Marli Eulalia Port

Processos do Advogado

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2. Processo 50148202220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50090385220258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009038-52.2025.8.24.0091/SC AUTOR : ELIO AMPESSAN ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Os autos encontravam-se conclusos para sentença, porém, verifico que o feito não se encontra apto para julgamento, sendo imprescindível a apresentação de maiores subsídios probatórios, a fim de que o juízo chegue a uma cognição exauriente sobre o tema. Isso porque não foram juntados a integralidade das CDAs emitidas em desfavor do autor pelo Estado de Santa Catarina nem os comprovantes de pagamento das penalidades adimplidas em virtude do alegado descumprimento contratual pelos réus. Diante dos pontos levantados, com fundamento no art. 5º da Lei 9.099/95, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) junte a integralidade das CDAs mencionadas na exordial, a fim de que se verifique a data de inscrição de cada um dos valores em aberto em dívida ativa; b) anexe ao feito as faturas de cartão de crédito contendo todas as prestações pagas até o momento do valor de Ev. 1, Documentação 13 e os respectivos comprovantes de adimplemento de cada uma delas, podendo ser as faturas subsequentes, onde constem os pagamentos das anteriores; A documentação deverá ser juntada em grau de sigilo 1, e as demais transações poderão ser borradas. c) junte o contrato ou documentação que comprove o objeto da contratação do item anterior, junto à Despachante oelho, CNPJ n. 45.173.750/0001-01; d) manifeste-se quanto à contestação e aos documentos de Ev. 17. Com a resposta, intimem-se os requeridos para se manifestar no mesmo prazo. Após, conclusos para julgamento, ocasião em que serão enfrentadas as preliminares de Ev. 17 e analisada a tempestividade da contestação. Cumpra-se.
4. Processo 50283127320238240090
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5028312-73.2023.8.24.0090/SC REQUERENTE : JULIANA BACHA BORGES NUERNBERG ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) REQUERENTE : JOAO HENRIQUE GHISLANDI NUERNBERG ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) REQUERIDO : MARIO CESAR DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) REQUERIDO : LEIRIS PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO(A) : GIVANILDO ALBERTO TRENTO (OAB SC025386) REQUERIDO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SIETA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) ADVOGADO(A) : NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC039773) REQUERIDO : ARTUR SERGIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC039773) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho seja NEGADO PROVIMENTO. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995.  Jonathan Júnior Antunes de Oliveira Juiz Leigo Indenizado SENTENÇA Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra. Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação. Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei n. 9.099/95), NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
5. Processo 50624114220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062411-42.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO VEREDA TROPICAL ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) EXECUTADO : MARIANA DORNELLES CARPENEDO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) EXECUTADO : JUAREZ DA SILVA GALINDO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POLETTO (OAB SC007976) EXECUTADO : GUSTAVO DORNELLES CARPENEDO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) DESPACHO/DECISÃO 1. CONDOMINIO VEREDA TROPICAL opôs embargos de declaração, ao argumento de que a decisão padece de vício. Pediu a correção do defeito. A parte embargada apresentou as suas contrarrazões. 2. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa e a concessão de efeitos infringentes é restrita a situações excepcionais, com a identificação dos vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso não se destina à mera rediscussão da matéria. Considerando a premissa estabelecida e a análise do recurso oposto, constato que a intenção da parte é apenas discutir a justiça da decisão embargada, uma vez que os fundamentos apresentados não se enquadram nos vícios que podem ser sanados por meio dos embargos de declaração. Cumpre salientar que a parte embargante fundamenta sua alegação de omissão em premissa manifestamente equivocada, pois a menção à inexistência de solidariedade entre os devedores, constante na decisão embargada, é consequência do pronunciamento de mérito da ação de conhecimento mencionada naquela decisão. Isto é, tal questão não foi objeto de definição na decisão embargada, tendo sido apenas mencionada para melhor organização dos atos de expropriação a serem realizados neste processo. Não fosse só o equívoco de interpretação, a decisão embargada contém ressalva expressa quanto às consequências legais nos casos de alienação de bem indivisível. A indivisibilidade, aliás, precisará ser constatada no momento oportuno. No mais, não cabe discutir as consequências daquela sentença de mérito neste processo, muito menos por meio dos embargos de declaração. 3. A oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria é conduta que apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional. Embora não haja, neste momento, elementos que caracterizem o recurso como manifestamente protelatório, a reiteração dessa conduta poderá resultar no reconhecimento do intuito de procrastinar o andamento do processo, o que será sancionado conforme o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 5. Defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) indicado(s). Lavre-se termo que atenda aos requisitos de validade do art. 838 do CPC. Por força do art. 840, II, do CPC, consigne-se a parte exequente como depositária do bem. Não obstante o disposto no art. 161 do CPC, esclareço que os deveres de guarda e conservação permanecerão sob a responsabilidade daquele que atualmente exerce a posse do imóvel. Caso a dívida exequenda possua natureza propter rem , inclua-se no termo a observação de que a penhora efetuada independe da titularidade do imóvel . Conforme exposto no tópico anterior, a verificação da divisibilidade do imóvel e, consequentemente, a necessidade de retificação da penhora ocorrerão em momento posterior, após a conclusão das providências e questões iniciais relativas ao ato de constrição patrimonial. 6. Lavrado o termo, intime-se a parte credora para comprovar o registro da penhora na matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a medida é crucial para conferir publicidade à constrição, bem como para ilidir a presunção de boa-fé de terceiro que eventualmente adquira o imóvel após o registro. Ademais, por razões de celeridade e economia processual, a apresentação do termo de penhora e da cópia dessa decisão é suficiente para instruir o requerimento no Registro de Imóveis competente, de modo que esse Juízo não remeterá ofício para essa finalidade, em consonância ao previsto no art. 844 do CPC. 7. Igualmente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC), para ciência e oportunidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para o contraditório no mesmo prazo.
6. Processo 00050440520198250085
   Tribunal: TJSE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO PROC.: 201912802249 NÚMERO ÚNICO: 0005044-05.2019.8.25.0085 INVENTARIANTE : NAIR PANZA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE INVENTARIADO : CEZARIO DRANCKA HERDEIRO : FABIANA LUANDA DRANCKA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE HERDEIRO : RAFAEL PANZA DRANCKA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE HERDEIRO : GABRIELA DRANCKA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE HERDEIRO : MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DRANCKA ADV. : STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA - OAB: 47580-SC HERDEIRO : CESAR AUGUSTO DRANCKA ADV. : STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA - OAB: 47580-SC INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : AQUILES NEREU DA SILVA LIMA INTERESSADO : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADV. : FLAVIO ALBERTO DE MELO ARAÚJO - OAB: 27361-BA INTERESSADO : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO ADV. : FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS - OAB: 124833-SP INTERESSADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO PAULO ADV. : RAQUEL CRISTINA DAMACENO - OAB: 313007-SP DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O CONTIDO NA DECISÃO PROLATADA EM 02/08/24, DETERMINO QUE A SECRETARIA CADASTRE NOS AUTOS A HERDEIRA DO DE CUJUS, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS DRANKA, FALECIDO EM 23/10/23, QUAL SEJA, MARIA ALDI DRANCKA, VIÚVA, APOSENTADA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 353.832.839-00 RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA DOUTOR WALDEMAR DA COSTA LIMA, 231 – BLOCO 8 APARTAMENTO 8 - BAIRRO ATUBA, MUNICÍPIO DE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ. DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA CADASTRE NOS AUTOS OS HERDEIROS DE IVA ALVES DOS SANTOS, FALECIDA EM 27/01/24, QUAIS SEJAM, CÉSAR AUGUSTO DRANCKA, EMPRESÁRIO, PORTADOR DO RG Nº 11,3173968, RESIDENTE E DOMICILIADO À 1100 SYLVAN AVENUE, APTO 128, MODESTO, CALIFÓRNIA, USA, 95350; ESTE JÁ VINCULADO AOS AUTOS, E NÁDIA ALVES DOS SANTOS FORTINNI, PROFESSORA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 03897188902 E PORTADORA DO RG Nº 82627057, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA SILVINO, SALA 132 - CEP: 83326-713 - BAIRRO ATUBA, MUNICÍPIO DE PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ. APÓS, DEVE A SECRETARIA VINCULAR PARA OS HERDEIROS ACIMA CITADOS A ADVOGADA, DRA. STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA, OAB/SC 47580, CONFORME PROCURAÇÕES ACOSTADAS EM 18/06/24. DETERMINO, TAMBÉM, QUE A SECRETARIA APENSE OS PRESENTES AUTOS AO PROCESSO Nº 202412802421 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTEM. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, INTIMEM-SE OS HERDEIROS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A PETIÇÃO DA INVENTARIANTE, ACOSTADA 11/02/25, DEVENDO, AINDA, NO INTUITO DE RESOLUÇÃO CÉLERE DA LIDE, INFORMAREM SE POSSUI INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, APRESENTANDO NOS AUTOS PARTILHA AMIGÁVEL E CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS EM NOME DO INVENTARIADO PARA POSSÍVEL HOMOLOGAÇÃO POR ESTE JUÍZO E JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. EXPIRADO O PRAZO DAS PARTES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.
7. Processo 50550442320258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50005089720128240064
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000508-97.2012.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JOSE WALDEMAR KUHN ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO GOULART LEMOS (OAB SC044284) EXEQUENTE : MARILU GELAKE KUHN ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) EXEQUENTE : CLAUDIO ALBERTO DAMO ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS PEREIRA DAMO ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) EXEQUENTE : MARLI EULALIA PORT ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) EXEQUENTE : LUIZ GUSTAVO LOVATO ADVOGADO(A) : MARLI EULALIA PORT (OAB SC024611) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOVATO (OAB SC024617) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para que se manifeste sobre o retorno do AR/mandado sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo caso de justiça gratuita, no mesmo ato fica intimado para recolher as diligências respectivas, caso seja requerida nova expedição de AR ou mandado. Informo que no ato de antecipação de alguma despesa processual em custas intermediárias, serão cobradas todas custas e despesas pendentes de pagamento até aquele momento. O sistema EPROC está programado dessa mesma forma. Todos os AR’s e Conduções de oficial de justiça que eventualmente forem expedidos/cumpridos sem a devida antecipação ficam na página de custas pendentes de cobranças. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Cartilha de custas aos advogados pode ser acessada pelo link: CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS -