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Mário Alves Pedroza Neto

Mário Alves Pedroza Neto

Número da OAB: OAB/SC 021708

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 48
Tribunais: TRF4, TJRS, TJSP, TJPR, TJSC
Nome: MÁRIO ALVES PEDROZA NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032521-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1053010-45.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B.P.S. - B. - H.L.F.L. - - F.C.C.F.A.P.E.R.J.F. - - M.F.P.L.P. - - G.C.S.E. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão de fls. 610/612, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e consignou a incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário do valor exequendo, deferindo ainda o pedido de ingresso de terceira interessada e a reserva de honorários contratuais. A embargante alega: (i) erro material quanto à classificação de Gubernare Soluções como litisconsorte ativa, quando deveria ser cadastrada como terceira interessada; (ii) erro material ao afirmar que o pedido de reserva de honorários foi acolhido parcialmente, quando deveria constar acolhimento integral, pois preenchidos os requisitos legais; (iii) obscuridade quanto ao parâmetro de cobrança da multa cominatória, requerendo seja declarado que a multa de R$ 10.000,00 permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação. No tocante ao item (i), assiste razão à embargante. A decisão embargada reconheceu expressamente tratar-se de habilitação de terceiro interessado, mas em seu dispositivo determinou a "inclusão no polo ativo". Trata-se de erro material, a ser sanado para determinar o cadastramento da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda. como terceira interessada, com acesso aos autos, sem legitimidade para promover atos executivos em face do executado. Quanto ao item (ii), verifica-se que a decisão reconheceu a existência de contrato com cláusula expressa de honorários ad exitum, seu protocolo anterior ao levantamento e o pedido expresso de reserva, circunstâncias que autorizam o deferimento integral da medida nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. A referência ao "acolhimento parcial" constitui erro material que deve ser corrigido para constar acolhimento integral da reserva de 10% sobre os valores recebidos pela exequente. Por fim, quanto à alegada obscuridade (item iii), embora a decisão tenha consignado a manutenção da multa até o cumprimento da obrigação, é pertinente esclarecer, por economia processual e segurança jurídica, que a multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até que o Banco do Brasil comprove integralmente o cumprimento das ordens judiciais proferidas nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100, relativas à exibição de documentos sobre as movimentações financeiras das contas judiciais objeto do acordo firmado com a FCC. Rejeito, por outro lado, as demais impugnações quanto à redução do valor da multa, já analisadas na decisão anterior, bem como a pretensão de rediscutir os critérios de proporcionalidade, tema que já foi expressamente enfrentado. No mais, indefiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil de intimação da exequente para indicar quais documentos seriam necessários, pois é da instituição financeira o ônus de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme já delimitadas. Por fim, indefiro o pedido das Massas Falidas para decretação de indisponibilidade dos valores a serem reservados a título de honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que tais verbas possuem natureza alimentar e titularidade dos patronos da exequente, não se confundindo com os bens da empresa Brazcarnes. Eventual questionamento da destinação dos valores recebidos pela exequente deve ser processado perante o Juízo da Falência, nos limites da decisão de indisponibilidade já proferida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Para: a) corrigir erro material quanto à classificação da empresa Gubernare Corporatif Soluções Empresariais Ltda., que deve ser cadastrada como TERCEIRA INTERESSADA, sem legitimidade para atos executivos; b) declarar que o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela exequente foi ACOLHIDO INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94; c) esclarecer que a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 por dia permanece exigível até o efetivo cumprimento da obrigação de exibição documental imposta ao Banco do Brasil nos autos do cumprimento de sentença nº 0037250-05.2016.8.26.0100. Fls. 676/687: Prestei informações no agravo interposto pelo Banco do Brasil. Deferido efeito suspensivo, aguarde-se notícia de julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CARREIRO DE SOUZA (OAB 477448/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB 65986/RJ), FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES (OAB 276486/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB 205955/RJ), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), JOAQUIM PEDRO ROHR (OAB 114181/RJ), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)
  2. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020796-32.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : REDACAO EDUCACAO ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUZA E SILVA (OAB SC040741) ADVOGADO(A) : Mário Alves Pedroza Neto (OAB SC021708) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de reconsideração ( 19.1 ) apresentado pela impetrante, contra decisão ( 10.1 ) que indeferiu a liminar pleiteada visando: (...) a) Seja concedida inaudita altera parte liminar ou tutela provisória de urgência ou de evidência, determinando que (i) a autoridade coatora (e aqueles à ela subordinados) de imediato proceda(m) o envio de TODOS os débitos, incluindo o eventual saldo devedor dos parcelamentos para inscrição em Dívida Ativa da União; e (ii) não sendo materialmente possível, não obstem o requerimento e adesão à Transação Tributária tendo em conta a satisfação desse único requisito, qual seja, a inscrição dos débitos em referência em dívida ativa da União; e (iii) não sendo materialmente possível, a PGFN não obste à adesão à transação mesmo que a remessa dos débitos seja perfectibilizada após o prazo legal de 30/05/25; A impetrante alega, em suma, que a liminar foi indeferida sob o argumento de que não há urgência na resposta jurisdicional, mas vem sorvendo as consequências do indeferimento liminar e, por isso, merece ver reformada urgentemente a decisão que indeferiu a tutela pretendida. 2. O pleito de reconsideração não faz parte dos recursos legais previstos, os quais,  devem ser interpretados como sendo numerus clausus . Admitir o reexame de uma determinada decisão pelo próprio Juiz que a proferiu, sem que haja, para isso, permissão legal específica, implicaria admitir que fossem dadas mais de uma resposta jurisdicional sobre um mesmo tema, em afronta ao art. 994 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. Não se impossibilita a  reapreciação da matéria pelo mesmo Magistrado, mas sempre  em decorrência de elementos ou fatos novos. Não há fato novo que justifique a reapreciação da questão. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida. Diligências legais.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000028-49.2020.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sanya Comercial e Distribuidora Importação Eireli - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Banco Safra S/A - - Muralha Seguranca Privada Ltda - - Banco Pine S/A - - Telefônica Brasil S/A - - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Abc Brasil S.a. - Dialdata Telecomunicacoes Ltda - - Banco Fibra S A e outros - Banco Sofisa Sa - Transnac Transporte e Serviços Eireli - Me - - Transnac Logistica e Transportes Nacional Eireli e outros - Eveo Serviços de Internet Ltda - Epp - Patrus Transportes Ltda e outros - Lucas Rocha Matroni - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Banco Itaucard S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Capital Trade Importação e Exportação Ltda. - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - Mormaii Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Esportivos Ltda - - Mormaii Franshising Ltda e outros - Alvaro Jose de Paula Fonseca Junior - Me - - Garantia Real Serviços Ltda - - H. Cardoso de Oliveira – Me - C F Representacoes Comerciais Ltda e outros - Hand Line Transportes Internacionais S C Ltda - - Gaobeidian Daquan Leather Co., Ltd. - - Jiangxi Mingzhen Luggage Co . - - Wenzhou Xin Qi Nuo Case & Bag Co., Ltd., - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não–padronizados - - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda - - Bricks Investimentos S/A - Alinea Capital LTDA - - Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.a, - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - - Frank dos Santos Bezerra - - Sonimar Correa Nuss 03564549919 e outros - No prazo de 48 horas, recolha a recuperanda o valor de R$1.111,20 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.14986, tendo em vista que apresenta 3.704 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GISELE DE MELO FALCONE FERNANDES (OAB 269303/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MARCELO MORELLI (OAB 207861/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), REINALDO FIGUEIREDO LINO (OAB 256260/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PIETRA FERREIRA GUZATTI (OAB 102913/PR), MÁRIO ALVES PEDROZA NETO (OAB 21708/SC), MÁRIO ALVES PEDROZA NETO (OAB 21708/SC), CHARLES RENÉ LEBARBENCHON (OAB 11354/SC), CHARLES RENÉ LEBARBENCHON (OAB 11354/SC), JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA (OAB 27377O/MT), GABRIEL ALVINO ALVES TEIXEIRA (OAB 446643/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/PR), LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB 45294/SC), ERICA CONCEIÇÃO GUIMARÃES NEGREIROS (OAB 9914/AM), GABRIEL GONÇALVES LOURENÇO BAVAROTI (OAB 512866/SP), GABRIEL GONÇALVES LOURENÇO BAVAROTI (OAB 512866/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SANDRA FERRAZ DA SILVA (OAB 353903/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JAMES WINTER (OAB 366771/SP), VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA (OAB 369844/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO KUTUDJIAN (OAB 106361/SP), WILSON DONATO (OAB 114809/SP), WILSON DONATO (OAB 114809/SP), WILSON DONATO (OAB 114809/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES (OAB 196596/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP)
  4. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019832-08.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/06/2025.
  5. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019833-90.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/06/2025.
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019834-75.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/06/2025.
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019835-60.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/06/2025.
  8. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019836-45.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/06/2025.
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019837-30.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/06/2025.
  10. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019838-15.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/06/2025.
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