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Geraldo Gama Salles Neto

Geraldo Gama Salles Neto

Número da OAB: OAB/SC 024921

📋 Resumo Completo

Dr(a). Geraldo Gama Salles Neto possui 45 comunicações processuais, em 25 processos únicos, com 15 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2007 e 2025, atuando em TJMS, TRT12, TJSP e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 45
Tribunais: TJMS, TRT12, TJSP, TJSC
Nome: GERALDO GAMA SALLES NETO

📅 Atividade Recente

15
Últimos 7 dias
33
Últimos 30 dias
45
Últimos 90 dias
45
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (12) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) RECUPERAçãO JUDICIAL (6) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (5) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 45 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ana Isabel Evangelista do Nascimento e outros - Fls. 23940-23942: última decisão. Fls. 23949-23953: ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais, fls. 23845-23848, no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens 16 e seguintes) e juntar o extrato consolidado. Fls. 23863-23864: proceda-se à imissão na posse do imóvel. Esta decisão serve de ofício. Recolhido o imposto de transmissão, expeça-se também carta de arrematação, constando o cancelamento das penhoras e ônus reais anteriores, por efeito da alienação judicial (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). Requisitem-se informações no Infojud relativamente aos executados Pan Express e Brazilian Express no período compreendido entre 2007 e 2021. Certifique o cartório o envio da intimação ao arrematante, Sr. Renan Lucas Peres de Souza, tal como determinado na decisão de fls. 23940-23942. Nomeio leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Jucesp 464, contato@hastavip.com.br) para alienação do veículo VW Fusca 1600, placa BNN 98235. Fixo-lhe a comissão em 5%. Proceda-se ao leilão eletrônico (Lei 11.101/05, art. 142, inc. I, e §§ 3º e 3º-A), mediante publicação de edital na internet (sítio do leiloeiro), com pelo menos cinco dias de antecedência (Lei 11.101/05, art. 191; CPC, art. 887, §§ 1º e 2º), sem prejuízo das informações no sítio eletrônico do AJ (art. 22, I, k), se não dispensado por decisão nestes autos. O leiloeiro deverá enviar ao e-mail do cartório minuta em arquivo editável para publicação no DJE. Em seguida, expeça-se o edital. Providencie o AJ a cientificação do leiloeiro. Fls. 23960-23972; fls. 23973-23976; fls. 23977/23980 (resposta de ofício do Itaú Unibanco sobre a negativa de localização de extratos em nome de BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ 03.411.928/0001-57, informando os saldos de contas bancárias para março de 2022 de RESIDE EMP IMOBILIARIOS LTDA, com mesmo número de CPNJ; resposta ao ofício encaminhado à 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual promoveu a transferência de R$ 23.111,45 para estes autos, conforme determinação de fls. 23488-23489; ofício relativo à penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.329,38 em favor de D'VIEN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME CNPJ: 01.371.461/0001-33, decretada nos autos do processo nº 5177983-20.2022.8.13.0024, em trâmite na 7ª Unidade Judicial Cível da comarca de Belo Horizonte/MG: à AJ. Int. - ADV: VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA (OAB 129142/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 130218/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), CINTIA MURARO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 130535/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA 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  3. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500778-15.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) EXECUTADO : SILAS ROMEU DO PRADO ADVOGADO(A) : GERALDO GAMA SALLES NETO (OAB SC024921) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desistência e extingo o feito sem julgamento de mérito. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas pela parte demandante. Sem honorários. Acrescento que não compartilho do entendimento que exonera a parte exequente de ônus sucumbenciais nos casos de execução frustrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5002338-80.2025.8.24.0052/SC AUTOR : MARIA DOLORES SANTINI ADVOGADO(A) : GERALDO GAMA SALLES NETO (OAB SC024921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Ato Ilícito Decorrente de Acidente de Trânsito cumulado com pedido de Indenização por Danos Corporais, Materiais, Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DOLORES SANTINI contra ALLIANZ SEGUROS S/A e SCHIRLEY GREGORIO FOROSTESKI . Alegou a parte autora, em apertada síntese, que no dia 07/04/2025, por volta das 07h45min, enquanto aguardava sentada em um banco da rodoviária, foi abruptamente esmagada contra o banco pelo veículo Toyota Hilux, placas QJL 5574, conduzido pela primeira ré e de sua propriedade. Disse que o Boletim de Ocorrência anexo contém o relato da ré  Schirley assumindo responsabilidade pelo acidente, que se torna fato incontroverso. Relatou que o acidente culminou em sérias consequências à sua saúde, atualmente com 72 anos de idade, encontrando-se impossibilitada de locomoção para o tratamento das múltiplas fraturas sofridas na região pélvica. Narrou que foi primeiramente atendida no Hospital São Camilo, na cidade de Porto União/SC, tendo sido imediatamente encaminhada ao Hospital São Vicente de Paula, na cidade de Mafra/SC, referência em traumatologia da regional. Ficou internada no Hospital em Mafra até dia 12/04/2025, oportunidade em que foi repatriada/transferida ao Hospital São Camilo em Porto União/SC, onde permaneceu internada até a alta hospitalar, ocorrida no dia 28/04/2025. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que as requeridas sejam compelidas a fornecer/custear o atendimento solicitado, promovendo o tratamento médico melhor indicado e toda a medicação. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). É o necessário. Decido. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Os requisitos de probabilidade de confirmação do direito e de perigo de dano - ou fumus boni iuris e periculum in mora - são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles conduz ao indeferimento do pedido. Na espécie, pretende a parte autora a concessão de liminar para que sejam as rés compelidas a custear tratamento domiciliar até efetiva alta médica. A ocorrência do acidente está suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de evento 1, BOC8 , do qual se extrai que, na ocasião do acidente, a autora encontrava-se sentada no banco em frente à Rodoviária de Porto União, quando foi atingida pelo veículo conduzido pela ré Schirley Gregório Forosteski que invadiu a calçada. Por sua vez, denota-se que a necessidade de tratamento está demonstrada pelos laudos e atestados médicos que indicam a necessidade de cuidados domiciliares devido à fratura de pelve ( evento 1, ATESTMED13 , páginas 1 e 2). Nesse mesmo sentido, o laudo médico acostado no evento 1, LAUDOAVAL14 corrobora a necessidade de cuidador, devido ao período necessário para consolidação da lesão. Assim, configurada está a verossimilhança das alegações da requerente nesta etapa de cognição sumária, no sentido de que a autora necessita de acompanhamento contínuo até alta médica em decorrência de acidente de trânsito. Da mesma forma, entende-se presente o perigo de dano, porquanto a necessidade de atendimento é atual e impacta diretamente na recuperação e consolidação das lesões. Ressalta-se, por derradeiro, que a seguradora ré realizou contato com a autora com o intuito de composição extrajudicial dos danos, que não foi concluído devido à ausência de consolidação da lesão ( evento 1, DOC16 ). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE A RÉ CUSTEIE, MENSALMENTE, O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO PELO DEMANDANTE (INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO), DADA A PROVÁVEL CULPA DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. RECURSO DA RÉ APONTANDO A FALTA DE PROVA DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO, REFERINDO QUE AS NOTAS FISCAIS SÃO OBSOLETAS E QUE A MEDIDA É IRREVERSÍVEL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE INTERNAÇÃO JUNTADO COM A INICIAL, JUNTAMENTE COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS UM MÊS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DE JUSTIÇA, QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DO JURISDICIONADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS RECENTES. IRREVERSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066439-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO INCIDENTAL LIMINAR PARA QUE A RÉ ARCASSE COM A CIRURGIA DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar incidental para custeio de procedimento cirúrgico. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para concessão da medida. Pedido de efeito suspensivo deferido. Cirurgia realizada durante o trâmite do recurso. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. Razões de decidir: 3. A probabilidade do direito está demonstrada pelo indício seguro de culpa exclusiva do segurado. 4. O risco de dano é verificado na prescrição médica de possibilidade de piora no quadro do agravado se não realizada a cirurgia. 5. A reversibilidade está presente, pois, se improcedente a demanda, o agravado deverá arcar com os custos da tutela. 6. A realização da cirurgia não implica perda do objeto do recurso, pois a pretensão é não ficar obrigado ao pagamento da cirurgia desde já. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência conforme art. 300 do CPC.A realização da cirurgia não implica perda do objeto do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º; CPC, art. 302, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.09.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028923-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Acrescenta-se, por fim, que a medida não tem condão de se tornar irreversível ou causar dano irreparável ao requerido, razão pela qual se confirma a prudência em sua adoção. Assim, tenho que estão presentes todos os elementos capazes de justificar a concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto: I - Defiro em parte o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré custeie, mensalmente, o acompanhamento e tratamento domiciliar realizado pela autora, conforme contrato acostado no evento 1, NFISCAL18 fls. 05/08, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Intimem-se com urgência. II - Designo a data de 26/08/2025 às 15h00min , para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil que ocorrerá por videoconferência, a ser realizada por conciliador designado pelo juízo. III - Orientem-se advogados e partes de que a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Consigno que o ato será realizado por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk0OTYyNjMtNzM5Mi00ODY1LTkyYzQtMjdmMGM0OWE2NzZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 223 394 346 984 Senha: 6Uy62nk6 O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Informo que para os usuários de sistemas IOS (Iphone), é necessário download do aplicativo Microsoft Teams. O acesso virtual pode se dar por meio de computador ( desktop ou notebook ) com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . IV - Intime-se. V - Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput , CPC). VI - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º) . A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). VII - Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro. VIII - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IX - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. IX.1 - Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas. IX.2 - Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. IX.3 - Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. XI - Dê-se ciência ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta), dias (CPC, art. 178) nos casos de: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural. XII - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013036-12.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MATILDE ZANCATT DOMINGOS ADVOGADO(A) : GERALDO GAMA SALLES NETO (OAB SC024921) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Matilde Zancatt Domingos contra o Estado de Santa Catarina na condição de administrador do Plano SC Saúde, fundada na negativa de disponibilização de materiais para a realização de procedimento cirúrgico na coluna por via endoscópica às expensas do réu. Impõe-se ressaltar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição da República). Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, como o SC Saúde, não se enquadram no conceito de fornecedor, eis que não oferecem serviços no mercado e não possuem fins lucrativos, já que todas as contribuições arrecadas pelos participantes são revertidas em prol deles mesmos e o patrimônio acumulado é utilizado tão-somente para garantir o pagamento dos procedimentos médicos destinados aos seus filiados. Em consequência, não se aplica à situação em concreto o plano-referência de assistência à saúde instituído pela Lei n. 9.656/1998, por força do disposto no seu art. 10, § 3º, que exclui da obrigatoriedade as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão. Assim, devem prevalecer somente as obrigações contratualmente assumidas pelas partes, afastando-se a interpretação extensiva, sob pena de prejuízo ao próprio sistema, o qual, ao contrário do que ocorre com os demais planos disponíveis abertamente no mercado de consumo, é regido pelas premissas da representatividade, solidariedade e participação conjunta, sem fins lucrativos, e seus recursos financeiras são limitados às contribuições 1 . Dito isso, da análise da Lei Complementar n. 306/2005 que rege o Plano SC SAÚDE, observa-se em seu art. 2º que a cobertura do plano abrange os atos necessários ao tratamento prestado ao segurado, na forma de seu regulamento, Decreto n. 621/2011, de onde é possível extrair em seu art. 9º, caput , que o atendimento do plano compreende, dentre outros serviços, a internação hospitalar para procedimentos clínicos, cirúrgicos e obstétricos, e especifica no inciso II, que "os atendimentos serão oferecidos de acordo com o rol de procedimentos médicos do Santa Catarina Saúde, listados no Edital de Chamamento Público de Credenciamento": 9. O Santa Catarina Saúde será destinado ao atendimento médico com assistência ambulatorial e hospitalar, compreendendo consultas médicas, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, internação hospitalar para procedimentos clínicos, cirúrgicos e obstétricos, em acomodação coletiva e, nos casos necessários, em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). I – o atendimento será realizado no âmbito estadual, podendo ser estendido para cidades de fronteira com o Estado, em território nacional, com objetivo de ampliar os serviços oferecidos aos segurados com residência na localidade; II – os atendimentos serão oferecidos de acordo com o rol de procedimentos médicos do Santa Catarina Saúde, listados no Edital de Chamamento Público de Credenciamento; III – os novos procedimentos incluídos a partir de 1º de dezembro de 2011, no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), serão analisados pelo administrador do Santa Catarina Saúde, mediante cálculo atuarial, para a definição de sua adoção; IV – o administrador do Santa Catarina Saúde poderá, a qualquer tempo, mediante avaliação atuarial, ampliar os procedimentos oferecidos aos seus segurados, independente de normativas da ANS; V – serão fornecidos materiais e medicamentos nacionais ou nacionalizados, necessários e ligados ao ato médico, na realização de exames e os prescritos pelo médico durante período de internação; VI – cobertura de órteses, próteses e materiais especiais, ligados ao ato cirúrgico; VII – cobertura de cirurgia bariátrica que obedeçam à resolução do Conselho Federal de Medicina e legislação específica do Ministério da Saúde; VIII – cirurgia por trauma ou mutilação, estando contemplada a  cirurgia reconstrutiva de mama e prótese mamaria, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer e cirurgia buco-maxilo-facial; IX – atendimento psiquiátrico adulto e infantil, abrangendo consulta psiquiátrica, internações em clínica psiquiátrica, ou ala psiquiátrica de hospital geral para os portadores de transtorno psiquiátrico em situação de crise e atendimento psiquiátrico em hospital dia; X – diária de acompanhante para segurados com idade inferior a 18 (dezoito) anos, superior a 60 (sessenta) anos e para segurados que apresentem deficiência mental, desde que requerida e justificada pelo médico assistente, estando incluída a alimentação do acompanhante; XI – reembolso das despesas efetuadas pelo segurado com assistência à saúde, pago de acordo com a tabela praticada pelo plano, em casos de urgência ou emergência, quando o segurado estiver fora da área de cobertura, especificada neste Regulamento, enviando ao Santa Catarina Saúde o recibo original e a declaração do médico assistente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do atendimento ou da alta hospitalar; XII – a cobertura de remoção do paciente, dentro da abrangência geográfica do plano, entre unidades credenciadas pelo Santa Catarina Saúde, se dará nas seguintes situações: a) depois de realizar os atendimentos classificados como urgência e emergência e, se caracterizada pelo médico assistente, a falta de recursos da unidade hospitalar para continuidade do atendimento; b) quando o paciente estiver internado em uma unidade hospitalar, que não possua o recurso para efetuar determinados exames ou procedimentos, indispensável para controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. O Plano SC Saúde emitiu parecer desfavorável para os procedimentos solicitados, conforme negativa do evento 1, DOC11 . Os documentos acostados nos autos demonstram que Matilde Zancatt está com 76 anos, apresenta dor lombar de longa data, associada a dor ciática bilateral direita intensa em uso de opioides, muito limitada para caminhar e sem condições de manter o tratamento conservador por falha nas medicações em uso; apresenta estenose degenerativa do canal lombar em L4-5 com compressão importante das raízes lombares em L4-L5-S1; clinicamente apresenta perda de força em membros inferiores, estando impossibilitada de caminhar, com parestesia em trajeto dos membros inferiores ( evento 1, DOC10 ). Com esse quadro, o profissional assistente solicitou "a liberação em caráter de urgência, pelos riscos envolvidos e sequelas motoras definitivas que a paciente pode apresentar, subitamente" ( evento 1, DOC10 ). O NATJUS, após analisar o caso concreto e evidências científicas, concluiu de maneira favorável à realização do procedimento: 6.4 Conclusão técnica: favorável 6.5 Justificativa: Reconhecemos a importância da autora ter acesso a tratamento cirúrgico em até 60 dias, visto que apresenta quadro clínico-funcional com riscos de progressão da sua doença e danos irreparáveis. A cirurgia por vídeo endoscópica com monitorização neurofisiológica intraoperatória propiciará maiores chances de rápida recuperação e menor tempo de internação, condição importante para a pessoa idosa. Recomendamos que a autora tenha acesso a acompanhamento fisioterapêutico antes e depois da cirurgia visando o fortalecimento muscular, o ganho de funcionalidade, e a prevenção de recorrência de hérnia e dor persistente ( evento 11, DOC1 ). Tais relatos confirmam a necessidade do procedimento cirúrgico e a indispensabilidade dos materiais que foram negados pelo Plano SC Saúde. Contudo, tal negativa não merece prosperar, como a Corte Catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SC SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE COLUNA VIA ENDOSCÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS. INACOLHIMENTO. MOLÉSTIA RESGUARDADA PELO PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO PLANO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5010340-31.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Assim, verificada a real necessidade, deve-se conceder a tutela de urgência postulada. I - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada por Matilde Zancatt e, em consequência, determino que o Estado de Santa Catarina, na condição de administrador do Plano SC Saúde, autorize, no prazo de 60 (sessenta) dias, o tratamento de cirurgia de coluna por via endoscópica e disponibilize os materiais necessários, na forma dos requerimentos do evento 1, DOC9 e do evento 1, DOC11 , observada a coparticipação, sob pena de adoção das providências que assegurem o resultado equivalente ao do adimplemento pelo réu. II - Cite-se o Estado de Santa Catarina, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos. III - Intimem-se e cumpra-se com urgência. 1 . TJSC, Apelação Cível n. 0306589-95.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Visual Turismo Ltda - Fls. 23993-23994: Manifeste-se o Sr. Alfredo Luiz Kugelmas. - ADV: CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Visual Turismo Ltda - Fls. 23993-23994: Manifeste-se o Sr. Alfredo Luiz Kugelmas. - ADV: CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000647-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1066730-69.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - - Votorantim Cimentos S.A. - - Tope Participações Ltda. - - Rocha e Barcellos Advogados - - Acx Serviços de Gestão Em Tecnologia da Informatica Ltda e outros - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para prestação de contas acerca da alienação de veículos prevista na cláusula 5.5 do plano de recuperação judicial. Encerrada a recuperação judicial com trânsito em julgado, é de rigor a extinção deste incidente. Dê-se baixa, arquivando-se definitivamente os autos. Intime-se. - ADV: ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), LEANDRO PACHANI (OAB 274109/SP), ROBSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270909/SP), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP), DEBORA MARGONY COELHO MAIA (OAB 268033/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO (OAB 298861/SP), ANATOLE MAGALHÃES MACEDO 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