Mariane Wagner Waldemeri

Processos do Advogado

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2. Processo 50000156920038210113
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5000015-69.2003.8.21.0113/RS REQUERENTE : RITA ZANCANARO ADVOGADO(A) : JACSON MURILO WALDAMERI (OAB SC006848) REQUERENTE : ALCIDES ZANCANARO ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) REQUERENTE : VALDÍLIA MARIA ZANCANARO ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) REQUERENTE : ALCIDES ZANCANARO ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitero a determinação do item 2, "alínea b" do evento 31, DESPADEC1 . Intimem-se os sucessores para manifestarem acerca dos valores depositados no processo, inclusive informando se há interesse na retomada da marcha processual, hipótese em que poderá ser designada sessão de mediação, a fim de resolver o conflito, paralelamente, ficam também intimados para manifestarem a respeito das petições juntadas no evento 3, PROCJUDIC8 , fls. 41- 48 e evento 15, PET1 , considerando que o processo já foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 15 dias.
3. Processo 00005390720255120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000539-07.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: LAURA NEDICH CALGARO RECLAMADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA RITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ab1ff proferido nos autos. D E S P A C H O Intime-se a reclamada para manifestar-se expressamente, no prazo de 05 dias, sobre o interesse na prova oral, considerando-se a manifestação da autora ID 2d86b6f. Não havendo interesse ou silente; incluam-se em pauta de encerramento da instrução processual. CHAPECO/SC, 22 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA RITA LTDA
4. Processo 00005390720255120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000539-07.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: LAURA NEDICH CALGARO RECLAMADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA RITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ab1ff proferido nos autos. D E S P A C H O Intime-se a reclamada para manifestar-se expressamente, no prazo de 05 dias, sobre o interesse na prova oral, considerando-se a manifestação da autora ID 2d86b6f. Não havendo interesse ou silente; incluam-se em pauta de encerramento da instrução processual. CHAPECO/SC, 22 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA NEDICH CALGARO
5. Processo 00000011119888240018
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0000001-11.1988.8.24.0018/SC REQUERENTE : IVECIO ALENCAR SPEZIA ADVOGADO(A) : Mariane Wagner Waldameri (OAB SC026636) ADVOGADO(A) : WALDIR WALDEMERI (OAB SC002804) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o processo digitalizado inicia no evento 24 e finaliza no evento 49. Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06/2018, ficam intimadas as partes quanto à conclusão da digitalização dos autos, cientes de que têm o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ausente manifestação no prazo ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados.
6. Processo 50219397020248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021939-70.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : NELCIR LUIZ DE BARBA ADVOGADO(A) : Mariane Wagner Waldameri (OAB SC026636) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença que tramita sob o rito do artigo 523 do CPC, voltado à execução de obrigação de pagar quantia certa. Contudo, verifica-se que, por meio de aditamento à petição inicial, a parte exequente pretendeu incluir pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação judicial para que o executado promova a transferência da titularidade do imóvel junto ao Município de São José. Ocorre que, nos termos do Código de Processo Civil, os cumprimentos de sentença devem observar os ritos próprios e específicos, conforme a natureza da obrigação. O rito da obrigação de pagar (art. 523 e seguintes do CPC) é distinto daquele aplicável à obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC), sendo inviável a cumulação de ambos em um mesmo cumprimento de sentença, sob pena de violação ao devido processo legal e à adequada tramitação procedimental. Assim, não é possível admitir o aditamento da inicial para incluir obrigação de fazer neste cumprimento de sentença, que foi originalmente proposto para execução de quantia certa. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, por se tratar de matéria que deve ser veiculada em autos próprios, mediante a propositura de cumprimento de sentença específico para a obrigação de fazer, observando-se o rito correspondente. Ante o exposto, INDEFIRO o aditamento da petição inicial e, por consequência, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, por inadequação procedimental. Intime-se.
7. Processo 00009898120245120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000989-81.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO MARTIORI RECLAMADO: LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA Audiência: 25/02/2026 10:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual:  https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução.  b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada.  § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. FELIPE DALAVECHIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA
8. Processo 00009898120245120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000989-81.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO MARTIORI RECLAMADO: LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: LUIZ ANTONIO MARTIORI Audiência: 25/02/2026 10:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual:  https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução.  b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada.  § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. FELIPE DALAVECHIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO MARTIORI