Jan Carlo De Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 03019535620168240054
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301953-56.2016.8.24.0054/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA REALIZA - CRESOL REALIZA (Representado) ADVOGADO(A) : JAN CARLO DE MORAIS (OAB SC024808) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de sua parte ou do transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art.  921 do CPC).
3. Processo 03048586320188240054
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0304858-63.2018.8.24.0054/SC RÉU : FABIANA APARECIDA POPENGA ADVOGADO(A) : JAN CARLO DE MORAIS (OAB SC024808) RÉU : TARCISIO BRIDI ADVOGADO(A) : JAN CARLO DE MORAIS (OAB SC024808) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento do advogado do autor, Dr. Nelson José Fachini, em 28/10/2024 ( evento 97, CERTOBT2 ), intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, ciente de que, na inércia, o processo será extinto (art. 313, inciso I, § 3º), do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos com urgência. Mantenho, por ora, a audiência de instrução e julgamento designada no evento 90, DOC1 . Intimem-se. Cumpra-se.
4. Processo 50136614720238240054
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50084912620258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50005171420178210114
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000517-14.2017.8.21.0114/RS INTERESSADO : ESTHER LEONILDA STEPHAN MARIAN ADVOGADO(A) : JAN CARLO DE MORAIS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho as datas sugeridas pelo leiloeiro no evento 365, PET1 . Intimem-se as partes, interessados e eventuais coproprietários. Publique-se o edital. Cumpra-se, com urgência. Dil.
7. Processo 50024931720258240074
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50048884220258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5004888-42.2025.8.24.0054/SC AUTOR : CLARA SCARDINE TRAMONTINA ADVOGADO(A) : JAN CARLO DE MORAIS (OAB SC024808) AUTOR : ALINE DE ALMEIDA SCARDINE DA SILVA ADVOGADO(A) : JAN CARLO DE MORAIS (OAB SC024808) ACUSADO : RAMON DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS LINHARES (OAB SC015095) ADVOGADO(A) : MONIQUE BEPPLER DO AMARANTE (OAB SC039025) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal movida por CLARA SCARDINE TRAMONTINA , ALINE DE ALMEIDA SCARDINE DA SILVA contra RAMON DA SILVA , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Violência Psicológica contra a Mulher (Maria da Penha). As medidas protetivas foram deferidas no evento 9, DESPADEC1 . No evento 40, PET1 , o requerido pugnou pela revogação das medidas protetiva ou pedido alternativo de flexibilização. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas ( evento 44, PROMOÇÃO1 ). A vítima afirmou a persistência da situação de risco e pugnou pela manutenção das medidas protetivas ( evento 51, PET1 ). Os autos vieram conclusos. II.- FUNDAMENTAÇÃO As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são instrumentos jurídicos destinados a proteger a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima de violência doméstica. Sua natureza é cautelar e sua vigência está atrelada à persistência da situação de risco que justificou sua concessão. No presente caso, a manutenção das medidas é imperativa. A gravidade dos relatos da vítima, somada à reiteração e escalada da violência, evidenciada pelos boletins de ocorrência e anteriores pedidos de proteção (autos nº 5008816-06.2022.8.24.0054), demonstra que a situação de risco que ensejou a concessão inicial das medidas permanece hígida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.249 (REsp 2.070.717/MG), fixou o entendimento de que as medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória, com conteúdo satisfativo, e devem perdurar enquanto subsistir a situação de risco à ofendida ou seus dependentes, independentemente da existência de inquérito ou processo criminal. O objetivo primordial é fazer cessar a situação de violência, e não exaurir a discussão sobre questões de fundo de natureza familiar. Considerando que os fatos que deram origem à proteção não foram superados e o risco à integridade da vítima persiste, a manutenção das medidas é a providência que se impõe. No que tange ao direito de convivência com os filhos, como já restou consignado, ressalto que as medidas protetivas em vigor não o suprimem. Contudo, seu exercício deve ser harmonizado com a proteção da requerente. Para tanto, as partes deverão regulamentar o direito de visita. A fim de evitar conflitos e o descumprimento das ordens de proteção, as partes poderão convencionar que a entrega e a devolução dos menores seja intermediada por uma terceira pessoa de confiança da família. Por fim, analiso o pedido alternativo do requerido para frequentar o Esporte Clube Concórdia. A vítima informou seus horários de plantão, nos quais não estará no local. A fim de garantir a proteção da requerente sem impor ao requerido uma restrição desproporcional, defiro o pedido, sob estrita condição. O requerido poderá frequentar o referido clube, desde que observe rigorosamente os dias e horários em que a vítima está de plantão e, portanto, ausente do local, a saber: " 1º (primeiro) final de semana de cada mês; todas as quartas-feiras; a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) sextas-feiras de cada mês". Fica o requerido expressamente advertido de que a violação desta medida protetiva poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal . III.- DECISÃO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas ( evento 9, DESPADEC1 ). DEFIRO o pedido alternativo para autorizar o requerido a frequentar o Esporte Clube Concórdia, exclusivamente nos dias e períodos em que a vítima comprovadamente não esteja no local, conforme especificado nesta decisão. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Rio do Sul, 22 de julho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]