Lazaro Bittencourt

Processos do Advogado

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2. Processo 50024517020204047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002451-70.2020.4.04.7207/SC RELATOR : MATHEUS LOLLI PAZETO EXEQUENTE : FABRICIO BITTENCOURT GARCIA ADVOGADO(A) : LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada
3. Processo 50104719320194047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010471-93.2019.4.04.7204/SC EXEQUENTE : LIDIA BRUNELLI DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Sucessão) ADVOGADO(A) : LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara concede o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora/advogado(a)/perito(a) efetue o saque do valor depositado em conta aberta em seu nome, observada a data de disponibilidade e a instituição bancária indicadas no(s) demonstrativo(s) de pagamento anexado(s) aos autos. Esclarece que a Justiça Federal da 4ª Região uniformizou o procedimento para solicitação de transferência de valores oriundos de requisições de pagamento para a conta do(a) beneficiário(a), seu/sua advogado(a) ou escritório de advocacia que o(a) representa. O pedido pode ser feito  por meio da ação “Pedido de TED” disponível no sistema eproc . Esclarece que, para que não seja retido imposto de renda, é necessário anexar declaração nos moldes do anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12/01/2005, a qual deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo(a) advogado(a), desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração.
4. Processo 00013025120175120053
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001302-51.2017.5.12.0053 RECLAMANTE: ALADIR NUNES RECLAMADO: UNI PECAS ESPECIAIS PVC LTDA - EPP INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário:   ALADIR NUNES Expediente enviado por outro meio Considerar-se ciente de que o ofício enviado ao banco foi devidamente cumprido, tendo sido os valores transferidos para a(s) conta(s) informada(s) nos autos conforme comprovantes retro juntados. Considerando o aumento das demandas desta unidade judiciária e nos termos do Ofício Circular CR n. 16/2019, item 14, cabe ao(à) senhor(a) procurador(a) responsabilizar-se pela informação à parte outorgante (cliente) a respeito da transferência dos valores para a conta informada. CRICIUMA/SC, 25 de julho de 2025. RAFAEL LORENZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALADIR NUNES
5. Processo 50009510220254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000951-02.2025.4.04.7204/SC RELATOR : ANDRÉ LUÍS CHARAN REQUERENTE : VIVIANI SALVAN ADVOGADO(A) : LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 24/07/2025 - Juntado(a)
6. Processo 10023160220174013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002316-02.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002316-02.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ VITAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO BITTENCOURT - SC22074-A POLO PASSIVO:LUIZ VITAL ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO BITTENCOURT - SC22074-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002316-02.2017.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que considerou cumprida a obrigação com o recebimento dos valores pelo exequente, nos termos do artigo 924, II, do atual CPC, e revogou a assistência judiciária gratuita, para condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor encontrado pelo autor e o valor reconhecido pelo INSS - R$ 45.560,59, atualizado até 09/2020 (ID 388643390), que corresponde ao montante de R$4.556,05 (quatro mil, quinhentos e cinquenta seis reais e cinco centavos).” Em suas razões, a parte autora afirma que o valor de seu benefício é inferior a dez salários-mínimos, conforme documento juntado aos autos (Id 368851661), o que comprova a necessidade do deferimento da assistência judiciária. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002316-02.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso de apelação, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Como visto do relatório, a parte autora requer a reforma parcial da sentença, para que seja mantida a assistência judiciária gratuita já deferida, nos autos. Assistência Judiciária Gratuita: A gratuidade de justiça, como se sabe, destina-se àqueles postulantes judiciais que, sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não conseguiriam pleitear em juízo a tutela dos seus direitos. Ordinariamente, o que ocorre é que, havendo simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado ou, ainda, comprovação de que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o juízo defere a assistência. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. TRABALHADOR RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Cecília Dirce Ferreira Couto em face da sentença que, além de revogar a gratuidade de justiça concedida, julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), sob os fundamentos de que embora o acervo probatório demonstre que a parte autora exerceu alguma atividade rural, não há nos autos prova documental capaz de amparar a alegação de que o fez pelo prazo suficiente ao benefício pretendido, e de que a prova testemunhal se revelou frágil. 2. A presunção de hipossuficiência econômica que reveste a declaração da Apelante não restou infirmada por qualquer elemento concreto que demonstre a percepção de renda superior ao limite de 10 salários mínimos estabelecido pela 1ª Seção desta Corte para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, valendo ressaltar que o objeto da demanda é o reconhecimento do direito a benefício previdenciário de renda mínima. Indevida a revogação do benefício, cujo deferimento, registre-se, sequer foi impugnado pelo INSS. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2013, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a contar de 1998. 3. (...) 10. Apelação provida, para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça, e determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ.” (AC 1002571-68.2019.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe de 08/03/2021). Na hipótese, defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte autora (Id 368851661). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte, para conceder a assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002316-02.2017.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LUIZ VITAL ALVES Advogado do(a) APELANTE: LAZARO BITTENCOURT - SC22074-A APELADO: LUIZ VITAL ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LAZARO BITTENCOURT - SC22074-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que considerou cumprida a obrigação com o recebimento dos valores pelo exequente, nos termos do artigo 924, II, do atual CPC, e revogou a assistência judiciária gratuita, para condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor encontrado pelo autor e o valor reconhecido pelo INSS - R$ 45.560,59, atualizado até 09/2020 (ID 388643390), que corresponde ao montante de R$4.556,05 (quatro mil, quinhentos e cinquenta seis reais e cinco centavos).” 2. Na hipótese, a assistência judiciária gratuita deve ser deferida, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte autora (Id 368851661). 3. Apelação da parte autora provida, para conceder assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
7. Processo 50003292520224047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000329-25.2022.4.04.7204/SC RELATOR : JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE : ELISANGELA FORMAESKI DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 22/07/2025 - Ato ordinatório praticado
8. Processo 50058537620174047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005853-76.2017.4.04.7204/SC EXEQUENTE : ADABELTON PEDROSO ADVOGADO(A) : LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria nº 409/19 da 2ª Vara Federal, a Secretaria: CIENTIFICA A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE que o valor da RPV/Precatório estará disponível, na data indicada no demonstrativo de transferência , em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo  sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. Fica a parte interessada ciente, também, que para efetuar o saque das contas referidas, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária indicada no campo BANCO do demonstrativo de transferência (código 104=Caixa Econômica Federal; código 001=Banco do Brasil), independentemente da expedição do alvará, e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. E ainda, que conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4ª Região , está disponível PEDIDO DE TED eletrônico , diretamente no eproc, para transferência dos valores para conta de titularidade do beneficiário do crédito depositado. INTIME-SE  para que proceda ao saque dos valores, no prazo de 05 dias após a data de liberação do pagamento informada no demonstrativo de transferência . No mesmo prazo, deverá o(a) requerente se manifestar sobre a satisfação do crédito.