Jose Carlos Francisco Da Silva Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 03046617520168240023
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304661-75.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : YES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR/Mandado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
3. Processo 00000124720205120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000012-47.2020.5.12.0036 AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000012-47.2020.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME, CRISTINA CAGLIADI DE OLIVEIRA, IZIDORO ZARPELON JUNIOR , IZIDORO ZARPELON JUNIOR 95534091053 RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, bem como das Súmulas 375 do STJ e 45 deste Regional a configuração da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação do sócio incluído no polo passivo da execução e inexistia registro de penhora na matrícula do bem. Não evidenciada a má-fé da adquirente, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante RENAM DE OLIVEIRA ALVES e agravados DIBMUSSI PIZZARIA LTDA. - ME E OUTROS (04). O exequente interpõe o presente recurso contra a decisão de Id 60df34b, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, que, afastando a alegação de fraude à execução, indeferiu o pedido de penhora de imóvel vendido pelo sócio da empresa executada. Manifestação do terceiro adquirente no Id e06c3f6. Devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. É o relatório. V O T O Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, alegando ter sido alienado pelo sócio executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR em fraude à execução. A terceira adquirente MONICA KALLER, atual proprietária do bem, apresentou manifestação (Id e06c3f6) alegando boa-fé na aquisição, destacando que o negócio foi celebrado antes mesmo da citação do sócio e antes de qualquer registro de penhora. Aduz que o interesse do vendedor em alienar o bem é anterior à propositura da demanda, com registro de negociações iniciadas em 2017. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora, pelos seguintes fundamentos: A presente ação foi ajuizada em 14.01.2020 em face de DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR foi incluído no polo passivo como devedor solidário em 20.01.2022 (ID c840fc4). Verifico que a venda do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS foi realizada em 24.05.2021 (autenticada pelo selo digital, código QR; ID cab9b6b), mais de sete meses antes da inclusão do executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR no polo passivo. Assim, não cabe reconhecer que a venda foi realizada em fraude à execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Petição, sustentando a nulidade do negócio por configurar fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Defende a irrelevância da inexistência de registro de penhora ou da suposta boa-fé da adquirente. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a fraude à execução na venda do imóvel de matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passos Fundo/RS e a realização da penhora do imóvel. Pois bem. Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada quando pendente ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Todavia, trata-se de presunção relativa, cuja caracterização demanda análise casuística e criteriosa, especialmente quanto à existência de má-fé do terceiro adquirente, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 375, adotada também por este Regional por meio da Súmula nº 45, dispõe que: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/01/2020 em face da empresa DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 15/06/2021 (Id 312fbc3), sendo o sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR citado em 02/12/2021 e incluído no polo passivo da execução somente em 20/01/2022. A alienação do imóvel de matrícula nº 112.514, do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, ocorreu em 24/05/2021, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (Id cab9b6b), ou seja, em momento anterior à inclusão do sócio no polo passivo e até mesmo da citação deste. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer registro de penhora na matrícula do imóvel à época da transação. Tampouco foi produzida prova apta a demonstrar a má-fé da adquirente, ora terceira interessada, que apresentou elementos que corroboram a inexistência de ciência acerca da execução trabalhista, a aquisição regular do imóvel, como Escritura de Comprova e Venda e comprovante de pagamento, além de obras já realizadas no imóvel. Nessas condições, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da fraude à execução, notadamente o registro da penhora ou a comprovação de má-fé da terceira adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de constrição do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza  do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENAM DE OLIVEIRA ALVES
4. Processo 00000124720205120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000012-47.2020.5.12.0036 AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000012-47.2020.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME, CRISTINA CAGLIADI DE OLIVEIRA, IZIDORO ZARPELON JUNIOR , IZIDORO ZARPELON JUNIOR 95534091053 RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, bem como das Súmulas 375 do STJ e 45 deste Regional a configuração da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação do sócio incluído no polo passivo da execução e inexistia registro de penhora na matrícula do bem. Não evidenciada a má-fé da adquirente, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante RENAM DE OLIVEIRA ALVES e agravados DIBMUSSI PIZZARIA LTDA. - ME E OUTROS (04). O exequente interpõe o presente recurso contra a decisão de Id 60df34b, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, que, afastando a alegação de fraude à execução, indeferiu o pedido de penhora de imóvel vendido pelo sócio da empresa executada. Manifestação do terceiro adquirente no Id e06c3f6. Devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. É o relatório. V O T O Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, alegando ter sido alienado pelo sócio executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR em fraude à execução. A terceira adquirente MONICA KALLER, atual proprietária do bem, apresentou manifestação (Id e06c3f6) alegando boa-fé na aquisição, destacando que o negócio foi celebrado antes mesmo da citação do sócio e antes de qualquer registro de penhora. Aduz que o interesse do vendedor em alienar o bem é anterior à propositura da demanda, com registro de negociações iniciadas em 2017. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora, pelos seguintes fundamentos: A presente ação foi ajuizada em 14.01.2020 em face de DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR foi incluído no polo passivo como devedor solidário em 20.01.2022 (ID c840fc4). Verifico que a venda do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS foi realizada em 24.05.2021 (autenticada pelo selo digital, código QR; ID cab9b6b), mais de sete meses antes da inclusão do executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR no polo passivo. Assim, não cabe reconhecer que a venda foi realizada em fraude à execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Petição, sustentando a nulidade do negócio por configurar fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Defende a irrelevância da inexistência de registro de penhora ou da suposta boa-fé da adquirente. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a fraude à execução na venda do imóvel de matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passos Fundo/RS e a realização da penhora do imóvel. Pois bem. Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada quando pendente ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Todavia, trata-se de presunção relativa, cuja caracterização demanda análise casuística e criteriosa, especialmente quanto à existência de má-fé do terceiro adquirente, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 375, adotada também por este Regional por meio da Súmula nº 45, dispõe que: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/01/2020 em face da empresa DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 15/06/2021 (Id 312fbc3), sendo o sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR citado em 02/12/2021 e incluído no polo passivo da execução somente em 20/01/2022. A alienação do imóvel de matrícula nº 112.514, do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, ocorreu em 24/05/2021, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (Id cab9b6b), ou seja, em momento anterior à inclusão do sócio no polo passivo e até mesmo da citação deste. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer registro de penhora na matrícula do imóvel à época da transação. Tampouco foi produzida prova apta a demonstrar a má-fé da adquirente, ora terceira interessada, que apresentou elementos que corroboram a inexistência de ciência acerca da execução trabalhista, a aquisição regular do imóvel, como Escritura de Comprova e Venda e comprovante de pagamento, além de obras já realizadas no imóvel. Nessas condições, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da fraude à execução, notadamente o registro da penhora ou a comprovação de má-fé da terceira adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de constrição do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza  do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME
5. Processo 00000124720205120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000012-47.2020.5.12.0036 AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000012-47.2020.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME, CRISTINA CAGLIADI DE OLIVEIRA, IZIDORO ZARPELON JUNIOR , IZIDORO ZARPELON JUNIOR 95534091053 RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, bem como das Súmulas 375 do STJ e 45 deste Regional a configuração da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação do sócio incluído no polo passivo da execução e inexistia registro de penhora na matrícula do bem. Não evidenciada a má-fé da adquirente, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante RENAM DE OLIVEIRA ALVES e agravados DIBMUSSI PIZZARIA LTDA. - ME E OUTROS (04). O exequente interpõe o presente recurso contra a decisão de Id 60df34b, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, que, afastando a alegação de fraude à execução, indeferiu o pedido de penhora de imóvel vendido pelo sócio da empresa executada. Manifestação do terceiro adquirente no Id e06c3f6. Devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. É o relatório. V O T O Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, alegando ter sido alienado pelo sócio executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR em fraude à execução. A terceira adquirente MONICA KALLER, atual proprietária do bem, apresentou manifestação (Id e06c3f6) alegando boa-fé na aquisição, destacando que o negócio foi celebrado antes mesmo da citação do sócio e antes de qualquer registro de penhora. Aduz que o interesse do vendedor em alienar o bem é anterior à propositura da demanda, com registro de negociações iniciadas em 2017. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora, pelos seguintes fundamentos: A presente ação foi ajuizada em 14.01.2020 em face de DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR foi incluído no polo passivo como devedor solidário em 20.01.2022 (ID c840fc4). Verifico que a venda do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS foi realizada em 24.05.2021 (autenticada pelo selo digital, código QR; ID cab9b6b), mais de sete meses antes da inclusão do executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR no polo passivo. Assim, não cabe reconhecer que a venda foi realizada em fraude à execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Petição, sustentando a nulidade do negócio por configurar fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Defende a irrelevância da inexistência de registro de penhora ou da suposta boa-fé da adquirente. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a fraude à execução na venda do imóvel de matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passos Fundo/RS e a realização da penhora do imóvel. Pois bem. Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada quando pendente ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Todavia, trata-se de presunção relativa, cuja caracterização demanda análise casuística e criteriosa, especialmente quanto à existência de má-fé do terceiro adquirente, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 375, adotada também por este Regional por meio da Súmula nº 45, dispõe que: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/01/2020 em face da empresa DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 15/06/2021 (Id 312fbc3), sendo o sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR citado em 02/12/2021 e incluído no polo passivo da execução somente em 20/01/2022. A alienação do imóvel de matrícula nº 112.514, do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, ocorreu em 24/05/2021, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (Id cab9b6b), ou seja, em momento anterior à inclusão do sócio no polo passivo e até mesmo da citação deste. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer registro de penhora na matrícula do imóvel à época da transação. Tampouco foi produzida prova apta a demonstrar a má-fé da adquirente, ora terceira interessada, que apresentou elementos que corroboram a inexistência de ciência acerca da execução trabalhista, a aquisição regular do imóvel, como Escritura de Comprova e Venda e comprovante de pagamento, além de obras já realizadas no imóvel. Nessas condições, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da fraude à execução, notadamente o registro da penhora ou a comprovação de má-fé da terceira adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de constrição do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza  do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA CAGLIADI DE OLIVEIRA
6. Processo 00000124720205120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000012-47.2020.5.12.0036 AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000012-47.2020.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME, CRISTINA CAGLIADI DE OLIVEIRA, IZIDORO ZARPELON JUNIOR , IZIDORO ZARPELON JUNIOR 95534091053 RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, bem como das Súmulas 375 do STJ e 45 deste Regional a configuração da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação do sócio incluído no polo passivo da execução e inexistia registro de penhora na matrícula do bem. Não evidenciada a má-fé da adquirente, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante RENAM DE OLIVEIRA ALVES e agravados DIBMUSSI PIZZARIA LTDA. - ME E OUTROS (04). O exequente interpõe o presente recurso contra a decisão de Id 60df34b, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, que, afastando a alegação de fraude à execução, indeferiu o pedido de penhora de imóvel vendido pelo sócio da empresa executada. Manifestação do terceiro adquirente no Id e06c3f6. Devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. É o relatório. V O T O Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, alegando ter sido alienado pelo sócio executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR em fraude à execução. A terceira adquirente MONICA KALLER, atual proprietária do bem, apresentou manifestação (Id e06c3f6) alegando boa-fé na aquisição, destacando que o negócio foi celebrado antes mesmo da citação do sócio e antes de qualquer registro de penhora. Aduz que o interesse do vendedor em alienar o bem é anterior à propositura da demanda, com registro de negociações iniciadas em 2017. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora, pelos seguintes fundamentos: A presente ação foi ajuizada em 14.01.2020 em face de DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR foi incluído no polo passivo como devedor solidário em 20.01.2022 (ID c840fc4). Verifico que a venda do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS foi realizada em 24.05.2021 (autenticada pelo selo digital, código QR; ID cab9b6b), mais de sete meses antes da inclusão do executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR no polo passivo. Assim, não cabe reconhecer que a venda foi realizada em fraude à execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Petição, sustentando a nulidade do negócio por configurar fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Defende a irrelevância da inexistência de registro de penhora ou da suposta boa-fé da adquirente. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a fraude à execução na venda do imóvel de matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passos Fundo/RS e a realização da penhora do imóvel. Pois bem. Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada quando pendente ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Todavia, trata-se de presunção relativa, cuja caracterização demanda análise casuística e criteriosa, especialmente quanto à existência de má-fé do terceiro adquirente, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 375, adotada também por este Regional por meio da Súmula nº 45, dispõe que: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/01/2020 em face da empresa DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 15/06/2021 (Id 312fbc3), sendo o sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR citado em 02/12/2021 e incluído no polo passivo da execução somente em 20/01/2022. A alienação do imóvel de matrícula nº 112.514, do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, ocorreu em 24/05/2021, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (Id cab9b6b), ou seja, em momento anterior à inclusão do sócio no polo passivo e até mesmo da citação deste. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer registro de penhora na matrícula do imóvel à época da transação. Tampouco foi produzida prova apta a demonstrar a má-fé da adquirente, ora terceira interessada, que apresentou elementos que corroboram a inexistência de ciência acerca da execução trabalhista, a aquisição regular do imóvel, como Escritura de Comprova e Venda e comprovante de pagamento, além de obras já realizadas no imóvel. Nessas condições, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da fraude à execução, notadamente o registro da penhora ou a comprovação de má-fé da terceira adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de constrição do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza  do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZIDORO ZARPELON JUNIOR
7. Processo 00000124720205120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0000012-47.2020.5.12.0036 AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000012-47.2020.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: RENAM DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME, CRISTINA CAGLIADI DE OLIVEIRA, IZIDORO ZARPELON JUNIOR , IZIDORO ZARPELON JUNIOR 95534091053 RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE       AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, bem como das Súmulas 375 do STJ e 45 deste Regional a configuração da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação do sócio incluído no polo passivo da execução e inexistia registro de penhora na matrícula do bem. Não evidenciada a má-fé da adquirente, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante RENAM DE OLIVEIRA ALVES e agravados DIBMUSSI PIZZARIA LTDA. - ME E OUTROS (04). O exequente interpõe o presente recurso contra a decisão de Id 60df34b, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, que, afastando a alegação de fraude à execução, indeferiu o pedido de penhora de imóvel vendido pelo sócio da empresa executada. Manifestação do terceiro adquirente no Id e06c3f6. Devidamente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. É o relatório. V O T O Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente requereu a penhora do imóvel matrícula nº 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, alegando ter sido alienado pelo sócio executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR em fraude à execução. A terceira adquirente MONICA KALLER, atual proprietária do bem, apresentou manifestação (Id e06c3f6) alegando boa-fé na aquisição, destacando que o negócio foi celebrado antes mesmo da citação do sócio e antes de qualquer registro de penhora. Aduz que o interesse do vendedor em alienar o bem é anterior à propositura da demanda, com registro de negociações iniciadas em 2017. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora, pelos seguintes fundamentos: A presente ação foi ajuizada em 14.01.2020 em face de DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR foi incluído no polo passivo como devedor solidário em 20.01.2022 (ID c840fc4). Verifico que a venda do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS foi realizada em 24.05.2021 (autenticada pelo selo digital, código QR; ID cab9b6b), mais de sete meses antes da inclusão do executado IZIDORO ZARPELON JUNIOR no polo passivo. Assim, não cabe reconhecer que a venda foi realizada em fraude à execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Petição, sustentando a nulidade do negócio por configurar fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Defende a irrelevância da inexistência de registro de penhora ou da suposta boa-fé da adquirente. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a fraude à execução na venda do imóvel de matrícula 112.514 do Registro de Imóveis de Passos Fundo/RS e a realização da penhora do imóvel. Pois bem. Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada quando pendente ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Todavia, trata-se de presunção relativa, cuja caracterização demanda análise casuística e criteriosa, especialmente quanto à existência de má-fé do terceiro adquirente, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 375, adotada também por este Regional por meio da Súmula nº 45, dispõe que: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/01/2020 em face da empresa DIBMUSSI PIZZARIA LTDA - ME. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado em 15/06/2021 (Id 312fbc3), sendo o sócio IZIDORO ZARPELON JUNIOR citado em 02/12/2021 e incluído no polo passivo da execução somente em 20/01/2022. A alienação do imóvel de matrícula nº 112.514, do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, ocorreu em 24/05/2021, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (Id cab9b6b), ou seja, em momento anterior à inclusão do sócio no polo passivo e até mesmo da citação deste. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer registro de penhora na matrícula do imóvel à época da transação. Tampouco foi produzida prova apta a demonstrar a má-fé da adquirente, ora terceira interessada, que apresentou elementos que corroboram a inexistência de ciência acerca da execução trabalhista, a aquisição regular do imóvel, como Escritura de Comprova e Venda e comprovante de pagamento, além de obras já realizadas no imóvel. Nessas condições, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da fraude à execução, notadamente o registro da penhora ou a comprovação de má-fé da terceira adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de constrição do bem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza  do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.       GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZIDORO ZARPELON JUNIOR 95534091053
8. Processo 10165958620198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016595-86.2019.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Jpte Engenharia Ltda. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Blau Tour Agencia de Viagens e Representações Ltda Me - - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A - - Giovanne Franca de Santana - - Megandaime Equipamentos Ltda - - Voith Hydro Ltda - - Voith Turbo Ltda - - MARCO ANTONIO TEIXEIRA - - ROQUE DE OLIVEIRA - - LUIS ANTONIO BUETTO - - Jorge Luiz Scurato Vicente - - Eduardo Marciano Rodrigues - - Otx Logísiticas Inteligentes Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - cogumelo industria e comercio SA - - Thalita Diniz Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Assessoria e Consultoria Empresarial de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas Ltda - - Adriana Melo da Fonseca - - Luiz Carlos Cidreira - - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás - - Jair Cardoso da Silva - - Silvio Antonio dos Santos - - Aristoteles Celestino Damaceno Filho - - Alexsandro dos Santos Silva - - Daiane Carneiro dos Santos - - Roque Santana Santos Oliveira - - Rogerio Santos Andrade - - Leonardo Brito Cruz - - Marcos Vinicius da Silva Santos - - Carlos Francisco Berto - - Maria Cristina Jeronimo - - Nilvanio Gomes de Souza - - Luciano Rodrigues dos Santos - - Julio Martins Magalhães dos Santos - - CRISTINA TEREZA MENDES SANTOS - - LC Administração de Restaurantes Ltda - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Internacional Logística e Transporte Eireli - - Sos Especialistas Ltda. - Me - - VALERIA ROSA - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Maria Cristina Jeronimo - - Franciele Aparecida dos Santos - - João Rodrigues dos Santos Junior - - ADMILSON CAMPELO DA SILVA - - Companhia de Locação das Américas - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Maíza Marques - - MARCOS LUIZ DE JESUS - - Juthai Leite da Silva - - Prestomed Clínica Médica Ltda - - JEREMIAS MATA PEREIRA - - Eberton Eluir da Silva - - Ticket Soluções S/A - - LEANDRO DE LIMA GOMES - - Julio de Siqueira Torrigo - - Julio de Siqueira Torrigo - - Serasa S.A. - - Carlos Roberto Lima de Oliveira – Me - - Marcelo de Oliveira - - Otávio Alves da Silva - - Gilmar da Silva Viegas - - Mozar Machado de Carvalho - - Ingrid Oliveira dos Santos - - Parente, Caiana, Parente, Wichan e Jacobsen Advogados Associados - - OSVALDO ALVES - - ANDRE ROBERTO DE SOUZA - - Catieli Araujo Gabriel - - Intergeo Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda - - José Carlos Bueno - - Fernando Pedro de Oliveira - - Gelson Nelson Alves - - Edivaldo de Souza Silva - - Graziele da Conceição Vieira - - Rafael Alves Goes - - Mario Mello de Moura - - Parente, Caiana, Parente, Wichan e Jacobsen Advogados Associados - - Raphael Ferraro Carvalho - - Unimed Juiz Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - - Roberto Paulo Matulevic Junior - - Pedro Marcos Aparecido de Oliveira - - José Augusto Martins Pinto - - Julio Cesar Nonato Fusco - - Egs Soluções Em Limpeza e Gerenciamento de Serviços Gerais Eireli Me - - Moisés Borges de Santana - - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Limitada - - Cobreflex Indústria, Distribuição e Comércio de Fios e Cabos Eireli - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - José Renato Tavares Cunha - - JULIANA PAGLIUCA - - Tatiana dos Santos Rocha Izzo - - Prestoseg Engenharia de Segurança e Higiene do Trabalho S/c Ltda - - José Renato Tavares Cunha - - Tabata Cristina Rodrigues Pereira - - Ana Luisa Petrucci Escocard Sepúlvega - - Adriano Fernandes Ewerling - - Luiz Antonio Costa Junior - - Rafael Felipe Santos - - Patricia Bacagine - - Roberto Fernando Fakamati - - Denivaldo Bella Cruz - - Alexsandro Juliano Sardo de Borba - - Jorge Luiz Silvestri - - Pedro Marcos Aparecido de Oliveira - - Gilberto Marques Pires - - Fernanda de Almeida Oliveira Gomes - - Kleberson Silva Oliveira - - Fernando Pedro de Oliveira - - Marcelino Carlos Henrique Mussi - - Amanda Cassia dos Santos Dimas - - Wagner Mendes Pereira - - Avelino Fernandes da Silva Neto - - Carlos Francisco Berto - - José Amaro da Silva - - Bruna Nicole Silva dos Santos Sales - - Banco Daycoval S/A - - JULIANA PAGLIUCA - - Isabele Alves de Souza Franco - - Cimel Internacional Lcc - - José Gilberto Teles de Souza - - Wilson Victoria - - Adiel Amaro dos Santos - - Cristiane Michelle Feitosa Melo - - Cristiane de Azevedo Martinho - - Gilvan dos Santos - - Thiago Rodrigues Menk - - Arcas Consultoria e Gerenciamento Industrial Ltda - - Carlos Henrique de Abreu Silva - - Alexandre Rogerio de Moura - - Lilian Cristine Feher - - Luciano Sanches Monteiro - - Rildo Rodrigues de Sales - - Daniel Porfirio da Silva - - Francisco Contiero Neto - - Fernando Borges Munhoz - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Francisco Xavier Filho - - Laurindo de Lima Silva - - Gerson Baptista da Costa - - Bruno Viana Araujo - - Edmilson Miguel do Nascimento - - Roberto Paulo Matulevic Junior - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Marcos Antonio dos Santos - - Joilson José Gomes de Andrade - - Carlos José Verediano - - Josué Bernardo Ramalho - - Joel Vieira da Silva - - Lucas Souto Bolzan - - Francisco Andrade Silva - - Rafael da Silva Gomes Martins - - Alessandra Paiva de Freitas - - Teri Jacqueline Moreira - - Osvaldo Andrade de Souza - - Elza Gomes Silva - - Maria Lucia Cintra - - Vanessa Coimbra Reges - - Priscila Cristina dos Santos Souza - - Carmo de Oliveira Silva - - Alessandro Ferreira Silva - - Andrey Allyson Arrudas Sousa - - Ernildo Santos da Silva - - Veirano Advogados - - Pedro Henrique Garbeto Brandi - - Vivian Franco de Alcantara Magarotto - - Angelica Pereira da Silva - - Raphael Ferraro Carvalho - - José Antônio Bayma Kerth Neto - - Kele Cristina Martins de Mendonca - - Valter Ferreira da Silva Oliva - - Karaoglan Oliva e Sanches Abdalla - - Helio Bandeira dos Santos - - Lucas Souto Bolzan - - Andréa do Santos Carmo - - Heron Lopes Ferreira - - Paulo Ferreira Gomes - - Ricardo de França Carneiro - - Marcelo de Oliveira - - José Renato Tavares Cunha - - Diego Messias Silva da Conceição - - Janine Ramos da Silva - - Luciano Almeida Mozella e outros - Monic Andrea Farias de Medeiros Afonso - - Victor Delaura Meyer - - Biatriz Brito Barbosa - - Alcione Alves - - Sérgio Lucio de Oliveira Mello - - Samya Brahim Faria Vieira - - Elias Assis da Silva - - Lucas Souto Bolzan - - Pollyanny Teixeira de Luna Nascimento - - Luciano Rodrigues dos Santos - - Fernanda dos Santos Gonçalves - - Marcio Pereira Lima - - Rafael Britto - - Lucas Souto Bolzan - - Egle de Oliveira Ernesto - - Daniela Cristine Bouvier de Mattos - - Larconde Mariano da Cruz Silva - - Valdeci da Silva Campos - - Maria Antonia Alves do Epírito Santo - - Mariana Gomes Pio - - Vanessa dos Santos - - Eliana Yara da Silva - - Pamela Dantas de Souza - - Francisco Liedson Dantas - - Evaldo Manuel Brito Bispo - - Dinomar Luis Dal Ponte - - Mauricio Almeida Leite - - Marlon Reicher Martins - - Daniela Rodrigues de Sousa - - Bruna de Fátima Santos de Oliveira - - Manoelma Sobrinho Cardoso - - Roberta Reis Werneck - - João Victor Soto Gomes e outros - João Victor Soto Gomes - - Avanilda Apolinario de Santana - - Priscila Romanelli Santos - - Paulo Sergio Viola - - José Maria de Souza Santos - - Aristeu Lobo Siqueira - - Josilene Azevedo Costa - - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - - Evelin de Oliveira Leal - - Isabele Alves de Souza Franco - - Monic Andrea Farias de Medeiros Afonso - - Juliana Silva de Oliveira - - Nathalia Gomes Soares Sousa - - Evaldo Manuel Brito Bispo - - Carlos José Verediano - - Joilson José Gomes de Andrade - - Luiz Claudio da Silva - - Antônio Ribeiro do Prado Sobrinho - - Mariza Maria Martins Pacheco Sodré - - Associação Brasileira de Normas Técnicas - - Wagner Mendes Pereira - - José Renato Tavares Cunha - - Ana Paula da Silva - - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - - Roberto Fernando Fakamati - - Darp Jive Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Julio Cesar de Bairro dos Santos - - Espolio de Ildefonso Conceicao Lima rep. por Maria Cristina Jorge Lima - - Maria da Conceição Lima Silva - - David Ferreira Carvalho - - Djhones Lopes Chaves - - Clairton Alves Carneiro - - Carlos José Verediano - - Edenilza Mayer - - Laurenita Celestino Victória - - Maciel Boof Junior e outros - Eric Schapowal e outro - Antonio Carlos Martines e outros - Gladstone Brunialti - - Luiz Flávio Franchi Souza e outro - Andre dos Santos Reboredo - - Subcondomínio Torres 1 e 2 (Alpha Offices) - - Bruna de Souza Faganelli - - Eduardo Luis Gimenes - - Ana Beatriz Christo Santos Garcia Bioni de Lima - - Ana Carolina Figueiredo Kersch - - Carlos Benicio - - Nilton Cerqueira de Jesus e outros - Débora Ferreira Manhais Camilo - - Heriberto da Silva e outros - Eneida Tadeu Mendes de Araújo Moura - - Antonio José Guimarães - - Parente, Caiana, Parente, Wichan e Jacobsen Advogados Associados - - Kally Coelho Vieira - - Antônio Ribeiro do Prado Sobrinho - - Aristeu Lobo Siqueira - - José Aldo dos Santos - - Alexsandra Ap Rocha - - Camila de Oliveira Andrade - - Elisangela Soares Ribeiro de Andrade - - Liliane Muniz Gama Benetti - - Magaly Regina da Silva - - Mõnica Silva Andrade - - Renato Oliveira de Souza - - Ivan Pereira da Silva - - Etevaldo de Jesus - - Gizela Bazbuz Fernandes da Silva - - Amanda Cristine Silveira dos Santos - - Cristina Costa Rodrigues - - Caio Vinícius Carvalho Cordeiro e outros - Paolo Dal Zuffo e outros - Tiago Vieira Fuhrmann e outros - José Eduardo Marino e S/m e outros - Fabricio da Silva de Souza - - Giovanne Franca de Santana - - Aristeu Lobo Siqueira e outros - Vitor Aves Souza e outros - Jose Maria de Souza Santos - - Valquíria Nunes de Toledo - - Valdir Aparecido Paulini - - Thomas Magalhães dos Santos - - Osmar Tadeu Javara - - Reinaldo Martins e outros - Luiz Claudio da Silva - - Juliana Silvia Santos de Lucas Silvestre e outros - Jose Aldo dos Santos - - Marcelo Ferreira Guimarães e outros - Alexandre Cruz Francisco - - Eric Souza do Nascimento - - Marcelo Souza Santos - - Nicholas Vieira Auer - - Paulo Henrique Santos Morozesky - - Vinicius Sergio Mendonça - - Giselle Carreiro Silva Teixeira - - Tatiana dos Santos Rocha Izzo - - Bianca de Souza Rodrigues e outros - Fasa Investimentos Ltda. - - Leticia de Souza Lima Porto - - Mauricio Souza da Silva e outros - Renan Fellipe Fernandes Viana e outros - Eduardo Luis Gimenes - - Givanildo da Silva Ferreira Santos - - Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados Associados e outros - Felipe de Souza Barboza e outros - Cynthia Duarte Morelli - - Leticia Monteiro da Silva e outros - Douglas Modesto Dias - - Admilson Campelo da Silva - - Christina Soares Santandrea Weller - - Aldo Teles Peixoto e outros - Pedro Luiz Scurato Vicente e outros - Cientifico o arrematante Luiz Flávio que o mandado de averbação foi expedido, encontrando-se DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO, no prazo legal. - ADV: JOSÉ APARECIDO ROSA MOREIRA (OAB 27778/ES), GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 27300/ES), NILSON ANDRÉ CERQUEIRA MENEZES (OAB 36719/BA), MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB 45787/SC), HELEN PATRICIA MASSENO VIANA (OAB 468130/SP), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), JANINE RAMOS DA SILVA (OAB 429905/SP), JANINE RAMOS DA SILVA (OAB 429905/SP), MANUEL FERNANDO GONÇALVES BATISTA GOUVEIA (OAB 176672/RJ), FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP), HÉLIO SIQUEIRA 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