Natalino Chimello

Processos do Advogado

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2. Processo 50116996120234047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 5011699-61.2023.4.04.7205/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA : AGREGA INDUSTRIA TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATALINO CHIMELLO (OAB SC026532) EMENTA tributário. mandado de segurança. protesto de título. lei nº 10.522/2002. adesão a parcelamento do débito. possibilidade. artigo 151, inc. vi e artigo 155-a do ctn. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional o parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica suspende a exigibilidade do crédito tributário. (CTN, artigos 151, inc. VI e 155-A). A Lei nº 10.522/2002, no seu artigo 10, estabelece que "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei" . Com efeito, há previsão legal para parcelamento e nesta previsão legal não há qualquer restrição ao parcelamento no período relativo ao tempo para efetivação do protesto. Embora o parcelamento seja um favor fiscal, cumpridos os requisitos legais, ele deve ser deferido. Portanto, revela-se ilegal o bloqueio ao parcelamento pretendido pela sociedade empresária. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.
3. Processo 50177006020258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017700-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR : TANIA ROSELI CHIMELLO ADVOGADO(A) : NATALINO CHIMELLO (OAB SC026532) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por TANIA ROSELI CHIMELLO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 02/06/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.400,88.  Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
4. Processo 50152885920258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015288-59.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer AUTOR : VALDIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALINO CHIMELLO (OAB SC026532) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 14/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
5. Processo 00004583120255120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000458-31.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: CLAUDIA DELFINO DE SOUZA RECLAMADO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: CLAUDIA DELFINO DE SOUZA   Ficam intimadas a parte-autora para manifestação sobre a defesa e documentos, no prazo de dez (10) dias úteis, bem como para dizer, de maneira justificada, as provas que pretende produzir, e as rés para esta mesma última providência, ou seja, indicar as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão, e para se manifestar sobre a petição da autora de id 35d4d8c, tudo conforme art. 357 e parágrafos, do CPC, c.c. art. 765 e 769 da CLT. Neste prazo concedido, deverão ainda as partes, pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), apresentar propostas para possível conciliação. Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado BLUMENAU/SC, 14 de julho de 2025. THAYS DE MAGISTRIS E OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DELFINO DE SOUZA
6. Processo 00004583120255120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000458-31.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: CLAUDIA DELFINO DE SOUZA RECLAMADO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT   Destinatário: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA   Ficam intimadas a parte-autora para manifestação sobre a defesa e documentos, no prazo de dez (10) dias úteis, bem como para dizer, de maneira justificada, as provas que pretende produzir, e as rés para esta mesma última providência, ou seja, indicar as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão, e para se manifestar sobre a petição da autora de id 35d4d8c, tudo conforme art. 357 e parágrafos, do CPC, c.c. art. 765 e 769 da CLT. Neste prazo concedido, deverão ainda as partes, pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), apresentar propostas para possível conciliação. Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado BLUMENAU/SC, 14 de julho de 2025. THAYS DE MAGISTRIS E OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
7. Processo 50044200520248240025
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50037508020238240031
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais