Danilo Do Prado

Processos do Advogado

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2. Processo 50019299120258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001929-91.2025.8.24.0024/SC ACUSADO : ROBSON RIBEIRO MORSOLETTO ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO JÚNIOR (OAB SC072407) ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) DESPACHO/DECISÃO Após o encerramento da audiência de instrução e julgamento, as partes foram instadas a apresentarem seus requerimentos (evento 178). Em resposta, o Ministério Público reiterou requerimentos anteriormente formulados na cota da denúncia, solicitando, com urgência, a intimação da Autoridade Policial para cumprimento de diligências ainda pendentes (evento 187). Por sua vez, a defesa do acusado Robson requereu: a) a expedição de ofício ao INSS para que forneça o processo administrativo completo da vítima, com o objetivo de verificar o grau de limitação visual; b) seja oficiado  Hospital de Curitibanos para obtenção do prontuário médico da vítima, a fim de aferir a extensão das lesões e eventual recuperação; c) a expedição de ofício à Autoridade Policial para esclarecimentos sobre o resultado da busca e apreensão realizada na residência do acusado, com a juntada dos bens eventualmente apreendidos, os quais não constam nos presentes autos nem no procedimento incidental de busca. A defesa também formulou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando em síntese, a ausência de periculum libertatis, sugerindo, alternativamente, a substituição da medida por cautelares diversas (evento 191). Autos conclusos. Decido. 1. Da prisão preventiva De início, destaco que a prisão preventiva do acusado foi decretada em momento processual prévio (art. 312 do CPP), afastando-se a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, em decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF) e agora encampada. Aliás, para a revogação da prisão é necessária a existência de fatos novos que justifiquem a medida. Assim, descabe revolver referida decisão, competindo avaliar, apenas, a possibilidade de revogação superveniente da custódia (art. 316 do CPP) ou de substituição de tal espécie de segregação por medidas cautelares (art. 282, §5°, do CPP). A pretensão, contudo, deve ser indeferida. Embora a liberdade seja regra garantida aos cidadãos (art. 5°, caput , da CF), a privação da liberdade ambulatória antes da formação da culpa é compatível com o postulado do estado da inocência (cf. Súmula 7 do STJ), inexistindo ilegalidade no ato. Ainda que a prisão-processual encerre excepcionalidade (art. 5°, LVII, da CF), adstringindo-se aos casos de estrita necessidade e observando a razoável duração do processo (art. 5°, LXVIII, da CF), também não se verifica ilegalidade sob tal ótica. Como visto, a prova da materialidade e os indícios de autoria já foram declarados em pronunciamento jurisdicional anterior, assim como a necessidade da custódia por garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP). Mesmo que a custódia sujeite-se ao pressuposto da faticidade e admita ulterior revogação (art. 316 do CPP), inexistem, na espécie, circunstâncias supervenientes que justifiquem revogá-la. Para além disso, é de se destacar que a prisão cautelar não pressupõe prova plena de culpa, conformando-se com os indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva, os quais, conforme mencionado alhures, já foram pronunciados em manifestação judicial anterior, não tendo a defesa logrado êxito em trazer aos autos qualquer novidade que justifique a alteração da referida decisão. Por outro lado, quanto à substituição da medida extrema por outras cautelares menos gravosas, verifico que não seriam suficientes para inibir a prática delituosa, o que inclusive já foi consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Ressalta-se que, assim como a ausência de predicados pessoais positivos, como emprego certo e residência fixa, não é suficiente para ensejar a prisão preventiva, a presença deles também não constitui motivo bastante para ensejar a revogação da medida cautelar, quando motivos outros, como aqueles consignados acima, justificam a prisão. Assim, sem maiores delongas, a manutenção da prisão preventiva, com o consequente indeferimento do pedido formulado pelo acusado, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado. 2. Demais Requerimentos Considerando o encerramento da instrução processual e a existência de diligências pendentes que podem contribuir para o esclarecimento dos fatos, defiro os requerimentos formulados tanto pelo Ministério Público quanto pela Defesa. Ante o exposto: a) Determino que a intimação da Autoridade Policial seja renovada por telefone, certificando-se o ocorrido nos autos, fixando-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para resposta, a fim de que cumpra integralmente as diligências pendentes, conforme requerido nos autos, nos seguintes termos: 1.1 junte aos autos o prontuário médico completo da vítima André Vinicius Siqueira de Campos; 1.2 junte aos autos o laudo pericial no local dos fatos, caso tenha sido realizado; 1.3 informe se foi apreendido algum aparelho eletrônico na busca deferida nos autos n. 5001736-76.2025.8.24.0024 devendo, em caso positivo, anexar ao feito o laudo pericial realizado nos dispositivos eletrônicos e o competente relatório de investigação policial a ser realizado a partir da quebra de sigilo deferida; e 1.4 junte aos autos o laudo pericial complementar das lesões, pois ao tempo desta petição, a vítima encontrava-se internada em processo mórbido de evolução. 2. apresente o resultado da diligência de Busca e Apreensão na residência do acusado; b) Oficie-se ao INSS, para que forneça o processo administrativo integral da vítima, a fim de possibilitar a aferição do grau de visão, conforme alegações constantes nos autos. c) Oficie-se ao Hospital Regional de Curitibanos, para que junte aos autos o prontuário médico da vítima, com ênfase na consolidação das lesões e eventual evolução de sua recuperação clínica. Com a juntada do cumprimento da diligência pela autoridade policial, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 50417732320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5041773-23.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50019299120258240024/SC) RELATOR : HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PACIENTE/IMPETRANTE : ROBSON RIBEIRO MORSOLETTO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE : DANILO DO PRADO (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 09/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 22 - 08/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
4. Processo 50008950220228240052
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000895-02.2022.8.24.0052/SC RELATOR : LETICIA BODANESE RODEGHERI ACUSADO : ARMINDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 305 - 09/07/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS
5. Processo 00003507220188240079
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50019584420258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50009645020248240024
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2967437/SC (2025/0224414-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOAO CARLOS SCHUMACHER ADVOGADO : KARLA LLOSA MEDEIROS - SC040097 AGRAVADO : BENJAMIN CELESTINO BALESTRIN AGRAVADO : VILMA TOMAZELI BALESTRIN ADVOGADOS : DANILO DO PRADO - SC025450 CINTIA CARLA PENSO - SC51207A Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.
8. Processo 70001551620237120012
   Tribunal: STM | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000155-16.2023.7.12.0012/AM (originário: processo nº 70000868120237120012/AM) RELATOR : ATALIBA DIAS RAMOS ACUSADO : GEILSON DE BRITO FORTES ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 395 - 07/07/2025 - DILIGÊNCIA CUMPRIDA Evento 380 - 26/06/2025 - Despacho Mero expediente deferindo o pedido