Juliana Fischer Montenegro De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 50037379820164047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003737-98.2016.4.04.7215/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JESSICA SCHWAMBERGER ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) EXECUTADO : CLEBER SCHWAMBERGER ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) EXECUTADO : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exequente, evento 200, PET1 , requer a renovação das diligências de pesquisa de bens dos executados, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC. Pleiteia o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Requer, ainda, pesquisas subsequentes via sistemas RENAJUD e INFOJUD, visando à localização de eventuais bens penhoráveis. Defiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa patrimonial. 1. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD , em desfavor da parte executada (art. 835, I, do CPC), observado o valor da execução informado pela parte exequente. 1.1. Indefiro a reiteração automática das ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", visto se tratar de medida excessivamente gravosa ao caso dos autos, em que sequer restou comprovada situação que a justifique (fraude sistêmica, inadimplência contumaz mediante movimentação de dinheiro em outros canais etc) ( TRF4, AG 5040047-10.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022 ) . 1.2. Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 300,00, cancele-se o bloqueio em virtude do custo de operacionalização da transferência, salvo se o valor da execução assim o for. 1.3. Em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 300,00, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 1.4. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte executada, ainda, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da conversão do bloqueio em penhora, bem como para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 2. Caso negativo ou insuficiente o acesso ao sistema SISBAJUD, efetue-se o acesso ao RENAJUD . 2.1. Indefiro, desde já, a inserção de restrições e a consequente penhora dos seguintes veículos: i) com registro de furto/roubo; ii) baixado/sucata; iii) apreendido em depósito; iv) em nome de terceiros; v) com mais de 20 (vinte) anos de fabricação (exceto caminhões e ônibus); vi) alienados fiduciariamente, e vii) com restrição oriunda de processo trabalhista. Justifico o indeferimento em virtude de que são bens que, na prática, possuem pouco ou nenhum valor de mercado, bem como por serem de difícil alienação. 2.2. No caso de resposta positiva, intime-se previamente o exequente acerca do interesse na penhora dos veículos localizados. Na hipótese de interesse, fica deferida a penhora por termo nos autos, se assim o exequente requerer, desde que observada a devida apresentação de certidão que ateste a existência do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e indicação de depositário, o qual deve ser intimado de sua nomeação ao tempo da assinatura do termo de depósito. 3. Por fim, não localizados bens penhoráveis, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD, restringindo as informações ao DOI - limitado aos últimos 5 anos - e à última declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), esta última não aplicável à pessoa jurídica. 3.1. Juntada a informação supracitada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. 3.2. Juntadas aos autos informações cobertas pelo sigilo bancário/fiscal, anote-se o segredo de justiça sobre os referidos documentos, com acesso do processo restrito às partes. 4. Conforme o caso, deprequem-se a penhora, a avaliação e a alienação judicial do bem (art. 845, §2º do CPC). Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 5. I ntime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequação das diligências constritivas ao montante devido. 6. Verificada a ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, os autos retornarão à suspensão, conforme evento 169. Cumpra-se.
2. Processo 50023191320198240011
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002319-13.2019.8.24.0011/SC APELANTE : CHARLES EISENDECKER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) APELADO : ARTE MOVEIS CUNHA BRASIL EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CAMILA SOHN MACEDO (OAB SC051431) ADVOGADO(A) : JORDAN HARTKE (OAB SC026582) DESPACHO/DECISÃO ​O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais que discutem "se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" ( Tema 1296 / STJ ). A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 2096505/SP, 2140662/GO e 2142333/SP, afetados como recursos representativos da controvérsia. No caso, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso ( evento 53, RECESPEC1 ), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1296/STJ . Intimem-se.​
3. Processo 08003250520208140024
   Tribunal: TJPA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0800325-05.2020.8.14.0024 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por G10 Transportes Ltda e G10 Transportes Filial Rondonópolis – MT em desfavor de diversos transportadores subcontratados e respectivos motoristas, em razão da recusa em descarregar mercadorias, vinculando tal negativa ao pagamento de valores tidos como indevidos a título de estadia, caracterizando, segundo narra a parte autora, exercício arbitrário das próprias razões e “sequestro de carga”. Vieram aos autos petições complementares e manifestações processuais, a exemplo das petições protocolada sob ID nº 104767768 e 134835777, nas quais as partes reportam: Em petição ao Id 104767768, os réus alegam que apresentaram contestação cumulada com reconvenção requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que são motoristas autônomos e não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias. Noutro giro, em petição formulada por G10 TRANSPORTES S/A e sua filial em Rondonópolis/MT (Id 134835777), na qual, com base em extensa planilha de controle processual elaborada nos autos, a parte requerente busca, em apertada síntese, o saneamento da marcha processual diante da multiplicidade de réus e da heterogeneidade das situações jurídicas de cada um, requerendo providências voltadas à regular formação do contraditório. Sustenta, inicialmente, a ilegitimidade passiva de determinados réus, por ausência de qualquer vínculo jurídico ou fático com a lide, requerendo a exclusão de Gilmar Ernani Woida, Minha Casa Materiais para Construção Ltda – ME e Campo e Campo Transportes Ltda – ME, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange às contestações intempestivas, pugna pelo seu desentranhamento, conforme previsão expressa dos artigos 218 e 223 do CPC, que regulam o prazo processual e as consequências da preclusão temporal. Ademais, requer o reconhecimento da revelia dos demandados validamente citados que se quedaram inertes, à luz do disposto no art. 344 do diploma processual civil, e, por fim, solicita o reenvio de cartas de citação para os réus cujos ARs retornaram negativos, com base em novos endereços fornecidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I – Do Pedido de Gratuidade da Justiça Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser deferida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, embora prevista na Súmula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, possui caráter relativo, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC: “Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No presente caso, os réus/reconvintes limitaram-se a apresentar alegações genéricas acerca de sua suposta condição de hipossuficiência econômica, afirmando, de forma abstrata, que exercem a atividade de motoristas autônomos, com rendimentos incertos e atravessam dificuldades financeiras. No entanto, não acostaram aos autos qualquer documentação apta a corroborar tal afirmativa, como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários, declaração de ausência de vínculo empregatício ou registro como transportador autônomo (TAC) — elementos mínimos que ao menos permitiriam inferir a ausência de capacidade contributiva ou de fluxo regular de receita. Registre-se, por oportuno, que a simples juntada de extratos bancários, desacompanhados de documentação complementar que forneça contexto adequado sobre a realidade financeira da parte, não se presta, por si só, a comprovar a hipossuficiência jurídica alegada. A jurisprudência do TJPA, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, reconhece que a presunção de hipossuficiência pode ser elidida diante da ausência de comprovação da condição econômica da parte requerente. A esse respeito, colhe-se oportuno trecho do recente acórdão da Apelação Cível nº 0863284-20.2021.8.14.0301, de relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que assim decidiu: “A presunção de hipossuficiência econômica prevista na Súmula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará não é absoluta, podendo ser afastada quando houver indícios da capacidade financeira do requerente, conforme art. 99, § 2º, do CPC. (...) O Juízo a quo oportunizou à autora a apresentação de prova documental de sua alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, após constatar indícios de que a parte não se enquadrava na condição de hipossuficiente. A agravante, no entanto, deixou de apresentar qualquer documento comprobatório que ratificasse sua alegação de insuficiência de recursos, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça.” (TJPA, Ap. Cív. nº 0863284-20.2021.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Público, j. 26/11/2024) Diante desse contexto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para cada um dos réus/reconvintes renovem o requerimento, desde que instruído com documentação idônea e suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, desde que instruído com documentação idônea e suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. II - Da formação da relação processual Verifica-se dos autos que nem todos os réus foram citados. Diversas cartas de citação retornaram negativamente, conforme consta do sistema eletrônico e reiterado na manifestação de ID nº 134835777. A relação processual, portanto, ainda não está integralmente constituída, de modo que não há como se cogitar da estabilização da demanda. III - Da exclusão de partes manifestamente ilegítimas A exclusão das partes Gilmar Ernani Woida, Minha Casa Materiais para Construção Ltda – ME e Campo e Campo Transportes Ltda – ME deve ser deferida, porquanto a própria parte autora reconhece que não possui qualquer relação contratual ou fática com tais demandados, circunstância que evidencia ausência de legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, inciso VI), evitando-se o indevido alargamento subjetivo da demanda e tumulto processual. IV – Das medidas de citação complementar DEFIRO o reenvio de novas cartas de citação, com aviso de recebimento (AR), com fundamento nos endereços atualizados constantes da petição registrada sob ID nº 134835777, dirigidas aos seguintes réus: Jaison Oliveira da Silva, Salvani e Campo Transportes Ltda ME, Fausto Ribeiro de Rezende ME, F2 Transportes Rodoviários Ltda, Oasis Transportes Ltda, Wilson Garcia da Silva EPP, Wilson Garcia da Silva, Fernando Henrique dos Santos, Transpanhol Transportes Ltda, Transfelizardo Transportes Ltda – ME, Izídio de Souza Junior, Transportes Rodo Alves Ltda e Carlos Eduardo Fernandes de Araújo. V - Das contestações intempestivas Nos termos do artigo 218 do Código de Processo Civil: “Art. 218. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. §1º. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos conforme a complexidade do ato. §2º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo final do prazo.” Por sua vez, o artigo 223 estabelece: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” No caso dos autos, foram identificadas as seguintes contestações como intempestivas pela própria parte autora: Vanil Rodrigues Transportes – ME e Mauro Antônio Gregio Soares – ME. A conferência nos autos revela que as respectivas contestações foram protocoladas após o decurso do prazo legal previsto no artigo 335 do CPC, sem qualquer justificativa plausível de justo impedimento. Dessa forma, RECONHEÇO a intempestividade das contestações apresentadas pelas rés acima mencionadas, e determino que, para fins de instrução e julgamento, tais manifestações não serão consideradas como resposta válida à demanda, operando-se os efeitos da preclusão. Todavia, não determino o desentranhamento físico das contestações intempestivas, porquanto os documentos digitais podem, eventualmente, conter elementos relevantes ao deslinde da causa. Sua consideração fica restrita à esfera probatória subsidiária, sem que se lhes atribua o efeito processual de defesa válida. VI - Da revelia Nos termos do artigo 344 do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – a defesa for incompatível com a confissão; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.” De acordo com a planilha protocolada nos autos e a certidão ao Id 127439734, observa-se que os seguintes réus foram validamente citados, conforme retorno positivo do AR, mas não apresentaram contestação no prazo legal: Transportes Rodoviários Brandt Ltda; GF Logística & Comércio de Alimentos – EIRELI – ME; Fabrício Barroti Donini. Analisadas as circunstâncias, e não havendo qualquer peculiaridade impeditiva, como pluralidade de réus com defesas solidárias ou matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento dos efeitos da REVELIA, com a devida aplicação da presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos moldes do art. 344 do CPC. Diante do exposto, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE os réus/reconvintes que formularam pedido de gratuidade da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, renovem o requerimento, instruindo-o com documentos idôneos e suficientes, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de registro como transportador autônomo (TAC), ou outros elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC; 2. EXCLUAM-SE do polo passivo da demanda as partes Gilmar Ernani Woida, Minha Casa Materiais para Construção Ltda – ME e Campo e Campo Transportes Ltda – ME, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade passiva ad causam; 3. EXPEÇAM-SE novas cartas de citação, com aviso de recebimento (AR), para os seguintes réus, conforme endereços atualizados na petição de ID nº 134835777: Jaison Oliveira da Silva; Salvani e Campo Transportes Ltda – ME; Fausto Ribeiro de Rezende – ME; F2 Transportes Rodoviários Ltda; Oasis Transportes Ltda; Wilson Garcia da Silva – EPP; Wilson Garcia da Silva (pessoa física); Fernando Henrique dos Santos; Transpanhol Transportes Ltda; Transfelizardo Transportes Ltda – ME; Izídio de Souza Junior; Transportes Rodo Alves Ltda; Carlos Eduardo Fernandes de Araújo; 4. RECONHEÇO a intempestividade das contestações apresentadas pelas rés Vanil Rodrigues Transportes – ME e Mauro Antônio Gregio Soares – ME, que, por terem sido protocoladas após o prazo legal, não serão consideradas como defesa válida, operando-se os efeitos da preclusão. Contudo, não determino o desentranhamento das peças, que poderão ser valoradas, excepcionalmente, apenas sob o prisma probatório; 5. RECONHEÇO a revelia dos seguintes réus, regularmente citados e que permaneceram inertes: Transportes Rodoviários Brandt Ltda; GF Logística & Comércio de Alimentos – EIRELI – ME; Fabrício Barroti Donini. Com fundamento no artigo 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial em relação a esses demandados; 6. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventuais documentos anexados por réus que apresentaram contestações intempestivas, ou ainda, sobre eventuais elementos de defesa não reconhecidos como válidos, bem como sobre as contestações tempestivas; 7. DESENTRANHE-SE a petição registrada sob o Id nº 104767762, por tratar-se de peça estranha à presente relação processual. 8. Após o cumprimento das determinações acima e a finalização da fase de formação da relação processual, voltem conclusos para decisão de saneamento ou eventual apreciação de pedidos. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 1 de julho de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
4. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. 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5. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (OAB 27938/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP)
6. Processo 50087477420208240011
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008747-74.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : MARCELLUS AUGUSTO DADAM ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) EXECUTADO : T N I EMAGRECIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) EXECUTADO : CLAUDIA ARIANE FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGUES FERREIRA (OAB PR046544) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) DESPACHO/DECISÃO 1. Da análise dos autos, observo que a penhora realizada através do SISBAJUD (Evento 157) realmente bloqueou valores  na conta corrente em que a parte executada percebe mensalmente pensão alimentícia, consoante corroboram os documentos juntados no Evento 149. Constato que o bloqueio (ev. 157) ocorreu na mesma data do crédito da pensão alimentícia (Evento 149, DOCUMENTACAO6) destinada ao filho da executada. É cediço que valores destinados ao subsistência da família do devedor é, em regra, impenhorável, nos termos da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC/2015: Art. 833.  São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Dito isso, proceda-se à liberação do valor bloqueado pelo SISBAJUD, ou caso já liberado nos autos, expeça-se alvará em favor do executado. 2. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, sempre trazendo aos autos cálculo atualizado do crédito. Decorrido o prazo, sem o devido impulso ou a requerimento da parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora ou da localização da parte executada, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, § 2º, do CPC), mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.
7. Processo 50152758520248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5015275-85.2024.8.24.0011/SC REQUERENTE : EMERSON EISENDECKER ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) REQUERENTE : PERCY EISENDECKER JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) REQUERENTE : CHARLES EISENDECKER ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito.
8. Processo 50087477420208240011
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008747-74.2020.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00090817720128240011/SC) RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior EXEQUENTE : MARCELLUS AUGUSTO DADAM ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) EXECUTADO : T N I EMAGRECIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) EXECUTADO : CLAUDIA ARIANE FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGUES FERREIRA (OAB PR046544) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 30/06/2025 - Juntada de certidão
9. Processo 50037379820164047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003737-98.2016.4.04.7215/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JESSICA SCHWAMBERGER ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) EXECUTADO : CLEBER SCHWAMBERGER ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) EXECUTADO : SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ADVOGADO(A) : DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Procedem as alegações manifestadas pela parte exequente no evento 177, PET1 . De fato, à obrigação objeto dos autos aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista se tratar de cumprimento de sentença proferida em sede de ação monitória. Conforme evento 158, a execução foi suspensa pela primeira vez, por ausência de bens, em 06.2020, não estando prescrita, portanto. Por fim, não há razões para condenar a parte exequente às penas de litigância de má-fé, conforme requerimento anexo ao evento 185, PET1 . Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da parte executada, conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Diligências legais.
10. Processo 50006029220218240011
    Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000602-92.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : EMPREENDIMENTOS ISAIAS HORT LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC024520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução CM n. 13/2022, bem como do art. 82 c/c 247 e 274 do CPC, fica intimada a parte interessada para efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) postal(is), no prazo de 05 (cinco) dias.  Quando se tratar de citação, deverá ser observado o recolhimento de "AR-MP" para pessoa física e "AR" para pessoa jurídica. Caso o endereço não seja de abrangência dos correios, deverá proceder ao pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (artigos 249 e 275 do CPC). No mesmo ato, fica intimada a indicar expressamente  o endereço para o qual a correspondência deverá ser encaminhada (caso não tenha sido indicado em petição de evento anterior).