Augusto Porto De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 50071029620254047005
   Tribunal: TRF4 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007102-96.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ASSOC PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE QUEDAS DO IGUACU ADVOGADO(A) : FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): (a) anexando procuração devidamente assinada pelo representante legal. Com efeito, a procuração anexada no e1.2 não identificou quem outorgou os poderes do mandato: 2 . No mais,  observo que a parte autora não demonstrou  de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, tendo em vista que os balanços patrimoniais apresentados demonstram que a parte autora, nos últimos anos, vem apresentando superavit em suas contas, as quais, no de 2024, alcançou a cifra de mais de 2 (dois) milhões de reais. No mais, mister registrar que a miserabilidade não é presumida para as pessoas jurídicas (CPC, art. 99, § 3º, a contrario sensu ), mesmo em relação às entidades filantrópicas . Nesse sentido, confira-se: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. In casu, os documentos apresentados pela agravante não evidenciam hipossuficiência a impedir a pessoa jurídica de arcar com as despesas processuais." (TRF4, AG 5027538-23.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/09/2017) Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais devidas sem prejuízo de suas atividades, sob pena de indeferimento do referido pleito. 3. Após, se cumprida as determinações acima, retornem conclusos para decisão; do contrário, vão conclusos para sentença.
3. Processo 50033805420254047005
   Tribunal: TRF4 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003380-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA AURORA ADVOGADO(A) : FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 30 dias para manifestação da Fazenda Nacional, conforme requerido na petição do evento 23. Intimem-se.
4. Processo 50072536520254047004
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5007253-65.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 28/07/2025.
5. Processo 50477242620258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047724-26.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 28/07/2025.
6. Processo 50477251120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047725-11.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 28/07/2025.
7. Processo 50477269320258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047726-93.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 28/07/2025.
8. Processo 50477277820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047727-78.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 28/07/2025.