Marcia Regina Colares Minatto

Processos do Advogado

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2. Processo 50017754220248240078
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001775-42.2024.8.24.0078/SC RÉU : EDISON JOSE PERARO ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO (OAB SC023421) DESPACHO/DECISÃO Em virtude do Enunciado n. 166 do FONAJE, passo a efetuar o juízo de admissibilidade, in verbis : "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Por preencher os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Inominado interposto pelo(a) autor, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Intime-se o(a) réu para contrarrazoar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Cumpra-se.
3. Processo 50088988520258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50470874320224040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ação Rescisória (Seção) Nº 5047087-43.2022.4.04.0000/RS (Pauta: 607) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDUARDO RAUBER GONÇALVES RÉU: COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO (OAB SC023421) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de julho de 2025. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente
5. Processo 50016593320174047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001659-33.2017.4.04.7204/SC EXEQUENTE : JAZIDA ECKERT LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO (OAB SC023421) EXEQUENTE : MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO (OAB SC023421) ATO ORDINATÓRIO ​ De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 203, § 4, do Código de Processo Civil, com base no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal a Secretaria intima a parte autora/exequente da efetivação do depósito do RPV/Precatório em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal. As contas em que não houver necessidade de alvará para levantamento estarão disponíveis para saque em 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do pagamento, a contar do primeiro dia útil posterior à anexação do demonstrativo de transferência. Para efetuar o saque das contas referidas no caput, o beneficiário deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Fica a parte interessada ciente, ainda, de que, quando possível, a sua liberação seja autorizada pelo juízo do cumprimento da sentença em requerimento formulado por meio da funcionalidade do eproc "Pedido de TED", conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 do TRF/4a Região. A Secretaria orienta ao exequente que nos termos do § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta n. 11/2020, que regula o Pedido de TED, para realizar o pedido de TED, o usuário deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada.
6. Processo 00214720420225040211
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TORRES CartPrecCiv 0021472-04.2022.5.04.0211 AUTOR: TIAGO RANACOSKI SOARES RÉU: JOSE NAZARENO SATURNO - ME E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO   DESTINATÁRIO METRICA PARTICIPACOES LTDA   Pelo presente, fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão de id 1a077a8. TORRES/RS, 23 de julho de 2025. FABIO PEREIRA NOGUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METRICA PARTICIPACOES LTDA
7. Processo 50013005720228240078
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001300-57.2022.8.24.0078/SC (Pauta: 8)RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2025. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente
8. Processo 03040724920178240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0304072-49.2017.8.24.0023/SC AUTOR : THIAGO FABENI HABKOST ADVOGADO(A) : THIAGO FABENI HABKOST (OAB SC027130) RÉU : GETULIO LUIZ SCHERER (Espólio) ADVOGADO(A) : RAQUEL DIEGOLI (OAB SC012288) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO LUIZ BEDUSCHI (OAB SC08403E) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : MARLEI SALETE TOME SCHERER (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAQUEL DIEGOLI (OAB SC012288) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO LUIZ BEDUSCHI (OAB SC08403E) INTERESSADO : KATIA RAGNINI SCHERER ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO INTERESSADO : LUCAS RAGNINI SCHERER ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO INTERESSADO : KARLA MAYKE CIRICO SCHERER SCHLICHTING ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA COLARES MINATTO DESPACHO/DECISÃO Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC, art. 357). O polo passivo merece, de fato, retoque, isto porque, apesar de MARLEI SALETE TOME SCHERER intermediar a contratação dos serviços advocatícios (evento 1, anexo 9), estes foram realizados exclusivamente em demandadas funcionais de GETULIO LUIZ SCHERER , conforme desponta, inclusive, das peças jurídicas elaboradas (evento 1, anexos 10, 13, 17, 30, 44, 45, 46). Acolho, então, com esse raciocínio, a preliminar e julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, em relação à MARLEI SALETE TOME SCHERER , nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que deverá permanecer no cadastro dos autos, todavia, em razão de exercer a função de representante do espólio de GETULIO LUIZ SCHERER (ação de inventário n.º 5006497-86.2020.8.24.0005). Proceda, o Cartório, a adequação do cadastro da parte. Postergo o arbitramento de honorários sucumbenciais, porque o demandado remanescente é representado pelos mesmos mandatários. A litigância de má-fé, detalhe processual, será examinada sob cotejo do desfecho a ser dado ao conflito de interesses com a regra do art. 80 do CPC. Ultrapassadas essas questões orbitais, não obstante defendido pelo acionado o pagamento de R$ 15.000,00 ao procurador contratado, apenas R$ 7.000,00 restam comprovados documentalmente (evento 22, anexos 4 e 5), razão pela qual urge controvérsia acerca da quitação do restante. O detalhe fica sob o ônus probatório do réu, porquanto se relaciona com fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória realizados por ambas as partes, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na produção de outras provas além da documental. No mesmo ensejo, haverá o demandado, querendo, de manifestar-se acerca da documentação trazida pela Associação de Servidores Civis da Segurança Pública de SC - ASSESP (evento 55). Intimem-se.