386020258240047
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001338-60.2025.8.24.0047/SC AUTOR : JOSE MOREIRA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO(A) : JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA (OAB SC021544) DESPACHO/DECISÃO 1. Observo que a mesma parte propôs ações conexas, com mesma causa de pedir e partes, com pedidos de indenização distintos, entretanto. É o que se depreende da leitura dos presentes autos conjuntamente aos autos nº 5001337-75.2025.8.24.0047. 2. Sucede que a cisão dos pedidos, ambos decorrentes do reconhecimento de responsabilidade civil, pode significar indevido instrumento para se litigar no microssistema dos juizados, onde não há verba sucumbencial ou custas. Nesse sentido: ''[...] não se conduz com a lealdade processual desejada, quem, em conluio com outro, para valer-se do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis e livrar-se da limitação do valor de sua alçada de competência, ao invés de ingressar com um único processo, mediante os litisconsórcios ativo e passivo (art. 46, inc. III, do CPC c/c o art. 10, parte final, da LJE), ajuíza quatro processos distintos. Constatada a óbvia intenção de burlar a finalidade e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, faz-se este registro e coíbe-se a pretensão indenizatória que, no seu somatório, nas quatro ações, suplante o valor limite das causas aqui colocadas a julgamento , para que, com tal comportamento, não se compactue'' (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.100700-5, da Capital, rel. Margani de Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 23-05-2013. Grifou-se). 3. Intime-se a parte autora para manifestação a respeito da possibilidade de litigar no juizado nos termos da fundamentação acima lançada. Após, voltem conclusos.
3. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alexandre Tajra - Vistos. 1. Última decisão às fls. 62963/62968. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Os credores também deverão se atentar ao prazo decadencial estabelecido no artigo 10, § 10º, da Lei nº 11.101/2005, a contar da data de vigência da Lei nº 14.112/2020. 5. Fls. 63000/63005: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, prestando esclarecimentos acerca das inúmeras petições dos credores reclamando erros no Quadro Geral de Credores. Com a finalidade de reduzir a quantidade de retificações e dúvidas, o auxiliar do juízo sugere a apresentação semestral ou anual do Quadro de Geral Credores Provisório atualizado. Sobre a pretensão, o Ministério Público se manifestou às fls. 63022/63023, não vislumbrando prejuízo na alteração da peridiocidade da apresentação da relação provisória de credores. Decido. Prestados os devidos esclarecimentos e contando com a anuência do Ministério Público, DEFIRO a alteração da periodicidade da apresentação da relação provisória de credores. Assim, o Administrador Judicial deverá apresentar semestralmente os respectivos relatórios, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro, já iniciando-se neste semestre. No mais, ciência aos credores e interessados que, nos intervalos, eventuais dúvidas, esclarecimentos e correções poderão ser dirimidas administrativamente, utilizando-se do endereço de e-mail habcred.mfvasp@gmail.com. Nada obstante, ressalto que, nos termos do artigo 22, I, b, da Lei 11.101/2005, é dever do administrador judicial a prestação de todas as informações solicitadas pelos credores e interessados, de modo que não será admitida demora ou ausência de resposta àqueles que o procurarem administrativamente, a exemplo do noticiado às fls. 63027 (dois emails encaminhados pelo credor, sem resposta). 6. Fls. 63014/63021, 3054/63061, 63296/63301, 63323/63329: determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 15 dias. 7. Fls. 63022/63023: manifestação do Ministério Público. 8. Fls. 63027, 63042/63043, 63047/63049, 63062/63063, 63076, 63364, 63379/63380, 63388/63393, 63452/63454, 63473: Promova o administrador judicial as correções materiais cabíveis no QGC, esclarecendo expressamente os casos retificados e aqueles que não se enquadram como meros erros materiais. Ciência aos interessados de que a relação provisória de credores devidamente atualizada será apresentada semestralmente nos autos, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 9. Fls. 63066/63068: a terceira The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. requer a efetivação de penhora do crédito detido por Climoar Comercial Importadora e Serviços S/A, bem como pugna por esclarecimentos do Administrador Judicial. Diga o auxiliar do juízo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005 perante o juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central. 10. Fls. 63446/63467: Trata-se de pedido formulado por César Antonio Canhedo Azevedo, Isaura Valério Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Wagner Canhedo Azevedo Filho alegando que foi deferido o levantamento da restrição de liberdade dos requerentes (fls. 62963/62968, item 14.3). Todavia, não houve expedição de ofício à Polícia Federal. Requer a expedição do documento. Decido. A decisão de fls. 62963/62968, item 14.3, assim determinou: 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. Desse modo, a fim de dar efetividade à decisão, OFICIE-SE à Polícia Federal - Divisão de Alertas e Restrições da Coordenação Geral de Polícia de Imigração para providências cabíveis quanto à revogação parcial da decisão de fls. 14953 desta falência, determinando-se o levantamento da proibição de se ausentarem do país exclusivamente em relação aos seguintes réus da ação civil pública nº 0050700-83.2005.5.02.0014: Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. Encaminhe-se por mensagem eletrônica ao endereço diar.cgpi.direx@pf.gov.br. 11. Certifique a z. Serventia se o prazo para atendimento das determinações da última decisão de fls. 62963/62968 já decorreu. 12. Abra-se vista ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO (OAB 177771/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), MILTON SILVA (OAB 183178/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB 182965/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 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4. Processo 00120144019998260361
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012014-40.1999.8.26.0361 (361.01.1999.012014) - Procedimento Comum Cível - Liquidação - Banco Santander Brasil S/A - - Banco Banorte S/A e outros - Cooperativa Agricola de Cotia - - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista e outro - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros e outros - Banco Sistema S.a. - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda e outro - FRANCISCO ROTTA NETO e outros - Lilian Luisa Brito Bueno e outro - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal e outros - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Tarciso Pereira da Silva e outros - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - José Carlos de Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Hiromasa Yano e outros - Antonio de Moura Dias - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Sinvaldo de Souza Moura - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Domicio Pacheco E Silva Neto - - Narciso Ferreira - - Ricardo Bocchino Ferrari e outros - Rosival Jaques Molina e outro - Osvaldo Joao da Silva - - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Agência de Fomento do Paraná S/A e outros - Said Georges Saab e outro - José Ferreira Vidal (espólio) e outros - JOICE CLOI FERNANDES DE OLIVEIRA - ME e outro - Vistos. Considerando que o Ministério Publico requereu a juntada aos autos de cópias do processo e posterior vista dos autos para manifestação, e que os referidos documentos foram regularmente juntados às fls. 63.595 e seguintes, abra-se vista ao parquet e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA GUIMARÃES (OAB 273816/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO (OAB 267177/SP), FLAVIA LUCIANE FRIGO (OAB 269989/SP), ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 107636/SP), JULIANA FUKUSIMA SATO (OAB 287524/SP), ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO (OAB 287336/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), AILTON INOMATA (OAB 96045/SP), FELIPE LEMOS MAGALHÃES (OAB 292115/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), WILSON ROBERTO SANT´ANNA (OAB 96984/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO (OAB 97281/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), SAMIR SEIRAFE (OAB 98311/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI (OAB 99371/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP), 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5. Processo 50000403320258240047
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000040-33.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : BARATO ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARLA STANGE BISON (OAB SC066842) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WUNSCHE DE OLIVEIRA (OAB SC068179) EXECUTADO : ELIETE CACHOROSKI ADVOGADO(A) : JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA (OAB SC021544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como credor BARATO ELETROMOVEIS LTDA e como executada ELIETE CACHOROSKI . No evento 23, PET1 , a parte executada suscitou impenhorabilidade de valores, sob o fundamento de que tais valores teriam natureza salarial e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho. Decido. A respeito dos bens impenhoráveis, o art. 833 do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Essa regra visa garantir a subsistência digna do devedor e proteger seus meios básicos de sobrevivência. Com relação aos valores bloqueados na conta 26839-6, Agência 0633 do Itaú, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade em favor da executada. Isso porque há prova de que o valor bloquado é oriundo do INSS e, portanto, de natureza impenhorável. Veja-se: Assim, impõe-se sua liberação. Outrossim, no tocante a aventada impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, o extrato carreado pela executada está incompleto, não constituindo prova suficiente de que o valor depositado é referente a proventos percebidos pelo cônjuge da executada. Esta, aliás, sequer juntou aos autos o extrato completo da conta em que ocorreu o bloqueio da suposta verba salarial, o que inclusive leva a crer que, de fato, os requisitos não estejam configurados, caso contrário teria apresentado os extratos bancários completos dos últimos três meses da conta digital do NUBank. Ante o exposto: 1) Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta 26839-6, Agência 0633 do Itaú, por se tratar de verba assistencial oriunda do INSS, e determino sua imediata liberação. 2) Indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada com relação ao valor de R$ 1.000,07 (mil reais e sete centavos) bloqueado na conta digital do NUBank, e converto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos; 2.1) Preclusa a decisão, desde já autorizo a transferência da quantia ao exequente, através de alvará. 3) Caso permaneça algum valor excedente ainda bloqueado, desbloqueie-se de imediato. Tudo cumprido, intime-se o exequente para impulsionar o feito, apresentando a conta integral, abatidos os valores penhorados nos autos, sob pena de presunção da quitação integral da dívida. Cumpra-se. Intimem-se.
6. Processo 00520907820118160001
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 50018966620248240047
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001896-66.2024.8.24.0047/SC AUTOR : IVONETE TEREZINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA (OAB SC021544) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da segunda instância.
8. Processo 50013377520258240047
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001337-75.2025.8.24.0047 distribuido para Vara Única da Comarca de Papanduva na data de 12/07/2025.