Juliana Hochstein

Processos do Advogado

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2. Processo 50028454120258240052
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002845-41.2025.8.24.0052 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União na data de 23/07/2025.
3. Processo 50007848520164047014
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5000784-85.2016.4.04.7014/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ANTONIO MAGUELNISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ROBERTO KAMPMANN (OAB PR031674) ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) ADVOGADO(A) : JULIANA HOCHSTEIN (OAB SC022364) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. ACIDENTE FATAL DURANTE SERVIÇO MILITAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva e se aplica tanto a atos comissivos quanto omissivos, conforme a teoria do risco administrativo, sendo dispensada a prova de culpa. 2. No caso concreto, restou comprovado que o militar falecido executava tarefa em altura superior a quatro metros sem o uso de cinturão de segurança, em descumprimento às normas de segurança (NRs 6 e 35), cuja fiscalização incumbia a seus superiores hierárquicos, o que configura omissão estatal. 3. Inviável o afastamento da responsabilidade objetiva da União com base na alegada culpa exclusiva da vítima, inexistente nos autos. 4. O pedido de pensão militar foi corretamente indeferido, por ausência de comprovação da dependência econômica do autor, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60 e a jurisprudência do TRF4. 5. A promoção post mortem foi corretamente afastada, por ter como finalidade majorar benefício não concedido (pensão militar), cuja negativa decorreu da ausência de dependência econômica. 6.  A indenização por danos materiais com base na teoria da perda de uma chance também foi corretamente indeferida, por ausência de demonstração de que o autor teria perdido, de forma concreta e real, a oportunidade de garantir sua subsistência. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 120.000,00) mostra-se compatível com os precedentes do TRF4 em casos similares. 8. Recursos de apelação da União e do autor conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da União e do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.
4. Processo 00081317920168160131
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00107239320188160174
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00107239320188160174
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00081378620168160131
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 724) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00009586920168160174
   Tribunal: TJPR | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 673) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.