Vilson Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50027424820258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002742-48.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LOURENCO DE LIMA ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) RÉU : TOMAS DE LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) RÉU : TANIA DE LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) RÉU : MARIA DE LOURDES MELLO ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) RÉU : TALITA DE LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) RÉU : TIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) DESPACHO/DECISÃO Antes da análise de eventuais pedidos pendentes e preliminares, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam verem respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). Cumpra-se.
3. Processo 10585587020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atma Administração Financeira Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 109682/109691. Promova a z. Serventia a atualização do cadastro processual para inclusão ou exclusão dos patronos indicados, independentemente de nova determinação. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 109696/109705, 109755/109758, 111373/111389, 111560/111562, 111673/11680, 111690/111701, 111703/111706, 111760/111765: extratos e ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 5. Fls. 109759/109760, 111390/111391, 111402, 111567/111568, 111575/111576, 111583/111584, 111598, 111702, 111754/111757, 111773/111774: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, até que haja deliberação assemblear. Em que pese a suspensão dos pagamentos, anoto que o devido cumprimento do PRJ até a data da suspensão é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. 6. Fls. 109830/111372: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo ao mês de junho de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. 7. Fls. 111454/111534: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, informando a realização dos pagamentos dos credores indicados na decisão de fls. 109682/109691. 8. Fls. 111563/111564: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da impugnação ao aditamento do plano de recuperação judicial apresentada por Leistung, Comércio e Serviõs de Sistema de Energia Ltda. 9. Fls. 111565/111566: certidão de publicação do edital de aviso aos credores sobre a apresentação de aditamento ao plano de recuperação judicial. 10. Fls. 111599/111602: cuida-se de embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras arguindo vícios na decisão de fls. 109682/109691, item 13.4. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 111751. Decido. Recebo os embargos de declaração, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo o decisum tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Fls. 111655/11659, 111783/111787: os credores Michelle Bittencourt Moraes e Rodrigo Chagas da Silveira, Fernando Alberto Dominguez Quelopana e Cássia Aparecida Martins requerem esclarecimentos adicionais acerca do pagamento de seus créditos, apontando equívocos na manifestação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a auxiliar do juízo. 12. Fls. 111681/111689: cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2027976-74.2025.8.26.0000, revogando a ordem de transferência do montante de R$1.743.015,47 pela Petrobras para a conta das recuperandas, porquanto já depositado na Justiça do Trabalho. 13. Fls. 111707/111708: considerando a aproximação do fim do prazo para regularização do passivo fiscal, que se dará em 23/07/2025, as recuperandas reiteram seu pedido de prorrogação por mais 120 dias. Decido. Tendo em vista que os trâmites para a equalização do passivo fiscal estão em tratativas avançadas, a fim de assegurar a viabilidade do soerguimento das recuperandas, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 120 dias para que as devedoras providenciem a equalização do passivo fiscal em todas as esferas. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público. No mais, ciência à credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda. dos esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito, com a juntada de comprovante. 14. Fls. 111709/111753: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 14.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 14.2 Ciente das respostas aos ofícios encaminhadas pela Administradora Judicial. 14.3 Como sugerido pela Administradora Judicial no item VI de sua manifestação, defiro que prossiga nos autos da impugnação de crédito a análise da cessão noticiada às fls. 105737/105748. 14.4 A fim de que se evite tumulto processual, defiro que o relatório da Administradora Judicial acerca do Adito ao Plano de Recuperação Judicial seja apresentado futuramente. 15. Fls. 1117999/112735: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 16. Fls. 112376: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da apresentação de objeção ao aditamento do plano de recuperação judicial pelo credor BNDES. 17. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações da última decisão: (13.3) apresentação, pelas recuperandas, dos cálculos atualizados do débito de Energisa Sergipe, para posterior intimação da devedora para quitação; manifestações dirigidas ao Ministério Público, uma vez que não lhe foi aberta vista da última decisão; (23.1) manifestação da Administradora Judicial sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, bem como esclarecimentos quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores; (26) informação de data para realização da Assembleia Geral de Credores, considerando a publicação do edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento. 18. Com brevidade, abra-se vista ao Ministério Público. 19. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), KARINA GEREMIAS GIMENEZ (OAB 269226/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS (OAB 275496/SP), JULIANA PORCIONATO PEREIRA (OAB 277249/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELA MENESES 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4. Processo 03035467220188240015
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0303546-72.2018.8.24.0015/SC RELATOR : LUCAS CHICOLI NUNES ROSA REQUERENTE : IVANIR DE DEUS BUENO DA LUZ ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 00048663920128260161
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004866-39.2012.8.26.0161 (161.01.2012.004866) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Evacon Equipamentos Industriais Ltda - Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Air Liquide Brasil Ltda - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Pires do Rio Cibraço Com Ind de Ferro e Aço Ltda - - Elétrica Neblina Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda - - Vicky Comércio de Plásticos Isolantes Ltda - - Telmac Comércio Importação e Exportação Ltda - - Sampla do Brasil Indústria e Comércio de Correas Ltda e outros - Pedro Sales - Banco Safra S A - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda - - Advance Tintas e Vernizes Ltda - - Cia Ultragaz S A - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Metalúrgica Schioppa Ltda - - NA Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lapefer Comércio e Ind de Laminados Ltda - - Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda - - Cia Distribuidora de Alumínio S A - - Rasper Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Tuper Comercial Sa - - Dorbinox Comércio de Aço Inox Ltda - - Framura Participações e Empreendimentos Ltda - - Banco Safra S/A - - Banco Santander Brasil S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Itaú S/A - - Parafusos Rudge Ramos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Município de Diadema - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Banco Safra S A - - Metal Tampos Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Elinox Central de Aço Inoxidável Ltda - - Oswaldo Ballam Neto - - Itaú Unibanco S A - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Tatiane Wagner Arquitetura Ltda - - Edex Serviços Empresariais Ltda - - Giuliano Temístocles Me - - Fuzim Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Inds Ltda - - Ital Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda - - Esab Industria e Comercio Ltda - - AS Soluções Comercial Ltda - - HCI Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Atatisul Comércio de Madeiras Ltda - - Aços Caporal Indústria e Comércio Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Industriais Ltda - - JS Anaya Indústia e Comércio Ltda - - Madasa Comércio de Refrigeração Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Brasília Máquinas e Ferramentas Ltda - - Comega Indústria de Tubo Ltda - - Reyle Indústria e Comércio de Correias Ltda - - Metalúrgica Canindé Ltda - - Mega Sistemas Corporativos S/A - - Oswaldo Ballam Neto - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A - - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas - Sindimaq - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - JOBE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA - - ALUGATEC SOLDAS LTDA - - Oxibrás Equipamentos Ltda - - EUROMIG EQUIPAMENTOS PARA SOLDA LTDA - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Kloeckner Metals Brasil S/A - - Eletro Técnica Tsukamoto Ltda - - Wilson Valêncio - - Robert Cristian Dias Vaz - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Fercoi S/A - - Bertel Comercial Elétrica Ltda - - ATAC Comércio de Madeiras Ltda - - SMC Automação do Brasil Ltda - - CIA ULTRAGAZ - - Wilson Valencio - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Antonio Claudino Rodrigues Vieira - - Wilson Valêncio - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - Asten & Cia Ltda - - Hci Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - KENNEDY COMERCIAL ELETRICA LTDA - - Aline Evangelista Ferreira - - Marcio Donizetti de Souza - - Lincoln Electric do Brasil Indústria e Comercio Ltda. - - Presmetal Indústria e Com. de Artefatos e Estampados de Metais Ltda. - - Adilson Marques da Costa e outros - haver expedido o competente Mandado de Levantamento Eletrônico de nº 20250714112537090563, em favor de Reginaldo Ferreira da Silva, tendo sido remetido para conferência, finalização e assinatura, devendo ser acompanhado junto a Instituição Financeira. - ADV: MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), 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207754/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA FORTES (OAB 215969/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), DOUGLAS GOMES PEREIRA (OAB 216516/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), REGIS ALESSANDRO ROMANO (OAB 167571/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), SANDRO VILELA ALCÂNTARA (OAB 185106/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
6. Processo 00048663920128260161
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004866-39.2012.8.26.0161 (161.01.2012.004866) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Evacon Equipamentos Industriais Ltda - Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Air Liquide Brasil Ltda - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Pires do Rio Cibraço Com Ind de Ferro e Aço Ltda - - Elétrica Neblina Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda - - Vicky Comércio de Plásticos Isolantes Ltda - - Telmac Comércio Importação e Exportação Ltda - - Sampla do Brasil Indústria e Comércio de Correas Ltda e outros - Pedro Sales - Banco Safra S A - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda - - Advance Tintas e Vernizes Ltda - - Cia Ultragaz S A - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Metalúrgica Schioppa Ltda - - NA Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lapefer Comércio e Ind de Laminados Ltda - - Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda - - Cia Distribuidora de Alumínio S A - - Rasper Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Tuper Comercial Sa - - Dorbinox Comércio de Aço Inox Ltda - - Framura Participações e Empreendimentos Ltda - - Banco Safra S/A - - Banco Santander Brasil S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Itaú S/A - - Parafusos Rudge Ramos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Município de Diadema - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Banco Safra S A - - Metal Tampos Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Elinox Central de Aço Inoxidável Ltda - - Oswaldo Ballam Neto - - Itaú Unibanco S A - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Tatiane Wagner Arquitetura Ltda - - Edex Serviços Empresariais Ltda - - Giuliano Temístocles Me - - Fuzim Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Inds Ltda - - Ital Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda - - Esab Industria e Comercio Ltda - - AS Soluções Comercial Ltda - - HCI Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Atatisul Comércio de Madeiras Ltda - - Aços Caporal Indústria e Comércio Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Industriais Ltda - - JS Anaya Indústia e Comércio Ltda - - Madasa Comércio de Refrigeração Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Brasília Máquinas e Ferramentas Ltda - - Comega Indústria de Tubo Ltda - - Reyle Indústria e Comércio de Correias Ltda - - Metalúrgica Canindé Ltda - - Mega Sistemas Corporativos S/A - - Oswaldo Ballam Neto - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A - - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas - Sindimaq - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - JOBE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA - - ALUGATEC SOLDAS LTDA - - Oxibrás Equipamentos Ltda - - EUROMIG EQUIPAMENTOS PARA SOLDA LTDA - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Kloeckner Metals Brasil S/A - - Eletro Técnica Tsukamoto Ltda - - Wilson Valêncio - - Robert Cristian Dias Vaz - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Fercoi S/A - - Bertel Comercial Elétrica Ltda - - ATAC Comércio de Madeiras Ltda - - SMC Automação do Brasil Ltda - - CIA ULTRAGAZ - - Wilson Valencio - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Antonio Claudino Rodrigues Vieira - - Wilson Valêncio - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - Asten & Cia Ltda - - Hci Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - KENNEDY COMERCIAL ELETRICA LTDA - - Aline Evangelista Ferreira - - Marcio Donizetti de Souza - - Lincoln Electric do Brasil Indústria e Comercio Ltda. - - Presmetal Indústria e Com. de Artefatos e Estampados de Metais Ltda. - - Adilson Marques da Costa e outros - haver expedido o competente Mandado de Levantamento Eletrônico de nº 20250714112537090563, em favor de Reginaldo Ferreira da Silva, tendo sido remetido para conferência, finalização e assinatura, devendo ser acompanhado junto a Instituição Financeira. - ADV: CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), OSWALDO CORREA FILHO (OAB 68930/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 220507/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), JOÃO LUCIANO PUGLIESE JUNIOR (OAB 222551/SP), EDNA TEIXEIRA VEIGA (OAB 222848/SP), LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO (OAB 253606/SP), FLAVIO ANTUNES (OAB 28335/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), NIRALDO CELSO BUSSOLIN (OAB 219397/SP), THATIANE DE OLIVEIRA LEÃO LEITE (OAB 348678/SP), THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL (OAB 312440/SP), ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS (OAB 315865/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), MARCO BASSIT MELLO CUNHA (OAB 309555/SP), LEANDRO DE SOUZA DINIZ (OAB 370767/SP), BRUNO ANDREOZZI (OAB 394617/SP), RAFAEL CHINCHA TECO (OAB 392715/SP), ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI (OAB 425558/SP), ISABELA MACHADO REVERIEGO (OAB 428760/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), JEAN CARLO CORREA GOMES (OAB 32651/SC), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), VITOR HUGO PALINKAS NEVES (OAB 256782/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), ROBERTA HERRERA (OAB 258829/SP), MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), KATYA CUNHA DE LIMA (OAB 267682/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), CECILIA MARGUTTI PASSOS (OAB 285579/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), GISELE NOVACK DIANA (OAB 300914/SP), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARCIA PIO DOS SANTOS (OAB 142329/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES MACIEL (OAB 144719/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), RENATA MANGUEIRA DE SOUZA (OAB 147569/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP), CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (OAB 164434/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PEDRO KLEIN LOURENÇO (OAB 101287/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ALBERTO BENEDITO DE SOUZA (OAB 107946/SP), GERSON RODRIGUES (OAB 111387/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), DOUGLAS GOMES PEREIRA (OAB 216516/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), SANDRÉA ALVES ABBAS (OAB 202374/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), JULIO CESAR TEIXEIRA FORTES (OAB 215969/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), REGIS ALESSANDRO ROMANO (OAB 167571/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SANDRO VILELA ALCÂNTARA (OAB 185106/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
7. Processo 01518732920098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0151873-29.2009.8.26.0100 (100.09.151873-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A - - Infinity Bio-energy Brasil Participações S/A e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. e outro - Vistos. Fls. 70.638/70.640 (última decisão) 1) Fls. 70.665/70.666 (Petição da Administradora Judicial juntando instrumento de mandato para retirada de documentos enviados pelo Banco do Brasil): Ciente o Juízo. Observo que o documento já foi retirado, conforme certidão de fl. 70.667. 2) Fls. 70.668 e 70.673/70.692 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Autorizo a comunicação ao Juízo da Vara do Trabalho de Nanuque, informando que o presente feito falimentar encontra-se em fase de consolidação do passivo e diligências para o levantamento do ativo, visando à realização de posterior rateio Com relação ao crédito de Walter Fernandes da Silva, ratifico o reconhecimento da decadência, haja vista que, embora ciente da decretação da falência desde 14.07.2020, optou por prosseguir com execução em face dos sócios e empresas do grupo, requerendo sua habilitação somente em 10.03.2024, após o prazo decadencial ocorrido em 23.01.2024. 3) Fls. 70.669/7.672 (Petição da Administradora Judicial informando o cancelamento das anotações de penhoras nos autos, oriundas das execuções fiscais nº 0002031-73.2011.4.01.3805 e 0001299-48.2018.4.01.3805, promovidas pela União Federal, com comprovação de comunicação aos respectivos Juízos): Ciente o Juízo. 4) Fls. 70.693/70.696 (Ofício-resposta do Banco do Brasil comprovando a transferência de valores ao escritório Perugino e Araújo Sociedade de Advogados): Ciência à Administradora Judicial. 5) Fls. 70.697/70.706, 70.707/70.717, 70.722/70.730, 70.731/70.736, 70.737/70.743, 70.744/70.749 e 70.750/70.755, (Ofícios espedidos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque): Remeto ao item 9. 6) Fls. 70.718/70.721 (Petição da Administradora Judicial comprovando a instauração de incidente de classificação de crédito público para apuração do crédito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP): Ciente o Juízo. 7) Fls. 70.757/70.774 (Petição da Administradora Judicial juntando os documentos fornecidos pelo Banco do Brasil e informando quanto ao descumprimento pela instituição bancária quanto ao levantamento de valores devidos aos prestadores de serviços entre jan./25 e jun./25, requerendo a expedição de novo ofício com determinação de pagamento de R$ 30.667,08, bem como da multa acumulada de R$ 150.000,00): Determino ao Banco do Brasil que, no prazo de 24 horas, proceda à liberação do valor de R$ 30.667,08 em favor da Administradora Judicial, para fins de pagamento dos prestadores de serviço pelo período de janeiro/2025 a junho/2025, bem como ao pagamento da multa fixada de R$ 150.000,00, sob pena de acréscimo de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO PARA SER ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL AO BANCO DO BRASIL ACOMPANHADA DOS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA EM QUE O VALOR DEVE SER CREDITADO. 8) Fls. 70.776/70.782 (Petição da Administradora Judicial informando que apresentou manifestação nos incidentes de créditos pendentes de julgamento, em cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 67.672/67.676): Ciência às partes e interessados, observando-se que eventuais irresignações quanto a análise dos créditos deverão ser apresentadas nos autos incidentais próprios. 9) Fls. 70.784/70.786 (Petição da Administradora Judicial manifestando ciência acerca dos ofícios indicados no item 05 da presente decisão): Autorizo a comunicação aos Juízos oficiantes informando quanto a necessidade de que procedam o pedido de habilitação de crédito nos respectivos incidentes de classificação de crédito público, evitando-se tumulto processual nos autos principais. Caso não haja ainda incidente de classificação de crédito público distribuído para o referido orgão, deverá a Administradora Judicial providenciar a sua distribuição e comunicar aos Juízos Oficiantes. 10) Fls. 70.788/70.797 (Ofício da Vara Única da Comarca de Montanha, Estado de Espírito Santo - Processo 0000686-70.1995.8.08.0033, requerendo a habilitação de crédito em favor do Estado de Espírito Santos): À Administradora Judicial. 11) Fls. 70.798/70.802 (Ofício da Vara do Trabalho de Nanuque, Estado de Minas Gerais - Processo n.º 0000442-58.2010.5.03.0146, informando acerca de saldo remanescente depositado naquele feito em favor da Falida): Remeto ao item 14. 12) Fls. 70.803/70.807 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, Estado de Alagoas - Processo n.º 0000536-97.2010.5.19.0004, encaminhando a guia de depósito judicial referente a transferência dos valores disponíveis naquele feito para os autos da Falência): Observo que já houve manifestação da Administradora Judicial às fls. 71.037/71.038, portanto, nada a deliberar. 13) Fls. 70.808/70.978 (Petição da Administradora Judicial, apresentando relatório sobre pendências de pagamento dos prestadores de serviços contratados pela Massa Falida, anteriores a janeiro de 2025 e requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos valores inadimplidos): Oficie-se o Banco do Brasil para realizar o pagamento aos seguintes prestadores de serviços: (i) R$ 25.532,96 em favor da empresa Sidocs Serviços Inteligentes; (ii) R$ 4.861,24 em favor da empresa Ribermídia Gestão da Informação, (iii) R$ 4.524,85 em favor da Ebox Gestão e Proteção; (iv) R$ 30.667,08 em favor da Administradora Judicial para que possa realizar o tempestivo pagamento para as empresas terceirizadas referentes aos meses de jul/2025 a dez/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO PARA SER ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL AO BANCO DO BRASIL ACOMPANHADA DOS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NO PETITÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO. Intime-se a empresa Ribermídia para apresentar as notas fiscais do período de set./24 a dez./24 e informar eventuais serviços adicionais prestados, a fim de apurar possível crédito em favor da Massa Falida. Após, com a juntada da documentação, à Administradora Judicial para manifestação. 14) Fls. 70.980/70.984 (Ofício da Vara do Trabalho de Nanuque, Estado de Minas Gerais - Processo n.º 0000442-58.2010.5.03.0146, informando que encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à remessa dos valores residuais a presente falência): À Administradora Judicial para confirmar se houve a efetivação da transferência dos valores. 15) Fls. 70.985/70.993 e 70.996/71.035 (Ofício da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque, Estado de Minas Gerais, Embargos de Terceiro n.º 5001178-17.2025.8.13.0443, solicitando informações): À Administradora Judicial. 16) Fls. 70.994/70.995 e 71.049/71.050 (Petições de Supernova Energia Ltda. juntando instrumento de mandato): Anote-se. 17) Fls. 71.040/71.041 e 71.052/71.058 (Petições da Administradora Judicial requerendo o reconhecimento de erro material quanto a data indicada na decisão de fls. 67.672/67.676 para atualização dos créditos e para prosseguimento dos incidentes pendentes de julgamento, uma vez que a data de 20.06.2018, indicada na decisão, refere-se ao proferimento do acórdão, ao passo que sua efetiva publicação ocorreu em 29.06.2018 e 02.07.2018): Com razão a Administradora Judicial ao interpretar a deliberação proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 2202166-84.2023.8.26.0000, a qual indicou expressamente que a data de publicação do V. Acórdão deve ser utilizada como marco temporal para fins de atualização dos créditos submetidos ao procedimento falimentar. Dessa forma, quanto às datas indicadas pela Administradora Judicial, e pautando-se no que restou determinado pela E. TJSP, esclarece-se que deve prevalecer a data da efetiva publicação do V. Acórdão que manteve a sentença de quebra, e não aquela correspondente à simples publicação do resultado do julgamento. Assim sendo, deverá a Administradora Judicial adotar as providências cabíveis nos incidentes de crédito pendentes de julgamento, utilizando como data final para atualização dos créditos o dia da publicação do acórdão que confirmou o decreto de falência, em estrita observância ao comando emanado da instância revisora. 18) Fls. 71.042/71.047 (Petição da Administradora Judicial acerca de ofícios juntados nos autos): Ciente o Juízo. Com relação aos ofícios de fls. 70.985/70.993 e 70.996/71.036, autorizo que seja oficiado ao Juízo oficiante na forma requerida. Publique-se. - ADV: JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), MARLI SILVA DE CAMPOS PAVONI (OAB 9547/MS), CLEITON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 64681/MG), SEBASTIÃO GERALDO DE PÁDUA (OAB 87410/MG), JOSÉ EDITIS DAVID (OAB 32921/MG), MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), EDSON ROSSI DO NASCIMENTO (OAB 407081/SP), VANUCE MARA C. 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8. Processo 50009710920258240541
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais