Joao Casillo

Processos do Advogado

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2. Processo 00008934620148240037
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000893-46.2014.8.24.0037/SC RÉU : JULIO CESAR DO PRADO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS (OAB PR024537) RÉU : ANTONIO JOSÉ BISSANI ADVOGADO(A) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (OAB SC008903) ADVOGADO(A) : Guilherme Crippa Ursaia (OAB SC018992) ADVOGADO(A) : FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409) RÉU : CARLOS ALBERTO PESSANHA GONZAGA ADVOGADO(A) : Guilherme Crippa Ursaia (OAB SC018992) RÉU : JOSÉ SALÉSIO DE MORAES ADVOGADO(A) : Guilherme Crippa Ursaia (OAB SC018992) RÉU : BERNARDO BEIRITH ADVOGADO(A) : Guilherme Crippa Ursaia (OAB SC018992) ADVOGADO(A) : ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR (OAB SC036284) RÉU : SANTA CRUZ ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (OAB PR068457) ADVOGADO(A) : ANDRE LEONARDO MEERHOLZ (OAB PR056113) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE (OAB PR065870) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (OAB PR035303) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CEZAR VIEIRA (OAB PR097182) ADVOGADO(A) : VINICIUS ESTIMA SILVESTRE (OAB SP496470) RÉU : PEGASUS - DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO(A) : Patrícia de Barros Correia Casillo (OAB PR022765) ADVOGADO(A) : Jefferson Comeli (OAB PR038612) ADVOGADO(A) : MOZART IURI MEIRA COTICA (OAB PR066269) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO RÉU : STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A ADVOGADO(A) : RICARDO PAGLIARI LEVY (OAB SP155566) ADVOGADO(A) : GABRIEL FONTES LOPES DE CARVALHO (OAB SP357213) ADVOGADO(A) : THIAGO MAGALHAES FREITAS SA (OAB SP429818) ADVOGADO(A) : FERNANDO RISSOLI LOBO FILHO (OAB SP330254) ADVOGADO(A) : ELISA GREGORI ROSSETTO (OAB SP423476) RÉU : PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN BORDIGNON KLEIN (OAB SC062920) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) RÉU : SORAIA CRISTINA RIBAS FACHINI SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) RÉU : EDNEY RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) RÉU : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA (OAB DF023740) ADVOGADO(A) : GERALDO QUEIROZ JUNIOR (OAB PR046447) RÉU : DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) ADVOGADO(A) : CAMILA LUNARDI STEINER (OAB SC023082) DESPACHO/DECISÃO 1. Revejo a decisão de evento 1277, DOC1 e, para fins de tipificação (art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92), registro que os atos de improbidade administrativa atribuídos ao(s) requerido(s) são aqueles contidos no art. 10, inc. XII, da Lei 8.429/92 , conforme assinalado e individualizado pelo Ministério Público no evento 1377, DOC1 . 2. Considerando a nova tipificação, que nenhum dos requeridos manifestou interesse em firmar acordo de não persecução cível, e a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade, intimem-se as partes para que especifiquem, de forma justificada , as provas que ainda pretendem produzir (art. 17, § 10-E, Lei 8.429/92). Prazo: 15 dias. 3. Não havendo pedido de prova, às alegações finais, pelo prazo legal. Publique-se e intimem-se.
3. Processo 03023978420188240033
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302397-84.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO EXEQUENTE : TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno do aviso de recebimento ou do mandado, sem cumprimento , fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se o expediente retornou com a informação “Mudou-se”, “Endereço insuficiente”, “Não existe o número” ou “Desconhecido”; ou diante do requerimento de citação por edital, a parte ativa deverá informar se deseja a busca de novo endereço em cadastros cujo acesso é franqueado eletronicamente ao Juízo; b) se o expediente retornou com a informação “Recusado”, “Não procurado” ou “Ausente”, reitere-se por mandado, ficando a parte ativa intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica intimada a parte ativa para, no mesmo prazo, em havendo indicação de novo endereço ou pedido de reitereção por mandado, efetuar o pagamento das despesas (diligências do Oficial de Justiça ou despesas postais) necessárias à emissão do expediente, devendo emitir a respectiva guia mediante consulta processual -> ações -> custas -> incluir condução Oficial de Justiça para mandado ou incluir item de recolhimento (ARMP para citações e AR para intimações) para ofício -> gerar guia -> emitir o boleto onde diz "forma de pagamento".
4. Processo 03024019420188240139
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0302401-94.2018.8.24.0139/SC APELANTE : SELMA XAVIER LACERDA SILVA EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) APELANTE : SERGIO PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) APELANTE : SUELI TEREZINHA DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) APELADO : TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A) : CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB PR025855) ADVOGADO(A) : PATRICIA BAZEI (OAB PR095963) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
5. Processo 50000646520098240033
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000064-65.2009.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JOAO CASILLO ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO DESPACHO/DECISÃO O sigilo financeiro, bancário ou fiscal, constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público. Nos termos da Lei Complementar 105/2001, a quebra de sigilo financeiro somente poderá ser decretada para a apuração de ilícito criminal (art. 1º, § 4º); no caso de infrações administrativas (art. 7º) e de procedimento administrativo fiscal (art. 6º), hipóteses que não se vislumbram na espécie. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pelo descabimento da utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo, ou seja, quando “visar à satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, principalmente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão” . Ressaltou, outrossim, que tal não se enquadra como medida executiva atípica, pois “nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica” (REsp 1.951.176). Por tais razões, indefiro o pedido de consulta ao DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), por meio do sistema INFOJUD. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).
6. Processo 50001647820198240159
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000164-78.2019.8.24.0159/SC (originário: processo nº 03007122320168240159/) RELATOR : GUILHERME COSTA CESCONETTO EXEQUENTE : GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ PAMPLONA (OAB PR064589) ADVOGADO(A) : ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB PR021787) ADVOGADO(A) : KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS (OAB PR044164) ADVOGADO(A) : EWERSON QUILLANTE (OAB PR065505) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 14/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
7. Processo 03089817020188240033
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308981-70.2018.8.24.0033/SC RELATOR : Juliano Rafael Bogo EXEQUENTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO EXEQUENTE : TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO EXECUTADO : RODRIGO ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANTUNES VARELA (OAB PR028430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 392 - 04/07/2025 - Juntado(a)
8. Processo 50153441920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015344-19.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00130840920128240033/SC) RELATOR : VOLNEI CELSO TOMAZINI AGRAVANTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS (OAB PR044164) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO (OAB SC026291) ADVOGADO(A) : André Luiz Ferreira Ribeiro (OAB PR052418) ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 34 - 10/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido