Carla Simone Rebinski Portes

Processos do Advogado

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2. Processo 00012044220245120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0001204-42.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (83) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d11d49 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não restou claramente informado o número de participantes que comparecerão presencial ou remotamente à audiência de conciliação designada para o dia 23/07/2025, às 14h, fica desde já definido que a audiência será realizada na sala de reuniões da SEAP, localizada no 11º andar do prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, situado à Rua Esteves Júnior, nº 395, Centro, Florianópolis/SC. Informa-se, ainda, que a audiência poderá ser acompanhada de forma remota por meio da plataforma ZOOM, acessível pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89577930313. Ressalta-se, contudo, que a audiência será preferencialmente presencial, devendo as partes se fazer presentes na sala designada, e na impossibilidade de comparecimento, será admitida a participação na modalidade híbrida, por meio do link acima. Considerando a petição da parte embargante ACERTH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, autorizo a inclusão de Nilo Cristofolini e do Condomínio do Edifício Mário Quintana nos autos na condição de terceiros interessados, exclusivamente para fins de participação na audiência conciliatória, na qualidade de convidados. Autorizo, ainda, que a intimação-convite dessas partes seja realizada pelos meios informados na petição da embargante, conforme segue: Nilo Cristofolini: intimação por WhatsApp (nº 47 98414-0171) e e-mail (nilo.cristo@uol.com.br); Condomínio do Edifício Mário Quintana (atualmente identificado nos autos como Edifício Oldenburg): intimação via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), na pessoa dos procuradores Pedro José dos Santos (OAB/SC 6.845) e Luciano Dib Simão (OAB/SC 17.220), habilitados no processo principal. Intimem-se as partes para ciência e aguarde-se a audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
3. Processo 00012044220245120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0001204-42.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (83) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d11d49 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não restou claramente informado o número de participantes que comparecerão presencial ou remotamente à audiência de conciliação designada para o dia 23/07/2025, às 14h, fica desde já definido que a audiência será realizada na sala de reuniões da SEAP, localizada no 11º andar do prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, situado à Rua Esteves Júnior, nº 395, Centro, Florianópolis/SC. Informa-se, ainda, que a audiência poderá ser acompanhada de forma remota por meio da plataforma ZOOM, acessível pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89577930313. Ressalta-se, contudo, que a audiência será preferencialmente presencial, devendo as partes se fazer presentes na sala designada, e na impossibilidade de comparecimento, será admitida a participação na modalidade híbrida, por meio do link acima. Considerando a petição da parte embargante ACERTH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, autorizo a inclusão de Nilo Cristofolini e do Condomínio do Edifício Mário Quintana nos autos na condição de terceiros interessados, exclusivamente para fins de participação na audiência conciliatória, na qualidade de convidados. Autorizo, ainda, que a intimação-convite dessas partes seja realizada pelos meios informados na petição da embargante, conforme segue: Nilo Cristofolini: intimação por WhatsApp (nº 47 98414-0171) e e-mail (nilo.cristo@uol.com.br); Condomínio do Edifício Mário Quintana (atualmente identificado nos autos como Edifício Oldenburg): intimação via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), na pessoa dos procuradores Pedro José dos Santos (OAB/SC 6.845) e Luciano Dib Simão (OAB/SC 17.220), habilitados no processo principal. Intimem-se as partes para ciência e aguarde-se a audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL OLDENBURG
4. Processo 00012044220245120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0001204-42.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (83) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d11d49 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não restou claramente informado o número de participantes que comparecerão presencial ou remotamente à audiência de conciliação designada para o dia 23/07/2025, às 14h, fica desde já definido que a audiência será realizada na sala de reuniões da SEAP, localizada no 11º andar do prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, situado à Rua Esteves Júnior, nº 395, Centro, Florianópolis/SC. Informa-se, ainda, que a audiência poderá ser acompanhada de forma remota por meio da plataforma ZOOM, acessível pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89577930313. Ressalta-se, contudo, que a audiência será preferencialmente presencial, devendo as partes se fazer presentes na sala designada, e na impossibilidade de comparecimento, será admitida a participação na modalidade híbrida, por meio do link acima. Considerando a petição da parte embargante ACERTH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, autorizo a inclusão de Nilo Cristofolini e do Condomínio do Edifício Mário Quintana nos autos na condição de terceiros interessados, exclusivamente para fins de participação na audiência conciliatória, na qualidade de convidados. Autorizo, ainda, que a intimação-convite dessas partes seja realizada pelos meios informados na petição da embargante, conforme segue: Nilo Cristofolini: intimação por WhatsApp (nº 47 98414-0171) e e-mail (nilo.cristo@uol.com.br); Condomínio do Edifício Mário Quintana (atualmente identificado nos autos como Edifício Oldenburg): intimação via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), na pessoa dos procuradores Pedro José dos Santos (OAB/SC 6.845) e Luciano Dib Simão (OAB/SC 17.220), habilitados no processo principal. Intimem-se as partes para ciência e aguarde-se a audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DOS SANTOS - PALOMA REIS NARDES - CHAIANE DE FATIMA AGOSTINHO DA SILVA - HAROLDO ANDRADE BUCHMANN - DAVIDE PRADELLA - CRISTINA SERAFIM FERNANDES - ANDREIA APARECIDA BATISTA - GUILHERME ALEXANDRE BENTO - FRANCY PEREIRA DO NASCIMENTO - SARA CAROLINA TANK BORSUK - CLEUSIMAR DE SOUZA PAULA DA SILVA - LIGIA ELOISE RAGIOTO DE FRANCA - GISLAENE CROVADOR CORREIA - GISELE DENISE VITULICH DE SOUZA - CIBELE DE FATIMA COUTINHO VANDRESEN - ALDO LUIZ BARBOSA - MARCOS BAUMGARTNER - LUCIANA APARICIO BARRANQUEIRO SCHAADE - CINTIA SUZANA DE SOUZA DE FRANCA - AMANDA CRISTINA LISBOA DE SOUZA - ALEXANDRO KEMPNER - SHIRLENE FERREIRA DE SOUZA - ADENILZA DILCE LUCAS - JOICE MARIA GARCIA - RODRIGO BECKER DE CAMARGO - ANDREA DOS SANTOS MEDEIROS - JULIANE REGINA DOS ANJOS - ANDRELIA FONTANELA - ARIANA ROSA - GILMAR COELHO CAETANO - FRANCIELE TRAUTMANN DUTRA - ALEXANDRA BEFFART GOMEZ ARRIETA - ADRIANO JOSE RODRIGUES DA SILVA - ARTUR WEBER - ANDRESA FONTANELA MARIA - ALAIDES LIMA DA SILVA - DAVID GIULIANO SARAVIA FLORES - OSCAR AUGUSTO GOMEZ ARRIETA - KETLYN OLIVEIRA PONTAROLO - TAMIRES ALVES LOPES - JAKELINE DE ANDRADE MACHADO - MICHELE REGINA BARROS - SAMUEL DAUTTE MERIZIO DE TOLEDO ROCHA - FERNANDA GOZZI PEREIRA - REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA - ANA PAULA HERMES - EMANUELE TEREZINHA FARIAS FERREIRA - AMANDA CAROLINE PEREIRA - FRANCIELLI MAXIMIANO - MAYCONEI BOAVENTURA - FRANCINI FRAGA - DENISE APARECIDA CORREA DA CUNHA - MCV INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - ME - JUCIMARA GOIS - LUANA PATRICIA HOFFMANN - LUANA PAULA BOTEGA DE FREITAS - GABRIELA LUIZA DE SOUSA DA SILVA - ANDERSON MOLINA SOARES - ANA PAULA MOREIRA DA SILVA - RONALD FELIPE GOMES - ANDREA MARIEL PRACANICA - TATIANE DE GODOI BORGES - ANA CAROLINA DE ASSIS - ANA CLAUDIA PEREIRA - VALDINETE TEREZINHA DETONI - DOUGLAS LOBATO CARDOSO - LUIZ FERNANDO FERNANDES - JANAINA FRANCINE MENDES - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS - EDIMARA MORAES GONCALVES - FERNANDA SILVY COELHO - ELISANGELA DA SILVA MIRANDA - MAYARA MARIANO BARBOZA - JESSICA JENIFER DA SILVA - LUCIANO DUARTE - DANIEL JOSE MARQUES - VERA LUCIA THUROW - INDIO STAHELIN AGUIAR - CAMILA MOLINARI SANTANA - BONIA SOY - LUCIMAR PEREIRA CASTANHEIRA - CINTIA AMARAL BATISTA - ANDREIA ALVES - NEDIO DOMINGUES VITORIO
5. Processo 00012044220245120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0001204-42.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (83) INTIMAÇÃO  Destinatário:   ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA   Considerando que não consta confirmação de intimação a algumas partes selecionadas, fica intimado(a) do despacho de Id 4d11d49, com informações sobre a audiência que será realizada em 23-07-2025, às 14h. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MARIANA ABREU CAMPOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
6. Processo 00012044220245120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0001204-42.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (83) INTIMAÇÃO  Destinatário:   MCV INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - ME   Considerando que não consta confirmação de intimação a algumas partes selecionadas, fica intimado(a) do despacho de Id 4d11d49, com informações sobre a audiência que será realizada em 23-07-2025, às 14h. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MARIANA ABREU CAMPOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MCV INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - ME
7. Processo 00012044220245120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0001204-42.2024.5.12.0014 AGRAVANTE: ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (83) INTIMAÇÃO  Destinatário:   EDIFICIO RESIDENCIAL OLDENBURG   Considerando que não consta confirmação de intimação a algumas partes selecionadas, fica intimado(a) do despacho de Id 4d11d49, com informações sobre a audiência que será realizada em 23-07-2025, às 14h. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MARIANA ABREU CAMPOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL OLDENBURG
8. Processo 00001881120165120054
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000188-11.2016.5.12.0054 RECLAMANTE: CASSOL REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. RECLAMADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSES. CONSULT. PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DA GRANDE FPOLIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a0996 proferida nos autos. Vistos.   Expedido ofício, o Banco do Brasil esclarece que “Em conformidade com o Decreto 9.580, Art. 791, inciso IV, de 22/11/2018, as correções sobre o valor de capital depositado são sujeitas ao recolhimento de imposto de renda quando o beneficiário for o depositante, por serem tratadas como aplicações financeiras” (fl. 909, id 55baff2). Intimada, a autora peticiona novamente, requerendo “seja reconhecida a indevida retenção do imposto de renda sobre os depósitos judiciais, determinando-se a devolução integral dos valores”. Alega que o Banco “descumpriu a decisão deste R. Juízo (vide despacho de Id 9644662 e sentença de Id 1f07fba) quando determinou a restituição dos depósitos realizados pela Autora, sem qualquer ressalva para que fosse feita retenção de imposto de renda sobre tais valores”; que os “depósitos judiciais realizados nos autos não constituem uma aplicação financeira voluntária”; que “não geraram rendimentos financeiros tributáveis, mas apenas sofreram correção monetária para recomposição do valor originalmente depositado”; que “não obteve qualquer ganho econômico ou financeiro” e que a “finalidade dos referidos depósitos judiciais foi exclusivamente processual, e sua devolução não pode ser equiparada ao levantamento de valores decorrentes de uma aplicação financeira” (fls. 913-5, id fc9e160). Indefiro o requerimento da autora. Tal como esclareceu a instituição financeira, nos termos do art. 791, IV, do Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo ao Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os rendimentos auferidos em depósitos judiciais quando o seu levantamento se der em favor do depositante ficam sujeitos ao imposto sobre a renda. Não se trata de descumprimento de ordem judicial, mas de observância a preceito legal. O desconto não violou diretamente nenhuma determinação anterior, pois não abordada de forma específica a questão, que foi tratada pelo Banco nos termos do regramento aplicável. Ante o silêncio das partes, homologo os cálculos de liquidação para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando os termos do item I da IN nº 3/93 do TST, converto em penhora o depósito recursal. Tendo em vista a redação do art. 878 da CLT, fica ciente a autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Se requerida a execução, à CAEX para atualização com a dedução do valor do depósito recursal e prosseguimento na forma dos arts. 880 e 883 da CLT. Intimem-se. Nada mais. SAO JOSE/SC, 09 de julho de 2025. MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL REAL ESTATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.