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Alexandre Augusto Teodoro

Alexandre Augusto Teodoro

Número da OAB: OAB/SC 023812

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 91
Total de Intimações: 98
Tribunais: TJSC, TRF4, TJRS, TRT4, TJBA, TJPR, TJSP
Nome: ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 98 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Edital
    Apelação Nº 0500107-36.2011.8.24.0073/SC APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: LEONTINO JOAO DE FREITAS EDITAL ​O Excelentíssimo Senhor Desembargador Dinart Francisco Machado, Relator(a) nos autos de Apelação n. 0500107-36.2011.8.24.0073, em que são partes Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo, Leontino Joao de Freitas e Banco Bradesco S.a., faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE LEONTINO JOAO DE FREITAS e EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES, conforme todo o conteúdo do evento 39, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O presente edital, com prazo de 20  (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 27/06/2025, eu, Luan Silva Martins da Fonseca, o digitei.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001613-10.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : UDIMAR CARL ADVOGADO(A) : MARLON MARCELO VOLPI (OAB SC012828) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO (OAB SC023812) ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO SCHVARTZ (OAB SC056277) ADVOGADO(A) : MARLON MARCELO VOLPI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0724336-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.724336) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda. - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda - Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda - - Munte Montagens Ltda - - Yasuda Seguros S/A - - Rankar Auto Centro Ltda - - Érico do Brasil Comércio e Indústria Ltda - - Importubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Holemaker Comércio e Serviços Ltda - - Golbras Comercial e Industrial Ltda - - Brasilmaxi Transportes Ltda - - Eps Engenharia e Serviços S/c Ltda - - Festo Automação Ltda. - - Portstock Comércio de Portas Esquadrias e Ferragnes Ltda - - Klockner Moeller Equipamentos Industriais Ltda - - Marfinite Produtos Sintéticos Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Nunes Oliveira & Cia Ltda - - Policom Cabos e Conectores Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Banco Crefisul S/A - - Omel Bombas e Compressores Ltda - - Ergo Engenharia Ltda - - Comercial Elétrica Rimo Ltda - - Ecosan Equipamentos para Saneamento Ltda - - Banco Excel Economico S/A - - Comercial e Serralheria Evolução Ii Ltda - Me - - Selfla Materiais para Construção Ltda - - Rosana Aparecida Senhoretti - - Magnetrol Aselco Instrumentação Industrial Ltda - - Gail Guarulhos Indústria e Comércio Ltda. - - Hydronics Projetos e Equipamentos Ltda - - Mwp - Tintas Correlatos e Assistência Técnica Ltda - - Enio Humberto Roldão - - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda - - Lupatech S/A - - Ramalho Comercial Ltda - - Válvulas Crosby Indústria e Comércio Ltda - - Fbn Construções e Comércio Ltda - - White Martins Gases Industriais S/A - - Irga Lupércio Torres S/A - - Banco America do Sul S/A - - Navall Comércio de Tintas Ltda - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Sanfer & Filho Materiais para Construção Ltda - - Transportadora Locar Ltda - - Concrebras S/A - - Banco Santander Brasil S/A e outros - Antonio Chiqueto Picolo - Industrias Hitachi S/A - - Transportadora A Preferida Ltda - - Alcoa Aluminio S/A - - Consócio Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A - - Etel Master - Indústria, Comércio e Representações Ltda - - A Plastolândia Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Paris Vedações Técnicas Ltda - - Condupiso Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Matesferro Indústria de Materiais Ferroviários Ltda - - Fla-com Locação e Manutenção de Equipamentos - - João Marcelo de Mello - - Cunha Braga Comercial e Construtora Ltda - - Beghim Industria e Comércio S/A - - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda - - Icoma - Indústria e Comércio Ltda - - Nivetec Instrumentação e Controle Ltda - - Termotel Comércio e Representações Ltda - - Salvi Casagrande Medição e Automatização Ltda - - Phd Bombas e Motores Ltda - - Casa Universal de Tecidos Ltda - - Antonio Marques de Oliveira & Cia. Ltda - - Vallair do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Sipec Comercio Representação Importação e Serviços Ltda - - Metalúrgica Wetzel S/A - - Banco Bilbao Viscaya - - Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda e outros - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Banco Santos S/A - - Banco Bradesco S/A - - União Federal - - Distribuidora de Materiais para Construção Telhanorte Ltda - - Diamante Comércio de Tintas Ltda - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - General Electric do Brasil Ltda - - Açocil Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - São Paulo Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda - - Embu S/A Engenharia e Comércio - - Banco Itau S/A - - Araguaia Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda - - Paurilene de Meneses Santos e outros - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - Rhodia Ster Fipack S/A - - Ricardo Caetano Silva - - Companhia Industrial Dox - - Wagner Luiz Marques - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Cbl Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos, Eletrodos e Soldas Ltda - - Elastobor Borrachas e Plásticos Ltda. - - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Teadit Juntas Ltda - - Campel Calderaria e Mecânica Pesada Ltda - - Nebrasco S/A Equipamentos e Maquinas - - Stúdio B Artes Gráficas Ltda - - Fornecedora Eletronica Fornel Ltda - - Astra Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho S/c Ltda - - Mecânica Fazzi - Indústria, Comércio e Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Aço Carbono Comercial Ltda e outros - Fazenda Nacional - Osram do Brasil - Companhia de Lampadas Elétricas - - Murrelektronik do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Comercial Plassa de Ferros e Metais Lda - - Uel Equipamentos Ltda - - H.c.i. Hidraúlica e Conexões Industriais Ltda - - Marvitec Industria e Comercio Ltda e outros - Telecomunicações de São Paulo- Telesp - Saft Nife Sistemas Elétricos Ltda e outros - Helio Rene Maciel Siqueira - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Comgás Companhia de Gás de São Paulo - - Finaliza Factoring Fomento Comercial Ltda e outros - Libro Companhia Sucuritizadora de Crédito Financeiros S/A - JFN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Airton Heitor Alves Pereira - - Alcoa Aluminio S A - - Iron Ferreira de Oliveira - - Magali Aparecida Longo Martins - - Carlos Roberto Ferreira de Souza - - Marcos Alves dos Santos - - Eliana Aparecida da Ponte - - CARLOS ROBERTO DEL'ARCO PIGNATTA - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Teodolino Evangelista - - Banco Santos - - Waldemir de Jesus Pereira de Carvalho - - Fábio dos Santos Marques - - Aldair Aparecido Dare - Antonio Alex Bernardo Teotonio e outros - Paulo Rodrigues de Souza - - Joao Joaquim da Silva - - Dionizio Pereira do Nascimento - - Airton Heitor Alves Ferreira - - Sidnei Burgos - - José Martins de Oliveira - - Gutemberg Campos Arruda - - Claudio Messias Vieira - Rhodia S/A - - Andrea Paula Valezi e outros - Wagner Claudio de Souza Alves - - Everaldo Marques de Souza - Henvironmenth Sistemas Ambientais Eireli - - Fortress Prestacao de Servicos de Consultorias & Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - JF Comércio de Colchões Ltda - - Ayumi Supermercados Ltda - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Adolfo Sales Cariciola - - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - - Schulz S.A - - José Alexandre da Silva - - Luiz Alves da Silva - - André Luiz Peres Arashiro - - RGR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - - Generino Alves da Silva - - Aureo Moura - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - João Fernandes Vieira Ângelo - - Guilherme Amancio de Souza Filho - - Ativos Invest Ltda - - Inepar S/A Indústrias e Construções S/A - - Rogerio Batista Crivellari - - Caio - Induscar Ind e Comercio de Carrocerias Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ivan Geraldo Pereira - - Eloisio de Oliveira - - Carlos Alberto Marueli - - Oziel Severo da Silva - - ROGÉRIO DOS SANTOS - - Andre Antonio Rossi - - JZ Engenharia e Comércio Ltda - - Nexans Brasil S/A e outros - Claudius Almeida Drewanz - Fabio Hideo Mori - - F. Leismann Marketing Esportivo Ltda - - Abner Joseph do Carmo. - - Anete Nusbaum - - Hugo Sulacov Paulo de Souza - - Juliana Bicudo Mollet - - Yoseph Sng Lee Yoo - - PJ Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Jonas Alves Araujo Filho - - Alcyr Este Júnior - - Claudia Botkowski Chaco - - Jonathas Eduardo Guazzelli Gaino - - Marcelo Calvielli Pareto - - Sueli dos Santos - - Ana Lucia de Andrade - - Izildinha Maria Martins Soares - - Antônio Carlos Martins - - Fernanda Natacha Rufino Nogueira - - Diogo Sonoda e outros - Eunice de Farias Brito - Terezinha dos Santos e outros - Genivaldo Santos - Rui Peixoto Pereira - - Luiz Boava - - Alfa Arrendamento Mercantill S A - - Darlene Pedra Ferreira - - Nanci Nardelli - - Condomínio Tamboré Gii - - Abner Joseph do Carmo e outros - Clauda Cristina da Silva - Renzo Martins Soares e outros - Nelson de Carvalho Júnior - - Elizete Adelino dos Santos - - Francisco Luiz de Andrade Bordaz - - Maria da Gloria Perez do Amaral Gomes - - Leomar Brancalhão - Raul Silverio Sanches e outros - Neide Anônio Pereira - Norton Storto e Associados Ltda e outros - Prazo concedido. - ADV: ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO (OAB 169753/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), ELIANE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 179890/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), PEDRO EDUARDO FERNANDES BRITO (OAB 184900/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), MAURO ABRAMVEZT (OAB 20586/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), IRIS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 234442/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), HERALDO 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  5. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001945-53.2003.8.24.0008/SC RELATOR : IOLMAR ALVES BALTAZAR EXEQUENTE : TOQUE FINAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MARLON MARCELO VOLPI (OAB SC012828) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO (OAB SC023812) ADVOGADO(A) : MARLON MARCELO VOLPI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 30/06/2025 - Juntada
  6. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5000317-45.2022.8.24.0050/SC AUTOR : CARLA BEURLEN ADVOGADO(A) : MARLON MARCELO VOLPI (OAB SC012828) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO (OAB SC023812) AUTOR : CHRISTIAN BEURLEN ADVOGADO(A) : MARLON MARCELO VOLPI (OAB SC012828) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO (OAB SC023812) RÉU : CORREA & RUIZ CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Segunda Instância.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006279-05.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Moura Brasil - Ronaldo Wuerz - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. (twitter) - - Microton Informática Ltda - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus próprios e jurídicos efeitos, eJULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. - ADV: EDUARDO MESTRIA BONFÁ (OAB 446395/SP), MARCO ANTÔNIO EWALD FILHO (OAB 56233/SC), JORGE STOEBERL (OAB 10692/SC), ALEXANDRE AUGUSTO TEODORO (OAB 23812/SC), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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(OAB 122505/SP), CLEUVIA MALTA BRANDAO (OAB 122627/SP), RUBENS RONALDO PEDROSO (OAB 122737/SP), MARLENE FONSECA MACHADO (OAB 178912/SP), MEIRE MIYUKI ARIMORI (OAB 101450/SP), SIDNEI SOUZA BUENO (OAB 182678/SP), OSWALDO CONTO JUNIOR (OAB 101336/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), ESTELA VILELA GONCALVES (OAB 127132/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB 183474/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), ADEMIR VARA (OAB 101680/SP), RENATO NEGRÃO DA SILVA (OAB 184474/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARCOS FRANCO TOLEDO (OAB 123977/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), SERGIO GOMES DA SILVA (OAB 18074/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), APARECIDA CLAUDINÉIA SIQUEIRA SILVA (OAB 181088/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), APARECIDA CLAUDINÉIA SIQUEIRA SILVA (OAB 181088/SP), MAURICIO YANO (OAB 182547/SP), ELTER RODRIGUES DA SILVA (OAB 103707/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), DANIEL COLOMBO DE BRAGA (OAB 182312/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), DELICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 101234/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), ROBERTA CARUSO SUEUR (OAB 131056/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), SANDRO ROCHA DE MELLO (OAB 131663/SP), MELISSA GARCIA IRANI (OAB 174917/SP), REINALDO QUADROS DE SOUZA (OAB 119589/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), PATRICIA SHIMIZU (OAB 126460/SP), BARBARA SUTTER (OAB 126236/SP), DANIEL MARIANO TACITO (OAB 175711/SP), MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN (OAB 119703/SP), GISELDA FELISMINA DE MELO VASCONCELLOS (OAB 125576/SP), CELSO DE AGUIAR SALLES (OAB 119658/SP), JOSÉ DAMIÃO ARAÚJO FROTA (OAB 175589/SP), HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP), JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CESAR YUKIO YOKOYAMA (OAB 132392/SP), DÉBORA FRANZESE PONZETTO (OAB 188706/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP)
  9. Tribunal: TRT4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020426-07.2023.5.04.0029 RECLAMANTE: NATIELI GARCIA SOARES RECLAMADO: FPX NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bca9599 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de junho de 2025, eu,   CAROLINA TIGGEMANN, faço o presente feito  concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho.   DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o trânsito em julgado das decisões, primeiramente, excluam-se as reclamadas FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, GUITON ADMINISTRADORA DE CONTRATOS LTDA - ME, VIP CONSULTORIA LTDA e BANCO INBURSA S. A., em face da improcedência, bem como a reclamada BANCO PAN S.A., em façe da extinção da ação, e, ainda, os reclamados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, SUPREMA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e BANCO AGIBANK S.A, em face dos acordos homologados nos autos.  2. Notifiquem-se as partes remanescentes para, querendo, apresentarem cálculos de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não houver fixado o título executivo. a) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 58, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a contar do ajuizamento, a taxa SELIC (Receita Federal).  Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF  na ADC nº 58 e dos termos do art. 3º da EC 113/2021, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido dos juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (Receita Federal). b) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, forte hoje nos termos da Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, publicada no DJ em 11.08.2003, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. c) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. d) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador.  Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. e) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo  de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. f) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. g) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do principal tributável, do principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. 2. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe-Calc, sugere-se o envio do arquivo ".PJC" através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada, durante o peticionamento é necessário incluir como anexo o arquivo PDF contendo o cálculo elaborado (a opção de impressão do cálculo no PJe-Calc gera um arquivo PDF) e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos "Credor", "Devedor" e "Escolher Arquivo". Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC" (a opção de "exportar" no PJe-Calc gera um arquivo PJC).   3. Sobre o cálculo de liquidação primeiramente apresentado, vista à parte contrária no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Intime-se, também, a União, nos termos do  §3º do art. 879 da CLT, e observado o limite referido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e na Nota Técnica CI.TRT4 nº 01/2023 (Centro de Inteligência do TRT 4) - contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$ 40.000,00.     PORTO ALEGRE/RS, 26 de junho de 2025. RITA VOLPATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATIELI GARCIA SOARES
  10. Tribunal: TRT4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020426-07.2023.5.04.0029 RECLAMANTE: NATIELI GARCIA SOARES RECLAMADO: FPX NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bca9599 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de junho de 2025, eu,   CAROLINA TIGGEMANN, faço o presente feito  concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho.   DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o trânsito em julgado das decisões, primeiramente, excluam-se as reclamadas FP INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, GUITON ADMINISTRADORA DE CONTRATOS LTDA - ME, VIP CONSULTORIA LTDA e BANCO INBURSA S. A., em face da improcedência, bem como a reclamada BANCO PAN S.A., em façe da extinção da ação, e, ainda, os reclamados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, SUPREMA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e BANCO AGIBANK S.A, em face dos acordos homologados nos autos.  2. Notifiquem-se as partes remanescentes para, querendo, apresentarem cálculos de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não houver fixado o título executivo. a) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 58, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a contar do ajuizamento, a taxa SELIC (Receita Federal).  Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF  na ADC nº 58 e dos termos do art. 3º da EC 113/2021, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido dos juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (Receita Federal). b) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, forte hoje nos termos da Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, publicada no DJ em 11.08.2003, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. c) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. d) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador.  Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. e) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo  de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. f) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. g) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do principal tributável, do principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. 2. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe-Calc, sugere-se o envio do arquivo ".PJC" através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada, durante o peticionamento é necessário incluir como anexo o arquivo PDF contendo o cálculo elaborado (a opção de impressão do cálculo no PJe-Calc gera um arquivo PDF) e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos "Credor", "Devedor" e "Escolher Arquivo". Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC" (a opção de "exportar" no PJe-Calc gera um arquivo PJC).   3. Sobre o cálculo de liquidação primeiramente apresentado, vista à parte contrária no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Intime-se, também, a União, nos termos do  §3º do art. 879 da CLT, e observado o limite referido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e na Nota Técnica CI.TRT4 nº 01/2023 (Centro de Inteligência do TRT 4) - contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$ 40.000,00.     PORTO ALEGRE/RS, 26 de junho de 2025. RITA VOLPATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FPX NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA
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