Michele Pinzetta

Processos do Advogado

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2. Processo 50034624520248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003462-45.2024.8.24.0081/SC RÉU : ELIELSSO CUADRI ADVOGADO(A) : IGOR DE SALLES BORGES (OAB SC029930) ADVOGADO(A) : MICHELE PINZETTA (OAB SC025471) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que o réu constituiu advogado (evento 61), requisitem-se os honorários da defensora dativa (evento 49) e promova-se a exclusão daquela dos autos. Também em razão da constituição de advogado, fica dispensada a intimação pessoal do réu (CPP, art. 392, II). II. Recebo o recurso de apelação interposto no evento 61, haja vista que, em sede de juízo preambular de admissibilidade, verifiquei ser cabível e tempestivo. II.I Considerando o fato de ter o acusado se utilizado da faculdade prevista no § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, com as homenagens deste Juízo, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 50011925320258240068
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Carta Precatória Criminal Nº 5001192-53.2025.8.24.0068/SC RÉU : VALCINDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE PINZETTA (OAB SC025471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de carta precatória oriunda dos autos da ação de execução de acordo de não persecução penal. 0000556-46.2019.8.24.0081, em trâmite junto ao Juízo da 2° Vara Criminal da Comarca de Xaxim/SC, cujo objeto é o inicio do cumprimento das condições do benefício do acordo de não persecução penal aceito pelo denunciado Valcindo dos Santos de Oliveira . O acusado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) prestação de serviços à comunidade pelo período de 120 horas¹, a ser cumprida no prazo de um ano (salvo justificativa), em local a ser indicado pelo juízo da execução; 2) nos termos do artigo 28-A, V, do CPP, o investigado compromete-se ainda: 2.1) informar ao Juízo qualquer mudança de endereço e telefone durante o prazo de cumprimento do acordo; 2.2) comprovar, independentemente de intimação ou aviso prévio, o cumprimento das obrigações constantes no acordo nos prazos estabelecidos. As condições para iniciar o cumprimento referem-se aos itens " 1 e 2 '' evento 1, PRECATORIA3 . Decido. Intime-se o beneficiário do acordo de não persecução penal para dar início, perante este Juízo, ao cumprimento das condições fixadas, devendo comparecer pessoalmente ao Fórum em até 10 (dez) dias contados da intimação. Realizada a primeira apresentação, caberá ao Cartório Criminal designar os dias e acompanhar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Fica ainda ciente de que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer ao Serviço Social Forense para encaminhamento a entidade conveniada onde deverá se dar o cumprimento da medida. Para tanto, deverá realizar agendamento prévio com o respectivo setor, por meio do número de telefone/WhatsApp (49) 3700-9720. Aguardem-se os autos em cartório até o cumprimento integral das condições. Sobrevindo notícia de descumprimento ou cumprimento integral das condições, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Comunique-se o Juízo deprecante, servindo o presente despacho como ofício. Cumpra-se.
4. Processo 50170071720238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50091351420248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50009903720258240081
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50245434520248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50014436620248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
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