Fernanda Do Prado

Processos do Advogado

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2. Processo 00007533920245120039
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0000753-39.2024.5.12.0039 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: DEBORA RAFAELA CUSTODIO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000753-39.2024.5.12.0039 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: DEBORA RAFAELA CUSTODIO, AVELINO COMERCIO DE PISOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, MARILENE AVELINO JOAQUIM RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR       "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA APLICADA A TERCEIRO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DA CONTA BANCÁRIA PARA EXECUTAR O VALOR DA MULTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE OS EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMÉDIO PROCESSUAL INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de condenação do agravante ao pagamento de multa aplicada pelo Juízo por descumprimento judicial, não é ele terceiro em relação à dívida que pretende debater, da qual decorre a constrição judicial impugnada, pelo que é inadequada processualmente a oposição de embargos de terceiro, estando correta a sentença que os extingue, sem resolução do mérito. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000308-24.2020.5.12.0051; Data de assinatura: 02-10-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO)"         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante BANCO BRADESCO S.A. e agravados 1. DEBORA RAFAELA CUSTODIO, 2. AVELINO COMÉRCIO DE PISOS INDUSTRIAIS LTDA. - ME, 3. MARILENE AVELINO JOAQUIM. O terceiro-embargante interpõe agravo de petição contra a decisão em que foi extinto sem resolução de mérito os embargos de terceiro por ele ajuizados, por ausência do interesse de agir, tendo em vista não ser reconhecida a sua condição de terceiro prejudicado, mas sim de devedor originário. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA Busca o exequente seja reconhecida a sua condição de terceiro prejudicado, a fim de que possa requerer o afastamento da ordem de bloqueio de valores referentes à multa que lhe foi aplicada por descumprimento de ordem judicial, bem como sua exclusão do polo passivo da execução que tramita nos autos da ação nº 0001944-03.2016.5.12.0039. Conforme bem evidenciado na decisão agravada, ao recorrente foi aplicada a multa por descumprimento de decisão judicial que lhe fora direcionada com o intuito de observar as obrigações de fazer a ele impostas. Ainda que inicialmente não integrasse um dos polos da relação jurídico-processual que se estabeleceu em decorrência do ajuizamento da ação trabalhista originária entre as partes envolvidas e cujo título judicial está se buscando o cumprimento, o agravante passou a ser devedor originário da satisfação da referida multa aplicada no âmbito daquela ação, afastando assim a possibilidade do reconhecimento de sua condição de terceiro, de modo que lhe fosse possível a defesa dos seus interesses por meio dos presentes embargos de terceiro. Por se tratar de caso análogo apreciado por este Tribunal, reproduzo, por ser adequada à solução do presente recurso, a ementa citada na decisão agravada, conforme segue transcrito: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA APLICADA A TERCEIRO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DA CONTA BANCÁRIA PARA EXECUTAR O VALOR DA MULTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE OS EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMÉDIO PROCESSUAL INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de condenação do agravante ao pagamento de multa aplicada pelo Juízo por descumprimento judicial, não é ele terceiro em relação à dívida que pretende debater, da qual decorre a constrição judicial impugnada, pelo que é inadequada processualmente a oposição de embargos de terceiro, estando correta a sentença que os extingue, sem resolução do mérito. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000308-24.2020.5.12.0051; Data de assinatura: 02-10-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo de petição. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Nesses termos,                                                   ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Cesar Narciso Deschamps (telepresencial) procurador(a) de Debora Rafaela Custodio.         WANDERLEY GODOY JUNIOR                      Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE AVELINO JOAQUIM
3. Processo 03014237920168050022
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   COMARCA DE BARREIRAS -  1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia   Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) n. 0301423-79.2016.8.05.0022  Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: DELTAVILLE PARTICIPACOES S.A, DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SPE EUNAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CASTANHEIRA PARTICIPACOES LTDA, DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DELTAVILLE SPE 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DELTAVILLE SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DELTAVILLE SPE 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DELTAVILLE SPE 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROMERO CORDEIRO VALADARES, GLENIO AMARAL DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: RENATO DE LUIZI JUNIOR, VICENTE ROMANO SOBRINHO, FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI, FABRICIO SILVA FIGUEIREDO, GERALDO GOUVEIA JUNIOR, RENATO DE MOURA FARIAS REU: MATEUS SOUZA MATOS, PATRICIA FRANCISCA LOPES, UELISMAR SOUZA LOPES, JULIANA SANTOS DE ALMEIDA LOPES, MARILENE SILVEIRA BRITO, ANDERSON DE NOVAIS LOPES, CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES, LUAN GUSTAVO ZUNINO NEIRA, ALEX MARCELO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: FABIOLLA PETRONILIA NOGUEIRA, SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES, LINDA ANDRADE CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDA FERREIRA ANDRADE     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Expõe nos autos do processo uma petição do Grupo Deltaville em ID. 471482403, trazendo informações aos autos processuais a respeito do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, cujo aditivo prevê o pagamento, em cláusulas 7.2 e 7.3, para a classe quirografária serão feitos em parcelas anuais, escalonadas e proporcionais aos valores dos respectivos créditos, isto é, a parcela/valor anual destinado aos respectivos credores, sendo diluída proporcionalmente entre eles, cujo o termo inicial, se deu com o transito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação judicial (23/02/2022), mesma data do trânsito em julgado do único recurso interposto em face à decisão homologatória, interposto pelo Banco Bradesco S/A (processo nº 8004883-04.2021.8.05.0000), cujo provimento foi negado, mantendo-se incólume o plano aprovado. Desta feita, esclareceu o porque dos pagamentos realizados nas quantias indicadas nas petições ID. 459559976; 459708028; 461270989; 461271001; 461271005; 461271007; 461847435; 462151218; 462838471 e outras nos autos processuais, cujas petições tinham por objeto a impugnação dos pagamentos em valor diverso ao homologado pelo Juízo. Notadamente, a petição do Grupo Deltaville também requereu o encerramento da Recuperação Judicial, face o transcurso do prazo fiscalizatório indicado no art. 61 da Lei 11.101/05, contudo a fim de se atribuir toda segurança jurídica necessária ao feito, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, a ao valor dos créditos pagos aos credores que impugnaram nos autos do processo, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial, a fim de que se manifeste nos autos processuais a respeito do pedido de encerramento da Recuperação Judicial, bem como dos valores dos créditos pagos, especialmente quanto aos valores impugnados pelos credores, e ao cumprimento do Plano Recuperacional do Grupo. Após manifestação do Administrador Judicial, DETERMINO a intimação do Ministério Público do Estado da Bahia, a fim de que se manifeste a respeito do encerramento da RJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia.  Datado e assinado digitalmente  Ronald de Souza Tavares Filho  Juiz de Direito
4. Processo 22350535320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 2235053-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1007562-10.2018.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: José Ricardo Clerice; Advogado: José Ricardo Clerice (OAB: 170855/SP); Agravado: Enterpa Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP); Advogado: Higino Antonio Junior (OAB: 22214/SP); Soc. Advogados: Eunice Valente Lima Ribeiro (OAB: 5315/AM); Interessado: Daniela Tapxure Severino; Advogado: Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Vfl Posto de Derivados de Petróleo S.a. e outro; Advogado: Raphael Heinrich B de Oliveira (OAB: 5885/AM); Advogada: Priscila Lima Monteiro (OAB: 474461/SP); Interessado: Cão Leão Serviços de Cinofilia e Sistemas de Segurança Ltda. - Me; Advogado: Alexandre Forne (OAB: 148380/SP); Interessado: Rn – Reniar Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda e outros; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Roffer Comercio de Parafusos Ltda; Advogado: Marcos Antonio Costa de Oliveira (OAB: 212619/SP); Advogada: Andrea Bonafe Saes Moreno (OAB: 109007/SP); Interessado: Vinicius Sampaio Cassiano Gases Epp; Advogado: Vinicius Sampaio Cassiano (OAB: 461088/SP); Advogado: Bruno Rogério Pereira (OAB: 485738/SP); Interessado: Electro Aço Altona S.a. e outro; Advogado: Pedro Henrique Fontes Fornasaro (OAB: 364863/SP); Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Advogada: Rebeca Brazuna Nogueira (OAB: 319887/SP); Interessado: Asterisco Assistência Técnica; Advogada: Alessandra Maria Lebre Colombo (OAB: 138139/SP); Advogado: Alexandre Faraldo (OAB: 130430/SP); Interessado: Engebanc Avaliações Ltda; Advogada: Tania Maria Pereira Mendes (OAB: 91920/SP); Interessado: Transpol Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Luiz Henrique de Castro (OAB: 184764/SP); Interessado: Carcaças Guimarães Serviços Automotores Ltda; Advogado: Giordano Cezar Salgado Boaventura (OAB: 11685/AM); Advogado: Marco Antonio Nobre Salum (OAB: 8416/AM); Interessado: Leonardo dos Santos Rojas; Advogada: Luana Rafaela Frank (OAB: 80792/RS); Interessado: Disbra Diesel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.; Advogado: Aloisio Eustaquio de Souza (OAB: 139767/SP); Interessado: Cardan Nordeste Comércio de Peças A.V. Ltda.; Advogado: Rafael Said e Silva (OAB: 8443/AM); Interessado: José Raimundo dos Santos; Advogado: Luiz Guilherme Bernardo Cardoso (OAB: 383341/SP); Interessado: Trindade e Silva Ltda-me (Ant. J S Manutenções); Advogada: Thays Lidianne Campos de Azevedo Pereira (OAB: 13692/AM); Interessado: Marajó Diesel Ltda; Advogado: Helio Marcos Menezes de Lima (OAB: 12613/AM); Advogado: Remulo José Nascimento (OAB: 7419/PE); Interessado: J.p Manutenções Ltda; Advogada: Thays Lidianne Campos de Azevedo Pereira (OAB: 13692/AM); Advogado: Danilo Oliveira de Souza (OAB: 13615/AM); Interessado: Cavalcanti, Romano & Advogados Associados S/S; Advogado: Renzzo Fonseca Romano (OAB: 6242/AM); Advogado: Jose Carlos Cavalcanti Junior (OAB: 3607/AM); Interessado: Telemática Sistemas Inteligente Ltda - Telemática; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessada: Alberto de Carvalho Alves; Advogada: Gelcy Bueno Alves Martins (OAB: 166403/SP); Advogado: Alberto Murray Neto (OAB: 104300/SP); Interessado: Alternative Assessoria e Serviços Sc Ltda; Advogado: José Ricardo Clerice (OAB: 170855/SP); Advogada: Paula Alves de Oliveira (OAB: 364583/SP); Interessado: Agencia Paraibana de Despachos Marítimos Ltda – Epp; Advogado: Marcos Antonio Vitor da Silva (OAB: 7841/AM); Advogado: Ioldy Vânio Lima Fonseca (OAB: 8069/AM); Interessado: A. Cornelio dos Santos & Cia Ltda; Advogado: Jesse Jean Oliveira Almeida (OAB: 415211/SP); Interessado: Hl Locadora de Maquinarios e Veículos Ltda. e outros; Advogado: Alessandro da Silva Oliveira (OAB: 34082/GO); Interessada: Telefônica Brasil S.a e outro; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Rasil Borrachas e Plásticos Ltda; Advogada: Paula Luciana Scaranto Augusto Silva (OAB: 220750/SP); Interessado: Contemar Ambiental Comércio de Containers Ltda; Advogado: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP); Advogado: Luiz Pinheiro de Camargo Neto (OAB: 282648/SP); Interessado: Valtamir Preve; Advogado: Jorge Henrique Menezes (OAB: 34973/SC); Interessado: Maccaferri do Brasil Ltda; Advogado: André Nicolau Heinemann Filho (OAB: 157574/SP); Interessado: Ary de Brito Riodrigues e outro; Advogada: Patricia Andrade Santos (OAB: 148138/SP); Interessado: Marcio Cataldo; Advogada: Juliana Alves dos Santos (OAB: 369128/SP); Advogado: Alexandre Badri Loutfi (OAB: 104964/SP); Interessado: Antonio Nascimento Amaro; Advogada: Jerlaine Santos de Souza (OAB: 43144/BA); Interessado: Tomaz & Lucena - Ltda; Advogado: Rodolfo Henrique Rodrigues da Silva (OAB: 288057/SP); Advogado: Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: 352774/SP); Interessado: Barcos Mogi Mirim Indústria e Comércio Ltda Epp; Advogado: Gustavo Dalri Caleffi (OAB: 157788/SP); Interessada: Marli Odete Luz do Valle; Advogada: Dinamar Simas Seide (OAB: 12794/SC); Interessado: Directnet Prestação de Serviços Ltda.; Advogada: Giovana Elisa Monteiro E Souza (OAB: 402833/SP); Advogada: Cibelle Mortari Kilmar (OAB: 214713/SP); Interessado: Espantalho Pneus Ltda; Advogado: Jorge Secaf Neto (OAB: 1167/AM); Advogado: Andrei Farias de Barros (OAB: 6074/AM); Interessado: Iph do Brasil Comércio e Representações Ltda.; Advogado: Claudio Pizzolito (OAB: 58702/SP); Advogada: Maria Helena Leite Ribeiro (OAB: 63457/SP); Interessado: Rzd Distribuidora de Derivados de Petróleo; Advogado: Renzzo Fonseca Romano (OAB: 6242/AM); Advogado: Jose Carlos Cavalcanti Junior (OAB: 3607/AM); Interessado: Essencis Ecossistema Ltda.; Advogada: Rita de Cássia Araújo Grigoletto Schahin (OAB: 176478/SP); Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone (OAB: 177809/SP); Interessado: Empresa Brasileira de correiros e Telegrafos; Advogado: Jorge Alves Dias (OAB: 127814/SP); Interessado: Wesley Allan da Silva Araujo; Advogado: Nivio Nieves Filho (OAB: 229160/SP); Interessado: Robervilson Ferreira dos Santos e outros; Advogado: Antonio Ferreira da Silva (OAB: 274668/SP); Interessado: Olivaldo Ramos dos Santos; Advogado: Luiz Cláudio Valini (OAB: 12572/PB); Advogado: Bruno Dornelas de Oliveira (OAB: 17888/PB); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP); Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interessado: Santo Amaro Mangueiras e Conexões Ltda; Advogado: Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP); Interessado: Jonas Ferreira de Melo; Advogada: Eloá Rodrigues Freire (OAB: 338149/SP); Interessado: Honda Advogados Associados; Advogado: Toshio Honda (OAB: 18332/SP); Advogado: Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP); Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Advogada: Karina Franco da Rocha (OAB: 184129/SP); Interessado: Uniformes Jr Ltda Epp; Advogado: José Roberto Felix (OAB: 289784/SP); Advogada: Andrea de França Gama (OAB: 188057/SP); Interessado: Atem`s Distribuidora de Petroleo S.a; Advogada: Mayra de Castro Maia Florencio (OAB: 11740/PB); Interessado: Marcelo da Matta Fernandes Gambale; Advogada: Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP); Interessado: Jose Carlos Silva Magalhães; Advogado: Eunice Valente Lima Ribeiro (OAB: 5315/AM); Interessado: Cleber Adriano da Cruz; Advogado: Valmir de Oliveira Cesario (OAB: 303266/SP); Interessado: Marcelo Filizola; Advogada: Ruthleine de Souza Polito (OAB: 29003/PE); Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda; Advogado: Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR); Interessado: J.s Distribuidora de Peças S/A; Advogado: Douglas Martinho Damasceno Vilela (OAB: 31797/GO); Interessado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP); Interessado: Antonio Brandão Siqueira; Advogado: Paulo Gabriel Pirola da Silva (OAB: 16061/ES); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP); Advogado: Carlos Eduardo Souza (OAB: 319943/SP); Interessado: Eternal Indústria, Comércio, Serviços e Tratamento de Resíduos da Amazônia Ltda; Advogado: Eduardo Bonates de Lima (OAB: 5076/AM); Advogada: Therse Catarine Pires de Figueiredo (OAB: 11406/AM); Interessado: Guia Veículos Ltda; Advogado: João Paulo do Carmo Barbosa Lima (OAB: 36403/PR); Interessada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros; Advogado: Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP); Interessado: José Ulysses Amaral; Advogado: Cesar Milani (OAB: 353263/SP); Interessado: Fator S/A Corretora de Valores; Advogado: Daniel de Aguiar Aniceto (OAB: 232070/SP); Advogado: João Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Casseb Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP); Interessado: Ronen Rodrigues Trovão; Advogado: Paulo Dias Gomes (OAB: 2337/AM); Advogada: Loren Amorim Gomes (OAB: 7553/AM); Soc. Advogados: Dias e Gomes Advogados Associados (OAB: 57316/AM); Interessado: João Batista Nogueira; Advogada: Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: 118250/RJ); Interessado: Jimmi Inácio de Araújo e outro; Advogado: Daniel Ribeiro de Souza (OAB: 193342/SP); Interessado: Josimar Alves da Silva e outros; Advogada: Carmem Valerya Romero Salvioni (OAB: 6328/AM); Interessada: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG); Interessado: Antonio da Costa de Oliveira; Advogado: Paulo Dias Gomes (OAB: 2337/AM); Advogada: Loren Amorim Gomes (OAB: 7553/AM); Interessado: Schottel do Brasil Propulsões Maritimas Ltda; Advogado: Edson Veiga Junior (OAB: 39662/SC); Interessado: Augusto de Carvalho Alves; Advogado: Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP); Interessado: Claudiney Aparecido Sobrinho; Advogado: Ricardo Cezar Bongiovani (OAB: 174603/SP); Interessado: Domício Rodrigues Dias e outros; Advogado: Paulo Dias Gomes (OAB: 2337/AM); Interessada: Luzinete Xavier Neri e outro; Advogado: Daniel Augusto Carrer Neves (OAB: 331286/SP); Interessada: Dirce Romão Sanches; Advogado: Paulo Roberto Rocha Antunes de Siqueira (OAB: 108339/SP); Advogado: Marco Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Interessado: 5º Tabelião de Notas de Sao Paulo - Capital; Advogada: Maria Aparecida Pellegrina (OAB: 26111/SP); Interessado: Vision Med Assistência Médica Ltda; Advogada: Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes (OAB: 40474/RJ); Interessado: Vinicius dos Santos Vasconcellos; Advogado: Nelson Eduardo Mariano (OAB: 162066/SP); Interessado: Pvl Mendonça Epp; Advogado: Luan Felipe Rodrigues Campos (OAB: 11058/AM); Interessado: Radiomar Serviços Ltda; Soc. Advogados: Sérgio Gonçalves de Souza (OAB: 130908/RJ); Interessado: Roberto Abreu Alcântara e outros; Advogado: Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: 33062/RJ); Interessado: Almeida Melo Sociedade de Advogados; Advogado: Paulo Roberto Rocha Antunes de Siqueira (OAB: 108339/SP); Interessado: Euton Ricardo Moreira; Advogado: Valmir Pereira da Silva (OAB: 110246/SP); Interessado: Diego Pompeu; Advogado: Daniel Machado Amaral (OAB: 312193/SP); Interessado: Verde Comércio de Peças e Lubrificantes Ltda - Me; Advogado: Cassius Fernando de Oliveira (OAB: 18978/GO); Advogado: Mariana Lobo de Oliveira (OAB: 26907/GO); Interessado: Elton Pereira Petito e outros; Advogado: Ricardo Felix Manaa (OAB: 73386/RS); Interessado: Posto Tabari Ltda.; Advogado: Albanito Vaz Asevedo (OAB: 165877/MG); Interessado: Edson Pereira de Campo; Advogado: Donaldo Jose de Almeida (OAB: 31160/MG); Interessado: Hc Pneus S/A; Soc. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessado: Seabra de Cassia; Advogada: Abigail Leal dos Santos (OAB: 283674/SP); Interessado: Dae S/A - Água e Esgoto Jundiaí; Advogado: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB: 307203/SP); Advogado: Thiago Campos Destro (OAB: 342266/SP); Interessado: David Luiz Gobbi; Advogada: Flavia Scalzi Pivato Torino (OAB: 10417/ES); Advogado: Hércules Scalzi Pivato (OAB: 248312/SP); Interessado: Cesar Augusto Pereira Santos; Advogada: Thaís Silveira de Oliveira (OAB: 103965/RS); Interessado: Operator Assessoria e Análise Ambiental Ltda.; Advogado: Leandro Gonçalves Ferreira (OAB: 353648/SP); Interessado: Edson Neri de Sousa e outro; Advogado: Antonio Carlos de Azevedo Costa Junior (OAB: 260711/SP); Interessado: Nara Rodrigues Gaubert; Advogada: Nara Rodrigues Gaubert (OAB: 17701/RS); Interessado: Marcos Aurelio Mendes de Castro; Advogado: Marcos Aurelio Mendes de Castro (OAB: 12022/MA); Interessado: Marcelo Serrano do Nascimento; Advogado: Victor Andrade Lacet Duarte (OAB: 14531/PB); Interessado: União - Fazenda Nacional-am; Advogado: Alexandre Francisco Ferreira de Moraes (OAB: 6853/AM); Interessado: Eduardo dos Santos Nunes; Advogada: Rosane Krummenauer (OAB: 22967/RS); Interessado: Rosana Célia Arlindo Gonçalves e outro; Advogado: Vicente Borges da Silva Neto (OAB: 106265/SP); Interessado: Antonino Marcos da Silva; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Luiza Evelyn de Azevedo da Silva (OAB: 238108/RJ); Interessado: Fernando Antonio das Neves Transportes ME; Advogada: Stephanie Melo Vieira Macruz (OAB: 143075/SP); Interessado: Cesar Augusto Cavati Cesar Augusto Cavati; Advogado: André Fernandes Ferreira (OAB: 12206/ES); Interessado: Sotreq S/A.; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG); Advogada: Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG); Interessado: José Raimundo Silva Santos; Advogado: Isael de Jesus Gonçalves Azevedo (OAB: 3051/AM); Interessado: Ccb Brasil - China Const. Bank (Brasil) Bco. Múltiplo S/a. e outro; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interessado: Ronaldo Candido Gaspar; Advogada: Ione Felipe Santana Souza (OAB: 299901/SP); Interessado: Directnet Prest. de Serv. Ltda.; Advogada: Cibelle Mortari Kilmar (OAB: 214713/SP); Interessado: Vl Progresso Classe I - Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro; Advogado: José Ricardo Clerice (OAB: 170855/SP); Interessado: Bds Confecções Ltda; Advogado: Luciano de Almeida Souza Coelho (OAB: 9919/AM); Interessado: Elison da Conceição; Advogada: Dolores Aparecida da Silva Castro (OAB: 28365/BA); Interessado: Fernando Reison Wargas de Souza; Advogado: Antonio Mansour Bulbol Neto (OAB: 14611/AM); Interessado: Antonio Manoel da Silva e outro; Advogada: Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP); Advogada: Bianca Juliani Bittencourt (OAB: 206897/SP); Interessado: Sindicato dos Trab. nasInd. da Construção Pesada - Inf.e Afins do Est.S.P.; Advogada: Bianca Juliani Bittencourt (OAB: 206897/SP); Interessado: Vdl Posto de Derivados do Petróleo Ltda.; Advogado: Priscila Lima Monteiro (OAB: 5901/AM); Interessado: Jose Luiz Ferreira da Silva e outro; Advogado: Marcus Biondi Moreira (OAB: 392316/SP); Interessado: Porto Advogados S/c; Advogado: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP); Interessado: Vibra Energia S.A.; Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA); Interessado: Artur Luis da Silva Melo; Advogado: Andre Cicero Martins (OAB: 246851/SP); Interessado: José Carlos Gama; Advogado: Fabio Empke Vianna (OAB: 150396/SP); Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Interessado: Diogo Mastrangelo de Moura; Advogado: Cesar do Amaral (OAB: 99580/SP); Interessado: Oi S/a.; Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Edílson Barbalho e outro; Advogado: Daniel Silva Cortes (OAB: 278724/SP); Advogado: Thiago Ventura Gomes (OAB: 429802/SP); Interessado: Alex Douglas Moutinho; Advogado: Ricardo Ramos Rodrigues (OAB: 85791/RS); Interessada: Companhia de Locação das Américas; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Mauricio Ferreira de Sousa; Advogado: Carlos Cornetti (OAB: 11010/SP); Advogado: Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB: 175788/SP); Interessado: Rogério Bitencourt dos Santos; Advogado: Cristian Rau Stoltenberg (OAB: 527287/SP); Interessado: Geraldo de Abreu Junior; Advogado: Rodrigo Inacio da Silva (OAB: 320476/SP)
5. Processo 01000731420255010078
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 601623f proferido nos autos. DESPACHO Visto id 6894d94. A questão já foi apreciada na decisão de ID e19b390, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada por Pedro Henrique do Valle Thomaz Ferreira, por manifesta intempestividade e inadequação da via processual eleita. Nada há a prover. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto integralmente. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
6. Processo 01000731420255010078
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 601623f proferido nos autos. DESPACHO Visto id 6894d94. A questão já foi apreciada na decisão de ID e19b390, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada por Pedro Henrique do Valle Thomaz Ferreira, por manifesta intempestividade e inadequação da via processual eleita. Nada há a prover. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto integralmente. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - COMISSÃO DE CREDORES - PEDRO HENRIQUE DO VALLE THOMAZ FERREIRA
7. Processo 01000731420255010078
   Tribunal: TRT1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 601623f proferido nos autos. DESPACHO Visto id 6894d94. A questão já foi apreciada na decisão de ID e19b390, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada por Pedro Henrique do Valle Thomaz Ferreira, por manifesta intempestividade e inadequação da via processual eleita. Nada há a prover. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto integralmente. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTINA FONSECA
8. Processo 01000731420255010078
   Tribunal: TRT1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e19b390 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da certidão ID a693345 e melhor análise dos autos, reconsidero a decisão anterior (ID cb13901) e não conheço da exceção de pré‑executividade apresentada por Pedro Henrique do Valle Thomaz Ferreira, ocupante do imóvel localizado na Rua do Mercado, nº 19 e 21. Inicialmente, verifica-se que houve preclusão temporal. O oficial de justiça intimou pessoalmente o Sr. Pedro Henrique por telefone em 26/06/2025, comunicando-o da existência do mandado de desocupação: “Certifico que, em cumprimento ao mandado ID 694f978, compareci em 26/06/2025, às 17h35, na Rua do Mercado, nº 19/21, Centro, Rio de Janeiro, e intimei o ocupante, Sr. Danilo da Silva Freitas (CPF: 142.253.937‑71), que foi informado do teor do mandado e recebeu a contrafé, manifestando seu ciente no anverso do documento. Certifico, outrossim, que, nesta oportunidade, o Sr. Danilo da Silva Freitas colocou-me em contato telefônico com um sr. identificado como Pedro Henrique, que seria o outro ocupante dos imóveis, e o mesmo ficou bem ciente do inteiro teor do mandado e recebeu a contrafé do mesmo através de fotos enviadas para o seu celular pelo sr. Danilo." Em seguida, a carta de arrematação foi expedida em 18/07/2025, enquanto a exceção de pré‑executividade só foi protocolada em 24/07/2025, ultrapassando o prazo legal de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC para impugnações à arrematação. Logo, o meio processual utilizado é inadequado, e a oportunidade foi irremediavelmente perdida. A exceção de pré‑executividade não é cabível para impugnar arrematação após a expedição da carta, conforme exige o § 4º do art. 903 do CPC, que prevê a ação autônoma como meio próprio, com contraditório e o arrematante como litisconsorte necessário. Ademais, a matéria invocada pelo Excipiente demanda instrução probatória aprofundada (análise de cadeia dominial, avaliação documental complexa), o que inviabiliza o uso da exceção de pré‑executividade, que exige matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Decisão: Não conheço da exceção de pré‑executividade, por manifesta intempestividade e inadequação da via processual considerando, assim, a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Eventuais pretensões do interessado devem ser deduzidas em ação autônoma própria, no plano indenizatório, caso o interessado entenda cabível. Considerando que o mandado de desocupação foi cumprido em 26/06/2025, conforme certidão do oficial de justiça ID f5c016, cumpra-se  a imissão na posse do arrematante, promovendo a retirada do ocupante do imóvel. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - ADVOGADOS DE MORADORES DOS PRÉDIOS DO FLAMENGO - COMISSÃO DE CREDORES - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANCHIETA, BARTH E NOBREGA - FLAMENGO RJ (ASMDCABN) - PEDRO HENRIQUE DO VALLE THOMAZ FERREIRA - STANS 03 S.A. - RT 113 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - GANN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS DEMAIS CREDORES - CATARATAS PARTICIPACOES LTDA