Fabiano Pazzet De Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 50126371820258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012637-18.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50010540720238240020/SC) RELATOR : PABLO VINICIUS ARALDI EXEQUENTE : FELIPE FRANCISCO ZEFERINO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB SC023513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 25/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
3. Processo 50261526620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50817140320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5081714-03.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : LUIZ OTAVIO MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB SC023513) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ OTAVIO MULTIMARCAS LTDA contra BANCO BRADESCO S.A., apensados à execução correspondente. Cediço que a Taxa de Serviços judiciais não incidirá em embargos à execução, razão pela qual desnecessário o recolhimento das custas iniciais (art. 4º, inciso IX, da Lei n. 17.654/2018). Todavia, a parte embargante requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. No ponto, a gratuidade da justiça objetiva propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Conforme determina o Código de Processo Civil, o beneficiado ficará isento das taxas, custas judiciárias e dos selos; das despesas com publicação na imprensa oficial; honorários de advogado e perito, exceto sucumbência; emolumentos, entre outras despesas (art. 98, do CPC). A gratuidade da justiça é extensível às pessoas jurídicas, desde que provada a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo, tal como dispõe o enunciado n. 481 da Súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Colhe-se da Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300003-95.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). Para a comprovação da hipossuficiência, a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) relatório contábil resumido, demonstrando suas receitas e despesas ordinárias; b) os bens que possui; e c) outros documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o seu funcionamento e regularidade das suas atividades. Isso posto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos capazes de subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intime-se e cumpra-se.
5. Processo 50261526620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50817140320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5081714-03.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/06/2025.
7. Processo 50701190720258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5070119-07.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : LUIZ ALBERTO KRAS BORGES FILHO ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB SC023513) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos , no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
8. Processo 50126371820258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012637-18.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50010540720238240020/SC) RELATOR : PABLO VINICIUS ARALDI EXEQUENTE : FELIPE FRANCISCO ZEFERINO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB SC023513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 05/06/2025 - Juntada Evento 9 - 05/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo