Luiz Alberto Stumpf

Processos do Advogado

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2. Processo 50011771420248240135
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001177-14.2024.8.24.0135/SC AUTOR : ARTUR BAZIL ADVOGADO(A) : Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS c/c INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA" proposta por ARTUR BAZIL , já qualificado, em face de BANCO BMG S.A, igualmente identificado. Narrou que, consultando o histórico de empréstimos consignados por aplicativo, notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduziu que, ao buscar maiores informações, tomou ciência da realização unilateral, na data de 16/11/2019, do contrato de cartão de crédito consignado nº 16476401, incidente sobre a sua Reserva de Margem Consignável - RMC. Alegou que "[...] jamais solicitou, recebeu, desbloqueou e/ou usou qualquer cartão de crédito fornecido pela requerida, razão pela qual, os referidos descontos realizados no benefício previdenciário do requerente são completamente irregulares e ilegais " (folha 2 da petição inicial do evento 1 - grifo no original ). Em arremate, asseverou que não possui interesse no contrato formalizado sem a sua participação real e deseja que sejam ressarcidos os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como que faz jus à indenização por danos morais pelo abalo sofrido. Diante disso, em sede de tutela de urgência, pleiteou ordem judicial para cessação dos descontos referentes ao contrato supostamente celebrado e incidente sobre o seu benefício previdenciário, sob pena de multa (evento 1). E, ao final, pediu: i) a rescisão contratual referente ao contrato 15667726 (Cartão de Crédito – RMC); ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento; e iii) a devolução em dobro dos valores descontados da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 138.745.612-9, dede o início dos descontos em data de 11/2019 até a presente data, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais. Juntou documentos (anexos 2/4 do mesmo evento). No evento 8, deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo, determinou-se a realização de emenda da petição inicial para esclarecimento acerca de se tratar de inexistência de qualquer contratação ou de recebimento de avença diversa por violação de dever de informação, bem como, em sendo a primeira hipótese, a retificação dos pedidos e da nomenclatura da ação para declaração de nulidade e não de rescisão contratual. A Autora se manifestou no evento 17, oportunidade em que elucidou que não teria ocorrido nenhuma contratação real e postulou o acolhimento da emenda para retificação da nomenclatura e dos pedidos. Acolhida a emenda à inicial, deferiu-se a tutela e, na sequência, a citação  da parte ré ( 19.1 ). Citada eletronicamente, a parte requerida apresentou contestação ( 25.1 ) em que apresentou como prejudicial de mérito, a decadência. No mérito, em suma, sustentou que (i) a regularidade das contratações entre as partes, chamando  atenção para o depósito realizado na conta do autor; (ii) a ausência de danos morais indenizáveis (IRDR nº 5040370- 24.2022.8.24.0000); e (iii) a inaplicabilidade da repetição de indébito, porquanto a cobrança foi justificada. Impugnou a tutela de urgência deferida, pleiteando a sua revogação. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requreu: a devolução de forma simples, com a compensação dos valores disponibilizados ao autor por ocasião dos negócios jurídicos celebrados, bem como seja fixado valor indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobreveio  a notícia acerca do cumprimento da tutela provisória deferida ( 26.1 ). Houve réplica ( 27.1 ). É o relato do necessário. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, caput , CPC). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): 1.1. Da decadência A requerida afirma que a pretensão autoral diz respeito à anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial, possuindo prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Não é o caso dos autos, porquanto a parte autora afirma não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignada. Assim, não se trata de hipótese de anulação de negócio jurídico em decorrência de erro substancial no momento da assinatura, sendo inaplicável ao caso o referido prazo decadencial. Ante o exposto, AFASTO a prejudicial de mérito aventada pela ré. 1.2. Do reexame da tutela provisória No que tange ao pedido de revogação da tutela provisória, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, não obstante os argumentos trazidos pela parte ré em sua contestação, não foram apresentados elementos jurídicos novos, tampouco fatos supervenientes ou capazes de justificar a modificação/alteração da decisão proferida no Ev. 19.1 . Portanto, diante da ausência de fundamentos relevantes que desconstituam os motivos que ensejaram o deferimento da tutela provisória postulada na inicial, sua manutenção é medida que se impõe. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como fatos controvertidos , sobre os quais recairá a dilação probatória : (a) a autenticidade das assinaturas dos contratos de empréstimo consignado n. 15667726 (ADE n. 58597174); e (b) a existência (e extensão) de dano moral sofrido pelo autor. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): O e. Tribunal de Justiça firmou entendimento que "é dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações de fraude na contratação de empréstimos, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso, bem como em comprovar que a assinatura aposta em contrato é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5004699-46.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Desta forma, verifica-se que incumbe à instituição financeira requerida o ônus da prova acerca do item (a) dos fatos controvertidos. Contudo, incumbirá à parte autora o ônus da prova em relação ao item (b) dos fatos controvertidos, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova na decisão que determinou a citação ( 19.1 ), porquanto o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça consignou, na Súmula n. 55, que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito . 4. Das provas a serem ainda produzidas: 4.1. DETERMINO a realização de prova pericial e NOMEIO como perita judicial a grafotécnica Ariete Marinês Horbach Corteleti. 4.1.1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, bem como para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º). 4.2. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. 4.3. Com a proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.3.1. Apresentada eventual impugnação, tornem conclusos para análise. Do contrário, cumpra-se os itens a seguir. 4.4. INTIME-SE a instituição financeira requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor integral da remuneração do perito, porquanto o ônus da prova lhe incumbe, nos termos da fundamentação supra e do Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 4.4.1. Advirta-se a parte requerida que, caso ausente o depósito, precluirá do direito de produzir a mencionada prova, presumindo-se o fato em seu desfavor. 4.5. Depositada a quantia, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, designar dia e hora para a realização da perícia, com pelo menos três semanas de antecedência, intimando-se as partes da data designada. 4.5.1. Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% da quantia pelo profissional para o início dos trabalhos, devendo o saldo remanescente ser pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, § 4º, do CPC). 4.6. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
3. Processo 50048356120248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004835-61.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Anuska Felski da Silva AUTOR : PEDRO SILVIO COSTA ADVOGADO(A) : Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 05/07/2025 - LAUDO PERICIAL
4. Processo 50212644020238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021264-40.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juliano Rafael Bogo AUTOR : ALMIR ADEVELAR PEIXER ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ DIAS (OAB SC005338) ADVOGADO(A) : Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 24/06/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO
5. Processo 50273116420228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5027311-64.2022.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50273116420228240033/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA APELANTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO (OAB SC028121) APELADO : LUCIANE MACHADO ALVES FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ DIAS (OAB SC005338) APELADO : AILSON ALVES FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ DIAS (OAB SC005338) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 11 - 03/07/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
6. Processo 50145716920258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5014571-69.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JOAO CUNHA DE AMORIM ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ DIAS (OAB SC005338) ADVOGADO(A) : Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.
7. Processo 10165958620198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016595-86.2019.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Jpte Engenharia Ltda. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Blau Tour Agencia de Viagens e Representações Ltda Me - - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A - - Giovanne Franca de Santana - - Megandaime Equipamentos Ltda - - Voith Hydro Ltda - - Voith Turbo Ltda - - MARCO ANTONIO TEIXEIRA - - ROQUE DE OLIVEIRA - - LUIS ANTONIO BUETTO - - Jorge Luiz Scurato Vicente - - Eduardo Marciano Rodrigues - - Otx Logísiticas Inteligentes Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - cogumelo industria e comercio SA - - Thalita Diniz Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Assessoria e Consultoria Empresarial de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas Ltda - - Adriana Melo da Fonseca - - Luiz Carlos Cidreira - - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás - - Jair Cardoso da Silva - - Silvio Antonio dos Santos - - Aristoteles Celestino Damaceno Filho - - Alexsandro dos Santos Silva - - Daiane Carneiro dos Santos - - Roque Santana Santos Oliveira - - Rogerio Santos Andrade - - Leonardo Brito Cruz - - Marcos Vinicius da Silva Santos - - Carlos Francisco Berto - - Maria Cristina Jeronimo - - Nilvanio Gomes de Souza - - Luciano Rodrigues dos Santos - - Julio Martins Magalhães dos Santos - - CRISTINA TEREZA MENDES SANTOS - - LC Administração de Restaurantes Ltda - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Internacional Logística e Transporte Eireli - - Sos Especialistas Ltda. - Me - - VALERIA ROSA - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Maria Cristina Jeronimo - - Franciele Aparecida dos Santos - - João Rodrigues dos Santos Junior - - ADMILSON CAMPELO DA SILVA - - Companhia de Locação das Américas - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Maíza Marques - - MARCOS LUIZ DE JESUS - - Juthai Leite da Silva - - Prestomed Clínica Médica Ltda - - JEREMIAS MATA PEREIRA - - Eberton Eluir da Silva - - Ticket Soluções S/A - - LEANDRO DE LIMA GOMES - - Julio de Siqueira Torrigo - - Julio de Siqueira Torrigo - - Serasa S.A. - - Carlos Roberto Lima de Oliveira – Me - - Marcelo de Oliveira - - Otávio Alves da Silva - - Gilmar da Silva Viegas - - Mozar Machado de Carvalho - - Ingrid Oliveira dos Santos - - Parente, Caiana, Parente, Wichan e Jacobsen Advogados Associados - - OSVALDO ALVES - - ANDRE ROBERTO DE SOUZA - - Catieli Araujo Gabriel - - Intergeo Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda - - José Carlos Bueno - - Fernando Pedro de Oliveira - - Gelson Nelson Alves - - Edivaldo de Souza Silva - - Graziele da Conceição Vieira - - Rafael Alves Goes - - Mario Mello de Moura - - Parente, Caiana, Parente, Wichan e Jacobsen Advogados Associados - - Raphael Ferraro Carvalho - - Unimed Juiz Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - - Roberto Paulo Matulevic Junior - - Pedro Marcos Aparecido de Oliveira - - José Augusto Martins Pinto - - Julio Cesar Nonato Fusco - - Egs Soluções Em Limpeza e Gerenciamento de Serviços Gerais Eireli Me - - Moisés Borges de Santana - - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Limitada - - Cobreflex Indústria, Distribuição e Comércio de Fios e Cabos Eireli - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - José Renato Tavares Cunha - - JULIANA PAGLIUCA - - Tatiana dos Santos Rocha Izzo - - Prestoseg Engenharia de Segurança e Higiene do Trabalho S/c Ltda - - José Renato Tavares Cunha - - Tabata Cristina Rodrigues Pereira - - Ana Luisa Petrucci Escocard Sepúlvega - - Adriano Fernandes Ewerling - - Luiz Antonio Costa Junior - - Rafael Felipe Santos - - Patricia Bacagine - - Roberto Fernando Fakamati - - Denivaldo Bella Cruz - - Alexsandro Juliano Sardo de Borba - - Jorge Luiz Silvestri - - Pedro Marcos Aparecido de Oliveira - - Gilberto Marques Pires - - Fernanda de Almeida Oliveira Gomes - - Kleberson Silva Oliveira - - Fernando Pedro de Oliveira - - Marcelino Carlos Henrique Mussi - - Amanda Cassia dos Santos Dimas - - Wagner Mendes Pereira - - Avelino Fernandes da Silva Neto - - Carlos Francisco Berto - - José Amaro da Silva - - Bruna Nicole Silva dos Santos Sales - - Banco Daycoval S/A - - JULIANA PAGLIUCA - - Isabele Alves de Souza Franco - - Cimel Internacional Lcc - - José Gilberto Teles de Souza - - Wilson Victoria - - Adiel Amaro dos Santos - - Cristiane Michelle Feitosa Melo - - Cristiane de Azevedo Martinho - - Gilvan dos Santos - - Thiago Rodrigues Menk - - Arcas Consultoria e Gerenciamento Industrial Ltda - - Carlos Henrique de Abreu Silva - - Alexandre Rogerio de Moura - - Lilian Cristine Feher - - Luciano Sanches Monteiro - - Rildo Rodrigues de Sales - - Daniel Porfirio da Silva - - Francisco Contiero Neto - - Fernando Borges Munhoz - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Francisco Xavier Filho - - Laurindo de Lima Silva - - Gerson Baptista da Costa - - Bruno Viana Araujo - - Edmilson Miguel do Nascimento - - Roberto Paulo Matulevic Junior - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Marcos Antonio dos Santos - - Joilson José Gomes de Andrade - - Carlos José Verediano - - Josué Bernardo Ramalho - - Joel Vieira da Silva - - Lucas Souto Bolzan - - Francisco Andrade Silva - - Rafael da Silva Gomes Martins - - Alessandra Paiva de Freitas - - Teri Jacqueline Moreira - - Osvaldo Andrade de Souza - - Elza Gomes Silva - - Maria Lucia Cintra - - Vanessa Coimbra Reges - - Priscila Cristina dos Santos Souza - - Carmo de Oliveira Silva - - Alessandro Ferreira Silva - - Andrey Allyson Arrudas Sousa - - Ernildo Santos da Silva - - Veirano Advogados - - Pedro Henrique Garbeto Brandi - - Vivian Franco de Alcantara Magarotto - - Angelica Pereira da Silva - - Raphael Ferraro Carvalho - - José Antônio Bayma Kerth Neto - - Kele Cristina Martins de Mendonca - - Valter Ferreira da Silva Oliva - - Karaoglan Oliva e 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13649/13684), agravo de instrumento nº 2025806-71.2021.8.26.0000 interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, com provimento parcial. - ADV: MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB 45787/SC), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), HELEN PATRICIA MASSENO VIANA (OAB 468130/SP), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 27300/ES), JOSÉ APARECIDO ROSA MOREIRA (OAB 27778/ES), NILSON ANDRÉ CERQUEIRA MENEZES (OAB 36719/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB 140725/RJ), PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 415351/SP), PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 415351/SP), PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 415351/SP), GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB 140725/RJ), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), HÉLIO SIQUEIRA JUNIUOR (OAB 62929/RJ), FRANCINALDA PEREIRA DA 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8. Processo 50295948920248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-89.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FLAVIA LUCIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Luiz Alberto Stumpf (OAB SC025072) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Na inicial a autora informa que houve duas compras que não reconhece no cartão final 3029 ( evento 34, DOC1 ) e juntou parte da fatura com as compras datadas de 21.4 ( evento 34, DOC1 ). Nas faturas juntadas pela ré no evento 34, DOC1 é possível localizar o documento completo do mês em que houve as compras, sendo a data de vencimento o dia 6.5.2024. Ocorre, que a negativação lançada pela ré indica o cartão de crédito final 3003 com vencimento em 6.7.2024. Sendo assim, há divergência na numeração do cartão. Dessa forma, intime-se a parte ré para juntar aos autos a fatura relativa a negativação, ou, esclarecer a divergência entre as numerações. No mesmo prazo, deverá anexar os dados da compra (como data, hora, local, forma de utilização). 2. Da resposta, dê-se vistas à autora. 3. Após, retornem os autos para julgamento.