Wilmar Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50075849820248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5007584-98.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) RECORRIDO : FABIOLA ANDREZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) RECORRIDO : LINCOLN DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN , no qual sustenta a necessidade de reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada em R$ 12.000,00 para cada autor. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manutenção da sentença quando o rompimento do reservatório de água no bairro Monte Cristo causa inundação e destruição da residência da parte autora. A assistência prestada após o incidente não afasta a obrigação de indenizar pelos danos morais, que decorrem de ato ilícito e se presumem diante da gravidade do evento e da falha na prestação do serviço. Além disso, o valor fixado no caso concreto é compatível com aquele aplicado em diversos outros processos relacionados ao rompimento do reservatório de água R4, dos quais destaco: Recurso inominado n.º 5007880-57.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5007561-89.2023.8.24.0082, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5002367-74.2024.8.24.0082, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5000996-75.2024.8.24.0082, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; Recurso Inominado n.º 5001927-78.2024.8.24.0082, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025 Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
3. Processo 50099557120258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50027017020218240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002701-70.2021.8.24.0064/SC RÉU : ANTONIO JOSE SOUZA LINO ADVOGADO(A) : kelly de andrade (OAB SC029441) RÉU : REINALDO SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) RÉU : LUIZ FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER (OAB SC060851B) RÉU : REGINALDO SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO DE SOUZA CALDAS (OAB SC011957) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB SC033934) DESPACHO/DECISÃO Diante do contido no evento 411, defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado Antonio José Souza Lino. Renove-se a intimação da defensora para apresentar as alegações finais, em 5 (cinco) dias. Com a juntada, voltem conclusos para sentença.
5. Processo 50028583420218240067
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50028583420218240067
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50028583420218240067
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50000666920218240015
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000066-69.2021.8.24.0015/SC (originário: processo nº 50000666920218240015/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : DIOGO MUCK DE OLIVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RAFAEL GADOTTI (OAB SC052769) ADVOGADO(A) : EMANUELLE CRISTINE JUBANSKI (OAB SC057116) APELANTE : MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) ADVOGADO(A) : KEINY RODRIGO BURGARDT (OAB SC017936) APELANTE : ORILDO ANTONIO SEVERGNINI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) APELANTE : MARIA EVANI DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : WILMAR DOS SANTOS (OAB SC026447) INTERESSADO : LUIS FERNANDO SMENTECOSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO KUHN ADVOGADO(A) : CRISLEINE REGINA MARGHOTTI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 305 - 17/07/2025 - Recurso Especial retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STJ Evento 303 - 17/07/2025 - Recurso Extraordinário retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STF