Kelli Cristiane Cimadon Gonzalez

Processos do Advogado

1. Processo 50032121520248240080
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003212-15.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : KARINA ESPINDOLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MIGLIAVACCA (OAB SC022587) EXECUTADO : MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE PERIN (OAB SC068539) EXECUTADO : CARLOS EDUARDO CARPENEDO BRINCKMANN ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE CIMADON GONZALEZ (OAB SC021718) DESPACHO/DECISÃO No curso do trâmite processual houve o deferimento da pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que resultou exitosa. A parte executada arguiu a impenhorabilidade de valores, sob o argumento que estavam depositados em conta poupança (evento 85). Intimada, a parte exequente alegou que não houve a comprovação de impenhorabilidade das verbas (ev. 75). Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Sobre a impenhorabilidade do salário, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]" O ônus probatório acerca do enquadramento em uma das situações descritas, contudo, é da parte executada, a teor do art. 373, II do CPC. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores penhorados  estavam depositados em conta poupança ( evento 69, EXTR2 ), e são inferiores à quarenta salários mínimos, o que atraí a incidência da previsão contida no art. 833, inciso X, do CPC. Por isso, suficientemente comprovado a integralidade dos valores penhorados estavam depositados em conta poupança, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a restituição da referida importância. Decido. 1. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados, determinando a restituição do valor. 1.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará, liberando/transferindo as referidas quantias em favor do executado. Intimem-se. Cumpra-se.
2. Processo 50054893820238240080
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005489-38.2023.8.24.0080/SC RELATOR : MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT EXEQUENTE : SABRINA SIMIONATTO ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE CIMADON GONZALEZ (OAB SC021718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 23/06/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
3. Processo 50037176920258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50017335020258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 03000072920208240080
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50037176920258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50080413920248240080
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50029969020208240081
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
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9. Processo 50002465920238240001
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000246-59.2023.8.24.0001/SC (Pauta - Revisor: 40)RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAREVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
10. Processo 50037176920258240080
    Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
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