Fabiola Fontana Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 01664028820128090175
   Tribunal: TJGO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0166402-88.2012.8.09.0175COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FRANCISCO JOÃO PAULO CESÍLIOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por FRANCISCO JOÃO PAULO CESÍLIO, nascido em 15/01/1981, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, o MM. Juiz de Direito, Dr. João Divino Moreira Silvério Sousa, pela prática do crime tipificado pelo art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro, fixada a reprimenda final de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, 40 (quarenta) dias-multa no valor equivalente a 14 BTN (Bônus do Tesouro Nacional). Infere-se dos autos que o Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO JOÃO PAULO CESÍLIO, devidamente qualificado imputando-lhes as penas do delito previsto pelo art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/199, por 12 (doze) vezes. Segundo a denúncia, depreende-se dos autos que, na qualidade de sócio-administrador da empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA., estabelecida sob o nome fantasia “Supermercado Tático”, inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.673/0001-61 e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) sob o nº 10.312.085-8, com sede na Avenida Contorno, nº 325, Quadra 102, Setor Central, na cidade de Goiânia, teria, de forma livre, consciente e com inequívoco dolo de lesar o erário, suprimido tributos mediante a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias e mediante fraude na fiscalização tributária. No mês de janeiro de 2006, o denunciado, encontrando-se na gestão da empresa, determinou a aquisição de vasta quantidade de mercadorias para fins de revenda em seu estabelecimento comercial. Parte dessa mercadoria era sujeita ao regime de substituição tributária, no qual a legislação veda ao adquirente a apropriação de créditos, e parte era sujeita ao regime de tributação normal, no qual é garantido ao adquirente o direito de creditar-se do imposto pago na operação anterior. Ocorre que o denunciado, com o intuito de reduzir fraudulentamente o imposto devido, determinou que o imposto substituição tributária destacado nas notas fiscais relativas a 90 operações de aquisição de mercadorias fosse lançado como crédito no livro de registro de entradas da empresa, apesar de saber que tais apropriações eram ilegais.  Com a mesma intenção, determinou que os créditos decorrentes de 20 aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de tributação normal fossem lançados em valores maiores do que os destacados nas V vias das notas fiscais. Ainda no intuito de reduzir tributo devido, nesse mesmo mês o denunciado determinou que fossem efetuados no livro de registro de entradas da empresa 11 lançamentos de créditos de ICMS inexistentes, vez que não eram decorrentes de nenhuma operação de aquisição comprovadamente realizada pela empresa. Como corolário dessas escriturações que determinou e que sabia serem indevidas, o denunciado fez com que constasse imposto a recolher em valor inferior ao verdadeiro no livro de registro de apuração do ICMS e na declaração de informações que encaminhou ao fisco, com o que logrou reduzir imposto devido nesse mês em R$ 43.196,72. Nos meses seguintes, ou seja, de fevereiro a dezembro de 2006, o denunciado, dando continuidade à prática delitiva, reduziu, dolosa e artificiosamente, o imposto devido ao determinar o lançamento de créditos que sabia serem indevidos nos livros fiscais da empresa, repetindo as condutas perpetradas em janeiro. Em outras 16 oportunidades – 4 ocorridas em agosto, 3 em julho e setembro e 2 em outubro, novembro e dezembro – o denunciado determinou que o imposto pago em aquisições de mercadorias cuja saída era isenta fosse lançado como crédito nos livros fiscais, mesmo sabendo que em tais casos a apropriação de créditos é vedada pela legislação.Também quanto a todos esses meses, como consequência dos lançamentos indevidos efetuados, o denunciado fez com que constasse imposto a recolher em valores inferiores aos verdadeiros no livro de registro de apuração do ICMS e nas declarações de informações que encaminhou ao fisco, com o que logrou reduzir imposto devido nos referidos períodos de apuração em R$ 40.780,45, R$ 25.482,79, R$ 50.841,40, R$ 36.930,02, R$ 49.015.45, R$ 35.928,92, R$ 60.647,13, R$ 58.096,12, R$ 50.285,18, R$ 61.729,92 e R$ 89.914.46, respectivamente. Cabe destacar que, aproveitando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, inclusive o fato de exercer o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica em comento, o denunciado suprimiu/reduziu tributo fraudando a fiscalização tributária por 12 (doze) vezes, posto que mensalmente expira-se o prazo para o recolhimento do imposto, provocando um prejuízo ao erário no valor total de R$ 602.848,56. A denúncia foi recebida em 13/06/2012 (mov. 03, doc. 02, fl. 87). Apresentada resposta à acusação (mov. 03, doc. 02, fl. 100). Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunha. O réu não foi interrogado e teve a revelia decretada (mov. 03, doc. 03). A defesa requereu a suspensão do processo ante o parcelamento da dívida tributária. Determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 06/12/2017 (mov. 03, doc. 04, fl.45). Retomada a marcha processual em 27/02/2025 (mov. 89). Apresentadas as alegações finais (mov. 107 e 110). Proferida sentença em 24/04/2025 (mov. 113), foi julgada procedente a inicial acusatória, condenando o réu pela prática do crime tipificado pelo art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro, fixada a reprimenda final de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, 40 (quarenta) dias-multa no valor equivalente a 14 BTN (Bônus do Tesouro Nacional). Opostos embargos de declaração (mov. 116), que não foram conhecidos (mov. 127). Irresignado, o processado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 131), pugnando, em suas razões (mov.143), preliminarmente, pela extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. Alternativa e subsidiariamente requer o reconhecimento da responsabilidade penal objetiva “posto que fora condenado por constar no contrato social que possui 95% das cotas da empresa”, ou a absolvição da imputação por insuficiência probatória. Resposta ao recurso (mov. 146). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Paulo Sérgio Prata Rezende, manifestou-se pelo provimento do apelo para que seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa (mov. 159). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por FRANCISCO JOÃO PAULO CESÍLIO, nascido em 15/01/1981, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, o MM. Juiz de Direito, Dr. João Divino Moreira Silvério Sousa, pela prática do crime tipificado pelo art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro, fixada a reprimenda final de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, 40 (quarenta) dias-multa no valor equivalente a 14 BTN (Bônus do Tesouro Nacional). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 138, inciso III, do Novo RITJGO, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e art. 932, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal.  Verifica-se que restou consubstanciada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, que, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida a qualquer tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 146 do STF “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.” A denúncia foi recebida em 13/06/2012, o que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Em 06/12/2017, o processo e o prazo prescricional foram suspensos devido ao parcelamento do débito tributário, sendo retomados apenas em 27/02/2025. A sentença condenatória foi publicada em 24/04/2025. Entre a denúncia e a sentença, passaram-se cerca de 12 anos e 10 meses. Descontado o período de suspensão (7 anos e 2 meses), restam 5 anos e 7 meses de tramitação efetiva. Considerando que a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão (sem o aumento por continuidade delitiva), o prazo prescricional é de 4 anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal. Assim, excedido esse prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, a extinção da punibilidade de FRANCISCO JOÃO PAULO CESÍLIO quanto à conduta típica que lhe foi imputada nestes autos é medida que se impõe, com fundamento na Súmula nº 146 do STF e nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, c/c 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal Brasileiro.  Consequentemente, não subsiste quanto a ele a sentença condenatória, nem os seus efeitos. Ante ao exposto, por decisão monocrática, acolho o pronunciamento ministerial, e, com fulcro nos artigos 138, inciso III, do RITJGO c/c 932, inciso V, letra “a”, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, c/c 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal Brasileiro, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para declarar extinta a punibilidade de FRANCISCO JOÃO PAULO CESÍLIO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Intimem-se. Findo o prazo recursal, volvam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas e cautelas de praxe.   GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B2
3. Processo 00183445720078260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda - - Diogo Sonoda - - Marco Saubel Mardini Cantieri - - Christian Di Rienzo Laubenheimer - - Felipe de Moura Leite - - Arthur Farme D´amoed - - João Paulo Pereira Coelho e outros - Fls. 19444/19446 - a fim de apreciar o pedido formulado, providencie o arrematante RO-MAR-GUERRERO a juntada aos autos de cópia da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Fls. 19307 e ss (cessão de crédito - Cláudio Aparecido Martins Júnior) e 19347 e ss (cessão de crédito em favor de Diogo Sonoda) - ante a manifestação favorável do Administrador Judicial e Ministério Público, bem como a inexistência de óbice, ACOLHO a cessão de crédito em favor dos respectivos credores, providenciando o Administrador Judicial as anotações de praxe. Fls. 19458 - providencie o Cartório a exclusão do advogado Sslatiel Andriola Pizelli, na forma requerida. Fls. 19461 e ss (cessão de crédito em favor de Marco Saubel Mardini Cantieri) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19471 e ss (cessão de crédito em favor de Christian Di Rienzo Laubenheimer) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19.515 e ss (cessão de crédito em favor de Felipe de Moura Leite, Arthur Farme D Amoed e João Paulo Pereira Coelho) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19534 (pedido de substituição do advogado da credora Tatiana do Carmo dos Santos) e Fls. 19544 (substabelecimento de Banko Fomento Comercial) - providencie o Cartório as anotações necessárias, na forma requerida. Fls. 19539 e ss (impugnação do advogado José Roberto Meira em relação à cessão do crédito de Rafael Augusto Siqueira Nakahira em favor de Christian Di Rienzo Laubenheimer), observando-se a manifestação do cessionário (fls. 19564 e ss) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19547 - ciência ao Administrador Judicial dos dados bancários informados. Fls. 19557 e ss (Fazenda Pública do Município de Itapetininga solicitando levantamento de valores) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19567 e ss (cessão de crédito em favor de João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. - ADV: JULIO EDUARDO RICCIARDI (OAB 52455/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), RUBENS DUFFLES MARTINS (OAB 57904/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), OLAVO MALUF JUNIOR (OAB 39744/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DARCY PEREIRA DE 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FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO (OAB 162283/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP)
4. Processo 00423285420228190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, ÀS 10h, PARA INCLUIR OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 038. APELAÇÃO 0042328-54.2022.8.19.0038 Assunto: Vendas casadas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0042328-54.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00340987 APELANTE: REINALDO MUNIZ SANTANNA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/PR-058885 ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RS-099963A APELADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA OAB/MS-014607 ADVOGADO: RAIANA SABRINA BARBOSA OAB/MS-021721 ADVOGADO: KAROLAINE PRINCIVAL PIRES OAB/MS-027542 ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA OAB/MS-025480 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
5. Processo 00986006520085100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0098600-65.2008.5.10.0101 RECLAMANTE: SUELI ANDRADE DE SOUZA RECLAMADO: INSTITUTO TECNOLOGICO DE BRASILIA ITB, COOPERATIVA CRIATIVISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS E CULTURA DE BRASILIA - CCEC, AURHA PARTICIPACOES S/S LTDA, THECEU PARTICIPACOES S/S LTDA, JOSE WALLAY TEODORO DE PAULA, GIL VICENTE DE MELO GAMA, SORAYA SANTOLIN DE PAULA, WALTER TEODORO DE PAULA, SERGIO VICENTE MACHADO, MARIA DAS DORES MELO LIMA INTIMAÇÃO   Fica Vossa Senhoria INTIMADA do(a) decisão/despacho/ato abaixo transcrito(a): Verifica-se, da análise dos autos, que foi deferida pesquisa no sistema SERP-JUD. Todavia, a presente demanda encontra-se reunida, por determinação da Portaria Conjunta PRE-SGJUD nº 001/2019 (ID: 27ea419), pela qual os processos vinculados à Executada UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e ao seu grupo econômico foram reunidos para execução perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, processo 0001960-26.2010.5.10.0102. Diante disso, em razão da reunião da execução naquela Vara, RECONSIDERO o despacho anterior e DEIXO de apreciar os demais requerimentos da Exequente. No mais, sobrestam-se os autos até o deslinde da execução reunida no processo 0001960-26.2010.5.10.0102. Publique-se. Assinado pelo(a) Servidor(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF abaixo nominado(a), de ordem do Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. CLELIA NEVES DE SOUZA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELI ANDRADE DE SOUZA
6. Processo 01812773320068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0181277-33.2006.8.26.0100 (100.06.181277-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tintas Viwalux Indústria e Comércio Ltda - Julio Kahan Mandel - Vistos. Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 5691 - 5692. Ciência à Administradora Judicial dos dados bancários de fl. 5704. Intime-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), SHIRLEY CAPERSMIDT (OAB 104437/SP), SUELY YOSHIE YAMANA SINHOARA (OAB 138734/SP), REGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA (OAB 66562/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), MARIA IZABEL CORDEIRO CORREA (OAB 58554/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), LILIAN BANNO (OAB 250069/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), TAE YOUNG CHO (OAB 174059/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), AMARILDO PEDRO GULIN (OAB 17985/PR), JOÃO PAULO BOMFIM (OAB 20952/PR), JOÃO PAULO BOMFIM (OAB 20952/PR), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), LAIS HELENA ANSELMI MARTUSCELLI (OAB 130821/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA (OAB 126047/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), ANA PAULA FARIAS FERREIRA (OAB 242471/SP), BRUNA BETOLI BEZERRA (OAB 234952/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP), OSVALDO FERNANDES FILHO (OAB 200040/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA (OAB 129282/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), CLAUDIA REGINA ALMEIDA (OAB 90433/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), RENATA FRAGA BRISO (OAB 145131/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), FERNANDO SALVADOR NETO (OAB 102428/SP), SIMONE R. PAVANI FONSATTI (OAB 17197/PR), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL BARBOSA MAIA (OAB 32483/PR), EDUARDO ESPINDOLA SILVA (OAB 19294/SC), RICHARDY ESPINDOLA SILVA (OAB 21733/SC), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), IVO CARMINATI (OAB 3905/SC), JASSIRENE L.C. ARMINATI (OAB 8711/SC), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB 161946/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ANA LUISA ANDREZ CADELCA (OAB 209724/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), NÁDIA CELINA AOKI BORGUEZAN (OAB 155163/SP), CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB 269853/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA (OAB 125139/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), CARLOS ALBERTO BARRETO (OAB 109867/SP), ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO (OAB 226418/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), ROBERTO SERGIO CHAMAS CARDOSO (OAB 46890/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), MARIA CRISTINA SIMÕES FERREIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS (OAB 30831/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), LIGIA MANSOUR NABHAN (OAB 246730/SP), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), REGINA MARA GOULART AMARO (OAB 85261/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), SAMIR JORGE SAAB (OAB 107447/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), RAFAEL BAITZ (OAB 127549/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PATRÍCIA MARA ROCHA CODOGNO (OAB 149925/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), FRANCISCO HÉLIO ARAUJO (OAB 158077/SP), HUMBERTO PINHÃO (OAB 162861/SP), HUMBERTO PINHÃO (OAB 162861/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), JOSE BARRETTO (OAB 58002/SP), MARCELLO LOPES BARRETTO (OAB 177456/SP), ALAN RODRIGO DE MOURA (OAB 221128/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), NELSON VIEIRA JUCÁ (OAB 18142/RJ), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JOSE IGOR DA COSTA (OAB 238113/SP), DÉBORA PALEO MOURÃO (OAB 238021/SP), VAGNER ROSSI (OAB 53925/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), JANAÍNA DA SILVA BOIM (OAB 163027/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), DEBORA SERRANO RODRIGUES SOUZA (OAB 107436/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA (OAB 162283/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 272925/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), VERA LÚCIA PICCIN VIVIANI (OAB 290695/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL (OAB 38924/RJ), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP)
7. Processo 00618873920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0061887-39.2024.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Zolli Importação e Exportação Ltda - Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP)
8. Processo 00142055420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014205-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Xiaohan Huang - Vistos. 1. Fl. 17: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento voluntário da dívida, sob pena de incidência de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. 2. Fls. 20/26: Xiaohan Huang apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a designação de audiência de conciliação, com a suspensão da execução até a sua realização. Ao final, pugnou pela total improcedência da presente demanda e, subsidiariamente, pela concessão de prazo para cumprimento da obrigação relativa ao pagamento do IPTU. 3. Fls. 29/34: a Síndica apresentou réplica, requerendo a rejeição da impugnação apresentada e a realização de penhora até o limite do débito atualizado no montante de R$ 660.085,72, conforme comprovante acostado aos autos, ou, não sendo possível, que seja determinada a penhora do faturamento da requerida. Por fim, pleiteou a determinação de imediata desocupação/despejo do imóvel em razão da inadimplência, da precariedade da ocupação e da resistência apresentada ao cumprimento das obrigações. 4. A fim de evitar arguições de nulidade, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ)