Charles Luiz Roman

Processos do Advogado

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2. Processo 00006796920048240081
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000679-69.2004.8.24.0081/SC RÉU : SANDRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOÃO MEISTER, o que faço com lastro nos arts. 107, inciso IV, art. 109, inciso IV, do Código Penal, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispenso a intimação pessoal do acusado pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (cf. STJ. AgRg no AREsp 719.909) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
3. Processo 50080020720244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5008002-07.2024.4.04.7202/SC RÉU : VALDECIR JOSE TRENTIN ADVOGADO(A) : Charles Luiz Roman (OAB SC022016) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o trânsito em julgado, considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 190, 338 e seguintes do Provimento n. 62/2017 (na redação dada pelo Provimento n. 136/2023), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, diante das penas fixadas pela sentença , determino em relação ao réu a seguir: VALDECIR JOSE TRENTIN , art. 334-A, § 1º, III, do Código Penal, privativa de liberdade: 2 (dois) anos e 3 (três) meses, em REGIME ABERTO, com substituição por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no montante de dois salários mínimos. 1.1. Intimação do (s) réu (s) condenado (s), por meio de sua defesa, para que, no prazo de 10 dias , efetue o recolhimento, mediante depósito, dos valores devidos (custas processuais, multa, honorários etc., caso existentes) conforme condenação e nos termos do cálculo ( evento 54, CALC1 ), em conta vinculada a esta Ação Penal, sob pena de execução, nos termos do artigo 360 do Provimento n. 62/2017; 1.1.1. Vindo aos autos comprovante de pagamento, requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: Custas processuais : no valor de R$ 297,95 , mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. 1.1.2. Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do CPP; 1.1.3. Havendo decurso de prazo sem comprovação do pagamento, em relação às custas processuais, cumpra-se o art. 390 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região; 1.1.4. Consigno que após a (s) transferência (s) bancária (s) e adimplemento de eventuais débitos de outras condenações, havendo saldo remanescente, este será restituído ao réu pelo juízo da execução penal; 1.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 1.3. Cadastre-se a guia de execução penal/guia de recolhimento ; 1.4. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para eventual processo de execução penal existente, ou, se inexistente execução ativa, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; 1.5. Após, altere-se a situação processual do réu para "condenado - arquivado"; 1.6. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC , para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 1.7. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 1.8. No BNMP, altere-se a competência da guia de execução expedida para o juízo da execução penal correspondente. 2. Tudo cumprido, dê-se baixa dos autos no sistema e-Proc. 3. Dê-se ciência às partes.
4. Processo 50002659220188240081
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000265-92.2018.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BRAZIL IMPORT EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA - EIRELI ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na sua suspensão e arquivamento. OBSERVAÇÃO : Em se tratando de processos de caráter executório, fica ciente de que pedidos de penhora, bloqueios ou consultas aos sistemas deverão vir acompanhados de CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.
5. Processo 50017537220248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001753-72.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : VANESSA ELIZA PICCOLI ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da pesquisa RENAJUD realizada. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da penhora , deverá: Indicar o endereço atualizado do executado, bem como a localização do bem.
6. Processo 50035834420228240081
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003583-44.2022.8.24.0081/SC EXEQUENTE : TRENTIN CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) EXECUTADO : JULIANA LUZIA MORAES ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A) : DANIELA LUSA BERTOLDO (OAB SC060083) ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Trentin Calçados e Confecções Ltda em face de Juliana Luzia Moraes . 1. EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente para liberação dos valores depositados em subconta, conforme dados bancários indicados na petição de evento 102, DOC2 . 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar cálculo atualizado do valor exequendo, com as respectivas deduções e dar seguimento ao processo requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. ​Intimem-se. Cumpra-se.
7. Processo 09000068920178240018
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900006-89.2017.8.24.0018/SC EXECUTADO : ARLETE FATIMA STARCK CONTE - EPP ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
8. Processo 00013747620118240081
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001374-76.2011.8.24.0081/SC EXECUTADO : ARLETE FATIMA STARCK CONTE - EPP ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.