André Gelsleichter De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50090863620258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009086-36.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ANDREIA GUARAGNI 07399697906 ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) ATO ORDINATÓRIO Considerando que não houve comprovação do pagamento, fica intimada a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) Se a obrigação for de pagar, apresentar o valor atualizado do débito; b) Se a obrigação for de entregar coisa, fazer ou não fazer, indicar as medidas necessárias para prosseguimento da execução.
3. Processo 50326202120248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032620-21.2024.8.24.0090/SC AUTOR : JOSE PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : NEANDER SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) RÉU : DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) SENTENÇA À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE PEREIRA JUNIOR e NEANDER SANTOS em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 7.923,52 (sete mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) , a título de danos materiais, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, a contar do desembolso, bem como deve ser acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma prevista no art. 406 do Código Civil, conforme redação atribuída pela Lei n. 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVE-SE.
4. Processo 07099718320258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANDRE GELSLEICHTER DE LIMA (OAB 24842/SC) - Processo 0709971-83.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR:
   B1Eduardo Belmonth Furno Filho
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de agosto de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC). Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
5. Processo 50007849020248240167
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50162222420258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016222-24.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANDRE BARROS VILELA DE FARIAS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : DANIELA FINDER VILELA DE FARIAS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Ante o exposto,  I- Homologo o acordo entabulado entre a parte autora e a ré American Airlines INC para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. II- Declaro extinto o presente feito também em relação à ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Caso convencionada entre as partes, mostra-se válida a renúncia ao prazo recursal. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, as partes estão isentas do ônus da sucumbência.
7. Processo 00041947320258160025
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 50389403220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5038940-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBERSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) AGRAVADO : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB SP440657) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ALVARES ROMERO (OAB SP425101) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : FILIPE DE CASTRO GUIMARAES (OAB RJ153.005) INTERESSADO : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO : BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO : CHRISTIAN SAVIO MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCIO CRUZ INTERESSADO : INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES INTERESSADO : MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A) : ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO : PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : IAGO SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAK ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO INTERESSADO : GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIA PAES DE BARROS INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO : LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : MARCIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : GR2 GESTAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique de Mattos Sabino INTERESSADO : KAUE PATRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA INTERESSADO : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO(A) : SERGIO CHERMONT DE BRITTO INTERESSADO : WAGNER & DUARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : VINICIUS AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR INTERESSADO : ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : HELDER DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : CARLOS GABRIEL SOUSA MOURA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : FIGO SPORTS SPE LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO : ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : ELYESER MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTO INTERESSADO : VINICIUS ASSING DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS EDGAR LUFT DELAVY ADVOGADO(A) : THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA INTERESSADO : COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DAL BO PAMPLONA INTERESSADO : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ASTUR INTERESSADO : ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : ANDRÉ LUIZ SARDÁ ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SARDÁ INTERESSADO : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts INTERESSADO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO : RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR INTERESSADO : WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A) : HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A) : ELISA GOMES TORRES INTERESSADO : MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPA ADVOGADO(A) : ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO INTERESSADO : RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO : KHEVIN RODRIGO FRAGA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : LUIS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CUNHA DA SILVA INTERESSADO : JOEL PAULO KAPPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI ADVOGADO(A) : ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO : MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos INTERESSADO : ANDRE WALTER ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO(A) : SERGIO COLLEONE LIOTTI INTERESSADO : CENIS ALBANEZ GALLO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : MICHEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA FRANCISCO DA CRUZ INTERESSADO : JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE SOUSA INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : FERNANDO CESAR DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : ISRAEL REMZETTI REGIS REIS INTERESSADO : GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A) : LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO : AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A) : CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO KIPPER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO INTERESSADO : ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADA ADVOGADO(A) : GILSON GARCIA JUNIOR INTERESSADO : ALMIR LOPES DE LUNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : LIPATIN SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO : LEVY WANG ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO INTERESSADO : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : ULYSSES ECCLISSATO NETO INTERESSADO : LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA INTERESSADO : ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A) : TIAGO KREMER PIZZETTI INTERESSADO : MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO : MEGATEAM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUROLLA NEHMY ADVOGADO(A) : LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL INTERESSADO : PATRICK DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO : MARCIO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A) : JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO : FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS INTERESSADO : JOSE SERGIO PRESTI JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA INTERESSADO : SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA INTERESSADO : LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKIS ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO INTERESSADO : VITOR SILVA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO : VICTOR EILERT MALAQUIAS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CLENICE BAGGIO CAPISTRANO INTERESSADO : BRUNO FABIANO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO INTERESSADO : FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA INTERESSADO : FELIPE LOBO FARO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE ADVOGADO(A) : GERALDO BARALDI JUNIOR INTERESSADO : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A) : LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO : DENER GONCALVES SPORT LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO : PAR8 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVA INTERESSADO : CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO : BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : JOSE ARAMIS CASTRO ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO : CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO : CORDEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : MARCOS MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO : MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO : MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO : RICARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR INTERESSADO : STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO : NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES INTERESSADO : L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA INTERESSADO : GUILHERME OLAVO SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO : ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO : CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANA BLATTNER MARTHA INTERESSADO : RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI INTERESSADO : VICTOR ANDRES CEDRON ZURITA ADVOGADO(A) : LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO : MARCIO LUIS LYRA COELHO ADVOGADO(A) : EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : RODRIGO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA BURATTO INTERESSADO : LUCIANO RAMOS DE FAVERE ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : RAFAEL DA ROSA BRAGA ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA INTERESSADO : CESAR AUGUSTO OLSEN ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : DAUER ASSESSORIA JURIDICA SS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO : LENNY FERNANDES COELHO ADVOGADO(A) : BICHARA ABIDAO NETO INTERESSADO : WILLIAM MOREIRA CASTILHO ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO INTERESSADO : ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRES ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO : MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO : ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETO ADVOGADO(A) : IVANIA APARECIDA GARCIA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBERSON MARTINS DE SOUZA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, na recuperação judicial n. 5012487-62.2024.8.24.0023, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 734, E-Proc 1G): Ante o exposto : a) prejudicadas as questões levantadas nos eventos 555 e 608 por perda superveniente do interesse de agir, e, com fundamento no art. 58, caput da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO os resultados das assembleias gerais de credores e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL a FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUB E, associação civil e FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA ., sociedade limitada, ​​​​​​ já qualificados no feito, nos termos dos planos de recuperação judicial dos eventos 471 e 601, com os efeitos prescritos no art. 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, sob a condição resolutiva para, em até 1 (um) ano acostar aos autos certidões negativas de débitos fiscais federais, conforme exige o art. 57 da Lei nº 11.101/05, ou comprovar o seu parcelamento , e com as seguintes ressalvas : a.1) a adequação das opções para que, em conformidade com o que prevê o art. 54 da lei 11.101/2005, não apliquem deságio, limitem-se ao prazo máximo de 3 (três) anos e ainda, apresentem garantias julgadas suficientes por este juízo, ante a invalidade das opções de nº 2, 3 e 4 destinadas a credores trabalhistas. Em caso de inércia, consideram-se anuladas as cláusulas 2, 3 e 4, não podendo ser objeto de aceitação pelos credores; a.2) intenção em vendas de ativos e UPIs não individualizadas no plano de recuperação judicial, deverão seguir o que determinam os arts. 60, 66 e 142 da Lei nº 11.101/2005, e deverão, obrigatoriamente, ser realizadas dentro do prazo de fiscalização do juízo; a.3) os efeitos da recuperação judicial atingem apenas os recuperandos, nos termos do art 49 e 59 da lei 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ, sendo ineficaz qualquer disposição em contrário, bem como qualquer cláusula que renuncie garantias sem a manifestação do credor; b) por todas as razões fundamentadas, autorizo, em caráter excepcional, a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, neste momento, concedendo aos recuperandos o prazo de até 1 ano para a continuidade dos atos necessários à conclusão de sua transação fiscal federal, quando deverá acostar aos autos a CND respectiva,  sob pena de decretação da falência. c) torno definitiva a remuneração previamente fixada ao sr.  administrador judicial em 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o montante submetido à recuperação judicial, conforme atas das assembleias gerais de credores de eventos 575 e 627, mantendo a forma de pagamento nos termos da decisão de evento 194; d) ficam cientes as recuperandas, com a intimação desta sentença, por seus representantes, que permanecerão em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas nos planos que se vencerem até dois anos depois da sua publicação . Durante esse prazo, o descumprimento de qualquer destas obrigações acarretará a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005; e) mantenho a condução dos recuperandos aos responsáveis estatutariamente definidos, sob a fiscalização da administradora judicial, nos termos do caput do art. 64 da Lei nº 11.101/2005; Opostos diversos embargos de declaração (Eventos 855, 866, 867, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 927, 951, 958, 960, 966 e 972, E-Proc 1G), estes foram acolhidos "somente com o objetivo de estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, corridos , para que os recuperandos promovam as adequações legais às opções 2, 3 e 4 dos créditos trabalhistas (eventos 866, 868, 893, 898, 906, 909, 910, 925, 951, 958, 960, 966, e 972), ou para exclusão definitiva destas, com posterior designação de AGC, nos termos da fundamentação supra" (Evento 1258, E-Proc 1G). O agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) as opções de pagamento dos créditos trabalhistas são contrárias as disposições contidas no art. 54 da Lei n. 11.1101/2005; b) os créditos trabalhistas devem ser pagamentos em, no máximo, 2 (dois) anos e se forem apresentadas suficientes garantias; c) são absurdos os deságios de 90% e 88% das opções 1 e 5; e d) "as condições apresentadas pelo plano de recuperação judicial extrapolam o limite da razoabilidade, em flagrante abuso de direito com consequente prejuízo aos credores trabalhistas, já que o plano de recuperação judicial se mostra extremamente prejudicial aos credores diluindo os pagamentos por vários anos além do limite legal e com a imposição de deságio aviltantes" (Evento 1, E-Proc 2G). Por fim, requer o provimento do recurso "a fim de que seja reconhecida como indispensável a necessidade de imposição de obrigatoriedade da correção das formas de pagamento 1 a 5, nos termos do art. 54, da LRF, sob pena de total inviabilidade do plano de recuperação judicial, com a reconsideração de sua homologação, além da determinação de indispensável nova assembleia geral de credores para debate e discussão acerca das novas disposições a serem apresentadas pelo 1º Agravado" (Evento 1, E-Proc 2G). É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial – art. 189, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência e art. 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, este já foi deferido no agravo de instrumento n. 5036211-33.2025.8.24.0000 para suspender os efeitos da sentença de homologação de recuperação judicial ( evento 21, DESPADEC1 ). Intimem-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias – arts. 178 e 1.019 do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.