Paola Milena Campestrini

Processos do Advogado

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2. Processo 50812781520238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5081278-15.2023.8.24.0930/SC RÉU : PAOLA MILENA CAMPESTRINI CHAVES 04791489969 ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
3. Processo 03006149720198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0300614-97.2019.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras REQUERENTE : BARBARA PUTKA ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 03006149720198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0300614-97.2019.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras REQUERENTE : VERISIMO PUTKA ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 03006149720198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0300614-97.2019.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras REQUERENTE : JAIME VALDIR PUTKA ADVOGADO(A) : NIRCEIA REGINA LOPES (OAB SC010057) ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 03006149720198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0300614-97.2019.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras REQUERENTE : JANISE STAINZACH ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
7. Processo 03006149720198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0300614-97.2019.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras REQUERENTE : LUCIANO PUTKA ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
8. Processo 03006149720198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0300614-97.2019.8.24.0073/SC RELATOR : Túlio Augusto Geraldo Parreiras REQUERENTE : NICOLLE FRANCINI STAINZACH PUTKA ADVOGADO(A) : PAOLA MILENA CAMPESTRINI (OAB SC026558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada