Andre Gelsleichter De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50417795820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5041779-58.2025.8.24.0023 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 17/06/2025.
3. Processo 50485330920258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5048533-09.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 20/06/2025.
4. Processo 50092350520254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   HABEAS DATA Nº 5009235-05.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GERSON CARLOS FERRARI ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Data impetrado por GERSON CARLOS FERRARI contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CHAPECÓ/SC , por meio do qual pretende a "concessão de medida liminar, para que a autoridade impetrada promova, de forma imediata, a exclusão dos dados pessoais do Impetrante (nome e email) do registro do CNPJ nº 54.134.054/0002-50, em especial do cartão CNPJ ou qualquer outra informação pública que vincule o Impetrante à empresa SWISSCHEM". Vieram os autos redistribuídos em razão de auxílio de equalização (evento 2). Decido. A Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data , dispõe o que segue sobre os requisitos da petição inicial: [...] Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou (grifei) III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Compulsando os autos, verifico que entre os documentos que acompanham a peça exordial, não foi juntada a comprovação da eventual recusa da autoridade administrativa em fazer a retificação postulada, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, bem como sequer constou da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) qualquer menção à existência de requerimento administrativo nesse sentido. Outrossim, observo que o município de Chapecó não conta atualmente com Delegacia da Receita Federal do Brasil, mas apenas uma Agência, sendo os contribuintes lá domiciliados sujeitos à jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba-SC. Diante disso, intime-se o impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias para: I - comprovar nos autos a recusa do órgão administrativo em fazer a retificação do registro do CNPJ requerida, ou o decurso de mais de quinze dias sem decisão; II - indicar corretamente a autoridade impetrada. Após, retornem conclusos para decisão.
5. Processo 50092526820258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5009252-68.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IF GESTAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo.
6. Processo 50051507020258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005150-70.2025.8.24.0125/SC RELATOR : Luciano Fernandes da Silva AUTOR : ALESSANDRO HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : EDEMILSON PEDRO MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : MARIA DE LOURDES HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : VILSON HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 04/07/2025 - CONTESTAÇÃO
7. Processo 50051507020258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005150-70.2025.8.24.0125/SC RELATOR : Luciano Fernandes da Silva AUTOR : ALESSANDRO HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : EDEMILSON PEDRO MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : MARIA DE LOURDES HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : VILSON HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO(A) : VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 07/07/2025 - Audiência de conciliação - designada
8. Processo 50051507020258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005150-70.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ALESSANDRO HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : EDEMILSON PEDRO MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : MARIA DE LOURDES HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) AUTOR : VILSON HEIL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA (OAB SC024842) RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO(A) : VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 07/07/2025 08:00:00, na Sala de Audiências Virtual, pelo Link de acesso abaixo para audiência conciliatória. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZjYzUwYjctMDA5Yy00NTczLThhZDEtNzc5YmE0MmE3OTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Dúvidas ou dificuldade de acesso, contatar pelo WhatsaApp (47) 99220-9019.