Fabian Freitas Bittencourt

Processos do Advogado

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2. Processo 50390745820238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5039074-58.2023.8.24.0023/SC ACUSADO : FERNANDO ROBERTO PAVAN JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS DE FREITAS PEREIRA (OAB SC009576) ADVOGADO(A) : FERNANDA NICOLINI DE ALMEIDA (OAB SC060535) SENTENÇA Diante do cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado (evento 105, DOC1), DECLARO extinta a punibilidade de FERNANDO ROBERTO PAVAN JUNIOR, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
3. Processo 14115797620258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1411579-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Impetrante: César Henrique Barros Impetrante: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá Impetrante: Davi de Oliveira Souza Paciente: Ana Paula Santos Pereira Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Paciente: Natalia Pâmela dos Santos Souza Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: M. J. de D. da V. da C. de C. G. Interessado: O. A. da S. Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Advogada: Diani Aguirre Areco (OAB: 31231/MS) Interessado: E. J. da C. Advogado: Natalia Cerqueira Rochedo Miranda Porto (OAB: 29177/BA) Interessado: S. J. da S. Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Interessada: W. S. G. Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Denis Carlos de Souza Medeiros (OAB: 25605/MS) Interessado: A. de M. S. Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Interessado: A. da S. X. Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Advogado: Leandro Machado de Souza Lobo (OAB: 22164/MS) Advogada: Terezinha Moranti Sena (OAB: 7545B/MS) Interessado: D. T. Advogado: Renan Souza Pompeu (OAB: 17084/MS) Interessado: Thiago Tamas de Lima Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Interessado: Wilquer Souza Pereira Advogado: Carolina Ribeiro Fava (OAB: 9049/MS) Interessada: Natalia Pâmela dos Santos Souza Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Interessado: E. B. E. Advogada: Janaína da Costa Frazão (OAB: 30309/MS) Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) Interessado: J. W. M. C. Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Interessado: E. S. P. Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Advogada: Diani Aguirre Areco (OAB: 31231/MS) Interessado: Itamar dos Santos Pereira Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Advogada: Diani Aguirre Areco (OAB: 31231/MS) Interessado: Jose Marques de Araujo Junior Advogado: João Armando Preza da Silva (OAB: 14703/MS) Interessado: L. A. Q. Advogada: Paula Fernanda Winter Buss (OAB: 25522/MS) Interessado: R. L. M. Advogada: Rauane Rodrigues Mendes (OAB: 27629/MS) Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Interessado: E. S. R. Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Interessado: Elton Junior Ferro de Souza Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 58813/SC) Interessado: E. J. M. Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
4. Processo 05699007220085120034
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0569900-72.2008.5.12.0034 RECLAMANTE: VALDINEY FAGANELLO RECLAMADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2083a1 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, em cinco dias, acerca do pagamento dos créditos exequendos no Juízo Falimentar. Na inércia, tornem os autos ao sobrestamento por três anos, após o que deverão, novamente, as partes serem intimadas para informar acerca do adimplemento dos presentes créditos. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEY FAGANELLO
5. Processo 05699007220085120034
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0569900-72.2008.5.12.0034 RECLAMANTE: VALDINEY FAGANELLO RECLAMADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2083a1 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para informarem, em cinco dias, acerca do pagamento dos créditos exequendos no Juízo Falimentar. Na inércia, tornem os autos ao sobrestamento por três anos, após o que deverão, novamente, as partes serem intimadas para informar acerca do adimplemento dos presentes créditos. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA
6. Processo 50092249320248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009224-93.2024.8.24.0064/SC RÉU : JOCELI RAMOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) RÉU : WILLIAN MAICON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: a) DESCLASSIFICAR a conduta descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97 para aquela prevista no artigo 136, §1º, do Código Penal; b) CONDENAR a ré JOCELI RAMOS SANTOS, já qualificada, à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 136, §1º e §3º, do Código Penal. c) CONDENAR o réu WILLIAN MAICON DE ANDRADE, já qualificado, à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 136, §1º e §3º, do Código Penal. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Quanto ao pedido de gratuidade, ?em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miserabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça.? (STJ, Jurisprudência em Teses ? Edição n. 148: Gratuidade da Justiça I) CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. DEIXO de fixar valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, não só porque não houve pedido expresso neste sentido com o fim de possibilitar o contraditório, mas também porque entendo que a seara cível é a mais adequada para discussão acerca da valoração dos prejuízos (art. 387, inciso IV, do CPP). DEIXO, outrossim, de decretar, neste momento, a incapacidade para o exercício do poder familiar da ré JOCELI RAMOS SANTOS como efeito da condenação, por entender que tal medida deve ser submetida à apreciação do juízo competente, ocasião em que serão considerados outros elementos relevantes à luz do melhor interesse da criança ou adolescente. Não há bens cadastrados pendentes de destinação. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeçam-se os respectivos Processos de Execução Penal definitivos; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (art. 809 do CPP). e) proceda-se à inclusão no CNCIAI. f) Oficie-se ao Juízo da Infância e Juventude competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente.
7. Processo 50035361920238240022
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Pena de Multa Nº 5003536-19.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : JULIANO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de JULIANO FERREIRA DOS SANTOS . A parte executada solicitou o parcelamento da pena de multa em prestações, iguais e sucessivas. Decido. Apesar de o Juízo não se opor ao pleito de parcelamento da pena de multa, cabe consignar que o fracionamento do débito, nos moldes almejados pela parte executada, vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo, esculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. De mais a mais, entendo que autorizar o parcelamento do débito na forma postulada prejudicará o caráter retributivo da sanção. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento da pena de multa na forma proposta pela parte executada, nos termos dos arts. 50 do Código Penal e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Intime-se a parte executada para que tome ciência da presente decisão. A intimação poderá ser realizada via aplicativo WhatsApp , telefone celular ou e-mail. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2. DETERMINO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 2.1. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. 4. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.
8. Processo 00112642220258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 11) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (05/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.