Jorge Buss

Processos do Advogado

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2. Processo 50041458920258240035
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004145-89.2025.8.24.0035/SC AUTOR : ANDRE LUIS SCHMIDT ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por ANDRE LUIS SCHMIDT contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta o seguinte assunto: Auxílio-Doença Acidentário. A parte autora relatou que, apesar de ter ajuizado processo anterior em face do INSS cuja pretensão foi julgada improcedente (autos n. 5001257-84.2024.8.24.0035), não há que se falar em coisa julgada na espécie, uma vez que, naquele feito, foi requerida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto, no presente feito, pretende a concessão de auxílio-doença. Entretanto, na sentença proferida no processo n. 5001257-84.2024.8.24.0035, foi analisada a possibilidade de concessão de benefícios por incapacidade de forma geral (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente). Além disso, a pretensão lá formulada foi julgada improcedente não por conta da inexistência de incapacidade laboral, mas porque a parte demandante, na época do acidente de trabalho, era contribuinte individual , o que impede a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária . Segue trecho da fundamentação da sentença: A perícia judicial realizada nestes autos ( 66.1 ) confirmou que, em razão das lesões decorrentes de acidente de trabalho ocorrido no dia 15/08/2023 , a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, fazendo jus, ao menos em princípio e em tese, ao benefício de auxílio-acidente. Entretanto, independentemente da existência de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, tenho que a pretensão formulada nos autos pela parte autora não merece guarida. Isso porque o demandante, à época do infausto, era contribuinte individual , conforme consta no CNIS dele ( 4.2 ): ​ E esse fato impede a concessão de benefício acidentário, uma vez que tal tipo de benesse é devida apenas aos contribuintes que tenham sofrido acidente de trabalho a serviço de empresa ou empregador doméstico ou como segurado especial, nos termos do artigo 19 da Lei n. 8.213/1991, in verbis : Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense é pacífica no sentido de que "o contribuinte individual não tem direito à proteção infortunística, está no art. 19 da Lei 8.213/91." (TJSC, Apelação n. 0303518-16.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 04/07/2023). A propósito ainda do assunto: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 19 DA LEI N. 8.213/91. CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O RECURSO.  ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal" (CC 161.458/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.11.18, DJe 17.12.18). (TJSC, Apelação n. 5026765-76.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURADA VINCULADA AO INSS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDO. EXEGESE DOS ARTS. 18, §§ 1º E 19 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11) (Apelação Cível n. 0301581-33.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.6.2018)". (AC n. 0303130-32.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-7-2018)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301652-52.2019.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2020). (TJSC, Apelação n. 5000067-66.2019.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/08/2020). Quanto à alegação do autor de que, na verdade, era empregado da empresa PSM Transportes e Auto Peças (existia subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade) e que esta efetuava o recolhimento de forma incorreta, entendo que tal pretensão não pode ser analisada nesta ação, seja porque desborda do objeto desta lide (arts. 141 e 492 do CPC), ou ainda porque poderá prejudicar a empresa em questão, que não integra o feito (CPC, art. 506). Além disso, este Juízo Estadual sequer possui competência para conhecer da matéria, porquanto diz respeito estritamente ao reconhecimento ou não de relação de trabalho, o que deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho, nos termos do contido no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. A propósito do assunto, é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO.INSS. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. TRATANDO-SE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, EM QUE SE PRETENDE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO OBREIRO, A PROVA ORAL NO CASO DOS AUTOS NÃO SUPERA OS ELEMENTOS TÉCNICOS. PRESCINDÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEVE SER REQUERIDO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO. FRATURA DA FÍBULA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, RUPTURA DO DISCO DA COLUNA LOMBAR L4 E L5 E RUPTURA OBLIQUA LINEAR NO JOELHO DIREITO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NA ESPÉCIE, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. NO CASO DOS AUTOS O OBREIRO REQUER A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA ORTOPÉDICA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE. O ACIDENTE OCORREU EM 02/2015, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, TENDO INCLUSIVE PERCEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A LEI DE BENEFÍCIO DISPÕE QUE SOMENTE OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESSA FORMA, O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, POIS A SUA ATIVIDADE ESTÁ DISCIPLINADA NO ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001814020188210028, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, julgado em 26/07/2023; destaquei) Portanto, à vista da ausência de preenchimento dos requisitos legais, não há que se falar em concessão do benefício acidentário em favor da parte demandante. E, em razão disso, o pedido deve ser julgado improcedente. Assim, ao contrário do que consta na petição inicial, tudo indica que há coisa julgada na hipótese, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, uma vez que a parte autora pretende rediscutir mérito de processo já julgado no qual figuraram as mesmas partes e foi formulada pretensão idêntica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes a respeito da existência ou não de coisa julgada , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, V, do CPC). Em seguida, voltem os autos conclusos. Ituporanga, julho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]
3. Processo 50034402820248240035
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003440-28.2024.8.24.0035/SC APELANTE : BARBARA WUELEN ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO BARBARA WUELEN ROSA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 14, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 9, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial referentes ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à negativa de concessão do benefício de auxílio-acidente, trazendo a seguinte fundamentação: "A ora Recorrente sofreu acidente de trabalho (trajeto casatrabalho) em 29/08/2023 “FRATURA EXPOSTA NO JOELHO ESQUERDO e LESÃO NA COLUNA, AMASSANDO AS VÉRTEBRAS” (membro inferior esquerdo ficou mais curto), necessitando a inserção de 5 pinos e o afastamento das atividades laborativas pelo Auxílio-Doença por Acidente de trabalho – NB 91/645.232.902-6, desde 10/09/2023 a 25/11/2023. Em decorrência do acidente em questão, a parte autora restou acometida por diversas sequelas, de natureza física e funcional. Essas sequelas evidenciam um significativo comprometimento da qualidade de vida da parte Recorrente, restringindo suas atividades diárias e laborais, e gerando sofrimento físico e psicológico. [...]. Assim, resta notória a limitação do potencial laboral do Recorrente. O Médico Perito não poderia ter sido mais claro, quanto à existência de diminuição do potencial laboral do Recorrente! Ele apresenta redução da capacidade de flexão do joelho esquerdo e fêmur direito, o que, demonstra claramente o enquadramento ao artigo 86 da Lei 8.213/91." Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , relativa à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc. I, "b", do Código de Processo Civil). Ao apreciar o Tema 416/STJ , o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.109.591/SC, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Na hipótese sob exame, consoante sobressai do acórdão  recorrido​, a Câmara Julgadora assentou que não restou preenchido o requisito da redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil (Tema 416/STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do ​​​​ evento 14, RECESPEC1 ​​​ ​( Tema 416/STJ). Anoto que, contra decisões que negam seguimento a recurso especial, não é cabível agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim agravo interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
4. Processo 50047112620208240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004711-26.2020.8.24.0031/SC RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA AUTOR : ALYSSON VAN DE SAND ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50016493620248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001649-36.2024.8.24.0031/SC AUTOR : EVERSON KOJIMA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Diante do Convênio n. 60/2024 e da entrada em operação da funcionalidade, em todas as unidades judiciais do PJSC a partir de 05.03.2025, de ressarcimento de honorários periciais ao INSS (reembolso de valores pagos antecipadamente pelo INSS em ações acidentárias, nos casos de improcedência do pedido), fica o requerente cientificado que deverá peticionar em modelo pré-configurado na integração do sistema com a entidade. O processo poderá ser arquivado independente de peticionamento, uma vez que as solicitações tramitam em fluxo específico no eproc (menu Ressarcimento INSS). Certificado o trânsito em julgado, proceda, pois, à Chefia de Cartório a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para fins de ressarcimento. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
6. Processo 50024481620238240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002448-16.2023.8.24.0031/SC AUTOR : CHARLES AUGUSTO BUSCH ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Diante do Convênio n. 60/2024 e da entrada em operação da funcionalidade, em todas as unidades judiciais do PJSC a partir de 05.03.2025, de ressarcimento de honorários periciais ao INSS (reembolso de valores pagos antecipadamente pelo INSS em ações acidentárias, nos casos de improcedência do pedido), fica o requerente cientificado que deverá peticionar em modelo pré-configurado na integração do sistema com a entidade. O processo poderá ser arquivado independente de peticionamento, uma vez que as solicitações tramitam em fluxo específico no eproc (menu Ressarcimento INSS). Certificado o trânsito em julgado, proceda, pois, à Chefia de Cartório a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para fins de ressarcimento. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
7. Processo 50014960320248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001496-03.2024.8.24.0031/SC AUTOR : VALTAIR BALDOINO KALBUSCH ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Diante do Convênio n. 60/2024 e da entrada em operação da funcionalidade, em todas as unidades judiciais do PJSC a partir de 05.03.2025, de ressarcimento de honorários periciais ao INSS (reembolso de valores pagos antecipadamente pelo INSS em ações acidentárias, nos casos de improcedência do pedido), fica o requerente cientificado que deverá peticionar em modelo pré-configurado na integração do sistema com a entidade. O processo poderá ser arquivado independente de peticionamento, uma vez que as solicitações tramitam em fluxo específico no eproc (menu Ressarcimento INSS). Certificado o trânsito em julgado, proceda, pois, à Chefia de Cartório a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para fins de ressarcimento. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
8. Processo 50030994820238240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003099-48.2023.8.24.0031/SC AUTOR : IVONETI GONCALVES SPIESS ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Diante do Convênio n. 60/2024 e da entrada em operação da funcionalidade, em todas as unidades judiciais do PJSC a partir de 05.03.2025, de ressarcimento de honorários periciais ao INSS (reembolso de valores pagos antecipadamente pelo INSS em ações acidentárias, nos casos de improcedência do pedido), fica o requerente cientificado que deverá peticionar em modelo pré-configurado na integração do sistema com a entidade. O processo poderá ser arquivado independente de peticionamento, uma vez que as solicitações tramitam em fluxo específico no eproc (menu Ressarcimento INSS). Certificado o trânsito em julgado, proceda, pois, à Chefia de Cartório a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para fins de ressarcimento. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.