Ricardo Angelo Pavin

Processos do Advogado

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2. Processo 50005029120184047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5000502-91.2018.4.04.7203/SC RÉU : JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : DIOGENES MARCHESAN ADVOGADO(A) : OTAVIO BONA MARQUES DE MELO (OAB SC022055) ADVOGADO(A) : OTAVIO MARQUES DE MELO (OAB SC002933) RÉU : ANTONIO COLUSSI ADVOGADO(A) : OTAVIO MARQUES DE MELO (OAB SC002933) ADVOGADO(A) : OTAVIO BONA MARQUES DE MELO (OAB SC022055) RÉU : CRISTIANO TROMBETTA ADVOGADO(A) : OTAVIO MARQUES DE MELO (OAB SC002933) ADVOGADO(A) : OTAVIO BONA MARQUES DE MELO (OAB SC022055) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 688 e os embargos de declaração do evento 690. Outrossim, julgo extinta a punibilidade do réu João Leonello Pavin no tocante ao crime pelo qual foi condenado (artigo 312, caput, do Código Penal), diante da consumação da prescrição retroativa. Em razão da declinação da competência ora reconhecida, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Chapecó. A remessa deve ser imediata, de tal maneira que a determinação de intimação pessoal dos réus condenados (contida na parte final da sentença do evento 678 e ainda não efetivada), bem como o recebimento das apelações e demais atos subsequentes, devem ser efetivados pelo Juízo competente. Intimem-se, havendo-se por reaberto o prazo recursal. Publicada e registrada eletronicamente.
3. Processo 50004209220238210020
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000420-92.2023.8.21.0020/RS (originário: processo nº 50000832620118210020/RS) RELATOR : DAVI DE SOUSA LOPES EXECUTADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) EXECUTADO : EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : Irio Grolli (OAB SC016124) ADVOGADO(A) : Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 25/07/2025 - Remetidos os Autos
4. Processo 52089099420238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50019370320184047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001937-03.2018.4.04.7203 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 25/07/2025.
6. Processo 50041856420248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004185-64.2024.8.24.0081/SC AUTOR : ITACIR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB SP153970) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB SP269737) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, para que produza  seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento nos arts. 924, III, c/c 771, e 487, III, "b", do CPC. Custas na forma legal, observada a pactuação no tocante a responsabilidade do encargo (Item 15 do acordo). Transitado em julgado, se for o caso: (a) EXPEÇA-SE alvará dos valores eventualmente depositados nos autos, em favor da parte interessada - sem prejuízo da sua intimação para informar os seus dados bancários, se houver necessidade; (b) LEVANTE-SE eventual constrição instituída sobre os bens no decorrer do processo; (c) EXPEÇA-SE certidão para fins de cancelamento de protesto ou de registro em cadastro de inadimplentes, ou outro sistema, que tenham sido determinados em razão do presente processo, com fundamento nos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC - neste último caso, condicionado ao pedido expresso da parte interessada, Oportunamente, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 50017430320184047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001743-03.2018.4.04.7203/SC RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : LUIZ ANTONIO ZANCHETT ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RÉU : JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : FERNANDO MOCELIN ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE RIBEIRO (OAB SC007990) RÉU : CLAUDIO JOSE STRAMARE ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR (OAB SC035791) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e quanto ao mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus PAVIMÁQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLAÚDIO JOSÉ STRAMARE e LUIZ ANTÔNIO ZANCHETT, nos seguintes termos: (i)  LUIZ ANTÔNIO ZANCHETT pelo ato tipificado no artigo 9º, inciso II, da Lei de n. 8.429/92, e condená-lo à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; à perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio no montante de R$ 26.875,00; multa civil no valor de R$ 26.875,00, devidamente corrigidos e com juros de mora a partir de 28/05/2012 e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos;  (ii) PAVIMÁQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, JOÃO LEONELLO PAVIN e HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK  pelos atos tipificados no artigo 9, inciso II, da Lei de n. 8.429/92 e condenar, os réus, à perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio no montante de R$ 26.875,00; multa civil no valor de R$ 26.875,00, devidamente corrigidos e com juros de mora a partir de 28/05/2012 (iii) CLAÚDIO JOSÉ STRAMARE pelos atos tipificados no artigo 9, inciso II, da Lei de n. 8.429/92 e condenar o réu ao pagamento de multa civil no valor de R$ 2.575,00, valores que deverão ser devidamente atualizados e com incidência de juros mora, a partir de 28/05/2012; (iv) ABSOLVER O RÉU FERNANDO MOCELIN A multa civil deverá ser revertida em favor do ente lesado, na forma do artigo 18 da Lei n. 8.429/1992. A liquidação dos valores se dará em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/92. Deixo de condenar os réus em honorários advocatícios em favor do MPF, considerando o disposto no art. 128, § 5º, II, ?a?, da CF/1988. Considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas dirige-se apenas ao autor da Ação Civil Pública por ato de improbidade, condeno os réus solidariamente em 80% das custas do processo. Tal montante deverá ser atualizado a partir da presente data pela Taxa SELIC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17-C, § 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021 ). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.  Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às seguintes providências: (i) inscreva-se o nome dos réus condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), instituído pela Resolução nº 44, de 20/11/2007; e (ii)  intime-se o MPF, a União Federal e o Município de Abdon Batista/SC para, querendo, promover a execução desta sentença.
8. Processo 50394577120248240000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2961155/SC (2025/0214144-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCELO BATTIROLA ADVOGADO : MARCELO BATTIROLA - SC013319 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : J BATTIROLA E CIA LTDA AGRAVADO : JAIME BATTIROLA AGRAVADO : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA AGRAVADO : R. BATTIROLA LOGISTICA LTDA ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE - SC018339 TERCEIRO INTERESSADO : CHARA INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : WILSON JAIR GERHARD - SC008468 TERCEIRO INTERESSADO : JARDEL JACKSON MARCHIORI ADVOGADO : JARDEL JACKSON MARCHIORI - SC013276 TERCEIRO INTERESSADO : MIOTTO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : IRIO GROLLI - SC016124 IRIO BETTONI GROLLI - SC018656 RICARDO ANGELO PAVIN - SC025261 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN