Felipe Chechi Ott

Processos do Advogado

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2. Processo 50235374820244040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5023537-48.2024.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER AGRAVANTE : ADEMIR PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DOS SANTOS MAZERA (OAB SC031140) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. EXTENsÃO DOS EFEITOS AO CAUSÍDICO. HIPÓTESES. PRECEDENTES. 1. A teor do que disciplinam o art. 99, §§5º e 6º, do CPC, os benefícios da assistência judiciária gratuita não se estendem ao causídico quando estão sendo discutidos, nos autos do cumprimento de sentença, apenas os honorários de sucumbência, uma vez que o direito à gratuidade da justiça é pessoal. 2. Pelo contrário,  quando o cumprimento de sentença incluir o montante principal, devido pelo INSS ao segurado, acrescido dos honorários advocatícios fixados pelo título judicial em favor de seu patrono, os benefícios da gratuidade da Justiça alcançam tanto o crédito principal quanto a verba acessória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
3. Processo 50317642920224047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031764-29.2022.4.04.7200/SC RELATOR : ADRIANA REGINA BARNI AUTOR : HAMILTON FILIPE CORREIA DE MALFUSSI ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 20/06/2025 - RECURSO INOMINADO
4. Processo 50001768820254047138
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50267803120244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026780-31.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ELEDENIR LEONEL MACHADO ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Requer a parte autora o reconhecimento do intervalo de 03/04/1984 a 31/05/2019 como tempo de serviço de segurado especial rural, pelo trabalho em regime de economia familiar. 1. Em melhor análise do feito verifica-se: Que o autor possuiu empresa registrada em seu nome desde 2002, cuja baixa ocorreu em 2009; Que o autor possui registro no CNIS da atividade de caminhoneiro autônomo no ano de 2010 ( evento 9, OUT3 ); Que a esposa do autor possuiu empresa registrada em seu nome entre 2013 e 2020; Que o autor requereu a produção de prova testemunhal 2. Considerando a natureza indiciária dos documentos anexados aos autos, se faz necessária a produção de prova testemunhal. Assim converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria designe dia e hora para a realização de audiência de instrução visando oportunizar à parte autora a oitiva de testemunhas que possam corroborar a alegada qualidade de segurada especial. Fica a parte autora intimada, com a ciência deste despacho, de que deverá trazer as testemunhas (até o máximo de três para cada fato a ser comprovado) à audiência designada, independentemente de intimação, devendo, ainda, trazer outros documentos porventura existentes visando à comprovação do direito alegado. 3. Anexados documentos por quaisquer das partes, dê-se vista à parte adversa. Finalizada a fase instrutória, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 50001319020254047136
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50313893720248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031389-37.2024.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50047828920218240064/SC) RELATOR : OTAVIO JOSE MINATTO EXEQUENTE : ARIANE VIEIRA ROVER ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50213483120244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais