Maria Helena Pinheiro Renck

Processos do Advogado

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2. Processo 03000179020148240013
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0300017-90.2014.8.24.0013/SC (originário: processo nº 03000179020148240013/SC) RELATOR : BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELADO : BENO LUIZ TELEKEN ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) APELADO : IRACI ARAGAO DOS SANTOS TELEKEN ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 104 - 15/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
3. Processo 50001311720198240021
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000131-17.2019.8.24.0021/SC AUTOR : PLINIO BUTCKE ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o procedimento da execução invertida contra a fazenda pública (art. 526 do CPC), a fim evitar o início da fase de cumprimento de sentença e incidentes processuais respectivos (impugnações), mas sobretudo porque o INSS deve promover a elaboração dos cálculos a respeito dos valores a serem pagos. Assim: a) INTIME-SE o INSS para que, em trinta dias , apresente os cálculos dos valores da condenação (com observância aos termos da sentença/acórdão); b) Cumprido o retro, INTIME-SE a parte credora para que, em cinco dias , se manifeste a respeito do benefício e do cálculo (art. 526, § 1º, do CPC), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com os valores indicados pelo INSS; c) Havendo concordância ou transcorrido o prazo da alínea b, in albis , EXPEÇA-SE a competente requisição de pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso) e conste como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS; d) Expedida a requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias , se for o caso, invoquem erros; e) Comprovado o depósito, RETORNEM-SE conclusos para sentença (art. 526, § 3º, do CPC). Diante da necessidade de expedição da RPV (ou precatório), INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias: a) quanto aos valores apurados para expedição da requisição de pagamento, informar acerca da incidência das retenções legais: Imposto de Renda retido na Fonte (sim/RRA; não/isento); e Contribuições previdenciárias (sim/entidade; não/isento). b) em sendo o caso de RPV, informar qual o valor atribuído pela legislação do município, bem como sua juntada aos autos; c) informar os dados bancários para transferência (nome do beneficiário e titular da conta bancária - conta corrente ou poupança -, detalhando com todos os dígitos o banco, agência e conta da parte beneficiária, respectivo nº do CPF/CNPJ e e-mail da parte interessada. Da discordância dos valores devidos (impugnação da parte credora) No caso de discordância a respeito aos valores devidos ou caso o INSS permaneça inerte em relação à alínea a , ARQUIVEM-SE os autos, porquanto a adoção do procedimento exige a absoluta concordância. Antes do arquivamento CERTIFIQUE-SE a respeito do não cumprimento das disposições da execução invertida e INTIME-SE as partes para que tomem ciência (prazo de 1 dia na intimação via Sistema Eproc). Eventual cobrança da obrigação exequenda deverá ser promovida via ajuizamento de cumprimento de sentença. Cumpra-se.
4. Processo 50010106920254047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-69.2025.4.04.7210/SC AUTOR : OSVALDO NELSON DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino o seu cumprimento imediato, tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.
5. Processo 50010749220248240042
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001074-92.2024.8.24.0042/SC RELATOR : PEDRO CRUZ GABRIEL AUTOR : ROGELIA ALVES DO AMARAL DE ABREU ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 17/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 80 - 23/06/2025 - COMUNICAÇÕES
6. Processo 50011593620234047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50033618320234047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003361-83.2023.4.04.7210/SC REQUERENTE : RENO HUFF ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PINHEIRO RENCK (OAB SC025962) ADVOGADO(A) : UBALDO CARLOS RENCK (OAB SC010417) ATO ORDINATÓRIO ​ 1. ​Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara​ INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.​.
8. Processo 50026784620234047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais