Cristiane Simone Grosklags Mattos

Processos do Advogado

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2. Processo 00480002020075120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ATOrd 0048000-20.2007.5.12.0004 RECLAMANTE: NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS (68) RECLAMADO: VITA COMPENSADOS LTDA - ME E OUTROS (26) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a7e2fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir os sócios ARNALDO DESCHAMPS, CPF 067.155.249-04, FERNANDA DESCHAMPS, CPF 007.137.019-60, e VANISE DESCHAMPS DIAS, CPF 017.423.739-17, no polo passivo da execução. Decorrido o prazo recursal, citem-se os executados. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para outras deliberações sobre o prosseguimento da execução. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - PRIMEIRA OPCAO BANK E INVESTIMENTOS LTDA. - WAY BANK NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - ARNALDO DESCHAMPS - EDEMAR ALCENO SEIFERT - HILARIO PAULO HORST - W. QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA HOLDING LTDA
3. Processo 00006449620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ETCiv 0000644-96.2025.5.12.0004 EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE E OUTROS (1) EMBARGADO: ALEXSANDRO MIGUEL DA SILVA E OUTROS (57) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6036a44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro opostos por CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AUTHENTIC CLUB RESIDENCE em face de NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS,  para determinar o cancelamento das indisponibilidades lançadas sobre o imóvel de matrícula n. 34.068 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, na AT 0048000-20.2007.5.12.0004, em trâmite nesta Secretaria de Execução. Sem custas pelos embargantes, ante o acolhimento dos embargos. Custas, pelos embargados, no valor de R$ 44,26, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos autos principais. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos principais e arquivem-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE - CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE
4. Processo 00006449620255120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ETCiv 0000644-96.2025.5.12.0004 EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE E OUTROS (1) EMBARGADO: ALEXSANDRO MIGUEL DA SILVA E OUTROS (57) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6036a44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro opostos por CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO RESIDENCIAL AUTHENTIQUE CLUB RESIDENCE e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AUTHENTIC CLUB RESIDENCE em face de NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS,  para determinar o cancelamento das indisponibilidades lançadas sobre o imóvel de matrícula n. 34.068 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, na AT 0048000-20.2007.5.12.0004, em trâmite nesta Secretaria de Execução. Sem custas pelos embargantes, ante o acolhimento dos embargos. Custas, pelos embargados, no valor de R$ 44,26, dispensadas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos autos principais. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos principais e arquivem-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRE MAES - PAULO ROBERTO DOS SANTOS - RODRIGO HORST - GIOVANI REINKE - CICERO VITORINO DA SILVA - LEONARDO LUIZ CAMACHO - GUSTAVO LANGE VITORIO - HILDEBRANDO VIEIRA DOS SANTOS - GERSON LUIZ BROCKVELD - MAIKON GIESEL - FELY PIERRE - VALDENIR DOS SANTOS FREITAS - SERGIO RICARDO BUDAL - JOAO CARLOS MARTINS - ANDRE ACACIO PLUCENIO - PRISCILA MARLETE PEREIRA - ANSELMO DANTAS DAS VIRGENS - GAMALIEL ALEX VIEIRA - JOAO VITOR JORGE DA SILVA - ELZA DA SILVA LUIZ - PEDRO PINHEIRO - PATRICIA REGINA WARMLING CORREA - CLEVERSON TETU ALVES - SANDRA CRISTINA CASA - PAULO JOSE DA SILVA JUNIOR - LUIS ALEXANDRE VIDAL TEIXEIRA - NAZARE CRISTINA PEREIRA - LUIZA HELENA MONTEIRO - JEFERSON MARCOS VIEIRA - ARIANE DANIELE FORTUNATO - RENATO SCHMUCKER - VAGNER DUARTE DA SILVA - ODEMAR DISNER - MARIO JORGE FLORES CARNEIRO DA SILVA - SILVANA FARIAS DOS SANTOS - ARACELI APARECIDA GALVAO MACHADO - LEANDRO BRUM MELLO - DIOGO FERREIRA - JOAO DIAS DE MEIRA - CICERO FRANCISCO DA SILVA FILHO - MARCOS BUNN - MARCOS JOSE VIEIRA DA SILVA - SIDINEI TELLES KRAUS - SEMILDO DORIWALDO MULLER - ANDRE GONCALVES PEREIRA - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - WILIAMS BAUM - NICANOR DE ABREU PEREIRA - DANIEL ROGERIO LOES - GERALDO PEREIRA DA SILVA - ALEXSANDRO MIGUEL DA SILVA - BRUNA PIRES EUCLIDES - CARLOS ROBERTO GOMES - EBERSON MAFRA RAMOS - JULIANA DIPPE CASSOU - JOCENIR VIEIRA DE LIMA - THALES REGIS SPADINI - EDUARDO JOSE DIAS
5. Processo 00017665920048160024
   Tribunal: TJPR | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-59.2004.8.16.0024   Processo:   0001766-59.2004.8.16.0024 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$31.977,40 Polo Ativo(s):   ELOIR JOÃO STIVAL EZOEL DOMINGOS STIVAL MARIZA STIVAL Polo Passivo(s):   ALEXANDRE CESAR MOREIRA ANTONIO JEFFERSON RIBEIRO ARLETE DE QUADROS DANIELLE MARA MATEOS DENISE MORAES HEITOR MATUELLA SOBRINHO JAIME ALVES DO NASCIMENTO JOACIR ERI LINHAR JOSEMARA APARECIDA DOS SANTOS JOÃO MARIA DAMAZIO Nilton Cezar Kaseker PEDRO SIEBRE DE OLIVEIRA ROZINHA DA SILVA SILMARA DE FATIMA FERREIRA 1. Tendo em vista o teor da certidão de mov. 1040.1, DEFIRO o pedido de mov. 1046.1/1049.1. 2. Cumpra-se a deliberação de mov. 925.1, item 3. 3. Levantados os valores, intimem-se os Exequentes para que requeiram, como entenderem de direito, no prazo de 10 dias, ocasião em que deverão acostar conta atualizada de seu crédito, ciente de que seu silêncio redundará na presunção de quitação integral da obrigação. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Diligências necessárias.   Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM)   Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito
6. Processo 00253925420238160182
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025392-54.2023.8.16.0182   Processo:   0025392-54.2023.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.179,45 Polo Ativo(s):   Luciana Martins Nadolny Polo Passivo(s):   ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA MIGUEL DE LIMA SILVA ME (ITM ECCOMERCE) Miguel de Lima Silva Vistos. Com fundamento no Art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo o projeto de sentença elaborado pelo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Leigo(a), sem ressalvas, julgando extinto o processo com resolução do mérito. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital.   TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito
7. Processo 00020161720245120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ETCiv 0002016-17.2024.5.12.0004 EMBARGANTE: GABRIEL LEBARBENCHON E OUTROS (1) EMBARGADO: NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS (61) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec57375 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS I - Admissibilidade dos Agravos de Petição de Ids. bbc43c7 e 5b02ff3 Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo os agravos de petição interpostos por Pedro Pinehiro no Id. 5b02ff3 e Juliana Dippe Cassou em Id. bbc43c7. Observe a Secretaria os novos instrumentos de mandato apresentados por Pedro Pinheiro em Id. fa90d54 e fcef5c5, retificando-se o polo passivo.  Intimem-se as partes contrárias para apresentarem contraminutas no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRT. II - Recurso Ordinário de Id. 285bdc6 No Id. 285bdc6 os embargados Alexandro Miguel da Silva e Paulo Roberto dos Santos apresentam Recurso Ordinário, buscando a reforma da sentença de Id. 6ab2752. Ocorre que, consoante o inciso I do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível "das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos". Por sua vez, de acordo com a alínea "a" do art. 897 da CLT, "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções" cabe Agravo de Petição. Tratando a sentença recorrida quanto à fase de execução, não há dúvida de que o recurso cabível seria o agravo de petição. A fungibilidade recursal pressupõe a presença, concomitante, de três pressupostos: ausência de erro grosseiro, dúvida razoável sobre o recurso cabível e tempestividade. Inaplicável, portanto, ao presente caso o princípio da fungibilidade, pois o manejo de recurso ordinário nessa hipótese trata-se de erro grosseiro. Há erro grosseiro quando a legislação prevê o recurso cabível e a parte interessada interpõe outro. Nesse sentido é o entendimento do TRT da 12ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO-CONHECIMENTO. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em processo que tramita na fase de execução caracteriza erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000410-80.2019.5.12.0051; Data de assinatura: 28-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 4ª Câmara; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA) (grifei) SENTENÇA QUE RESOLVE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA PROCESSUAL INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO DIANTE DA LITERALIDADE DO ART. 897, "a" DA CLT. APELO QUE NÃO SE CONHECE POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROCESSUAL ELEITA. Diante da literalidade do art. 897, "a" da CLT, quanto à medida processual oponível à decisão na fase executiva, não há invocar o princípio da fungibilidade para conhecer de recurso ordinário interposto em execução, uma vez que configura erro grosseiro. Recurso ordinário que não se conhece por inadequação da medida processual eleita." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000506-45.2019.5.12.0003; Data de assinatura: 11-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) (grifei) Ante o exposto, não recebo o Recurso Ordinário de Id. 285bdc6 , por incabível. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA DE OLIVEIRA SAGAZ LEBARBENCHON - GABRIEL LEBARBENCHON
8. Processo 00020161720245120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ETCiv 0002016-17.2024.5.12.0004 EMBARGANTE: GABRIEL LEBARBENCHON E OUTROS (1) EMBARGADO: NICANOR DE ABREU PEREIRA E OUTROS (61) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec57375 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS I - Admissibilidade dos Agravos de Petição de Ids. bbc43c7 e 5b02ff3 Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo os agravos de petição interpostos por Pedro Pinehiro no Id. 5b02ff3 e Juliana Dippe Cassou em Id. bbc43c7. Observe a Secretaria os novos instrumentos de mandato apresentados por Pedro Pinheiro em Id. fa90d54 e fcef5c5, retificando-se o polo passivo.  Intimem-se as partes contrárias para apresentarem contraminutas no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRT. II - Recurso Ordinário de Id. 285bdc6 No Id. 285bdc6 os embargados Alexandro Miguel da Silva e Paulo Roberto dos Santos apresentam Recurso Ordinário, buscando a reforma da sentença de Id. 6ab2752. Ocorre que, consoante o inciso I do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível "das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos". Por sua vez, de acordo com a alínea "a" do art. 897 da CLT, "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções" cabe Agravo de Petição. Tratando a sentença recorrida quanto à fase de execução, não há dúvida de que o recurso cabível seria o agravo de petição. A fungibilidade recursal pressupõe a presença, concomitante, de três pressupostos: ausência de erro grosseiro, dúvida razoável sobre o recurso cabível e tempestividade. Inaplicável, portanto, ao presente caso o princípio da fungibilidade, pois o manejo de recurso ordinário nessa hipótese trata-se de erro grosseiro. Há erro grosseiro quando a legislação prevê o recurso cabível e a parte interessada interpõe outro. Nesse sentido é o entendimento do TRT da 12ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO-CONHECIMENTO. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em processo que tramita na fase de execução caracteriza erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000410-80.2019.5.12.0051; Data de assinatura: 28-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 4ª Câmara; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA) (grifei) SENTENÇA QUE RESOLVE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA PROCESSUAL INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO DIANTE DA LITERALIDADE DO ART. 897, "a" DA CLT. APELO QUE NÃO SE CONHECE POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROCESSUAL ELEITA. Diante da literalidade do art. 897, "a" da CLT, quanto à medida processual oponível à decisão na fase executiva, não há invocar o princípio da fungibilidade para conhecer de recurso ordinário interposto em execução, uma vez que configura erro grosseiro. Recurso ordinário que não se conhece por inadequação da medida processual eleita." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000506-45.2019.5.12.0003; Data de assinatura: 11-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) (grifei) Ante o exposto, não recebo o Recurso Ordinário de Id. 285bdc6 , por incabível. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALEXANDRE MAES - PAULO ROBERTO DOS SANTOS - RODRIGO HORST - GIOVANI REINKE - CICERO VITORINO DA SILVA - LEONARDO LUIZ CAMACHO - GUSTAVO LANGE VITORIO - HILDEBRANDO VIEIRA DOS SANTOS - GERSON LUIZ BROCKVELD - MAIKON GIESEL - ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS - FELY PIERRE - VALDENIR DOS SANTOS FREITAS - SERGIO RICARDO BUDAL - JOAO CARLOS MARTINS - ANDRE ACACIO PLUCENIO - PRISCILA MARLETE PEREIRA - ANSELMO DANTAS DAS VIRGENS - GAMALIEL ALEX VIEIRA - JOAO VITOR JORGE DA SILVA - ELZA DA SILVA LUIZ - PEDRO PINHEIRO - PATRICIA REGINA WARMLING CORREA - CLEVERSON TETU ALVES - SANDRA CRISTINA CASA - PAULO JOSE DA SILVA JUNIOR - LUIS ALEXANDRE VIDAL TEIXEIRA - NAZARE CRISTINA PEREIRA - LUIZA HELENA MONTEIRO - JEFERSON MARCOS VIEIRA - ARIANE DANIELE FORTUNATO - RENATO SCHMUCKER - VAGNER DUARTE DA SILVA - ODEMAR DISNER - MARIO JORGE FLORES CARNEIRO DA SILVA - SILVANA FARIAS DOS SANTOS - ARACELI APARECIDA GALVAO MACHADO - LEANDRO BRUM MELLO - DIOGO FERREIRA - JOAO DIAS DE MEIRA - CICERO FRANCISCO DA SILVA FILHO - MARCOS BUNN - MARCOS JOSE VIEIRA DA SILVA - SIDINEI TELLES KRAUS - SEMILDO DORIWALDO MULLER - ANDRE GONCALVES PEREIRA - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - WILIAMS BAUM - NICANOR DE ABREU PEREIRA - DANIEL ROGERIO LOES - GERALDO PEREIRA DA SILVA - ALEXSANDRO MIGUEL DA SILVA - BRUNA PIRES EUCLIDES - CARLOS ROBERTO GOMES - EBERSON MAFRA RAMOS - JULIANA DIPPE CASSOU - JOCENIR VIEIRA DE LIMA - THALES REGIS SPADINI - EDUARDO JOSE DIAS