Ricardo Ebert

Processos do Advogado

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2. Processo 50022035320258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002203-53.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA GOULART RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO EBERT (OAB SC023821) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação (CPC, art. 535). 2. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. 2.1. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Não apresentada impugnação, expeça-se Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observando-se os requisitos e prazos legais (CPC, art. 535, § 3°, I e II). 3.1. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 4. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.  4.1. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 4.2. Desde já advirto, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico correspondente à fase de cumprimento de sentença, aplicável exclusivamente nos casos em que houver impugnação  (desde que esta não seja integralmente acolhida), seja o pagamento realizado por meio de precatório ou RPV, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerando que a ação possui natureza acidentária, ante a isenção prevista no art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, confirmo a gratuidade nesta oportunidade.  Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 03002530220178240057
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0300253-02.2017.8.24.0057 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 08/07/2025.
4. Processo 03002530220178240057
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0300253-02.2017.8.24.0057 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 08/07/2025.
5. Processo 50062460620248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50022035320258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002203-53.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 01/07/2025.
7. Processo 50026021920248240057
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50029520720248240057
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais